Monthly Archives: novembro 2009

SENADO: COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVA NOVO MÍNIMO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS.

 

Salário médico: comissão do Senado aprova parecer favorável a R$ 7 mil

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Salário médico: comissão do Senado aprova parecer favorável a R$ 7 mil
Mão Santa: “Qualquer valor inferior representaria um tratamento indigno e desrespeitoso”.

25/11/2009
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou parecer do senador Mão Santa (PMDB/PI) ao Projeto de Lei 140/2009, que fixa o valor do salário mínimo profissional e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas. Mão Santa foi favorável ao projeto, que prevê um vencimento no valor de R$ 7 mil, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC).

Como justificativa em seu relatório, o senador atribuiu o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, que presume que o salário deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

“Cabe registrar que qualquer valor inferior representaria, para essas categorias profissionais, um tratamento indigno e desrespeitoso com trabalhadores que levam anos para conseguir uma formação decente e precisam de constante atualização científica, para garantir a todos os cidadãos um atendimento condizente com a dignidade humana”, relatou à Comissão em seu parecer.

O documento também pede a mudança na redação do texto do projeto, que determina o cumprimento de duas a quatro horas diárias, passando a estabelecer o período de 20h semanais, como já consagrado pela categoria.

“Realmente, dadas às crescentes dificuldades de trânsito e deslocamento dos médicos e cirurgiões-dentistas de um posto de trabalho para outro, uma jornada mínima de duas horas acaba sendo prejudicial aos próprios profissionais. Ademais, muitos procedimentos médicos e odontológicos podem exigir um tempo maior do que duas horas, entre os preparativos e o término da intervenção”, justificou o senador.

A proposta, de autoria do senador Gilvan Borges (PMDB/AP), aguarda a interposição de recursos na Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado, caso não haja nenhum, segue para análise na Câmara dos Deputados.

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GOVERNO AÉCIO: MUITO DESCONTENTAMENTO E MUITA PROPAGANDA.

O descontamento é generalizado no serviço público do Estado de Minas Gerais. As caras e exaustivas propagandas do Governo de Aécio Neves, divulgadas em horário nobre, são, cada vez mais, insuficientes para cobrir a realidade do seu governo. A greve da Polícia Civil representa o descontentamento de um importante setor do serviço público contra o governo do Estado de Minas.

A notícia está no Portal Acessa.com
http://www.acessa.com/cidade/arquivo/noticias/2009/11/26-greve/

Polícia Civil entra em greve por tempo indeterminado a partir de segunda-feira
Aline Furtado
Repórter

Policiais civis de Minas Gerais entram em greve por tempo indeterminado a partir da próxima segunda-feira, 30 de novembro. A decisão foi tomada em assembleia que reuniu cerca de 700 policiais na manhã desta quinta-feira, 26, na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte.

Durante o movimento grevista, serão mantidos apenas os serviços considerados essenciais, como ocorrências de flagrante e cumprimento de mandados judiciais. Segundo o delegado e diretor do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil Regional Zona da Mata (Sindipol), Marcelo Armstrong, apenas 30% dos trabalhadores devem permanecer a postos. Além disso, serão realizadas 30% das perícias que apresentam caráter de urgência.

A categoria votou pela deflagração da greve devido à rejeição, por parte dos policiais civis, da contraproposta apresentada pelo governo do Estado. “Na última quarta-feira, dia 25, o governo declarou estar disposto a criar carreira jurídica para delegados. As outras reivindicações, entretanto, não foram atendidas”, informa Armstrong.

A categoria luta pela criação da carreira jurídica para delegados devido ao fato destes profissionais exercerem funções típicas de juízes e promotores de justiça sem haver equiparação salarial. Além disso, pedem a implantação do terceiro grau para agentes e escrivães. Os policiais civis reivindicam ainda melhores salários. “Temos a pior remuneração da categoria em todo Brasil”, declara Armstrong.

HONORÁRIOS DE PSIQUIATRAS NÃO SERÃO REPASSADOS EM JUIZ DE FORA.

domingo, 22 de novembro de 2009

SINDICAL_192_TELEGRAMA

TELEGRAMA SINDICAL 191

Ano IV – Número 191 – Juiz de Fora, 22 de novembro de 2009.

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata.

 

HONORÁRIOS MÉDICOS NÃO SERÃO REPASSADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE JUIZ DE FORA.

