Letra de médico ilegível terá punição.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou punição para os garranchos médicos. Se aprovado o projeto, os profissionais que escreverem de forma ilegível poderão receber punições com base no Código de Defesa do Consumidor. A proposta modifica a Lei 6437/77, que trata de infrações e penalidades na área sanitária. A nova legislação protegerá contra a letra ruim os prontuários médicos, os receituários, encaminhamentos, pareceres e atestados. A matéria foi divulgada pela Agência Câmara e transcrevemos abaixo para conhecimento dos interessados:


05/12/2008 19h51

Comissão aprova punição para receita e prontuário médicos ilegíveis

Sônia Baiacchi

Para Dr. Nechar, é preciso proteger de forma mais específica os usuários dos serviços de saúde no Código de Defesa do Consumidor.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 3310/08, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que considera infração sanitária o preenchimento de receitas e prontuários médicos de forma ilegível ou que possa induzir a erro. A proposta modifica a Lei 6.437/77, que trata das infrações e penalidades na área sanitária.

O relator do projeto na comissão, deputado Dr. Nechar (PV-SP), concorda com o autor da proposta quanto ao fato de que a letra ilegível pode causar risco à saúde, quando, ao não conseguir entender o que o médico pede, o farmacêutico vende medicamentos que não eram os prescritos.

Além disso, de acordo com o relator, os prontuários mal preenchidos realmente impossibilitam investigações nos casos de erros e de omissões cometidos por profissionais de saúde e dificultam a seqüência no tratamento por outro médico.

Nechar lembra que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já regulamenta a obrigatoriedade de proteção do consumidor sobre eventuais riscos que produtos ou serviços possam oferecer e sobre a obrigatoriedade de serem prestadas informações adequadas e claras sobre produtos e serviços a ele destinados. “Somos favoráveis à proposta, pela necessidade de uma proteção mais específica dos usuários dos serviços de saúde”, disse.

Penalidades

Pela proposta, deverão ser legíveis a prescrição de medicamentos ou de terapias, o preenchimento de prontuários hospitalares ou ambulatoriais, além de outros documentos destinados a dar informações sobre pacientes.

O estabelecimento que não cumprir a norma estará sujeito às seguintes penas: advertência, interdição total ou parcial, cancelamento da licença para funcionamento e multa.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-3310/2008 – http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=391849

Technorati : , , , , , , ,
Del.icio.us : , , , , , , ,

About these ads
Post a comment or leave a trackback: Trackback URL.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 1.055 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: