Monthly Archives: outubro 2010

Sindicatos em defesa do SUS, dos concursos públicos e contra terceirização em Juiz de Fora

TELEGRAMA SINDICAL – 30/10/2010 – 15:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG

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JUIZ DE FORA: SECRETARIA DE SAÚDE APOIA PRIVATARIA CONTRA O SUS.

Secretário de Saúde de Juiz de Fora reage contra sindicatos e declara pensamento privatista.

Sindicato dos Médicos e Sinserpu vão à Justiça contra terceirização da saúde e secretário contesta concurso público.

Em declaração à imprensa (dia 29 de outubro), quando responde a declarações do Presidente do Sinserpu, Cosme Nogueira e do advogado do Sindicato dos Médicos, Dr. Guilherme Lourenço, o secretário municipal de saúde, Cláudio Reiff, denunciou pelas suas palavras que a terceirização, na verdade, não é uma emergência, mas uma política deliberada e sistemática da sua administração. Ele sustenta sua tese com um preconceito: uma pretensa e nunca comprovada superioridade dos serviços terceirizados. Sua declaração publicada foi textualmente: “A urgência e emergência precisa de agilidade gerencial, a prestação de serviço é superior quando feita de forma terceirizada.”

Mais adiante Mr. Reiff argumenta que uma UPA como São Pedro ou Santa Luzia é mais barata do que a Regional Leste. Diz ele textualmente: “As despesas com a Regional Leste chegam a R$ 900 mil, enquanto, nas UPAs, onde há o mesmo tipo de atendimento, o repasse mensal é de R$ 650 mil.” Ora, mas o Sr. Reiff foi imprevidente em suas palavras. Alguém deveria dizer a ele que existem leis e que ele deve obedecê-las. O trabalho escravo e o trabalho infantil também diminuem custos. Mas, felizmente a lei os proibe. Nem sempre o mais barato é o melhor e o correto. E não deveria o Sr. Secretário supor que a Regional Leste gasta demais, considerando a sua demanda e a continuidade e complexidade dos procedimentos que realiza. Não é justo desmerecer o trabalho da Regional Leste.

Disse ainda o Sr. Reiff que está preocupado “com o atendimento ao usuário, não com questões políticas e corporativas.” Mais uma vez infeliz o Sr. Secretário. Se o que ele chama de questões corporativas é a defesa de interesses e direitos de trabalhadores na saúde, ele deveria se preocupar com isso. Para termos um sistema público de saúde forte e eficiente não podemos aceitar essa oposição entre o trabalho decente para os profissionais da saúde e os interesses dos usuários em ter bons serviços. Será que o secretário conhece o que é melhor para os usuários? Se Cláudio Reyff estivesse preocupado com o que pensam os usuários e com o atendimento que recebem deveria comparecer ao Conselho Municipal de Saúde e às audiências públicas sobre saúde na Câmara Municipal. Ele tem fugido desse debate democrático. Felizmente, ainda tem pouca idade e dois anos de governo para ganhar experiência e aprender.

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Em defesa do SUS médicos de Juiz de Fora entram com ação civil pública

TELEGRAMA SINDICAL – 28/10/2010 – 17:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG

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SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA AJUIZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E CONTRA O DESMONTE DO SUS.

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Terceirização, privataria e precarização de serviços públicos de saúde comprometem o SUS, destroem o concurso público e reduzem o controle social e o controle que deve existir sobre os gastos com o dinheiro público.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora ajuizou uma Ação Civil Pública hoje (28 de outubro de 2010 – dia do funcionário público), às 15h25min. O número do processo é 0606543-37.2010.8.13.0145.
No MÉRITO da ação requer:
→ Anular os convênios/contratos celebrados pelo Réu e as entidades privadas demandadas que estão gerindo e executando o SUS, vedando-se o repasse de quaisquer valores relativos a esta pessoa jurídica de direito privado;

→ Compelir o Réu de abster-se de efetuar a terceirização dos serviços de saúde, de celebrar novos “termos de parceria”, “convênios” ou qualquer outro tipo de ajuste/contrato lato sensu, ainda que sob denominação diversa, com as entidades demandadas ou quaisquer outras entidades privadas, que vise à terceirização da contratação de pessoal, para a realização de atividade-fim afeta à área de saúde;

→ Proibir o Réu de proceder à contratação direta de trabalhadores na área de saúde, sem a devida aprovação em certame público; conforme determina a Constituição (Art. 135, II), visando defender a probidade no trato com a coisa pública e impedir o retorno do empreguismo e de demissões persecutórias ou por interesse de políticos.

→ Determinar que o Réu realize concurso público para preencher as vagas ocupadas por pessoal contratado diretamente pela iniciativa privada, no prazo máximo de seis meses.

→ Que o Município de Juiz de Fora se abstenha de realizar procedimento licitatório tendo como objeto a terceirização na prestação de serviços à saúde, nas unidades públicas, ainda que os contratos não se refiram, expressamente, ao gerenciamento/administração das unidades pelas contratadas;

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AVISOS SINDICAIS – PARA SE LER E REFLETIR ANTES DE VOTAR.

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As categorias profissionais que atuam nos serviços públicos de saúde, em especial os médicos, tem razões especiais para se preocupar com a candidatura de José Serra à presidência da República. Além de ser o homem que sucateou o SUS em São Paulo e acabou com o concurso público na área de Saúde, promovendo as OSCIPs, o depoimento que reproduzimos abaixo mostra o seu estilo de trabalho, autoritário e sempre disposto a humilhar seus subordinados.

A seguir divulgamos matéria sobre o sucateamento do SUS em São Paulo, obra daninha que se tornou possível pela ação privatista do governador José Serra e seus aliados dos partidos PSDB e DEM.

Lembramos que ao publicarmos essa matéria, cumprimos um dever que está ligado à nossa finalidade, enquanto organização sindical, de defendermos a categoria profissional contra os seus inimigos,o que implica no direito de divulgar fatos dos quais tenhamos conhecimento e que possam contribuir com a reflexão de todos os profissionais e trabalhadores do setor público e do setor privado, que devem sempre agir em defesa de seus legítimos interesses sociais.

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MINHA EXPERIÊNCIA DE TRABALHO COM O MINISTRO JOSÉ SERRA (Helvécio Bueno, Médico sanitarista)

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Amigos,

Eis mais um caso daquele
que se diz “o melhor Ministro
da Sáude” de nosso PAÍS.

Marco Nogueira

MINHA EXPERIÊNCIA DE TRABALHO
COM O MINISTRO JOSÉ SERRA

Sou Helvécio Bueno, 57 anos, nascido em São Gotardo – MG, morei em Belo Horizonte de 1961 a 1971 e, desde 1972 moro em Brasília. Formei em medicina pela Universidade de Brasília – UnB, fiz especialização em saúde pública e administração de sistemas de saúde e sou mestre em saúde coletiva.

Entrei para a Secretaria de Saúde do DF em 1982. Na SES-DF fui médico sanitarista do Centro de Saúde n° 4 de Taguatinga – CST4, depois da Coordenação de Saúde da Comunidade, em seguida Chefe do CST4 e vice diretor do Hospital Regional de Taguatinga – HRT.

