BANCO NÃO PODE RETER SALÁRIO DE TRABALHADOR.

A Prefeitura de Juiz de Fora depositou na tarde de sexta-feira (20/03/2009), o parcela salarial correspondente à complementação salarial dos servidores públicos estaduais cedidos ao município. Ao arrepio do contrato que transfere o pagamento dos servidores para o Banco do Brasil, a Prefeitura efetuou o depósito no Banco Itaú. O Banco Itaú produziu um endividamento de um certo número de servidores públicos. Para esses, o depósito na conta do Banco Itaú transformou-se em um pesadêlo. O Banco impunemente descontou empréstimos e parcelas de cheque especial, alegando situação contratual, sem qualquer cerimônia. Essa prática é conhecida do Banco Itaú. A despeito de decisões judiciais anteriores contrárias a essa prática desumana, o Banco Itaú a mantém.

Os parcos salários dos servidores públicos são retidos pelo gigante financeiro sem qualquer consideração à natureza alimentícia da remuneração dos servidores e de suas famílias. Houve quem recebesse trinta reais, feito o brutal desconto a despeito da liquidação de parcelas de dívidas. Essa liquidação não tem data certa, depende de quando é efetuado o pagamento. Tendo sido o pagamento, por obra e graça da Secretaria Municipal de Saúde, efetuado na sexta-feira, os servidores penalizados não puderam procurar as agências bancárias para tentar algum ressarcimento ou estorno. E o Banco Itaú não dispõe de qualquer outro mecanismo que possa corrigir, por meio de telefone ou meio eletrônico, essa injustiça gritante. A medida desumana visa colocar os servidores endividados contra a parede e obrigá-los a negociar com o banco em situação de completa desvantagem, diante da ameaça à própria sobrevivência originada pela retenção do salário (todo ou parte) para pagar parcelas de dívidas.

Enquanto os servidores estaduais municipalizados aguardam que a Prefeitura cumpra o seu acordo com o Banco do Brasil, espera-se que os gerentes do Banco Itaú e os demais responsáveis por esse desconto, tenham humanidade e consideração e, ao menos, avisem o dia em que será efetuado o desconto ou aceitem renegociar a dívida sem ameaçar a sobrevivência digna dos servidores públicos.

Abaixo transcrevemos duas matérias que permitem questionar a legalidade da atuação do Banco Itaú e, mesmo, a possibilidade de reivindicar indenização pelos danos morais e materiais decorrentes dessa prática lesiva.

Jornal digital

JuridWeb Fonte: secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhejornal&ID=24709

30/06/2006

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

Fonte: STJ

O Banco do Brasil (BB) terá de pagar indenização a cliente que teve retido o salário depositado por empregador em conta mantida na instituição para pagamento de dívida de cheque especial. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça gaúcho.

No recurso, o banco ao STJ alegava ter apenas exercido direito regularmente reconhecido em contrato e não haver ilegalidade na retenção dos valores depositados em conta-corrente com saldo negativo, pois se trataria de uma operação simples de crédito e débito. Esse recurso especial não foi admitido por decisão individual do relator, ministro Humberto Gomes de Barros.

Contra essa decisão, o BB recorreu novamente à Turma, com agravo regimental. Nele, alegou que o dano moral a que foi condenado só seria cabível em caso de haver conseqüências externas ao fato, o que não teria sido comprovado.

O ministro Gomes de Barros, no entanto, manteve seu entendimento, no que foi seguido à unanimidade pela Turma. Afirma o ministro que, “mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral”.

O ministro citou precedentes do STJ que justificam a vedação a tal apropriação, decorrente do fato de a remuneração ter caráter alimentar, o que a torna imune a essas constrições.

Processo: Ag 425113

30/06/2006

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Todos os direitos reservados.

quinta, dia 1º

novembro de 2007

Notícias

Cobrança ilegal

Banco não pode reter salário automaticamente para cobrar dívida

Por Marcelo Piazzetta Antunes

Prática por demais comum por parte das instituições financeiras, o desconto, quando do depósito, de salários e outros rendimentos do correntista a fim de saldar eventuais dívidas contraídas junto ao banco, vem sendo maciçamente rechaçado pelos tribunais pátrios, inclusive pela Corte Superior, ainda que tal dedução esteja prevista contratualmente.

Entre os diversos princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, vem cada vez mais ganhando importância o princípio da dignidade da pessoa humana, que impõe a tutela dos cidadãos sob a ótica de sujeitos de direitos, como seres dotados de direitos e garantias fundamentais, sem as quais não há como se falar em vivência digna.

Assim, dentre as diversas prescrições legais que decorrem deste princípio, merece ser destacada a atribuição de natureza alimentar às verbas percebidas a título de salário ou outros rendimentos, o que significa dizer que esta remuneração é legalmente reconhecida como imprescindível para a subsistência do indivíduo, e, por isso, recebe um tratamento jurídico diferenciado, sendo absolutamente impenhorável para qualquer fim, salvo para pagamento de pensão alimentícia.

