Direito de pacientes à recusa de tratamento será regulamentado.

Projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê que ninguém, sob nenhuma circunstância, será obrigado ou constrangido a submeter-se a tratamento médico. O projeto modifica a redação de artigo do Código Civil que, interpretado literalmente, diz que apenas pessoas com risco de vida teriam esse direito. A preocupação é no caso de pessoas portadoras de transtornos mentais, demência ou quadros com rebaixamento de nível de consciência. Na interpretação literal da Lei, não haveria como lidar com essas situações e o projeto não as contempla. A notícia foi divulgada pelo site do Sindicato dos Médicos do Paraná.

Projeto esclarece norma sobre recusa de tratamento médico

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2945/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que corrige a redação do artigo 15 do Código Civil, deixando claro que ninguém pode ser forçado a realizar determinado tratamento médico ou cirúrgico em nenhuma situação, mesmo que esteja correndo risco de vida.

Diz o artigo: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”. Interpretado literalmente, esse artigo diz que apenas as pessoas que correm risco de vida não podem ser forçadas a realizar determinado tratamento médico. Se não correrem risco de vida, poderiam ser constrangidas a realizar o tratamento.

A nova redação, proposta por Carlos Bezerra, é: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, ainda que com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”.

Essa norma, incluída entre os direitos da personalidade, permite que a pessoa opte por não fazer determinado tratamento médico que supostamente lhe salvará a vida, pelo fato de ferir princípios (em geral religiosos). Os adeptos da religião Testemunhas de Jeová, por exemplo, não aceitam fazer transfusão de sangue – e o Código Civil lhes dá esse direito, chamado objeção de consciência.
Fonte:

http://www.simepar.org.br/noticias_visualizar.aspx?Identificador=801

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  • [...] Recentemente publicamos um post sobre o consentimento livre do paciente para a realização de procedimentos médicos. Aqui está o link do artigo: Artigo do Fax Sindical sobre a mudança da legislação sobre o consentimento informado [...]

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