Em 1985 fui convidado para trabalhar no Ministério da Saúde – MS como técnico do Grupo de Trabalho para a Erradicação da Poliomielite no Brasil – GT Pólio. Trabalhei no MS de 1985 a 1999. Foram quase 15 anos e nesse período convivi com os seguintes ministros da saúde:

1. Carlos Corrêa de Menezes Sant’anna 15 de março de 1985 13 de fevereiro de 1986 José Sarney

2. Roberto Figueira Santos 14 de fevereiro de 1986 23 de novembro de 1987

3. Luiz Carlos Borges da Silveira 23 de novembro de 1987 15 de janeiro de 1989

4. Seigo Tsuzuki 16 de janeiro de 1989 14 de março de 1990

5. Alceni Guerra 15 de março de 1990 23 de janeiro de 1992 F. Collor de Mello

6. José Goldemberg 24 de janeiro de 1992 12 de fevereiro de 1992

7. Adib Jatene 12 de fevereiro de 1992 2 de outubro de 1992

8. de outubro de 1992 29 de dezembro de 1992

8. Jamil Haddad 29 de dezembro de 1992 18 de agosto de 1993 Itamar Franco

9. Saulo Moreira 19 de agosto de 1993 30 de agosto de 1993

10. Henrique Santillo 30 de agosto de 1993 1 de janeiro de 1995

11. Adib Jatene 1 de janeiro de 1995 6 de novembro de 1996 FHC

12. José Carlos Seixas 6 de novembro de 1996 13 de dezembro de 1996

13. Carlos Albuquerque 13 de dezembro de 1996 31 de março de 1998

14. José Serra 31 de março de 1998 20 de fevereiro de 2002

Nesses anos tive a oportunidade de ser o Coordenador do GTPólio e acompanhar o último caso desta doença ocorrido no Brasil; a seguir, como 1º diretor do Departamento de Operações da Fundação Nacional de Saúde – DEOPE/FUNASA pude coordenar a criação do Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde – PNACS (depois mudado para PACS) e, do Programa Nacional de Parteiras Tradicionais – PNPT (descontinuado na gestão seguinte). Em 1991/1992 participei da reestrutração, por meio de empréstimos junto ao Banco Mundial, do Programa Nacional de Controle das DST/Aids – PN DST/Aids onde fui o 1° Chefe da Unidade de Controle das DST e posteriormente Chefe da Unidade de Assistência à Aids (o PN DST/Aids foi criado em 1985 na gestão do ministro Carlos Santana).

Em 1996 foi criada, no MS, a Secretaria de Políticas de Saúde da qual fui convidado para ser o 1º diretor do Departamento de Avaliação de Políticas de Saúde e depois, em 1998, diretor do Departamento de Informação em Saúde. Nesse período, participei da criação, em conjunto com a Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS e fui o 1° coordenador da secretaria técnica da Rede Interagencial de Informações para a Saúde – RIPSA e, junto com o DATASUS, da Rede Nacional de Informações em Saúde – RNIS.

Aí assumiu o MS o ministro José Serra.

Meu 1º contato com o então ministro José Serra ocorreu da seguinte maneira: eu estava participando de uma reunião com todo o 1º escalão do MS na sala de reunião, ao lado do gabinete do ministro, que não se encontrava. A reunião era conduzida pelo Chefe de Gabinete. Depois de uma hora e meia de reunião, no momento em que falava o Secretário de Políticas de Saúde, o ministro Serra entrou na sala, não cumprimentou ninguém, interrompendo o palestrante, sem pedir licença, perguntou ao Chefe de Gabinete o que ele, Serra, precisava saber do que já havia ocorrido naquela reunião. Pegou o Chefe de Gabinete pelo braço e levou-o para seu gabinete deixando seu 1° escalão e alguns convidados sem dirigir-lhes uma única palavra. Essa era a forma com que tratava seus subordinados, o sorriso só aparecia na presença da mídia.

Porém, o mais importante e demonstrativo de seu caráter, foi quando, após 1 ano de sua posse, o ministro Serra solicitou uma avaliação da situação de saúde do país e, quando apresentei, entre outros dados, o aumento da mortalidade infantil na região nordeste ele simplesmente disse: “esta informação não pode sair deste ministério”. Foi quando, em setembro de 1999, pedi demissão do cargo que ocupava no MS.

Além disso, o candidato Serra diz, em sua propagando política, que criou o Programa de Aids e o medicamento genérico. O programa de Aids foi criado pelo ministro Carlos Santana em 1985 e reestruturado, ganhando dimensão internacional, em 1992, na gestão do ministro Adib Jatene; já o genérico foi criado em abril de 1993 pelo ministro Jamil Haddad, durante o governo de Itamar Franco.

Destes 14 ministros, com os quais convivi, destaco pela relevância do trabalho em prol da saúde da população brasileira o ministro Adib Jatene, Henrique Santillo e Carlos Albuquerque.

Se trago este depoimento é unicamente pela preocupação com o destino da maior parte da população brasileira que necessita continuar a melhorar sua qualidade de vida, não só de sobrevivência, mas de cidadania. Toda minha vida profissional, como médico sanitarista, foi dedicada à saúde pública, mas nunca me filiei a nenhum partido político, pois isso me dá a independência necessária para criticar quem precisa e elogiar só quem merece.

Brasília – DF, 20 de outubro de 2010.

Helvécio Bueno

Publicado no blog do Luis Nassif.

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28 de Outubro de 2010 – 11h08

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Governos tucanos desarticularam saúde pública em SP

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No Brasil, o SUS (Sistema Único de Saúde) é responsável por garantir o direito constitucional de todos/as cidadãos/as brasileiros/as à saúde e que portanto tenham acesso e possam ser tratados e curados na unidades de saúde e hospitais públicos e hospitais privados que prestam serviço ao SUS gratuitamente e com dignidade.

Por Euripedes Balsanufo Carvalho*, em Carta Maior

É uma complexa estrutura que depende da integração dos governos federal, estadual e municipal para financiar, administrar e construir todo o processo. A face mais visível são os hospitais e ambulatórios, nos quais as pessoas vão buscar auxílio no caso de doenças.

No entanto um dos aspectos básicos são as políticas de promoção e prevenção da saúde, como os hábitos saudáveis de vida e as campanhas de vacinação maciças em todo o país, além da produção e compra de remédios. Em 2008 e 2010 foram vacinadas mais de setenta milhões de pessoas contra rubéola e contra gripe H1N1. O Brasil tem o maior sistema de transplantes públicos do mundo.

Para garantir acesso com qualidade aos serviços e ações de saúde, o governo Lula, em parceria com estados e municípios, implantou importantes políticas que melhoraram a qualidade da saúde e que contam com excelente avaliação por parte da população. Entre elas, podem ser citadas:

· Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192): atenção pré-hospitalar móvel às urgências, com regulação médica, criado em 2003, e que, em 2009, já garantia a cobertura a mais de 105 milhões de pessoas. O governo federal financiou integralmente a aquisição de 2.000 ambulâncias;

· Programa Brasil Sorridente: política inclusiva e pioneira na área de saúde bucal, com a criação, até maio de 2010, de 838 Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) com 530 Laboratórios de Prótese Dentária e a implantação de 6 mil consultórios odontológicos nos municípios;

· Farmácia Popular: expansão da distribuição gratuita de medicamentos pelo SUS saltando o orçamento da área de R$ 1,9 bilhão em 2003 para R$ 6,44 bilhões em 2009. Foi criado e implantado o Programa Farmácia Popular do Brasil, com mais de 530 unidades próprias e mais de 12 mil farmácias privadas credenciadas no Programa Aqui Tem Farmácia Popular, atendendo mais de dois milhões de pessoas por mês;

· UPA 24h (Unidades de Pronto Atendimento): serviços de atenção pré-hospitalar que compõem a Política Nacional de Urgências, atuando de forma integrada com a rede de cuidados do SUS. A meta para 2010 é atingir 500 UPAs;

· Política de Atenção Integral à Saúde Mental e combate ao CRACK: ampliação da rede de serviços extra-hospitalares como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que passaram de 424 unidades em 2002, para 1.502 centros em 2009, sendo 231 destinados a assistência a usuários de álcool e outras drogas. Esta política inclui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack. Além disso, a política de álcool e drogas passou a ser assunto da área da saúde, acumulando avanços importantes como a criação da política de redução de danos;

Na gestão do SUS, mais dinheiro foi transferido de fundo federal a fundos estaduais e municipais de saúde – só no caso de SP a transferência de recursos federais para gestão da saúde cresceu mais de 11 vezes de 2002 para 2010, passando de 354.8 milhões para 3,97 bilhões de reais no período.

