Terceirização da Saúde Pública tem ilegalidade e corrupção.

TELEGRAMA SINDICAL 240

===============================

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

”””””””””””””””””””””””””””””””””””’

Ano V .’. Nº 240 .’. O6 de março de 2010

————————————————-

ALGUNS FATOS SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DO SUS.

Terceirização de serviços públicos de saúde é entregar o governo a interesses particulares. Leia sobre as ilegalidades e irregularidades que existem nessa política.

´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´

A terceirização ou privatização da Saúde Pública foi colocada em cheque. A decisão do STF dando ganho de causa ao Sindicato dos Médicos contra a Prefeitura do Rio de Janeiro veio em meio a uma profunda discussão e a decisões políticas que envolvem o sistema público de saúde. Em Juiz de Fora, o próprio Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, defensor de terceirizações, veio participar da inauguração de duas policlínicas transformadas em UPA, e que foram entregues pelo Prefeito Custódio de Matos (PSDB) a entidades privadas. São Paulo tem sido a Meca dos privatistas da saúde pública. O Governador José Serra, agora abertamente candidato à Presidência da República, tem tentado usar a saúde pública privatizada e terceirizada de São Paulo como um modelo a ser aplicado em todo o país.

Ainda há que ser claramente explicada a conexão que une José Serra, candidato da oposição, com o Ministro Temporão, de um governo que lançou Dilma Roussef para a Presidência. Ambos unem-se na privataria contra o SUS. De onde sai o pensamento que alimenta declarações e decisões de um e outro, estando eles em campos políticos opostos?

O blog do Luis Nassif – Sobre economia, política e notícias do Brasil e do Mundo, já em 09/11/2009, mostrava a discussão sobre a privatização da Saúde em São Paulo. O próprio colunista, mostrava-se até favorável ao debate e receptivo às idéias privatistas na saúde pública. Ressalvava que a idéia poderia ser boa desde que houvesse idoneidade. E, o primeiro baque para o projeto privatista de terceirizar a saúde pública em São Paulo, é relatado nos comentários sobre o assunto. Um leitor informa sobre o escândalo da Associação Hospitalar de Bauru, que terminou em intervenção e processos. O artigo está em http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2009/11/09/o-sus-e-a-terceirizacao-da-saude-em-sao-paulo/

Transcrevemos abaixo o post do Luiz Nacif e os comentários, que relatam o escândalo da OSCIP de Bauru e os problemas da terceirização. A vitrine da saúde pública terceirizada mostrava que podia ter algo de podre.

A terceirização da saúde em SPH

Havendo transparência e controle, a terceirização em si não é uma má iniciativa.No entanto, tenho recebido muitas reclamações sobre a terceirização da saúde em São Paulo. Críticas e suspeitas em relação à contratação dos serviços de radiologia, à constituição das OSCIPS que assumiram hospitais estaduais.Confesso não ter opinião ainda. Vamos ver se uma boa discussão ajuda a clarear esse tema.