 

O Ministro Temporão assinou a portaria MS/GM 2.644, no dia 28 de outubro de 2009, que reajusta incrementos para os serviços de atenção psiquiátrica hospitalar. Traduzindo do burocratês sanitário para língua inteligível, a portaria corrige os honorários médicos e as contas hospitalares para a área de Psiquiatria. A defasagem de honorários médicos causava desânimo entre os profissionais por ter atingido níveis perigosamente irrisórios e indignos do trabalho realizado. A defasagem das diárias hospitalares sucateia as instituições e compromete a qualidade da assistência. Não parece ser bom para a sociedade, para os usuários do sistema público de saúde e para os profissionais que atuam nessas instituições a persistência dessa situação. O Governo Lula agiu de conformidade com os reclamos do espírito público e dá um passo decisivo para a correção dessas distorções.

 

Em todo o Brasil a decisão do Ministro Temporão terá eficácia. Não terá em Juiz de Fora. O encarregado do serviço de saúde mental da Prefeitura, por meio do Ofício 269/2009 DIR/DRSME/SS, de novembro de 2009, informa que, em Juiz de Fora, o dinheiro correspondente aos reajustes não será entregue aos seus destinatários. Não faz referência ao ressarcimento dessas perdas de honorários que os médicos vão sofrer.

 

Considerando que esses recursos são conhecidos como verbas carimbadas, isto é, transferências feitas com uma destinação determinada, fica difícil entender como podem ser tão facilmente desviados para não se sabe onde. Pede-se transparência. A opinião pública e todos os interessados merecem isso. Não podem pairar dúvidas e mistérios sobre os destinos do dinheiro público. Não apenas sobre o destino dos honorários médicos, como também sobre os cerca de 350 mil reais enviados pelo governo do Estado para montar casas para albergar egressos de hospitais psiquiátricos, as denominadas residências terapêuticas.

 

A administração do Prefeito Custódio de Matos deve uma explicação à opinião pública sobre esses assuntos que parecem ser da mais alta gravidade.

 

 

JUIZ DE FORA: SINDICATOS CRIAM FORUM SINDICAL PERMANENTE PARA DISCUTIR RELAÇÕES COM A PREFEITURA DE JUIZ DE FORA.

Proposta de prêmio anual por desempenho permite antecipar ofensiva da administração de Custódio de Matos contra o Serviço Público.

 

Sindicatos que representam os trabalhadores do setor público municipal acenderam o sinal de alerta diante da discussão, na Câmara Municipal, sobre a instituição de uma gratificação anual por desempenho, a ser paga a critério do lado patronal. Com isso o Sinserpu, o SINPRO, o Sindicato dos Médicos e a Delegacia Regional do Sindicato dos Engenheiros decidiram criar um fórum sindical, a funcionar em caráter permanente, para discutir as relações trabalhistas com a Prefeitura, a unidade na organização do trabalho e na ação sindical.

 

O primeiro ato do Fórum Sindical será repudiar a proposta da administração de Custódio de Matos de contratar por 200 mil reais uma empresa para elaborar planos de cargos, carreiras e salários. O entendimento unânime dos sindicatos é que esse assunto pertence ao campo das negociações coletivas entre as partes. A discussão do assunto deve ser democrática e não tecnocrática.

 

O Fórum Sindical representou um avanço substancial do movimento sindical no setor público em Juiz de Fora.

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Sem compromisso com a transparência Prefeito de Juiz de Fora quer outorgar prêmio anual a servidores.

TELEGRAMA SINDICAL 191
Ano IV – Número 191 – Juiz de Fora, 18 de novembro de 2009.
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata.

JUIZ DE FORA – PREFEITURA – PONTO ELETRÔNICO, RECADASTRAMENTO E GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO.

1-Prefeitura de Juiz de Fora- Legalismo covarde:
Sob o disfarce de exigir o cumprimento de uma simples obrigação contratual, a administração Custódio de Matos planeja a implantação de ponto eletrônico biométrico e promove mais um recadastramento extraordinário dos médicos da Prefeitura. Será que o problema da saúde em Juiz de Fora é relógio de ponto? Quem viver verá!

2-Na Câmara representantes da atual administração propõem gratificação por desempenho. Representantes sindicais enxergam na proposta de uma gorjeta anual um caminho para desqualificar o serviço público e enfraquecer os planos de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais.