Houve maior democratização e participação na gestão, com a construção do Pacto pela Saúde (no qual a federação, estados e municípios reafirmam seus compromissos com a regionalização, planejamento, programação, avaliação, financiamento, regulação e normatização, gestão do trabalho e gestão participativa).

Foi conferido maior controle Social, com a participação dos usuários, gestores e trabalhadores da saúde – nos conselhos de saúde e na promoção das conferências municipais, estaduais e nacionais de saúde e a realização das conferências nacionais de saúde e várias conferências nacionais temáticas, assim como o estímulo à implantação dos conselhos gestores nas unidades de saúde.

Como é um pacto entre os entes, o comprometimento dos governos estaduais é fundamental para o funcionamento do SUS em todos os seus aspectos. Ainda que seja uma posição óbvia e obrigatória, muitos governadores deixam a desejar neste quesito e o resultado já foi visto claramente: pessoas mal atendidas, filas nos postos de saúde e falta de medicamentos.

Essa situação é mais grave em alguns estados a exemplo do estado de São Paulo, com a gestão dos governos tucanos dos últimos 16 anos. Simplesmente, os governadores não conseguiram articular e organizar as redes públicas e privadas da saúde no Estado.

No caso dos programas federais como o SAMU e as UPAs, o governo estadual não participa do financiamento e mais, os governos tucanos são contra as parcerias com os municípios para aperfeiçoar a atenção básica à saúde e para implantar os programas que contam com a colaboração federal, como o Saúde da Família.

Para destacar: o Saúde da Família cobre apenas 28% da população paulista, enquanto a média nacional de cobertura é de 54%. Outra característica da política do PSDB paulista para a saúde é a não-colaboração com os municípios e a criação de programas que excluem a participação destes municípios – como os ambulatórios e hospitais gerenciados por organizações sociais. Em função desta realidade a população enfrenta dificuldades para ser atendida nos serviços especializados, para realizar algumas cirurgias e exames, a exemplo de ultassom e raio – X.

A grande consequência é que 41% da população paulista possui plano de saúde privada.

Em SP a privatização dos serviços de saúde ocorre com a transferência da administração de 29 hospitais, 31 ambulatórios médicos de especialidades (AME) e todos os exames laboratoriais e de patologia para 13 organizações sociais com dispensa de licitação e sem mecanismos de fiscalização.

Mais uma marca do modo tucano de cuidar da saúde no Estado: em 2009 o DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) constatou, entre outras irregularidades, que o governo estadual não aplicou o valor mínimo constitucional em ações e serviços de saúde entre 2006 e 2007, num total estimado de R$ 2,1 bilhões, por gastar dinheiro com ações que não são da saúde, a exemplo do programa Viva Leite e aplicar o dinheiro da saúde no mercado financeiro.

O SUS precisa ser defendido para que as pessoas continuem vivendo mais e melhor e o caminho não é privatização dos serviços de saúde, mas sim a defesa de seus princípios com atendimento universal de todas as pessoas, integral de todos os seus problemas de saúde, à partir dos municípios em que moram e com a participação dos moradores dessas cidades na definição e controle da execução de suas políticas de atendimento.

* Euripedes Balsanufo Carvalho é médico, mestre em Saúde coletiva e coordenador do Setorial de Saúde do PT no estado de SP.

Fonte: Carta Maior

Médicos de Juiz de Fora na Justiça contra terceirização da prefeito tucano

TELEGRAMA SINDICAL – 25/10/2010 – 15:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG

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ADVERTÊNCIA DO SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA SOBRE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

Esta semana o Sindicato dos Médicos, conjuntamente com o SINSERPU dão entrada na primeira ação judicial contra a terceirização de serviços públicos de saúde conta a administração municipal de Juiz de Fora. É a primeira de muitas ações, porque essa terceirização não atende a aspectos legais importantes.

Ao terceirizar, a Prefeitura de Juiz de Fora volta no tempo, retroagindo a épocas que não havia concurso público ou licitação. O tempo dos favorecimentos, dos cabides de emprego, das demissões persecutórias, das cartinhas de político. Tempo superado pela evolução da Constituição e das Leis, que hoje admitem o acesso ao serviço público apenas mediante concuro públici (Art. 135, II da Constituição) e que o dinheiro público seja gasto de forma proba, mediante as licitações que a lei prevê, e não entregue como uma bolada a alguma instituição privada que irá gastá-lo conforme seus interesses particulares (o que é óbvio). Mas essas conquistas do povo do povo brasileiro são aniquiladas na cidade, quando o Prefeito Custódio de Matos (PSDB MG) retroage e as abole pelo mecanismo das terceirizações.

Hoje, manchetes de jornais cariocas apontam para o desmonte do pretenso argumento da eficácia dessa prática reacionária. O médico terceirizado não irá prezar seu emprego no serviço público, visto que ele é encarado como transitório e sem perspectivas de promoção, carreira e progressão funcional. Portanto, já a médio prazo o profissional enxergará que está em um emprego estressante que não suportar por muito tempo.

Nesse último fim de semana 30 plantonistas médicos se desvincularam de seus empregos em UPAS ainda terceirizadas pelo governo estadual do Rio.

E ainda há o vigoroso e crescente questionamento dessas terceirizações, por vias jurídicas, políticas e sindicais. A nulidade ou ilegalidade de muitos desses contratos já foi declarada. Houve até casos de escândalos e inquéritos policiais.

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Servidores públicos começam a sair às ruas contra terceirização de serviços de saúde, em defesa da Constituição, do concurso público e da probidade administrativa (licitações).

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Funcionários da saúde realizam ato público contra terceirização

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(Categoria: SindServ)

Postado por Leticia

Quinta, 21 de Outubro de 2010 – 08:03:31

Beatriz Bidarra, Camila Wada, Mônica Bueno

Funcionários da rede pública de saúde se posicionam contra a terceirização dos serviços da área

Em protesto à proposta do governo municipal, que pretende terceirizar o Programa Saúde da Família, funcionários da saúde realizaram uma manifestação em frente à Prefeitura durante a tarde do dia 20 de outubro. O ato público reuniu trabalhadores do setor e membros de sindicatos para expor a situação atual da saúde no município e demarcar oposição ao programa de terceirização.

A manifestação ocorrida em frente à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa revela a posição de funcionários da saúde pública da cidade e membros de sindicatos contra a terceirização dos serviços do programa Saúde da Família. O ato público do dia 20 de outubro reuniu cerca de 100 pessoas, que protestaram com cartazes e faixas e proferiram discursos sobre o assunto. Participaram da manifestação, no caminhão de som, membros do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv), do Sindicato dos Metalúrgicos e vereadores.

