Ressarcimento ao SUS por atendimento de pacientes de planos de saúde é tema de repercussão geral

Em votação ocorrida por meio do Plenário
Virtual, o ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal (STF),
reconheceu repercussão geral no Recurso
Extraordinário (RE) 597064 e foi
acompanhado por unanimidade.

A questão a ser analisada futuramente
pelos ministros no Plenário físico refere-
se à constitucionalidade da exigência
legal de ressarcimento ao Sistema Único
de Saúde (SUS) pelos custos com o
atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde, prevista no
artigo 32, da Lei 9656/98 . O RE foi interposto por uma operadora de
plano de saúde, de nome Irmandade do
Hospital Nossa Senhora das Dores, contra
negativa de recurso por parte do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

A
Corte manteve sentença que declarou legal o débito cobrado a fim de que o SUS
fosse ressarcido, em decorrência de
despesas referentes a atendimentos
prestados aos beneficiários de seus
planos de saúde pelas entidades públicas
ou privadas, conveniadas ou contratadas pelos SUS. Dessa forma, a Irmandade tem o objetivo
de não ser obrigada a pagar a cobrança
referente ao mencionado ressarcimento,
a ser realizado para o SUS pelas
operadoras de planos de saúde.

A autora
alega inconstitucionalidade do artigo 32, da Lei 9656/98, sustentando que a
participação das operadoras privadas de
plano de saúde é de caráter suplementar,
uma vez que o dever primário de
assegurar o acesso à saúde é atribuído
pela Constituição Federal aos entes políticos que compõem a organização
federativa brasileira. Também argumenta que a imposição
legal de ressarcimento ao SUS pelos
gastos que tiver com atendimento dos
beneficiários de planos privados de
assistência à saúde interfere na livre
iniciativa assegurada pelo artigo 199, da CF.
Além disso, a recorrente aduz que a
instituição de nova fonte de custeio para
a seguridade social só pode se dar por
intermédio de lei complementar e que a
aplicação do artigo 32, da Lei 9656/98,
aos contratos firmados antes da sua vigência viola o princípio da
irretroatividades de leis. “
Entendo configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria, uma vez
que a solução a ser definida por este
Tribunal balizará não apenas este recurso
específico, mas todos os processos em
que se discute o ressarcimento ao SUS” , ressaltou o relator do processo, ministro
Gilmar Mendes.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=169138

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