MINAS GERAIS – SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELO MEIO AMBIENTE TERÃO CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. SINDICATO DENUNCIA.

O pensamento é de inspiração neoliberal. A ação é a privatização. O resultado é o questionamento da legalidade e da boa fé. De privatização em privatização o Governo do Estado de Minas Gerais, sob a batuta de Aécio Neves e seus hóspedes do poder vai se tornando como um queijo suiço, cheio de buracos. Em Minas há privatização, terceirização e precarização de mão-de-obra até no sistema penal. Prato cheio para os comandos vermelhos e PCC da vida.

Agora o pessoal do meio ambiente do Estado, SISEMA, está a caminho de ser terceirizado. Essa iniciativa, de contratação ilegal, é denunciada pelo SINDPÚBLICOS MG. Revela, a todos os interessados, mais uma faceta desse governo estadual que aí está. A matéria está no site do SINDPÚBLICOS, na página http://www.sindpublicosmg.org.br/080807ds.htm. Pode ser lida abaixo:

SINDPÚBLICOS – MG DENUNCIA CONTRATAÇÃO ILEGAL NO SISEMA



Minas dá Continuidade à Prática Ilegal com a Publicação de Edital para o Credenciamento de Pareceristas para o SISEMA.

A penúltima fraude em concurso público de que tivemos notícia pela imprensa foi em relação à Fundação João Pinheiro, onde a autarquia contratava pessoal, por avaliação de currículo, em junho de 2006. Agora é a vez do Meio Ambiente que quer fraudar, sem nenhuma discrição por parte dos gestores públicos, a garantia constitucional de ingresso no serviço público por concurso.

A ilegalidade praticada na máquina pública mineira é tamanha, que o SISEMA que congrega SEMAD – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas, FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente e IEF – Instituto Estadual de Florestas, tornou pública, em 10/07/2008, no Diário Oficial de Minas Gerais, a existência de um edital denominado “Edital de Credenciamento de Pareceristas Nº. 01/2008, de 09 de julho de 2008”, sem tê-lo publicado na íntegra. O conteúdo do referido edital foi disponibilizado na página da intranet do SISEMA – no endereço eletrônico: http://www.meioambiente.mg.gov.br – por alguns dias do mês de julho do ano corrente. A cortina de fumaça é a contratação de pessoas físicas para finalizar com o passivo de outorgas de direito de uso de águas no IGAM, mas o que se pretende, de fato, é terceirizar o serviço público, especialmente quanto aos processos de regularização ambiental do âmbito do SISEMA. Pasme, o edital é por tempo indeterminado e prevê a contratação ilimitada de pessoas, sem concurso!!!

A elaboração de pareceres técnicos para subsidiar a concessão ou o indeferimento de pedidos de licença ou autorização ou outorga ambiental constitui trabalho rotineiro executado pelos servidores públicos que respondem pelas análises técnicas dos processos administrativos de regularização. O edital propõe a contratação de terceiros, sem concurso público, para a execução do mesmo trabalho, porém com remuneração consideravelmente maior, de 373% de aumento em relação à remuneração básica do servidor ingressado no último concurso, para 40 horas semanais de trabalho.

O edital é questionável do ponto de vista legal, moral e ético:

É inconstitucional porque contraria a previsão do concurso público como requisito para a investidura em cargo ou emprego público, acessível a todos os brasileiros e de forma a obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O edital demonstra que os critérios de seleção são obscuros: Quem vai selecionar? Com base em quê?;

Não atende à legislação relativa à licitação e contratos pela administração pública;
Implica em gastos injustificáveis do dinheiro público: por que motivo contratar por valor tão superior um parecerista que vai fazer o mesmo que o servidor investido de cargo público em uma carreira exclusiva de Estado? Embora o edital alegue inexigibilidade por questão “serviço técnico especializado”, trata-se de uma grande mentira porque as formações exigidas são as mesmas de servidores concursados já em atuação no SISEMA e o trabalho de elaboração de pareceres técnicos para subsidiar regularização de fontes poluidoras (indústrias, mineradoras, etc.) é feito há anos pelos servidores públicos;

Do ponto de vista prático, não há meios de se assegurar que não venham a ser contratadas pessoas com vínculos com consultorias ou empresas interessadas na aprovação de estudos ambientais elaborados por empreendedores ou por seus representantes;