O presidente do Sindserv, Leovanir Martins, conta que o processo de desmembramento da saúde começou em 2001, com o Instituto de Saúde de Ponta Grossa. “Naquela época foi enviado um Projeto de reforma administrativa para a Câmara, com a criação do Instituto como solução, mas não vimos em sua criação uma melhora no atendimento à população nem nas condições de trabalho dos funcionários públicos”, explica.

Vice-presidente do Sindserv, Kátia Fioravante lê ao público documento em que o governo se comprometia em não terceirizar a saúde

Leovanir destaca ainda que, atualmente, o recurso destinado ao setor no município é de 5,6 milhões.A terceirização do setor seria, segundo documento sobre a Conferência Nacional de Saúde On-Line (http://www.datasus.gov.br/cns/temas/WAGTERC.htm), uma ação através de contratos ou convênios, em que “transfere-se, por exemplo, uma unidade hospitalar pública a um entidade civil (‘sem fins lucrativos’)”. De acordo com o documento, o estado ou o município, ao terceirizarem o setor, entregam “bens móveis (máquinas e aparelhos hospitalares), recursos humanos e financeiros, dando-lhe autonomia de gerência para contratar, fazer compras sem licitação; outorgando-lhe, enfim, verdadeiro mandato para gerenciamento, execução e prestação de serviços públicos de saúde”.

Sobre o histórico de privatização do setor na cidade, funcionária de uma unidade de saúde que não quis se identificar relata que quando o serviço foi terceirizado, entre 2007 e 2008, houve atraso de 15 dias no pagamento dos servidores. Além disso, ela conta que os trabalhadores, após essa privatização, não cumpriam horário, como acontece com os concursados.

O secretário de formação do Sindicato dos Metalúrgicos, filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jeferson Leandro Gomes Balião, afirma que a Prefeitura alega não realizar concursos pela falta de profissionais de saúde na cidade. Ponta Grossa teve um concurso para médicos e o governo municipal diz que não houve mais devido à baixa demanda de profissionais, conta Balião. Conforme explica o sindicalista, o problema de poucas inscrições para concursos é que o município não elabora um plano de cargos para a área e isso acaba afastando o interesse das pessoas pelos concursos. Para mostrar que a terceirização não é uma alternativa viável, o secretário exemplifica com o caso do Posto de Saúde: “O Posto de Saúde municipal já é terceirizado, e podemos ver que não é nenhum modelo de hospital”, observa.

Sindserv, Sindicato dos Metalúrgicos e vereadores se pronunciam sobre a saúde pública de Ponta Grossa Um dos usuários da rede pública de saúde que acompanhou o movimento, José Luis Galvão, relata as dificuldades que sofre devido ao mau atendimento médico. Ao ser diagnosticado com hérnia e outras enfermidades, foi solicitado que fizesse tratamento diário com fisioterapia, mas por vezes fica semanas sem atendimento.

Com o ato público, os funcionários e usuários da saúde esperam chamar a atenção para a necessidade de investimentos públicos no setor, contrariando a proposta de terceirização dos serviços como alternativa para resolver os problemas da saúde no município.

Esta notícia é de Portal Comunitário de Ponta Grossa PR
( http://www.portalcomunitario.jor.br/news.php?extend.1655 )

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Protesto médico domingo em Copacabana.

Plantão | Publicada em 24/10/2010 às 12h07m

Martha Neiva Moreira

Cerca de 60 médicos que atuam nas três esferas do serviço público fizeram um ato na Praia de Copacabana por melhores condições de trabalho e valorização da carreira. Reuniram-se em frente ao hotel Othon, por volta das 10h, e, aproveitando as pessoas que foram atraídas pela passeata do candidato à presidência José Serra, fizeram panfletagem.

Aloísio Tibiriçá, conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), fez um discurso:

– Em qualquer governo, a saúde tem que ser prioridade. mas nessa campanha o tema está sendo deixado a desejar – disse.
Fonte: oglobo.globo.com/rio/mat/2010/10/24/medicos-fazem-passeata-na-praia-de-copacabana-922853988.asp
Essa notícia, sobre a atitude corajosa desses médicos do serviço público, repercutiu como uma das notícias mais recomendadas de “O Globo” on-line.

Mais irregularidades em terceirizações de serviços públicos de saúde

TELEGRAMA SINDICAL – 17/10/2010 – 09:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG

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TERCEIRIZAÇÃO LEVA O TRABALHO MÉDICO PARA A ZONA DA MARGINALIDADE.

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CASO DO PARANÁ: Ilegalidade em cima de ilegalidade, a caminho do caos.

Primeiro rasgaram a Constituição. Voltaram aos tempos do cabide de empregos, permitindo a contratação de servidores públicos sem concurso público para a área de saúde. Agora estão jogando a CLT no lixo. Pagam por trabalhos iguais salários diferentes. Onde estão as autoridades que deveriam fiscalizar o cumprimento da Lei? Em nome de que se justifica essa desídia de previsíveis consequências escabrosas? Em nome de que ou de quem se permite essa marginalização do trabalho dos profissionais de saúde do setor público? Prefeitura tenta usar convênio para camuflar terceirização e fugir de suas responsabilidades civis e trabalhistas. É o festival de picaretagem que afunda a saúde pública no Brasil.

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Leia a notícia e confira os absurdos:

15/10/2010 às 01:50:00 – Atualizado em 15/10/2010 às 11:23:26
Médicos dos centros municipais fazem reclamações

Joyce Carvalho

O Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná (Simepar) recebeu reclamações dos profissionais que estão trabalhando nos Centros Municipais de Urgências Médicas, em Curitiba.

Os médicos estão se queixando do não cumprimento do acordo coletivo da categoria e das condições de trabalho. O sindicato realizou na noite da última quarta-feira uma reunião para tratar sobre o assunto.

De acordo com Claudia Paola Carrasco Aguilar, diretora do Simepar, os médicos não foram contratados pela prefeitura de Curitiba, responsável pelos centros. Os médicos estão ligados a quatro entidades, que disponibilizam os profissionais dentro das unidades.

Haveria diferença no salário dos médicos, para desempenhar a mesma função, dependendo da entidade. “Os médicos, a grande maioria deles, são terceirizados. Cada instituição paga um salário diferente para o mesmo serviço. Os médicos também não estão recebendo adicional noturno e alguns não recebem vale-alimentação”, explica.

O sindicato resolveu chamar os médicos que atuam nos Centros Municipais de Urgências Médicas para uma reunião. No encontro, os profissionais também expuseram casos de violência contra os médicos.

Um dos relatos cita que um paciente jogou um monitor de computador contra o médico. “A Guarda Municipal está lá para proteger o patrimônio, e não o funcionário. Mesmo que o paciente esteja esperando, não justifica a agressão”, considera Aguilar.

A categoria vai se mobilizar para discutir e melhorar os pontos apontados pelos médicos. O diretor do sistema de Urgências e Emergências da Secretaria Municipal de Saúde, Matheos Chomatas, esclarece que não existe terceirização dos médicos.

A prefeitura de Curitiba tem termos de cooperação técnica de ensino, pesquisa, extensão e assistência com quatro instituições (Universidade Federal do Paraná, Hospital Evangélico, Associação Paranaense de Cultura – Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Cruz Vermelha no Paraná).

Isto inclui a cessão de médicos para atuar dentro dos Centros Municipais de Urgências Médicas. “Os valores repassados para cada hospital são absolutamente iguais. Se há diferença salarial, é uma política interna da instituição”, comenta.

