JUSTIÇA DO TRABALHO REITERA CONDENAÇÃO A TERCEIRIZAÇÕES

Mais uma vez Justiça reafirma: contratar empregados por meio de terceirização para exercer atividade-fim do tomador de serviço, é ilegal. Pessoas jurídicas e cooperativas não podem ser usados para promover o enriquecimento ilícito do tomador de serviços e nem para sonegar direitos trabalhistas dos empregados.

Essa situação, em algumas regiões do País, compromete o trabalho em Hospitais e Clínicas, mediante contratação de cooperativas. O tomador de serviços apenas cria passivo trabalhista. Cada vez mais há o entendimento que esse artifício para ludibriar a Lei é ineficaz e perigoso para a saúde financeira das instituições.

BELO HORIZONTE - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) confirmou sentença que, em dezembro de 2007, condenou a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) a não terceirizar os serviços de varredura, coleta, depósito e tratamento de lixo. A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em abril de 2007.

De acordo com o procurador do Trabalho Genderson Silveira Lisboa, durante as investigações foi apurado que 90% do serviço de varrição e 86% do serviço de coleta de lixo eram feitos por profissionais contratados.

Nesta nova decisão, a 1ª Turma do TRT reafirma o entendimento do MPT de que a SLU - uma autarquia - e, portanto, para consecução de seus fins, só poderá contratar empregados mediante realização de concurso público.

Além de confirmar a condenação já imposta pela primeira instância da Justiça do Trabalho, o TRT manteve o prazo fixado de seis meses, após o trânsito em julgado da decisão, para a realização de concurso público.

Caso não cumpra a decisão judicial, a empresa poderá pagar multa de R$ 5 mil por empregado contratado desta forma. Após a aprovação de empregados públicos em concurso público, os terceirizados devem ser afastados e substituídos pelos aprovados.

Com assessoria do Tribunal Regional do Trabalho.

Fonte: jornal “O TEMPO”, de Belo Horizonte. http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=15008

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