Reforma trabalhista não pode acabar com financiamento da atividade sindical previsto na Constituição

A contribuição sindical tem natureza tributária e por esta razão, é compulsória”, afirma a advogada e consultora sindical Zilmara Alencar. Palestrante da Reunião da Diretoria Executiva Nacional da CSB, a jurista expôs a um público de cerca de 120 sindicalistas o que dispõe o artigo 149 da Constituição Federal de 1988. De acordo com a legislação máxima do País, a União pode “instituir contribuições sociais […] de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”.

Segundo a análise de Alencar, é importante frisar que a contribuição sindical não se tornou facultativa com a promulgação da Lei 13.467/2017, mas houve alteração na sua forma de cobrança. Para a advogada, basta estudar com atenção as cláusulas que regem a reforma trabalhista para entender que a prévia e expressa notificação e autorização por parte da categoria do desconto na folha de pagamento é a única exigência que a nova lei incluiu à condução do custeio sindical.”

http://www.mundosindical.com.br/Noticias/29813,Contribuicao-sindical-e-tributo-compulsorio-segundo-a-Constituicao

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