Chomatas revela que houve um caso de pagamento diferenciado de salário, mas aconteceu um acordo com a instituição para que a situação fosse resolvida. “Convênios novos estão sendo assinados agora e todos foram informados disto. Sobre o pagamento diferenciado para final de semana, isto é uma demanda, e não um direito que não foi cumprido. A prefeitura não compareceu à reunião no Simepar porque não é o contratante dos médicos. Recomendamos que o sindicato e os médicos falem com seus contratantes”, explica.

Sobre os casos de violência e agressões, Chomatas diz que os centros de urgências são locais potenciais para conflitos, pois há ansiedade por parte dos pacientes e seus familiares.

“Mas isto acontece com um ou outro paciente. Foi um caso em 110 mil consultas realizadas no mês”, afirma. De acordo com ele, deverá ser implantado até o início do ano que vem um sistema de atendimento conforme a classificação de risco do caso. Assim o paciente saberá em quanto tempo será atendido e esse será um compromisso entre quem espera, a administração e equipe médica.
Fonte: http://www.parana-online.com.br/editoria/cidades/news/483535/?noticia=MEDICOS+DOS+CENTROS+MUNICIPAIS+FAZEM+RECLAMACOES

Terceirização de serviço público de saúde: distorções e inconstitucionalidades.

TELEGRAMA SINDICAL 15-10-2010 19:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata MG

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AUDITORIA DE TERCEIRIZAÇÕES DA SAÚDE PÚBLICA POR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE

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Começam auditorias e perícias das terceirizações da saúde.

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Indícios de irregularidades fazem processo começar em setembro em 4 cidades do Paraná

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Contratos assinados, serviços prestados e tamanho e situação do quadro de funcionários de quatro hospitais públicos terceirizados do Paraná vão passar por avaliação de auditores, técnicos e fiscais.

A informação foi dada pela versão online do jornal paranaense Gazeta do Povo. A matéria informa que a terceirização, cada vez mais praticada, também é objeto de ações judiciais, denúncias, investigações e escândalos. No caso desses hospitais paranaenses, chamou atenção do Tribunal de Contas e do Ministério da Saúde o fato do número de procedimentos registrados ser muito superior à capacidade do quadro registrado de funcionários, caracterizando distorção de natureza grave. A auditoria será feita conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Paraná e pelo Ministério da Saúde. A legalidade e o teor dos contratos também serão avaliados. Se constatado prejuízo público o assunto poderá ser encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público.

Em Juiz de Fora, a Prefeitura (Prefeito Custódio de Matos PSDB) está seguindo uma linha de terceirização de serviços públicos de saúde. Iniciou-se essa política com a terceirização das duas UPAS, de Santa Luzia e São Pedro. O passo seguinte foi a terceirização da atividade fim na Policlínica de Benfica/Regional Norte, usando os préstimos da intermediação da Fundação de Apoio do Hospital Universitário da UFJF. A seguir veio a inesperada terceirização do serviço público da atenção básica/ESF. No caso a Prefeitura acumpliciou-se com o Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus, entidade filantrópica. Os dirigentes dessa instituição são os mesmos responsáveis pela Faculdade de Medicina Suprema e pelo hospital privado Monte Sinai. Uma mensalidade na faculdade Suprema é maior do que o salário de um médico especialista da Prefeitura de Juiz de Fora em final de carreira. Logo, uma instituição de ensino para a elite econômica. Como resultado disso, a Maternidade Terezinha de Jesus poderá contratar recém formados da faculdade Suprema para atender unidades de saúde da atenção básica/ESF. Não será exigida desses profissionais residência ou especialização em Saúde de Família e Comunidade ou formação específica em saúde pública. A administração do prefeito Custódio de Matos (PSDB MG) permitirá que a Maternidade Terezinha de Jesus contrate profissionais inexperientes e sem formação especializada, sem CONCURSO PÚBLICO para atender ao SUS de Juiz de Fora. Logo, um desprezo pela qualidade dos serviços prestados.

Além de burlar a própria Constituição, permitindo que se contratem trabalhadores para atividade fim do serviço público sem o exigido concurso público, no caso das UPAS ainda permite que se burle a Lei das Licitações, já que permite que se compre ou se contrate serviços, com dinheiros públicos, sem a competente licitação. Ou seja, a terceirização é reacionária porque permite que, ao mesmo tempo, voltemos ao tempo das contratações por indicação e dos cabides de emprego e, por outro lado, que se empregue dinheiro público sem licitação, como se fazia nos tempos dos favorecimentos.

Em São Paulo a aplicação dessa política tem servido para o desmonte do SUS e abolição do concurso público.

Esses fatos conferem ao Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora a acionar na Justiça essa terceirização e a denunciá-la perante a opinião pública e as autoridades constituídas.

SINDICATOS DEFENDEM A CONTITUIÇÃO, O CONCURSO PÚBLICO E A LICITAÇÃO CONTRA TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

TELEGRAMA SINDICAL – NO CEARÁ JUSTIÇA DO TRABALHO OBRIGOU GOVERNO ESTADUAL A ACABAR COM TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO GRANDE DO NORTE REAFIRMA DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO E ATACA PRIVATARIA CONTRA O SUS DE NATAL.

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Sentença da Justiça do Trabalho, no Ceará, em 2009, já obrigava o governo estadual a interromper terceirização na área da saúde. Na sentença, o juiz diz que a terceirização é um ralo para o dinheiro público. A insistência em terceirizar, por parte de governadores e prefeitos, como é o caso atual de Juiz de Fora, demonstra má-fé, porque desconhece todas estas decisões e a Constituição, que determina quw o acesso ao serviço público se faça por concurso público e que os gastos com dinheiro público devem ser feitos mediante licitação.

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Justiça multa Governo do Ceará e manda demitir terceirizados da Saúde, 02 September 2009 15:40O Governo do Estado foi condenado a afastar 114 servidores terceirizados e a pagar multa de R$ 570 mil por “dano moral coletivo”O Governo do Estado foi condenado pelo juiz do Trabalho Eliude dos Santos Oliveira a anularcontrato de terceirização de servidores da Secretaria da Saúdee a pagar multa de R$ 570 mil por “dano moral coletivo”. O valor é de R$ 5 mil por terceirizado mantido em vaga para a qual existe concursado à espera de convocação: 114 funcionários estão nessa situação. Os réus – o Estado e a empresa provedora da mão-de-obra, Elite Serviços Especializados – podem recorrer.O Governo tem 45 dias, a partir danotificação, para cumprir a determinação. Caso os terceirizados não sejam afastadosno prazo estabelecido, o governador Cid Gomes (PSB) e o secretário da Saúde, João Ananias(PCdoB), estão sujeitos, cada um, amulta diária de R$ 5 mil.O Estado também fica passível de multa de R$ 1 mil por dia pelo usode terceirizados pela Secretaria nas funções para as quais existem concursados à espera de convocação: assistente social, biólogo, enfermeiro, farmacêutico, bioquímico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, veterinário, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional,técnico e assistente técnico.A decisão cita resolução, de novembro de 2008, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinava que o Governo convocasse “no prazo improrrogável de 120 dias” os concursados de nível superior nãomédico da Saúde.“Ante a demonstração de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa e outros atos ilícitos”, o juiz determina que a documentação do processo seja encaminhada ao Ministério Público Federal e ao TCE“para a tomada de providências cabíveis”. O juiz afirma, na sentença, que ficou provado que o contrato e seus aditivos “além de constituírem instrumentos de precarização do trabalho humano, também se materializamcomo forma dissimulada de beneficiar terceiros em detrimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores já concursados”.Eliude Oliveira acatou os argumentos do autor da ação, o Ministério Público do Trabalho, que aponta que os salários pagos aos terceirizados são mais de 50%superiores ao valor que seria pago aos profissionais concursados, o que causaria prejuízo aos cofres públicos. “Caso se confirmem as suspeitas acima mencionadas, é plausível entender que tais contratos também serviram e ainda estão servindo como verdadeiros ‘ralos’ para o desvio do dinheiro público”, prossegue o juiz.Além dos danos financeiros, ele declara a ilegalidade da terceirização de uma atividade fim do Estado – a saúde -, que conta ainda com cargos públicos específicos já legalmente previstos.O deputado estadual Heitor Férrer(PDT), que trouxe a público a decisão judicial, na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, ressaltou que a determinação não é para que o Estado contrate os concursados antes do prazo final da validade do concurso – dezembro deste ano -, mas para que o Governo não contrate terceirizados para funções para as quais já há aprovados esperando nomeação. De acordo com Heitor, o contrato com a empresa prestadora de serviços já existia antes do concurso para servidoresda Saúde, mas teria sido renovado mesmo após sua realização.O líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT), afirmou que “o Estado tem feito, gradualmente, a substituição” dosterceirizados por concursados. Segundo ele, já foram efetivados 12 mil servidores da Saúde, mas “não tem como substituir todo mundo de uma vez só”. “O Estado tem trabalhado para que todas aquelas atividades que são atividades de Estado sejam feitas por servidores”, disse o deputado.A Procuradoria-Geral do Estado, por meio do procurador-geral adjunto, Francisco Nogueira, e a Secretaria da Saúde, por meio de sua assessoria, informaram ainda não foram notificadas, e que só depois de tomar conhecimento oficial da decisão dariam declarações sobre a questão. Nogueira adiantou, contudo, que o Estado é obrigado por lei a recorrer de condenações. O POVO procurou a Elite Serviços Especializados no fim da tarde de ontem, mas as ligações para o telefone listado não foram atendidas.Fonte: O Povo