Por Luis RobertoOlá Nassif… sugiro que vc coinheça a história da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU… talvez vc comece a entender como funciona a terceirização da saúde no Estado de São Paulo e de que maneira (à moda do gato) os tucanos paulistas enterram com areia rasa aquilo não lhes interessa divulgar….Procure nos jornais locais http://www.jcnet.com.br (só não leve em conta o sensacionalismo que provoca a disfunção narcortizante) atenha-se aos números e veja também no BOM DIA , wwwredebomdia.com.br…. acho que vc vai começar a formar opinião sobre essa história de OSS E OSCIP.Do JCNetIndignada, cidade discute o resgate do Hospital de BaseInterventor da Associação Hospitalar de Bauru, Fábio Teixeira, deve contar com o apoio de vários segmentos de BauruO relato do descaso da Associação Hospitalar de Bauru (AHB) em relação aos pacientes e funcionários do Hospital de Base (HB) provocou uma reunião de forças para garantir a prestação de serviços na unidade e colaborar com o interventor da AHB, Fábio Tadeu Teixeira. A preocupação com o futuro da entidade também mobilizou leitores do JC que, durante todo o dia de ontem, manisfestaram apreensão em relação à crise instalada na instituição.O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) disse que vai se reunir, nesta semana, com o secretário de Saúde para discutir a contribuição que o município pode dar nesse processo. Ainda assim, o titular da pasta, Fernando Monti, ainda pediu união.“Que nós tenhamos lucidez nesse momento, todos órgãos de saúde e os políticos, de nos unirmos no sentido encontrarmos soluções para este problema. Não façamos da AHB, do Hospital de Base, da Maternidade, toda ação que está instalada, um palco para disputa política eleitoral. É isso que eu espero. Acho que se todo mundo deve se reunir envolta desta questão para prestar sua cota de colaboração e a secretaria está a disposição para isso”, afirmou.O secretário citou, como exemplo, a contribuição da Vigilância Sanitária de Bauru para a implantação de um programa corretivo no hospital. Para ele, é uma demonstração de boa vontade. “Num primeiro momento, é um processo de colaboração. Vamos nos colocar lado a lado com quem tiver dirigindo o hospital. Iniciarmos um processo que todo mundo colabore para que essa instituição continue funcionando, prestando atendimentos importantes que ela presta às pessoas de Bauru. O grande local de atendimento de toda urgência e emergência, não só de Bauru, mas da região, é o HB. É ele que faz toda a retaguarda na área de urgência e emergência. Então não tem como a gente se furtar de dar toda colaboração que a gente possa prestar nesse momento.”O vereador Amarildo de Oliveira (PPS) também quer constituir uma força-tarefa para evitar prejuízos ao atendimento de pacientes do SUS no hospital. O parlamentar deve agendar nesta semana uma reunião com a Secretaria Municipal de Saúde, Divisão Regional de Saúde de Bauru (DRS-6) e interventor da AHB, Fábio Tadeu Teixeira, para discutir o assunto.____________________CRM investiga problemasO Conselho Regional de Medicina abriu sindicância para apurar as denúncias contra o médico Samuel Fortunato, diretor técnico e responsável pelo setor de compras da Associação Hospitalar de Bauru (AHB). De acordo com o delegado regional do Cremesp, Carlos Alberto Monte Gobbo, a investigação analisa as responsabilidades do médico no processo, se ele agiu por omissão ou participação nos acontecimentos.“Dependendo do conteúdo das denúncias, o CRM pode mandar uma fiscalização no hospital. Se for constatada essas irregularidades e que elas colocam em risco a saúde dos pacientes, como a saúde das pessoas que ali trabalham, o CRM vai fazer uma notificação para a Vigilância Sanitária. E também vai entregar uma cópia ao Ministério Público e à Secretaria de Estado da Saúde”, afirmou. Ontem, o JC recebeu mais uma denúncia relacionada ao atendimento de paciente. Uma mulher teria morrido após esperar dez dias para ser atendida na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital de Base.Por MarcelaDIVULGANDOCRESS-SP na Caravana em defesa do SUSAs Conselheiras do CRESS 9ª Região estiveram presentes na passagem da 14ª Caravana do SUS no Estado de São Paulo e levaram a posição do Conselho, sempre na luta por direitos, a favor da Saúde publica, universal, de qualidade e contra a privatização em atividade na Assembléia Legislativa no dia 08 de outubro.Durante a atividade, criticas foram feitas a falta de envolvimento e apoio da gestão estadual da área De acordo com o Conselho Nacional de Saúde, esta e a primeira vez que a Caravana em Defesa do SUS se realiza sem a presença de representantes de uma secretaria estadual. Os presentes criticaram muito o processo de terceirização que tem avançado em São Paulo.Durante atividade foram discutidos os avanços e desafios do SUS e foi lancada a campanha do SUS como Patrimônio Social Cultural Imaterial da Humanidade.Houve tensionamento para que não se repasse recursos para governos que, como o de são Paulo, não respeitam o controle social das politicas publicas. E o CRESS se posicionou claramente em relação a isso contra o repasse do SUS para São Paulo, para evitar que os recursos sejam entregues direto a iniciativa privada. Na mesa, Francisco Junior, primeiro presidente eleito para o Conselho Nacional de Saúde, prometeu mandar ao Ministro da Saúde, Temporão, o posicionamento de não mandar recurso para os governos que entregam a saúde para a iniciativa privada.O movimento conta com o apoio do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde que nega as chamadas Organizações Sociais (OSs) porque o sistema faz com que o recurso não passe pelo poder publico municipal, eleito democraticamente, e vá direto para as entidades, burlando o controle social.

