Processos por suposto erro médico aumentam em 155% em 6 anos no STj.

Eventos adversos podem acontecer em procedimentos médicos e em estabelecimentos hospitalares. Não é o médico imune ao erro e nem as condições em que trabalha costumam ser as mais desejadas. Mas as estatísticas de recursos que chegam ao STJ demonstram que estão crescendo os processos judiciais associados a eventos adversos decorrentes de procedimentos médicos. A ponto de temer que isso poderá se transformar em uma lucrativa indústria para algumas bancas de advogados e para muitas seguradoras. Com o risco inerente de uma judicialização excessiva em questões que envolvem condutas técnicas e científicas provocar uma deformidade.

Um dos riscos inerentes a isso é a chamada Medicina Defensiva, ou seja, a prática de qualquer ato realizado por um médico com os devidos cuidados para se defender de possíveis futuras ações judiciais. A Medicina Defensiva encarece os serviços médicos e dificulta-lhes o acesso, por demandar ao profissional mais tempo em registros detalhados de suas condutas e em exames que, de outro modo, poderiam ser julgados desnecessários.

Aceitando-se que eventos adversos são inevitáveis na prática médica, que a legislação brasileira não define exatamente o que é um ato médico, que todo mau resultado é sinônimo de erro temos a falsa impressão de que o médico não pode errar. E, nem sempre, erra. O mau resultado pode depender de causas diversas. Exemplo: bactérias resistentes à antibióticos, idiosincrasias, variações anatômicas. Medicina não é ciência exata. A capacidade de prever excede, muitas vezes, a capacidade intelectual do médico.


A notícia pode ser conferida em http://jc.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2008/11/09/processos_por_erro_medico_no_stj_aumentaram_155_porcento_em_6_anos_35981.php

Processos por erro médico no STJ aumentaram 155% em 6 anos

POSTADO ÀS 14:24 EM 09 DE Novembro DE 2008

Nem todo mau resultado é sinônimo de erro, mas essa é uma dúvida que assombra médico e paciente quando algo não esperado acontece no tratamento ou em procedimentos cirúrgicos. O erro médico pode envolver o simples diagnóstico errôneo de uma doença, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos últimos seis anos, a quantidade de processos envolvendo erro médico que chegaram à Corte aumentou 155%. Em 2002, foram 120 processos. Neste ano, até o final do mês de outubro, já eram 360 novos processos autuados por esse motivo, a maioria recursos questionando a responsabilidade civil do profissional.

O STJ tem assegurado a pacientes lesados por erros médicos três tipos de indenizações. Os danos materiais referem-se ao que o paciente gastou no tratamento ineficiente e ao que eventualmente deixou de ganhar por conta do erro médico (dias de trabalho perdidos, por exemplo). Assegura-se, também, o direito de receber os danos morais, valor para compensar a dor moral a que foi submetido (como ocorre com a supressão indevida de um órgão). Por fim, o paciente pode receber por danos estéticos, isto é, o prejuízo causado à sua aparência, como nas hipóteses em que o erro causou cicatrizes e outras deformidades. As indenizações são cumuláveis.

Relação de consumo

Superar um tratamento médico mal-sucedido pode levar muito tempo. Não raro, as cicatrizes permanecem no corpo por toda a vida, insistindo numa lembrança indesejável. Mas, ainda que traumatizado pelo episódio, o paciente deve considerar que há prazos legais para se buscar a reparação na Justiça.

O STJ entende que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive médicos. Nestes casos, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação, contados do conhecimento do dano ou de sua autoria. No entanto, a presidente da Segunda Seção, ministra Nancy Andrighi, ressalta que há uma peculiaridade. “A responsabilidade do médico, ao contrário do que ocorre no restante das leis consumeristas, continua sendo subjetiva, ou seja, depende da prova da culpa do médico”, explica a ministra.

Em um julgamento ocorrido em 2005 na Terceira Turma, os ministros aplicaram esse entendimento e não atenderam o pedido de um cirurgião plástico de São Paulo para que fosse considerado prescrito o direito de ação de uma paciente. Ele alegava que já teriam transcorrido os três anos estabelecidos pelo Código Civil para a reparação do dano. A paciente, que ficou com deformidades físicas após cirurgias plásticas, conseguiu que o médico custeasse todo o tratamento para restabelecimento do seu quadro clínico, além de reparação por dano moral e estético.

Ainda sob a ótica da lei de defesa do consumidor, naquelas hipóteses em que o Poder Judiciário identifica a hipossuficiência do paciente, isto é, a dependência econômica ou de informações, pode haver inversão do ônus da prova. Isto é, o juiz pode determinar que cabe ao médico fazer prova da regularidade de sua conduta. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a aplicação do CDC facilita muito a defesa dos direitos do consumidor. “Com ele, o juiz dispõe de meios mais eficazes para detectar práticas comerciais e cláusulas contratuais abusivas. Isso certamente é um avanço em relação à legislação comum”, analisa a ministra.

Informações do STJ

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