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Em defesa do concurso público:

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Presidente do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte e Sindicato dos Servidores Públicos estaduais confirmam posição sindical contra processo de terceirização e desmonte da política de recursos humanos e do serviço público no SUS.

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10 de Outubro de 2010 – NATAL RN

Sindicatos são contra terceirização
Os sindicatos dos servidores públicos da área de saúde vão contestar, judicialmente, o que chamam de privatização do atendimento prestado à população natalense pela Secretaria Municipal de Saúde.
O presidente do Sindicato dos Médicos, Geraldo Ferreira, informou que na manhã da próxima quarta-feira, dia 13, haverá uma audiência pública na Câmara Municipal de Natal para discutir a questão, que começou com a terceirização dos serviços da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do conjunto Pajuçara, na Zona Norte de Natal e descambou, agora, para a criação das AMEs, os chamados Ambulatórios Médicos Especializados que serão geridos por organizações sociais em cinco bairros da capital.

Um dos ambulatórios será instalado no bairro de Brasília Teimosa, onde a atual unidade apresenta uma grande demanda de pacientes em busca de atendimentoGeraldo Ferreira disse que o atendimento de saúde é uma “atividade precípua do serviço público” e que a contratação terceirizada só é admitida pela legislação brasileira “como complementar” à falta de profissionais que possam existir nas unidades públicas de saúde.

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Natal (Sinsenat), Soraya Godeiro, até desafia a prefeitura a liberar recursos para as unidades geridas por serviços públicos, a fim de comparar com o atendimento feito por entidades privadas, como ocorre com a UPA de Pajuçara e deve ocorrer em relação à UPA da Cidade da Esperança, cuja comunidade está se mobilizando para ocupá-la e pressionar a administração municipal para colocá-la sob a gestão do próprio quadro de servidores da SMS.

Os sindicalistas alegam que em alguns estados a terceirização vem sendo contestada na justiça, e existem casos em que os gestores estão sendo obrigados a ressarcirem os cofres públicos por terem autorizado o repasse de recursos financeiros para instituições terceirizadas.

Soraia Godeiro lembrou que, por ocasião da abertura da UPA de Pajuçara, no meio do ano, pelo menos 85% do quadro podia ser preenchido por servidores públicos, enquanto o restante – 15% – podia ser de contratações complementares, como prevê a lei.

Segundo ela, o Sinsenat já moveu 300 ações judiciais para obrigar a Prefeitura a contratar os concursados de 2006 e 2008, que poderiam muito bem ocupar as vagas disponíveis nessas novas unidades que estão sendo criadas na rede municipal de saúde.

A presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde), Sônia Godeiro, afirmou também que as nomeações dos diretores das unidades de saúde têm um viés político e apela para que o município volte a ter eleições para esses dirigentes, um modelo que foi extinto em 1996. Os servidores da saúde também aguardam, para hoje, a aprovação do plano de carreira que está em tramitação na Câmara desde 10 de agosto. Soraya Godeiro disse que o líder da prefeita Micarla de Sousa, vereador Enildo Alves, comprometeu-se em apoiar.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) informou, também, que o pedido do Ministério Público de bloqueio dos recursos que deveriam ser investidos no antigo prédio onde funcionava o Pronto Socorro Sandra Celeste foi encaminhado à Procuradoria do Município para que possam dar respostas à Justiça.

O Ministério Público solicitou o bloqueio da verba já que a Prefeitura sequer iniciou a obra que estava prevista para melhorar as condições do prédio localizado no bairro de Dix-Sept Rosado.

Sobre a multa fixada para o secretário de saúde do Município, Thiago Andrade, ela ainda não começou a ser paga. O secretário pediu revisão do valor e o juiz autorizou a redução de R$ 30 mil para R$ 10 mil. O procurador Bruno Macedo disse que já informou à Justiça, que dia 15 será apresentado o orçamento básico da obra.

SMS anuncia implantação de ambulatório especializado

Para cobrir os buracos da cobertura do Programa de Saúde da Família em Natal a curto prazo, a Secretaria Municipal de Saúde irá implantar um novo serviço, o Ambulatório Médico Especializado, com cinco unidades em Natal, sendo uma em cada distrito sanitário da cidade. Os AMEs serão geridos por Organizações Sociais, entidades privadas e filantrópicas, a exemplo do que acontece na UPA de Pajuçara. A ideia já nasce polêmica, com sindicatos e movimentos sociais dispostos a entrar na Justiça contra o que chamam de “privatização da saúde”.

Dois dos novos ambulatórios devem começar a funcionar ainda esse mês. A chamada pública, presente no diário oficial da última sexta-feira, previa a criação de cinco Ambulatórios Médicos Especializados, nos seguintes bairros: Nova Natal e Planalto – a ser inaugurados esse mês – além de Brasília Teimosa, Potengi e Dix-Sept Rosado. Na prática, os AMEs irão funcionar como centros clínicos, com vários especialistas, como cardiologista, geriatra, obstetra, ginecologista, entre outros. Os pacientes poderão procurar os serviços espontaneamente e também encaminhados pelos médicos dos postos de saúde. A previsão é de investir R$ 26,4 milhões no novo projeto até 2011.

Segundo o secretário municipal de Saúde, Thiago Trindade, os ambulatórios irão preencher lacunas deixadas pela falta de estrutura do Programa de Saúde da Família em Natal. Há 117 equipes em Natal, sendo que 41 estão incompletas, sem médicos. Thiago promete investir também na reestruturação do PSF, mas até lá os ambulatórios especializados darão o suporte. “Temos 15 projetos para enviar ao Governo Federal sobre o PSF, mas por enquanto a melhor solução é essa parceria com organizações sociais”, diz Thiago.