”Tiago Gornicki Schneiderdisse:9/11/2009 às 14:23Prezados,O grande problema da terceirização é que se trata de um movimento liberal de flexibilização dos direitos trabalhistas por dentro da lei. E como funciona isso? Pagam-se salários menores, sonegam-se direitos, através de interpostas pessoas que, depois, somem.Sei que, teoricamente, tudo isso seria superado pela transparência e pelo controle apregoados por ti, Nassif; na prática, contudo, isso não funciona, independente de controle, há burla à legislação trabalhista.O que se vê são empregados terceirizados ganhando muito menos que os efetivos, trabalhando juntos, o que, por si, gera insatisfação e pior atendimento (imaginem-se trabalhando com alguém que faz o mesmo serviço e ganha o dobro que tu). Isso sem falar nos direitos que são sonegados pelas empresas que logo desaparecem e ninguém mais consegue cobrar nada.Muitas vezes, o terceirizados paga duas vezes: uma para a empresa (talvez de algum conhecido do administrador); outra para o empregado na Justiça.Em suma, a terceirização é instrumento de flexibilização da legislação trabalhista, digamos assim, “por dentro do sistema”, normalmente ensejando insatisfação nos trabalhadores e prejudicando o serviço.

Outra OSCIP paulista, o Instituto Sollus, assumiu por algum tempo a gestão do PSF em Porto Alegre. Está sob investigação por desvio de recursos do SUS. Essa OSCIP opera em várias partes do território nacional. Um dia antes de ser assassinado, o Secretário de Saúde de Porto Alegre havia prestado depoimento na Polícia Federal. Era parte da operação PATHOS, que investiga a atuação da OSCIP Instituto Sollus em Porto Alegre. A notícia pode ser vista em http://tiny.cc/pQIiQ

Como já podemos perceber, pelo simples exame dos fatos, a idoneidade não é necessária no cardápio das OSCIPS e Organizações Sociais que se apropriam com voracidade do serviço público de saúde.

Há muitos problemas que envolvem essa entrega do governo a interesses privados. Imaginem se o Governo entregasse os negócios da Justiça a empresas especializadas em julgamentos, se as investigações criminais fossem feitas por detetives particulares de firmas especializadas e se o policiamento ostensivo fosse feito por empresas privadas de vigilância. Imagine se o Ministério Público tivesse sua prerrogativa transferida para escritórios particulares de advocacia e se os impostos fossem cobrados por bancos privados ou financeiras. Imagine se as Forças Armadas fossem substituídas por tropas mercenárias. Isso seria o Estado Mínimo. A doutrina do estado mínimo é, do ponto de vista administrativo, a essência do neoliberalismo. Na versão brasileira, eles querem manter apenas os tribunais, a polícia e a cobrança de impostos. Todo o resto do governo pode ser entregue aos interesses particulares. Interesses que, por definição, não trabalham de graça e nem remunerados com salários, como o fazem os servidores públicos. A aplicação dessa doutrina na área da saúde pública – o SUS – é a privatização e terceirização da saúde.

O pensamento neoliberal que embala José Serra converge com o pensamento fiocruziano que inspira Temporão, ministro do governo, em um ponto comum. Terceirizar a saúde, entregando-a ao apetite dos políticos hospedados no poder e a outros interesses.