3-UM SINDICATO À ESPERA DE JUSTIÇA – A administração Custódio de Matos agiu com desprezo contra a organização do trabalho médico ao cortar os salários pífios dos médicos que protestaram contra as condições indignas de atendimento e péssima remuneração. O Sindicato dos Médicos, na Justiça, espera restabelecer os direitos dos médicos e a liberdade e dignidade da representação classista.
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Falta de transparência na administração pública: GRATIFICAÇÃO DE BOM DESEMPENHO APARECE SUBITAMENTE.

Verdadeira bomba caiu sobre os servidores públicos municipais com o anúncio feito, na Câmara Municipal, por representantes do Prefeito, de que seria instituído uma frágil gratificação ou prêmio por produtividade, em substituição aos ganhos mais consistentes dos planos de cargos, carreiras e salários. Um plano, dado em merecimento às conveniências políticas, julgadas e decididas pelo patrão, segundo regras outorgadas por ele mesmo.

Esses prêmios submetem o funcionalismo público aos favorecimentos e aversões de quem está, com méritos ou não, ocupando o poder. Uma idéia ancorada em tardio pensamento neoliberal, onde o conceito de estado mínimo significa minimizar, em todos os sentidos, o servidor público. Uma idéia antidemocrática, porque conspira contra a independência que deve ter o serviço público, que deve ser voltado às necessidades da população e não dos ocupantes momentâneos de cargos de confiança. A lógica do serviço público não é a do lucro, como podem fazer as empresas, e nem a da difusão de opiniões e crenças de cunho religioso ou político, como são as organizações não-governamentais.

O exemplo buscado pela administração Custódio de Matos é o do governo de Aécio Neves. As relações entre o governo de Aécio e o serviço público, entretanto, longe de serem exemplares, deslustram a pretensão presidencial ou senatorial do governador mineiro.

Provam isso as greves na Polícia Civil e dos agentes penitenciários, dos oficiais de justiça, dos médicos do Hospital João XXIII e da FHEMIG, dos professores estaduais, protestos de funcionários da Fazenda Estadual, de analistas e técnicos da Educação do Estado e de trabalhadores do setor públicos da Saúde excluídos do prêmio de produtividade oferecido por Aécio.

Médicos do serviço público estadual mineiro estão entre os mais maltratados do Brasil. Além dos salários medonhos e vergonhosos, enfrentam a indignidade de serem enquadrados como analistas ou especialistas, enquanto são obrigados a pagar as caras anuidades do CRM, justamente por serem médicos e terem a obrigação de atuarem como tais.

Na Prefeitura de Juiz de Fora, a administração Custódio de Matos demonstrou uma profunda má vontade em relação à comunidade médica e sua representação desde a sua repressão violenta, por meio de cortes salariais, ao movimento dos médicos que reivindicava melhor condição para atender ao povo de Juiz de Fora. Além disso, agora se dedica a ameaças e cobranças na área sob sua inteira responsabilidade. A Prefeitura já impõe aos médicos perdas salariais importantes por sua ignorância em relação à carga horária especial dos médicos, definida em Lei e respaldada na Constituição Federal. (para maiores informações visite http://tinyurl.com/ylrabv7 )

A aposta da administração é no medo dos médicos diante dos cortes salariais com que o movimento foi reprimido. E agora, suprema covardia, querem enganar a opinião pública achando que a culpa do fracasso da atual administração na área de Saúde decorre do relógio de ponto e não da negligência da falta de medicamentos e insumos, de esparadrapos e consultórios decentes, de elevador no HPS e acesso facilitado ao usuário do SUS.

Carga Horária do Médico é conquista a ser defendida

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora.
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_______ FAX SINDICAL 197_______
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N° 197 – Ano IV – 15 de novembro 2009
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TRABALHO MÉDICO – carga horária especial (reduzida). Legislação.
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Uma das mais importantes conquistas para o trabalho médico no Brasil foi a determinação da carga horária especial, reduzida para os profissionais da Medicina.

É um direito reconhecido por sua necessidade, e acatado na Constituição (Art. 37, XVI,c – admite para o médico a dupla vinculação) e na Legislação Brasileira (desde a Lei 3999/1961).

Esse direito tem sido ameaçado pelos que querem o barateamento do trabalho médico, sem se importar com as consequências, como o sucateamento de mão de obra altamente qualificada. Esses são movidos pela febre do lucro excessivo ou pela manutenção eleitoreira do trabalho médico.