As organizações sociais interessadas têm até o dia 11 de outubro, próxima segunda-feira, para enviar à Secretaria Municipal de Saúde as propostas para gerir os três primeiros AMEs, que são a de Nova Natal, na Zona Norte, Planalto, na Zona Sul, e a de Brasília Teimosa, na Zona Leste, prevista para funcionar em novembro desse ano. Os outros dois, de Dix-Sept Rosado, na Zona Oeste, e do bairro Potengi, também na Zona Norte, ficaram para o próximo ano. No contrato, a Prefeitura repassa os valores para o funcionamento das unidades e as organizações sociais contratam profissionais, compram equipamentos e abastecem com material médico-hospitalar. Os prédios são públicos.

Uma planilha de custos fixada pela Prefeitura impõe um teto para cada unidade, levando em consideração os serviços oferecidos. Os dois primeiros ambulatórios a serem inaugurados irão custar mensalmente R$ 862 mil, o de Nova Natal, e R$ 547 mil, o do Planalto. É o mesmo procedimento adotado na UPA de Pajuçara, considerada modelo e pioneira em termos de “terceirização” na saúde em Natal.

Os cinco ambulatórios irão ganhar posteriormente um reforço de uma outra unidade com mais capacidade de atendimento, segundo o projeto da Secretaria Municipal de Saúde. Será onde hoje fica o antigo prédio abandonado do Pronto-socorro infantil Sandra Celeste. “Teremos a maior unidade, considerada referência para a atual gestão”, diz Thiago. A ociosidade do prédio atualmente é alvo de ação na Justiça, o que impôs multa pessoal ao secretário de saúde desde julho, no valor de R$ 5 mil por dia. Thiago Trindade irá recorrer.

Projeto é motivo de polêmica e discussões

A polêmica sobre o projeto repete outras acaloradas discussões, como quando da implantação da UPA de Pajuçara e a terceirização dos serviços de laboratório. Há pontos ideológicos no debate. O secretário municipal de Saúde, Thiago Trindade, chama o processo de “gestão compartilhada”, em referência à entrega da gestão dos ambulatórios às organizações sociais. Já os movimentos sociais e sindicatos de profissionais de saúde chamam de “privatização” ou terceirização”. A diferença de nomes traduz uma séria divergência de opiniões. De um lado, os movimentos sociais condenam a nova forma de gestão. Do outro, a Prefeitura diz não haver outro caminho.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com o Ministério Público Estadual. A promotora Kalina Filgueiras informou, através de sua Assessoria, que não há nenhum inquérito civil acerca do assunto. Mas a promotora tem conhecimento do fato e está colhendo mais informações para firmar uma posição a esse respeito.

Sentença Judicial obriga Prefeitura a Responder Ofícios de Sindicato.

Justiça obriga Prefeitura a responder Ofícios de Sindicato.

Impresso em: 09/10/2010 14:00:28
Fonte: http://www.portalstylo.com.br/noticia.php?l=4cc22d7b62126a54f64b963b398b2da9

Justiça Concede Liminar Favorável ao Sisemp
08/10/2010 18:02:47
A Juíza Flávia Afini Bovo, deferiu no último dia 28 de setembro, liminar favorável em resposta ao Mandado de Segurança protocolado pelo Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Palmas- Sisemp, Carlos Augusto de Oliveira, contra ato omissivo do Secretário de Saúde do Município, Samuel Braga Bonilha.

O Mandado de Segurança impetrado pelo Sisemp, questiona a omissão e o descaso com que a entidade é tratada pelo Secretário de Saúde, pelo fato de ter ignorado todos os ofícios enviados pelo Sindicato, não tendo sequer o cuidado de responder às solicitações enviadas, mesmo sabendo que a instituição atua na defesa dos interesses dos servidores públicos municipais.

O documento expõe ainda que muitas vezes as Autoridades Municipais não tratam o Sisemp com respeito devido, ficando caracterizado, a falta de apreço pelo cidadão, pelo servidor público, e conseqüentemente pelos mais de 1.000 funcionários filiados que integram a instituição.

Flávia Afini deferiu liminar favorável ao Sisemp determinando que a Secretaria de Saúde responda formalmente os Ofícios/GAPRE nº 031/2010 e nº038/2010, expedidos pelo Sisemp, enviando resposta em um prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da ciência desta liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, devendo o valor ser revertido em favor do Sindicato até o montante de R$ 10.000,00.

Quanto à prova do ato de omissão a Juíza declarou que se verifica no simples fato de o Sisemp, procurar a justiça, uma vez que o ato por si só já demonstra a omissão da autoridade, conferindo o direito do Sindicato em obter da Administração uma resposta fundamentada, que poderá, inclusive, ser comum a todas as alegações iguais.(Com informações de assessoria)

EPPUR SI MUOVE – A guerra do crack expõe a fragilidade dos dogmas e o Ministro Temporão

O QUE É SAÚDE MENTAL? A GUERRA DO CRACK: SECRETARIA DE SAÚDE DE SP DENUNCIA POLÍTICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA DEPENDENTES QUÍMICOS.

Secretaria de Saúde de SP rechaça ‘declarações oportunistas’ de ministro

SÃO PAULO –

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo definiu como “demagógicas” e “oportunistas” críticas à política estadual de combate às drogas feitas pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão.

Na manhã desta sexta-feira, em comício em São Bernardo do Campo (SP), ao lado do presidente Lula, Temporão responsabilizou o órgão por estratégia “retrógrada” e feita de forma “isolada” para controlar o consumo de narcóticos.

Segundo o ministro, a oposição –em particular o governo de São Paulo, há 16 anos sob administração tucana– “pensa que o dinheiro surge do nada”.

Na sequência, ele afirmou que o Ministério da Saúde injetou R$ 1,7 bilhão a mais para fortalecer a área no Estado.

Os tucanos, contudo, se recusam a reconhecer esse fato, de acordo com Temporão.

Em nota divulgada hoje, a Secretaria estranhou a declaração ter sido feita “às vésperas da eleição presidencial”.

O comunicado também ressalta que, “ao contrário do que disse o ministro, não houve repasse extra de recursos ao governo do Estado além do teto do SUS (Sistema Único de Saúde)”.

A verba adicional seria “mero cumprimento de uma obrigação” garantida pela Constituição.

A secretaria aponta déficit de R$ 240 milhões para cobrir a demanda dos serviços de saúde no Estado “em relação ao teto federal”.

Segundo a Secretaria, desde 2003 –início da gestão Lula– os repasses federais ao SUS paulista vêm minguando. Isso teria deixado “as contas nas mãos do governo do Estado e dos municípios paulistas”.

A pasta comandada por Temporão está há três meses em dívida com São Paulo, afirma o órgão. Seriam “R$ 280 milhões referentes ao programa de dispensação de medicamentos caros e importantes”.

RETRÓGRADO

A Secretaria devolveu ao ministro a pecha de ser “retrógrado”.

“Quanto às declarações do ministro sobre a política do Estado para dependentes químicos, a Secretaria é que questiona a postura retrógada do Ministério da Saúde, que não admite a necessidade, em alguns casos pontuais, de internação de pacientes com alto grau de dependência e, por isso, não financia sequer um leito para tal fim no Estado em clínica especializada.”