E, pelo que se vê, essa terceirização da Saúde, como aconteceu com as UPAs de Juiz de Fora, não é acompanhada de idoneidade e, agora a sua ilegalidade é denunciada. A seguir temos uma matéria sobre a improbidade de um Prefeito baiano que entregou o PSF a uma instituição dita filantrópica. A matéria está em http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2105454/mpf-es-ajuiza-acao-de-improbidade-contra-ex-prefeito-de-ibatiba

MPF/ES ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito de Ibatiba
Extraído de:Ministério Público Federal- 04 de Março de 2010Ele é acusado de diversas irregularidades envolvendo a implantação do Programa de Saúde da Família

O Ministério Público Federal no Município de Cachoeiro de Itapemirim (ES) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Ibatiba Soniter Miranda Saraiva por atos de improbidade administrativa envolvendo diversas irregularidades em um convênio celebrado com a Sociedade Pestalozzi de Ibatiba para a implantação do Programa de Saúde da Família (PSF) no município.Em 2001, a Prefeitura de Ibatiba e a Sociedade Pestalozzi firmaram um convênio de cooperação técnica e financeira para a implantação e execução do Programa de Saúde da Família (PSF) mas, na realidade, tal convênio serviu para simular a terceirização das ações de saúde do município e driblar as normas aplicáveis à administração pública como, por exemplo, a realização de concurso público para a contratação dos profissionais de saúde.A única obrigação efetivamente existente para a Pestalozzi era registrar como seus os funcionários escolhidos pela prefeitura para atuar na execução dos serviços e arcar com o pagamento de seus salários, o que fazia com as verbas federais repassadas ao município para a execução dos diversos programas de saúde e redirecionadas à Pestalozzi.Além disso, também foi constatado que o convênio foi assinado em março com data retroativa a janeiro, para legitimar alguns repasses já efetuados pela prefeitura à entidade. Verificou-se, ainda a existência de repasses efetuados à Pestalozzi mesmo após o fim da vigência do referido convênio.De acordo com a inicial, assinada pelo procurador da República Rafael Antônio Barreto dos Santos, as irregularidades consistiram em terceirização indevida do Programa Saúde da Família, ausência de licitação para a escolha da entidade que prestaria os serviços, contratação de profissionais de saúde sem concurso público, ausência de prestação de contas, repasses feitos pela União não direcionados totalmente à entidade responsável pela execução dos programas e repasses feitos à Pestalozzi sem qualquer título, uma vez que realizados após o prazo de vigência do convênio.Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), o município promoveu a ‘terceirização’ à Sociedade Pestalozzi não só do programa Saúde da Família, mas de todos os serviços de atenção básica, dentre eles o Programa Agentes Comunitários de Saúde, Incentivo à Ações Básicas de Vigilância Sanitária, Incentivo à Ações de Combate às Carências Nutricionais, Farmácia Básica e Epidemiologia e Controle de Doenças.De acordo com a ação do MPF, a conduta do ex-prefeito configurou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Ele permitiu que a Pestalozzi utilizasse verba pública federal sem observância das formalidades legais, dispensou indevidamente o processo licitatório para a contratação do serviço, e liberou verba pública e celebrou contrato sem observar as formalidades previstas em lei. Além disso, sua conduta também atentou contra a Administração Pública. Ele violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições ao deixar de realizar concurso público e de prestar contas do convênio. O MPF quer ainda que o ex-prefeito seja condenado à reparação dos danos causados à coletividade por sua conduta, em valor correspondente a 30% dos recursos públicos aplicados indevidamente.As sanções para quem pratica atos de improbidade são o ressarcimento integral do dano, perda dos bens acrescidos ao patrimônio, se isso tiver ocorrido, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.O número da ação para acompanhamento processual nosítioda Justiça Federal é 2009.50.02.002584-0
Assessoria de Comunicação SocialProcuradoria da República no Espírito Santo