Para fins de esclarecimento sobre o assunto o FAX SINDICAL publica aqui a íntegra de duas leis que tratam do assunto, para conhecimento dos profissionais da Medicina.
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LEI Nº 3.999 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 – DOU DE 21/12/61 Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O salário-mínimo dos médicos passa a vigorar nos níveis e da forma estabelecida na presente lei. Art. 2º A classificação de atividade ou tarefas, desdobrando-se por funções, será a seguinte: a) médicos (seja qual for a especialidade); b) auxiliares (auxiliar de laboratorista e radiologista e internos). Art. 3º Não se compreende na classificação de atividades ou tarefas, previstas nesta lei (obrigando ao pagamento de remuneração), o estágio efetuado para especialização ou melhoria de tirocínio, desde que não exceda ao prazo máximo de seis meses e permita a sucessão regular no quadro de beneficiados. Art. 4º É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprego, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. Art. 6º O disposto no art. 5º aplica-se aos médicos que, não sujeitos ao horário previsto na alínea a do artigo 8º, prestam assistência domiciliar por conta de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, como empregados destas, mediante remuneração por prazo determinado. Art. 7º Sempre que forem alteradas as tabelas do salário-mínimo comum, nas localidades onde o salário-mínimo geral corresponder a valor inferior à metade da soma do mais alto e do mais baixo salário-mínimo em vigor no país, o salário-mínimo dos médicos será reajustado para valor correspondente a três vezes e o dos auxiliares para duas vezes mais esta metade. Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias; § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2º Aos médicos auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º Mediante acordo escrito, ou por motivo de força maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal. Art. 9º O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. Art. 10. O profissional, designado para servir fora da cidade ou vila para a qual tenha sido contratado, não poderá: a) perceber importância inferior à do nível mínimo de remuneração que vigore naquela localidade, b) sofrer redução, caso se observe nível inferior. Art. 11. As modificações futuras de critério territorial para a fixação dos salários-mínimos comuns, em tabelas, aproveitarão, também, para os dos médicos . Art. 12. Na hipótese do ajuste ou contrato de trabalho ser incluído à base – hora, o total da remuneração devida não poderá perfazer quantia inferior a vinte e cinco (25) vezes o valor da soma das duas (2) primeiras horas, conforme o valor horário calculado para a respectiva localidade. Art. 13. São aplicáveis ao salário-mínimo dos médicos as disposicões de caráter geral, sobre o salário-mínimo, constantes do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT). Art. 14. A aplicação da presente lei não poderá ser motivo de redução de salário, nem prejudicará a situação de direito adquirido. Art. 15. Os cargos ou funções de chefia de serviços médicos somente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da lei. Art. 16. A partir da vigência da presente lei, o valor das indenizações estaduais na CLT., que venham ser devidas, será desde logo calculado e pago de conformidade com os níveis de remuneração nela fixados. Art. 17. Para os fins de previdência social, os médicos que não sejam contribuintes obrigatórios dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões serão considerados contribuintes facultativos do IAPC. Art. 18. Aos médicos que exerçam a profissão como empregados de mais de um empregador é permitido contribuir, cumulativamente, na base dos salários efetivamente recebidos nos diversos empregos, até o máximo de dez vezes o maior salário-mínimo geral vigente para os trabalhadores não abrangidos por esta lei, cabendo aos respectivos empregadores recolher as suas cotas, na proporção dos salários pagos. Art. 19. Às instituições de fins beneficentes e caritativos, que demostrem não poder suportar o pagamento dos níveis mínimos de salário instituídos na presente lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional de Serviço Social isenção total ou redução dos mesmos salários. § 1º A isenção, para ser concedida, deve subordinar-se à audiência do órgão sindical e da Associação Médica Brasileira, por intermédio de sua federada regional e, bem assim, do Serviço de Estatística da Previdência e do Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 2º A isenção poderá ser declarada, em cada caso, na fase de execução da sentença proferida em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, contudo, a execução ser reaberta, independente de qualquer prazo prescricional, sempre que o interessado prove alteração superveniente das condições econômicas da instituição. Art. 20. Os benefícios desta lei estendem-se aos profissionais da medicina e seus auxiliares que trabalham ou venham a trabalhar em organizações industriais e agrícolas, localizadas em zonas urbanas e rurais. § 1º As empresas que já tenham serviço médico-social organizado conservarão seus médicos e auxiliares com as vantagens decorrentes desta lei, levando-se em consideração o tempo de serviço, as distâncias e outros fatores que possam influir na organização do horário, de acordo com as necessidades do serviço. Art. 21. São automaticamente nulos todos os contratos de trabalho que, de qualquer forma, visem a elidir a presente lei. Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões-dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 21 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República. JOÃO GOULART Trancredo Neves, Souto Maior e A. Franco Motoro