Todavia, em que pese esta proteção que o Direito confere aos rendimentos dos cidadãos, comumente verifica-se que, assim que os mesmos são recebidos e depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, os bancos imediatamente retêm o valor necessário para solver eventual débito havido junto à instituição, e, para tanto, valem-se do contrato assinado pelo correntista, o qual geralmente contém uma cláusula permitindo esta dedução automática.

Ocorre que este contrato apresenta alguns defeitos, um deles é que, por se tratar de um contrato de adesão (contrato pré-elaborado que impede discussões substanciais acerca das cláusulas), o indivíduo sequer tem conhecimento de que está permitindo esta retenção e, além disto, a cláusula permissiva do desconto direto é considerada nula de pleno direito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; ademais, a natureza alimentar do salário, por visar, conforme já mencionado, a proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, não pode ser renunciada contratualmente, conquanto é verba inerente à regular subsistência da pessoa, e esta condição nunca pode ser abdicada.

Em razão disto, os tribunais estaduais e também o Superior Tribunal de Justiça têm dado ganho de causa aos correntistas, entendendo que o depósito dos valores não retira a natureza alimentar da renda e, com isto, declarando que a retenção do salário para solver a dívida do cliente junto ao banco, ainda que isto encontre amparo contratual, é completamente ilegal. De outra forma, merece ser ressaltado que há tribunais entendendo pela limitação desta impossibilidade de desconto automático dos rendimentos, estipulando um máximo de 30% sobre os rendimentos depositados para que as instituições retenham para pagar os débitos.

Outra questão de suma importância refere-se à abrangência deste entendimento jurisprudencial, pois a imensa maioria das decisões cuidou de casos relacionados a trabalhadores contratados sob o regime celetista ou funcionários públicos, pairando a dúvida acerca dos rendimentos dos profissionais liberais e demais empreendedores.

Em que pese os tribunais ainda não terem se manifestado de forma contundente a este respeito, entendemos que a remuneração destes profissionais também merece o mesmo tratamento dos celetistas e funcionários públicos, em razão de que a norma legal que fundamenta as decisões judiciais favoráveis aos trabalhadores (art. 649, IV, CPC) é bastante abrangente e prescreve que, além dos salários, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Além do mais, ainda que não houvesse tal disposição, como acima afirmamos, o profissional precisa ter seu rendimento protegido (ainda que parcialmente, como no caso do teto de 30% sobre o qual se permite a retenção), em razão de que não importa o regime jurídico de sua profissão, uma parte da renda certamente é imprescindível para a sua subsistência, devendo ser amplamente tutelada como forma de lhe garantir a subsistência, preservando-se sua dignidade.

Diante disto, as instituições financeiras que queiram cobrar as suas dívidas devem se valer de outros meios que não a retenção automática da remuneração dos seus clientes, conquanto este ato mostra-se judicialmente reconhecido como abusivo e contrário à boa-fé que deve reger as relações privadas, cabendo aos cidadãos evitar que este tipo de retenção ocorra ou, caso já tenha havido, procurar o Judiciário para se ver ressarcido de eventuais danos materiais e/ou morais eventualmente sofridos.

Marcelo Piazzetta Antunes é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 1º de novembro de 2007.

Fonte:http://www.conjur.com.br/2007-nov-01/banco_nao_reter_salario_automaticamente

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Comentários

  • celso t cunha  On 14 -abril- 2009 at 10:00 pm

    banco pode reter 30%de salario por entendimento generalizado, ou quem e cide sobre este percentual é o juiz caso o banco ingresse com açao judicial, grato.

  • Jadir de Jesus  On 12 -agosto- 2009 at 5:39 pm

    Existe uma lei que ampara os correntistas, minha esposa está prestes a passar por esse problema, seu cheque especial foi cortado e o valor do cheque especial está negativo na sua conta, assim que o pagamento do final do mês de agosto entrar será todo retido para pagamento dessa dívida. Eu pergunto isso é legal, ou o banco só pode reter 30% até que a dívida seja quitada?
    Grato.
    Jadir.

  • Luiz Henrique  On 22 -dezembro- 2009 at 9:06 am

    Minha fez um empréstimo, que é depositado da conta dela mensalmente. Sendo que por causa de augumas dívidas ela ultrapassou o limite. Nós não sabíamos mas por causa da movimetação bancária abaixo do limite o Itaú está descontando várias taxas de 34 reais com o nome de Adiantamento Depositante. É só cair o salário dela que eles descontam. Eles podem fazer isso? Pois, pelo que me disseram, o banco não póde tocar no salário.