E temos o caso da anulação judicial de um contrato de terceirização de serviço de saúde no Maranhão. A anulação foi solicitada pelo Ministério Público Federal. O Prefeito concedeu a uma sociedade privada o governo das unidades do SUS no Município. A matéria pode ser lida em http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1826336/mpf-ma-anulado-contrato-para-prestacao-de-servicos-de-saude-em-imperatriz

MPF/MA: anulado contrato para prestação deserviços de saúde em Imperatriz
Extraído de:Ministério Público Federal- 01 de Setembro de 2009

Além de ser proibida a contratação de particulares para prestação de serviço público, o processo ocorreu sem licitaçãoA pedido do Ministério Público Federal em Imperatriz e do Ministério Público Estadual do Maranhão (MP/MA), a Justiça Federal anulou o contrato firmado entre a prefeitura do município e a empresa privada Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde) para a prestação de serviços de saúde na hospital municipal da cidade. Além de ser proibida a contratação de particulares para prestação de serviço público, o processo ocorreu sem licitação. A empresa e o município foram condenadas a pagar R$ 2 mil, cada, à União. Além disso, o município está proibído de celebrar contratos com particulares para gerenciar estabelecimentos públicos.A ação civil pública contra o município e a empresa foi ajuizada em 2005, pelo MPF e o MP/MA, após a analise de cópia do procedimento administrativo da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) no qual o então secretário, Antônio Dantas Silva, pedia ao município que promovesse a contratação direta da Pró-Saúde, empresa especializada em gestão e administração de serviços de saúde, para o gerenciamento do Hospital Municipal de Imperatriz (Socorrão).Consta no contrato firmado que a Pró-Saúde será a responsável pela admistração do quadro de pessoal, por ela também selecionado; que elaborará todo o faturamento das contas hospitalares referentes ao Sistema Único de Saúde; que organizará todo os hospital e cada um dos seus setores particulares, e que receberá, para isso, R$ 7,5 milhões. Além de receber, como taxa admistrativa, R$ 30 mil nos primeiros quatro meses do contrato.Para o MPF e o MP/MA, tais aspectos revelam o caráter de terceirização do serviço público de saúde, que na verdade é obrigação do Estado. A participação dos serviços privados no SUS somente pode ser complementar e deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observando as normas do direito público, afirmam.Para o juiz Lucas Rosendo Máximo de Araújo, autor da sentença, o traspasse do comando do Hospital Municipal de Imperatriz a uma entidade privada subverte toda a lógica do SUS, segundo o qual quem deve exercer papel proeminente na gestão e execução dos serviços de saúde é o Estado e não a iniciativa privada, afirmou.Ainda segundo o juiz, não é válida a argumentação da prefeitura de que seria a responsável pela fiscalização das atividades desenvolvidas pela Pró-Saúde. Para ele , se a administração municipal atribuiu a si a incompetência para gerir or serviços da saúde em seu maior hospital, não pode assegurar que possui recursos humanos, materiais e tecnológicos capazes de realizar uma fiscalização e um controle eficiente do serviço repassado a um terceiro, concluiu.Assessoria de ComunicaçãoProcuradoria da República no Maranhão

Posted by Wordmobi

About these ads
Comente ou deixe um trackback: URL do Trackback.

Comentários

  • agel mantovani  On 21 -outubro- 2010 at 8:17 pm

    ola amigos bom dia ou boa tarde, trabalho na area de radiologia, e la é terceirizado, colocaram nós como sócio na empresa para ficarmos fora do vinculo empregaticios, prcisamos de fioscalização la por favor, no hospital nossa senhora da aparecida , em itupeva, unico hospital da cidade, muito obrigado , conto com sua colaboração, obrigado.

  • marluce cristina pereira  On 24 -fevereiro- 2011 at 1:41 am

    ola sou estagiaria em um curso de efnfermagem pode me mandar um relatorio completo sobre sáude publica.

