SUBORDINAÇÃO: UNIMED PODE EXIGIR EXCLUSIVIDADE AO MÉDICO.

Começa a nascer uma preocupação com as relações de trabalho entre médicos e cooperativas de trabalho. Em tese, o médico participa da gestão das cooperativas, votando em assembléias e podendo se candidatar a cargos eletivos. Na verdade, essa democracia interna das cooperativa nem sempre consegue contemplar todos os interesses envolvidos. Há minorias prejudicadas e insatisfeitas. Essa insatisfação tem sido causa de ações judiciais envolvendo médicos e cooperativas. O movimento sindical médico deverá, em algum momento, enxergar aí mais um foco para a sua atuação.

No caso abaixo, a UNIMED de Rondônia se fez prevalecer na Justiça proibindo aos que a ela se associaram de atenderem outro plano de saúde. Essa conduta tem apoiadores e detratores. Contudo, se alguma UNIMED a adotar, com certeza terá respaldo jurídico para confirmá-la e exigir que seus cooperados atuem apenas para um plano de saúde: a própria UNIMED.

Leia o artigo para conhecer os detalhes da decisão judicial.

A notícia pode ser conferida em http://www.rondoniajuridico.com.br/ler_noticia.asp?cod=2814 ou pode ser lida abaixo, em transcrição.


STJ: é legal a exclusão de médicos da Unimed por desrespeito à cláusula de exclusividade

17/11/2008 – 08:44

Está mantida a validade da assembléia geral da Unimed – Rio Claro, do Estado de São Paulo, que determinou a exclusão de quatro médicos do quadro associativo, por terem sido referendados para atuar junto a outra seguradora de saúde. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legalidade da cláusula de exclusividade prevista no estatuto da Unimed.

Após a deliberação que determinou a exclusão do quadro, os médicos entraram na Justiça com ações cautelar e ordinária contra a Unimed, pretendendo ver anulada a deliberação da assembléia geral que os eliminou do quadro da cooperativa. Alegaram que foram excluídos após serem referendados para atuar junto a outra cooperativa de saúde, e a Unimed, valendo-se da cláusula estatutária que exige exclusividade, instaurou processo administrativo e procedeu à exclusão dos médicos.

Inicialmente, uma liminar foi concedida a fim de reintegrar os autores aos quadros da empresa, com todas as prerrogativas estatutárias. Ao julgar, o juiz de direito considerou procedentes as ações e declarou anulada a deliberação daquela assembléia geral que eliminou os autores do seu quadro associativo e tornou definitiva a liminar para a reintegração dos médicos. A sentença determinava, ainda, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor de cada uma das causas.

A Unimed apelou, mas a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou provimento à apelação, entendendo que a expulsão constituía um cerceamento à liberdade de exercício da profissão. A Unimed insistiu, mas embargos declaratórios foram rejeitados com a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

No recurso para o STJ, a Unimed alegou, inicialmente, a nulidade do acórdão dos embargos por não ter suprido a omissão apontada, insistindo na legalidade da exclusão dos médicos. “Não pode permanecer como cooperativado o prestador de serviço remunerado de empresa mercantilista da medicina porque entre a cooperativa e a empresa mercantilista existe incompatibilidade de interesses”, sustentou no mérito. Pediu, ainda, o afastamento da multa aplicada, alegando que os embargos não tinham intuito protelatório.

O recurso especial foi provido. “Para aferir a validade da cláusula contida no estatuto da recorrente que prevê a exclusividade da prestação de serviços pelos médicos a ela associados, não há necessidade de interpretar o contrato”, observou o ministro Luís Felipe Salomão, relator da matéria, ao afastar a aplicação da súmula 5 do STJ ao caso.

Ressalvando o seu ponto de vista, o ministro aplicou orientação já pacificada no STJ segundo a qual o cooperado que adere a uma cooperativa médica submete-se ao seu estatuto, ou seja, pode atuar livremente no atendimento de pacientes que o procurem, mas é vedada a vinculação a outra empresa do mesmo gênero. A multa também foi afastada por unanimidade pela Quarta Turma. “Descabida é a aplicação da multa, após rejeição dos embargos de declaração quanto não verificado o escopo protelatório”, concluiu Luís Felipe Salomão.

Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Fonte: Rondônia Jurídico

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Comentários

  • João Benedito Legatti  On 19 -novembro- 2008 at 2:51 pm

    Quarta-feira, 19 de Novembro de 2008
    CRMMG ESTÁ VIRANDO DELEGACIA DE POLÍCIA

    Recentemente, o MÉDICO-LEGISTA RENATO ASSUNÇÃO RODRIGUES DA SILVA MACIEL, CRMMG: 9527 – CPF: 17724848653, foi nomeado para o cargo de TESOUREIRO, e que já entrou em ação, notificando os colegas com ameaça de inscrição em DÍVIDA ATIVA, para imediata COBRANÇA JUDICIAL, o que significa que o Presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, HERMANN ALEXANDRE VIVACQUA, está tentando transformar a ENTIDADE numa espécie de DELEGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA COBRANÇA DE MÉDICOS QUE SE SENTEM INCONFORMADOS E INDIGNADOS COM A EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL DO PAGAMENTO DAS ANUIDADES A VALORES ABUSIVOS, ESCORCHANTES E INCOMPATÍVEIS COM O PODER AQUISITIVO DA MAIORIA DA CLASSE MÉDICA EM BELO HORIZONTE, E TUDO ISSO ACONTECENDO SOB OS OLHARES COMPLACENTES DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA E DO SINDICATO DOS MÉDICOS DE MINAS GERAIS.

    Ressalte-se que MÉDICO-LEGISTA é POLICIAL CIVIL E, COMO TAL, ESTÁ SUBMETIDO ao Regime de Dedicação Exclusiva, com a ressalva de poder exercer a medicina em estabelecimento público ou privado, cumprindo, todavia, a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais na POLÍCIA CIVIL.

    Ademais, o MÉDICO-LEGISTA não pode ser remunerado pela participação em órgão de DELIBERAÇÃO COLETIVA, COMO É O CASO DO CRMMG.

    NÃO SERIA ESSE O MOMENTO DE SE INVESTIGAR UM POSSÍVEL DESVIO DE CONDUTA DO POLICIAL, CONSIDERANDO A HIPÓTESE DE ELE ESTAR FAZENDO UM “BICO” ???

    ESTEJAM, POIS, COM A PALAVRA O CORREGEDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.

    NÃO SERÁ EXCESSIVO ADMITIR COMO OPORTUNA E ADEQUADA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL, UMA VEZ DE SE TRATA DO ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE AMBAS AS ESFERAS DE GOVERNO.

    Assina: João Benedito Legatti

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