Lei Nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997
Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei. § 1º Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. § 2º A opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho, observados, para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei, assegurada aposentadoria integral aos seus exercentes. § 3º O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei. § 4º As disposições constantes dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo produzem efeitos a partir de 15 de agosto de 1991, data da edição da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, não importando na percepção de vencimentos anteriores, sendo convalidadas as situações constituídas até a data de publicação desta Lei. Art. 2º (VETADO) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 5 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Carlos César de Albuquerque Luiz Carlos Bresser Pereira

Publicado pelo Wordmobi

Prosseguem negociações coletivas dos médicos da Prefeitura de Juiz de Fora.

quinta-feira, 12 de novembro de 2009

Telegrama190Sindical
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-.- TELEGRAMA SINDICAL N°.190 -.-
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
12 de novembro de 2009.
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NEGOCIAÇÕES COLETIVAS 2009.
Sindicato dos Médicos x Prefeitura de Juiz de Fora. Começam a ser
nomeadas as Comissões.
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Hoje – 12/11 – foi publicada a primeira das portarias referentes às
negociações coletivas de 2009. Nomeia o grupo de trabalho/comissão que
vai tratar das gratificações da urgência e emergência.
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Ontem, em reunião realizada no prédio da Prefeitura, os diretores do
Sindicato dos Médicos, Dr. Gilson Salomão e Dr. Geraldo Sette, ouviram
do Secretário de Administração, Dr. Vitor Valverde, que até a próxima
terça-feira (17/11) estará definida a comissão que vai tratar do plano
de cargos, carreiras e vencimentos para todos os médicos da Prefeitura
de Juiz de Fora. Essa comissão foi acertada no acordo coletivo entre
Prefeitura e Sindicato.
A comissão que irá tratar das condições de atendimento médico à
população de Juiz de Fora, também acertada em acordo coletivo entre a
administração municipal e o Sindicato, depende da nomeação de alguns
de seus integrantes, que deverão ser indicados pela Secretária de
Saúde, Maria Rute dos Santos. O Sindicato dos Médicos já indicou seus
representes, bem como o Sinserpu. O Conselho Municipal de Saúde também
terá representantes nessa comissão.
MAIS UM RECADASTRAMENTO NA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA.
Sob alegação da existência de um Processo judicial, a Secretaria de
Administração da Prefeitura determina aos médicos, por meio de medida
administrativa, que façam mais um recadastramento, indicando seus
horários de trabalho. Estranhamento pede também que indiquem seus
horários de trabalho como profissionais liberais autônomos. Ora,
autônomos, diferentes dos funcionários públicos e empregados
celetistas, não têm carga horária. Caso contrário não seriam
autônomos.
O departamento jurídico do Sindicato foi consultado e informa que os
profissionais liberais autônomos não são obrigados a informar carga
horária como autônomos, apenas que exercem essa atividade. Devem
informar apenas seus horários como funcionários públicos e suas cargas
horárias em empregos celetistas (carteira assinada por hospitais,
cooperativas, sindicatos, planos de saúde, etc.)
Se os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora ganhassem alguma coisa por
cada recadastramento que são obrigados a fazer, se esse tempo de
trabalho fosse remunerado, isso ajudaria a reforçar os minguados
salários da Prefeitura e contribuiria para diminuir o estresse
decorrente do empobrecimento e do trabalho em condições inadequadas.
Comenta-se que um promotor de Justiça do Governo de Minas Gerais
estaria cobrando da Prefeitura carga horária de médicos. O assunto
ainda aguarda melhores esclarecimentos. Acreditamos que carga horária
é o menor dos males que assola a Saúde. Há boatos de que esse mesmo
promotor de Justiça causou inúmeros pedidos de demissão de médicos na
região de São João Del Rey, obrigando algumas Prefeitura a fazerem
acordos sobre carga horária e salários com os médicos que lá atuavam.
O assunto foi conduzido pelo Sindicato dos Médicos de Belo Horizonte,
que atua naquela base sindical.
A conferir.
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