Do ponto de vista prático, não há meios de se assegurar que não venham a ser contratados profissionais que subcontratem com outros, inclusive com servidores públicos do próprio órgão ambiental, ainda mais com tanta diferença remuneratória;

O licenciamento ambiental constitui uma das atividades características do fiscal da área de meio ambiente, uma vez que é indispensável a fiscalização ambiental, paralelamente ao trabalho de análise da documentação apresentada pelos empreendedores, para subsidiar o parecerista. Tal tarefa é, necessariamente, executada por funcionário ou servidor público de carreira exclusiva de Estado. A fiscalização nem mesmo é citada no edital. Como poderia um profissional elaborar um parecer técnico sem a prévia fiscalização ou mediante fiscalização realizada por outro?;

O trabalho do servidor público que atua como fiscal do meio ambiente é indelegável e seu enquadramento como estatutário visa dar garantias no exercício de seus cargos contra o poder político e discricionário, já que é inerente e natural às atribuições da carreira a possibilidade de contrariar interesses que, não raras vezes, não se coadunam com os princípios elementares da administração pública. Será que a remuneração tão diferenciada não visa interesses particulares e facilitações?

Absurdam
ente, o trabalho do parecerista contratado será supervisionado, acompanhado, fiscalizado e atestado por servidor público, a quem caberá, inclusive e dentre outros, capacitar o credenciado e revisar seus textos. É isto mesmo, não é piada. Estranhamente, quem fará isso serão apenas alguns servidores “especialmente designados” para esse fim. Que discriminatório!!! Quem vai designar; o mesmo que contratou os demais? Com que intenção só uma parcela específica de servidores vai acompanhar e supervisionar os trabalhos dos terceirizados? Será que não é para também promover facilitações e clientelismos? Será que o meio ambiente em Minas Gerais está sendo repartido para alguns poucos que ganharão muito com isso? Pode o interesse privado prevalecer sobre o público?;

A própria Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu art. 66, considera crime contra a administração ambiental, fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. Como, então, repassar a tarefa relacionada a esses procedimentos a terceiros contratados, sem vínculo institucional? Como a responsabilização criminal ocorrerá neste caso, havendo omissão ou negligência? A quem responsabilizar?;

Qual a validade jurídica de um parecer técnico de um parecerista contratado? O parecer técnico que subsidia um processo administrativo público tem fé pública, desde que esteja assinado por um servidor de carreira. Será o servidor do meio ambiente será pressionado a assinar parecer de terceiros cujo conteúdo talvez nem mesmo concorde? Onde chegaremos? Será que o governo Aécio não dá nenhuma importância às questões ambientais?;

Alertamos aos servidores, especialmente aos recém-ingressados no último concurso do SISEMA, que embora seja grande a tentação diante da possibilidade de uma remuneração gritantemente maior, reflitam sobre os riscos de abandonar a carreira porque há ilegalidade evidente nessa ação do governo. Estranho governo este, que, num mesmo mandato, promove um concurso para refazer os quadros e cria, ele mesmo, uma concorrência sem precedentes que colocará fim à carreira;

Se há dinheiro para tantas despesas como essa da contratação de pareceristas por esses valores, por que não direcioná-lo para a melhoria das tabelas salariais dos servidores do meio ambiente do Estado de Minas Gerais? Por que não conceder também benefícios como vale-transporte, auxílio-creche, entre outros, para os servidores?

O despudor destes administradores é tamanho, que nos permite afirmar que aos mesmos falta vergonha. Enganam-se os leitores se pensarem que estes administradores se importam com esta afirmativa. Neste caso, queira o leitor sobreviver, arrume um padrinho político, pague o preço por ele exigido e aproveite! Não podemos, como Sindicato que representa os funcionários públicos de Minas Gerais, silenciar mediante dessa aberração e esperamos uma reversão desse triste quadro de “corruptocracia explícita” e a punição dos administradores públicos que se atrevem a um tentar um golpe tão baixo contra os servidores, contra a sociedade e contra o meio ambiente.


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Comentários

  • waldiney dos santos costa  On 5 -fevereiro- 2009 at 11:58 pm

    gostaria de saber como foi comsedida a liberaçao de 20 hec de mata nativa,para chagreamento de 40 chacaras em roças novas caete.este terreno pertence ao deputado Alexandre silveira. la a animais nascentes etc.o desmatamento nao para, nao deixe essa crueldade proceguir. estamas endiguinados.nossos filhos;netos nos agradecerao. help onde esta essa comciencia ecologica.

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