  • caarmen lucia  On 5 -março- 2011 at 2:34 pm

    ola, tarbalho em um municipio que a terceirazaçaõ esta a todo vapor. como se nao bastasse o cargos de livre nomeados agora a parceria com uma empresa que etsa com varios processos. nao entendo valorizam tanto a mao de obra dessas empresas e nos funconario publicos ficamos jogados de lado assistindo o fim de nossa carreira. sera capricho ou lei do ganha ganha m expliquem

  • ludimila  On 5 -março- 2011 at 2:36 pm

    ola, trabalho em um municipio que a terceirazaçao esta a todo vapor. como se nao bastasse o cargos de livre nomeados agora a parceria com uma empresa que etsa com varios processos. nao entendo valorizam tanto a mao de obra dessas empresas e nos funconario publicos ficamos jogados de lado assistindo o fim de nossa carreira. sera capricho ou lei do ganha ganha m expliquem

  • ludimila  On 5 -março- 2011 at 2:37 pm

    ola, trabalho em um municipio que a terceirazaçao esta a todo vapor. como se nao bastasse o cargos de livre nomeados agora a parceria com uma empresa que etsa com varios processos. nao entendo valorizam tanto a mao de obra dessas empresas e nos funconario publicos ficamos jogados de lado assistindo o fim de nossa carreira. sera capricho ou lei do ganha ganha m expliquem. desculpem os erros

  • gh7a  On 9 -março- 2011 at 2:42 pm

    Em 09/03/11, Geraldo Henrique Sett de Almeida escreveu:

  • Geraldo  On 9 -março- 2011 at 2:47 pm

    Federação e Sindicatos Médicos chegam a consenso na luta contra a terceirização do trabalho médico

    Expediente usado por governos federal, estaduais e municipais para driblar o concurso público e tornar precária a mão de obra na saúde pública, por meio da terceirização de atividade fim em
    estabelecimentos de saúde, recebe uma resposta unificada do sindicalismo médico.

    A Federação Nacional dos Médicos decidiu intensificar as ações contra a terceirização do trabalho médico, solicitando a todos os sindicatos médicos que tomem providências nesse sentido. A decisão foi tomada durante reunião dos departamentos jurídicos dos sindicatos, realizada em Brasília, no último dia 17.

    O secretário de Assuntos Jurídicos da FENAM, Antônio José Francisco Pereira dos Santos, disse que a Federação objetiva a padronização das ações por parte dos sindicatos, sejam elas na área administrativa, jurídica e política, no sentido de contrapor a sistemática que vem sendo adotada pelos governos, tanto federal, quanto estaduais, de terceirizar os serviços de saúde.

    Segundo o secretário, a FENAM está orientando os sindicatos que, através de seus departamento jurídicos, entrem com ações na Justiça no sentido de impedir que as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OCIP) continuem administrando unidades de saúde. Para Antônio José, essa seria a melhor alternativa, já que há três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN), instrumentos utilizados no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, contra as OS e OCIPs e que ainda nem foram julgadas.

    “Há três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que ainda não foram julgadas, uma delas desde 1998, por isso temos de acionar os departamentos jurídicos dos sindicatos médicos para que cada um entre com uma ação na Justiça, pois assim teremos mais chances de tentar encontrar uma solução para esse problema”, acentuou Antônio José Francisco Pereira dos Santos, acrescentando que é preciso provar que a terceirização dos serviços de saúde é cara e ineficaz para os médicos e para os pacientes e encobre uma série de irregularidades. “Os médicos e os pacientes não têm garantias, porque as OS e OCIPs não têm compromisso. O prejuízo é do médico e do paciente”, afirmou o secretário de Assuntos Jurídicos da FENAM.

    Durante a reunião em Brasília, os representantes dos sindicatos relataram diferentes situações enfrentadas em cada região e alertaram para os riscos das contratações através de OSs e OCIPs.