  • JUAREZ FERNANDES MONTEIRO  On 11 -janeiro- 2010 at 10:12 pm

    O salário de minha esposa foi subtraido pelo Banco do Brasil de sua conta corrente, valores estes que são para custear as despesas de alimentação, aluguel, alimentação, etc. que são imprecendíveis para sua sobrevivência juntamente com seus filhos. Iremos procurar o Poder Judiciário para sermos ressacirdos pelos danos materiais e morais que passamos.

  • JUAREZ FERNANDES MONTEIRO  On 11 -janeiro- 2010 at 10:18 pm

    O salário de minha esposa foi subtraido pelo Banco do Brasil de sua conta corrente, valores estes que são para custear as despesas de alimentação, aluguel, alimentação, etc. que são imprecendíveis para sua sobrevivência juntamente com seus filhos. Iremos procurar o Poder Judiciário para sermos ressacirdos pelos danos materiais e morais que passamos. Salário é coisa INTOCÁVEL.

  • Affonso José Nunes Pinto  On 7 -março- 2010 at 5:01 pm

    Srs. O Banrisul vem retendo meu salário de aposentadoria, para pagamento de Juros do Cheque Especial. Já nesse mez, fiquei reduzido à R$ 1.400,00 reais do total de meu ganho.
    É legal? Se continuar assim, no mez próximo, não receberei nada….como poderei subsistir?? A Gerencia alega que não tenho margem para renegociar minhas dívidas. Essas dívidas são todas provenientes de pagamentos não efetuados, durante anos, pelo Tesouro do Estado, e se acumularam em dívidas bancárias.
    Affonso

  • PAN RESPONSA  On 8 -setembro- 2010 at 7:42 pm

    to pego! garfaram todo o meu provento. Mas, há um advogado em Sinop, que é o cara! deixa o BB achando que tá bao. A agencia de Guaraçai-SP tá na roça!

  • Maria Inês dos Reis  On 1 -janeiro- 2011 at 5:56 pm

    Atrasei, algumas parcelas de emprestimo consginado, Bco Brasil, de maio á outubro/010,( lincença médica) gastos extras com sáude, procurei o Bco para renegociar sempre negado renegociar, alegando ter autorização para renegociar total da divida, em 12 x R$3.200,00, sem chance não recebo isso.A empresa prestadora de Cobrança Saram, tb vinha me torturando o tempo todo para acertar o débito.Ia ao Banco não tem autorização para renegociar, a cobradora com proposta absurda. Até no o Bco ficou com mais de 30% do crédito dos proventos e m conta corrente. Reclamei obtive resposta que estão dentro das normas do Bco Central. Fiquei sem proventos para sobrevivencia do mês.
    Estou sem esperança,
    Estamos sobrevivendo na lei dos mais fortes que podem tudo, e fraco fica tendo obrigado aceitar tal absurdo….

    Deveria ter uma lei para proteger os mais fracos, trabalhadores( imprevistos acontece na vida de qualquer individuo)
    Mas o Bco do Brasil trata o funcionário público de baixa renda como um lixo……. Este é o Brasil.. só discurso pois na realidade nada……..

  • Moisés Barcellos de Aguiar  On 4 -janeiro- 2011 at 7:52 pm

    Sou funcionário da Prefeitura de Trajano de Moraes, aqui dois ex-prefeitos, juntamente com o banco Itaú, o pior banco do país, fizeram um contrato doido do qual fica a municipalidade obrigada a manter o pagamento dos servidores públicos somente neste banco. Isto é loucura.É retenção de salário. Isto é crime segundo a Constituição, em seu Art.7º- Parágrafo X, que diz: proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

  • José Alves da Silva  On 4 -janeiro- 2011 at 8:15 pm

    É um absurdo o banco reter todo o salário de um cliente. para quitar o saldo negativo da conta corrente.

  • candiota vargas da silva  On 13 -outubro- 2011 at 2:08 pm

    estou com meu cartao bloqueado ja fazem quatro meses no banrisul por uma revisional mal feita sou funcionaria publica e so tenho esse sustento agora estou esperando o juiz estipular uma parcela que caiba no meu bolso quero saber se posso entrar com uma açao na justiça por danos morais pois as contas estao todas vencidas e acumuladas.

  • Marluce Ribeiro Almeida  On 12 -julho- 2012 at 11:05 am

    o meu esposo tem divida no Itaú o ultimo salario dele foi totalmente retido pelo banco e ele ficou sem nada nem pra comer, essa pratica não seria ilegal?

  • Regiane dos Santos da Silva  On 7 -agosto- 2012 at 4:51 pm

    Hoje passei por isso, estou desesperada. Meu marido esta desempregado, sou professora do Estado de SP, recebo pelo BB. E hoje que fui ao banco dos 2050,00 que tinha pra receber só pude retirar 240,00 . O que faço vou comer, pagar o aluguel, pagar meus remédios que infelizmente são muito como? Preciso de ajuda, como consigo um advogado pra me ajudar, pois nessa situação não tenho nem como pagar… sou de Guarulhos – SP

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