A Secretaria defende um modelo integral para ajudar viciados em drogas –o que inclui eventuais internações. “Por isso, nos últimos três anos, implantou três clínicas estaduais, com internação de curta permanência (máximo de 30 dias) e financia cerca de 500 leitos, além de outros 500 custeados pela prefeitura de São Paulo.”
Fonte:
m.hands.com.br/pub/noticia.aspx?srdh=b488b80a-2e62-4f8a-9d77-6af03db35e02&cat=5&sec_id=53&cch=0&id=4708213

VILANIA – Prefeito que não quer pagar salário perde na Justiça de segunda instância

TJ obriga prefeitura a pagar salários 



A Quarta Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a decisão liminar que determinou o pagamento dos salários atrasados de todos os servidores públicos do Município de Teixeira. Contudo, o relator do Agravo de Instrumento nº 039.2010.000831-5/001, desembargador Fred Coutinho, rechaçou a fixação do dia 10, de cada mês, como data limite para a realização do pagamento. A decisão foi unânime, e ocorreu na sessão desta terça-feira (5).



Caso o Município não cumprisse a determinação de 1º grau, seria penalizado com multa-diária, no valor de mil reais, a recair na pessoa do gestor público e , ainda, sob pena de infringir o que dispõe o art. 330, do Estatuto Punitivo, com a consequente aplicação de pena de prisão.



O Município de Teixeira interpôs o agravo, argumentando que a decisão liminar do Juízo de 1º grau excedia o limite da razoabilidade, além de contrariar o princípio da independência dos poderes, haja vista o Judiciário não ter competência para fixar data de pagamento do funcionalismo municipal. Alegou, ainda, a ausência de legalidade do bloqueio, sequestro ou penhora de valores da Fazenda Pública Municipal, visto que a obrigação de pagar do entre estatal exige a formação de precatório, já decorrente de decisão judicial. O efeito suspensivo, pedido na inicial do agravo, foi indeferido pelo relator.



Consta, nos autos, que o Ministério Público e a ex-gestora firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para evitar novos atrasos no pagamento do funcionalismo. Entretanto, o atual prefeito não teria acordado com o referido Termo. Por sua vez, o MP moveu Ação Civil Pública, alegando que o adimplemento dos salários dos servidores encontra-se atrasado desde maio de 2010.



Citando o artigo 7º da Constituição Federal, o desembargador confirmou que é direito líquido e certo de todo servidor público perceber seus vencimentos pelo exercício do cargo desempenhado, sem que haja retardamento pelo ente estatal, uma vez que se trata de verba alimentícia.

“Em sendo assim, atrasando, suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis, comete o Prefeito Municipal, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, o que tornou-se imperioso o deferimento da antecipação de tutela, na decisão proferida, impondo-se ao agravante a obrigação de cumprir com o pagamento dos servidores municipais, considerando o tratamento constitucional ofertado ao salário”, asseverou o relator.



O desembargador Fred Coutinho ponderou que é preciso ter em mente que interferência judicial no patrimônio das pessoas jurídicas públicas reclama procedimento especial, diante das prerrogativas próprias da Administração Pública. “Deste modo, os efeitos patrimoniais das decisões judiciais só poderão fluir dentro do paradigma delineado pela própria legislação”, afirmou. Além do que, “é inadmissível a determinação de data para o pagamento dos servidores municipais, na medida em que tal situação viola sobremaneira o princípio constitucional da separação de poderes”.

Por se tratar de créditos de natureza alimentícia, considerando-se a quantia de pequena monta, não comporta a expedição de precatório, devendo o pagamento ser feito por meio de requisição direta, concluiu o relator Fred Coutinho.

TJPB
pbagora.com.br/conteudo.php?id=20101006074556&cat=paraiba&keys=tj-obriga-prefeitura-pagar-salarios

Assédio Moral – Funcionário vítima de perseguição deverá ser indenizado

FUNCIONÁRIO VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO DEVE SER INDENIZADO.

Caixa vai ter que indenizar funcionário vítima de perseguição

A lei também se aplica a médicos celetistas perseguidos em instituições de saúde

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) negou recurso ordinário da Caixa Econômica Federal e manteve condenação que obriga a Caixa a indenizar um ex-funcionário perseguido pelo banco durante o contrato de trabalho.

Segundo o autor da ação, após decisão da Justiça do Trabalho de enquadrá-lo na função de arquiteto, a Caixa passou a coagi-lo a aceitar o cargo de escriturário no Rio de Janeiro, sob ameaça de transferi-lo para outros estados.

Diante disso, o arquiteto propôs nova ação trabalhista, requerendo indenização por danos morais. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve decisão de primeiro grau, que condenou a Caixa a pagar ao empregado cem vezes o maior salário por ele percebido, a título de danos morais, o que equivaleria, em 2005, a R$ 718 mil. Para o TRT, a condenação foi justa diante das perseguições sofridas pelo trabalhador.

A Caixa, insatisfeita, interpôs ação rescisória, buscando desconstituir a decisão ou diminuir o valor da condenação, com base no inciso V do artigo 485 do CPC, segundo o qual a sentença de mérito pode ser rescindida quando houver violação literal de lei.

Segundo o banco, o dispositivo de lei violado seria o artigo 400 do Código Civil de 1916. Esse artigo dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Para a Caixa, esse artigo poderia ser aplicado analogicamente ao caso dos autos, para se questionar a proporcionalidade da condenação. Contudo, ao analisar a rescisória, o TRT considerou improcedente o pedido da Caixa.

Novamente o banco recorreu, agora ao TST, por meio de recurso ordinário em ação rescisória. A Caixa argumentou não haver elementos que demonstrassem os prejuízos sofridos pelo arquiteto, bem como contestou o valor da indenização.

O relator do recurso na SDI-2, ministro Guilherme Caputo Bastos, deu razão à empresa quanto ao valor da condenação, considerando-o excessivo. Segundo o ministro, embora o tratamento do Banco pudesse ensejar condenação por danos morais, a fixação do valor indenizatório mantido pelo TRT não foi razoável, quando comparado com os prejuízos alegados pelo trabalhador.

Com isso, o relator aceitou o recurso ordinário para desconstituir o acórdão do TRT somente quanto ao valor da indenização, reduzindo-o para R$ 50 mil. Guilherme Caputo Bastos considerou essa quantia suficiente para desestimular a repetição do ato ilícito, bem como reparar o trabalhador, sem incorrer em enriquecimento indevido.

Contudo, o ministro Emmanoel Pereira divergiu do voto do relator quanto à violação ao artigo 400 do Código de Civil de 1916, alegada pela Caixa. Para Emmanoel Pereira, o quadro fático para a aplicação do artigo 400 do CC/1916 refere-se à fixação de recursos alimentares entre parentes, diferente do caso em questão, que trata de reparação por dano moral entre empregador e empregado. Assim, destacou Emamnoel Pereira, não se poderia aplicar analogicamente o artigo 400 a esse caso da Caixa, impossibilitando o corte rescisório pela violação literal ao artigo 400 do Código Civil.

Acompanhando a divergência, o ministro Vieira de Mello Filho acrescentou que a ação rescisória não é o meio adequado para alteração de indenização por danos morais. Por sua vez, a juíza convocada Maria Doralice também acompanhou a divergência, destacando que o verdadeiro pedido do banco seria o de reformar o julgado do TRT, buscando imprimir uma natureza recursal à ação rescisória, aspecto alheio à natureza dessa ação.

Por fim, venceu a proposta do voto divergente do Ministro Emmanoel Pereira. Com isso, a SDI-2, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário da Caixa, mantendo-se a decisão do TRT que condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 718 mil ao arquiteto. Ficou como redator designado do acórdão, o ministro Emmanoel Pereira. (RO-109300-98.2007.5.01.0000)

(Alexandre Caxito)
ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=11335