    “O médico que trabalha na condição de terceirizado não tem nenhuma garantia trabalhista, não tem vínculos, está sujeito, muitas vezes, aos caprichos do gestor e não tem seu profissionalismo respeitado. É uma situação de risco e o que nós queremos é que o profissional trabalhe com garantias trabalhistas, com acesso a seus direitos e que exerça com dignidade sua profissão”, salientou o representante do Sindicato dos Médicos do Espírito Santo, Luiz Carlos Siqueira Baltazar.

    “O que está surgindo aqui hoje é uma estratégia nacional de todos os jurídicos em busca de uma saúde pública de boa qualidade, com carreira nacional, bom salário, emprego saudável, que é o que vai solucionar o problema de assistência à população”, destacou Antônio José Francisco Pereira dos Santos.

    “Sabemos que qualquer tipo de terceirização visa lucro; não estão lá para fazer filantropia e, lamentavelmente, a população está anestesiada e a categoria médica também. Esperamos que os médicos e a população acordem, porque esse tipo de contratação é o fim do Sistema Único de Saúde (SUS) e o fim da saúde pública de todo o Brasil, ressaltou o presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará, José Maria Pontes.

    Abaixo, o documento preparado pela FENAM para os sindicatos

    Terceirização da Saúde

    Padronização de Providências

    Considerando o deliberado na reunião dos sindicatos de base, coordenada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da FENAM e realizada em Brasília no dia 17/02/2011, onde se firmou que as entidades sindicais presentes buscariam tomar providências concomitantes quer sejam administrativas, jurídicas e políticas, no sentido de contrapor a sistemática que vem sendo adotada pelos Governo, tanto Federal, quanto Estaduais, de terceirizar os serviços de Saúde, a FEDERAÇÂO NACIONAL DOS MÉDICOS recomenda às suas entidades filiadas que adotem como padrão os seguintes procedimentos:

    1) Quer seja administrativamente, quer seja judicialmente, buscar o inteiro teor dos autos do procedimento administrativo onde se deu a terceirização, a fim propiciar no mesmo qualquer ato que sirva de embasamento para arguição de nulidade do certame quer seja em sua fase interna ou externa;

    2) Propor denúncia relativa a terceirização da unidade de saúde junto ao Tribunal de Contas da Entidade Federada;

    3) Propor denúncia relativa a terceirização da unidade de saúde junto ao Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho;

    4) Propor denúncia a Auditoria Geral do Estado, quando existente em na unidade federativa;

    Propor de imediato denúncia junto ao Conselho Federal e Regional;

    5) Ingressar com a competente Ação (Civil Pública ou Popular), no sentido de demonstrar em Juízo a lesão ora a Ordem Jurídica, ora ao Patrimônio. (Havendo a possibilidade buscar a inconstitucionalidade do ato por intermédio do Controle Difuso);

    6) Atentar que não obstante tratar-se da Concessão de Serviço Público, por muitas vezes envolve a cessão da posse de um imóvel público, sem haver qualquer desdobramento contábil e financeiro disso nos valores praticados na dita concessão, sendo manifesta a lesão ao erário;

    7) Verificar se houve parecer favorável dos Conselhos de Saúde e não havendo provocar o pronunciamento através de denúncia

    Fonte : Denise Teixeira/FENAM, com

    http://portal.fenam2.org.br/portal/showData/392723

  • Daniel Palmiero Martins  On 21 -janeiro- 2013 at 7:53 pm

    Desde a elaboração da Republica federativa do Brasil até os dias atuais Não Regulamentou-se a profissão de médicos ; E vergonhoso houver um Gatene falar que as capitais tem médicos ;O interior não ;Será que esse Senhor Imagina que regulamentando a profissão ,terão Médicos distribuídos por igual em todo o território Brasileiro.i

  • bianca costa neto  On 20 -agosto- 2013 at 9:39 am

    eu estou trabalhando em uma empressa tercerrizada mas eu nao sabia que era desse jeito..mas agora vou ficar esperta ..ms eu presciso trabalhar ne porisso mesmo assim nao posso sair daqui desculpa por nao poder ajudar.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 826 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: