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TEMER BOLSONARO? Até onde vai o ataque aos direitos sociais de assalariados, funcionários e aposentados?

Críticas ao Bolsonaro já começam a multiplicar nas redes sociais e na midia, já na fase de formação do futuro governo. Intrigas e brigas internas envolvem gente que apoiou o governo e se elegeu para cargos públicos. O governo não começou, mas começou a amealhar em torno de si os segmentos mais atrasados da vida nacional. Capitalismo selvagem, evangélicos atrasados, agronegócio predatório, militares reformados saudosistas da ditadura militar. Acendem todos o alertas em torno do futuro. Não é preciso dar asas à imaginação para intuir o que possivelmente resultará dessa mistura de segmentos atrasados e reacionários.
O verdadeiro mito por trás disso, sustentado por uma amostragem viciada das manifestações risíveis e infundadas dos chamados “bolsomínions” em todas as redes sociais, é que essas ideias representam um “Brasil profundo”, ou ideias que são pacificamente aceitas por uma maioria até então silenciosa. Tal suposição não se baseia em fatos concretos e não serve de base para assegurar uma maioria homogênea que garanta o apoio ao que está por vir. O quadro não é animador.
O ataque aos direitos sociais, iniciado na agressiva reforma trabalhista do governo Temer, deverá prosseguir. Será um governo para os mais ricos, as declarações e argumentos de Paulo Guedes e sua biografia o confirmam. Bolsonaro votou a favor da reforma trabalhista de Temer e declarou com orgulho haver votado contra todos os direitos trabalhistas para empregadas domésticas.
Para todos os que dependem do próprio trabalho assalariado ou autônomo para sobreviver, para todos os aposentados e pensionistas, o céu está carregado de nuvens de tempestade. Os tempos tóxicos da vida política se tornarão tóxicos também para o mundo do trabalho e para os direitos sociais. Aqui escreve um que poderá dizer: _ Eu avisei!

JUSTIÇA GARANTE SIGILO PROFISSIONAL DE FICHAS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS.

FAX SINDICAL – 25 DE OUTUBRO DE 2017

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

Ref.: CRMMG garante na Justiça respeito ao sigilo profissional de fichas de atendimento e prontuários médicos. Ministério Público queria fim do sigilo profissional médico. 

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MINAS GERAIS OBTÉM VITÓRIA NA JUSTIÇA CONTRA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

A Justiça derrotou a pretensão do Ministério Público de obter, no prazo de dez dias e sem autorização de pacientes ou responsáveis, acesso irrestrito a prontuários e fichas médicas de pacientes. Se essa pretensão do MP fosse aceita, o sigilo profissional estaria reduzido a nada.

Está se estabelecendo, já há longa data, um histórico de conflitos entre o Ministério Público e a classe médica, com vários desdobramentos. Sentença recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre – o mesmo que julga os recursos contra as sentenças do juiz Sérgio Moro), confirma a primeira instância da Justiça e diz que a chefia tem poder para permitir conduta de cumprimento diferenciado da jornada de trabalho. A sentença diz claramente:

“Porém, além de a própria legislação acima citada permitir a conduta de cumprimento diferenciado da jornada de trabalho quando autorizado pela chefia (e mesmo a conduta não autorizada só é punível com advertência e, somente se reiterada, com demissão), tenho, também, que o próprio Direito Administrativo está sofrendo alterações significativas diante da sua filtragem constitucional, ou seja, da sua interpretação à luz da Constituição, em especial pela incidência do já não tão novo princípio da Eficiência (art. 37), instituído em 1998.”

A matéria pode ser conferida em https://faxsindical.wordpress.com/2017/10/09/medicos-absolvidos-de-acusacao-de-nao-cumprir-carga-horaria/

Contudo a questão não fica apenas aí.

É sabido que a Constituição de 88 ampliou enormemente os poderes do Ministério Público, tornando-o, de fato, um quarto poder, que tantas vezes se sobrepõe ao Executivo e ao Legislativo.

Esse poder tem sido usado para atrair a simpatia da opinião pública em questões que envolvem escândalos de corrupção, mas por outro lado, não nos tornou um país mais seguro, não tendo contido a violência nas ruas, os assaltos que a todos assustam, a proliferação gigantesca do tráfico de drogas de todos os tipos, a multiplicação dos homicídios e o armamento e empoderamento de facções criminosas.

No caso da classe médica, que, até o presente, não se alinha entre a bandidagem e a marginália, o MP não tem sido condescendente. E, em mais uma ofensiva, tentou violentar o sigilo profissional dos prontuários médicos.

A decisão judicial foi favorável ao CRMMG, que havia sido questionado pelo MP de Minas Gerais.

A informação pode ser conferida em https://faxsindical.wordpress.com/2017/10/10/justica-impede-que-ministerio-publico-viole-sigilo-profissional-de-prontuarios-medicos/

“Uma sentença favorável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) ratificou a validade da Resolução CFM nº 1.605/2000, que proíbe ao médico revelar, sem o consentimento do paciente, o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

A ação civil pública partiu do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG) objetivando que o CFM orientasse os médicos, direções de diversos tipos de serviços e os CRMs para atenderem às requisições do MP de, no prazo de dez dias, entregar prontuários médicos e papeletas de atendimento de pacientes, dispensando-se qualquer autorização dos pacientes ou de seus familiares.”

Com isso está mantido o sigilo profissional, que é uma garantia para profissionais e pacientes e que está e continua a ser protegido por lei e por princípios éticos, sem que a prepotência do poder possa violentá-lo de modo discricionário ou arbitrário.

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ATUALIZAÇÕES E INFORMAÇÕES SOBRE MÉDICOS, MEDICINA, SINDICATO DOS MÉDICOS, TRABALHO MÉDICO, APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA, SINDICALISMO, SERVIÇO PÚBLICO, GESTÃO PÚBLICA, ESTÃO SEMPRE DISPONÍVEIS AQUI EM

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Servidores públicos de Juiz de Fora fazem paralisação e assembleia por reposição e data de pagamento

FAX SINDICAL

03 de outubro de 2017

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.

Assunto: Mobilização para o movimento de 6 de outubro.

Como está sendo amplamente divulgado, os servidores públicos municipais de Juiz de Fora realizarão Assembleia com paralisação no dia 06 de outubro, sexta-feira próxima. O movimento, ao que tudo indica, terá forte adesão em todos os setores.

Os motivos para o movimento são conhecidos:

1- A não reposição dos salários pelo IPCA, provocando queda de renda e poder de compra dos servidores municipais e achatamento salarial.

2- O decreto do prefeito que autoriza a alteração do calendário de pagamento, que poderá ocasionar atrasos nos pagamentos dos servidores.

3- Alterações no FPM, o Fundo de Previdência Municipal, que poderão dificultar e tornar piores as condições de aposentadoria, prejudicando os que irão se aposentar nos próximos anos e nas próximas décadas.

Como se vê, a pauta é muito séria e desperta preocupações entre todos os servidores da ativa, inativos, aposentados, pensionistas e nas famílias dos servidores municipais.

Portanto, há uma justificativa muito clara para o movimento e não podemos relegar essas questões a um plano secundário.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora apoia o movimento e conclama todos os médicos municipais a apoiarem a paralisação do dia 06, juntamente com todos os servidores municipais.

Além disso, as condições de trabalho estão difíceis e deterioradas, havendo exigências cada vez maiores em meio a condições de trabalho cada vez mais difíceis.

Os médicos devem ficar atentos porque poderá ser convocada uma assembleia para discutir a continuidade desse movimento, oportunamente.

Convocamos todos os médicos da Prefeitura a apoiarem e aderirem ao movimento.

Mais informações no site do sindicato – http://sindimedicos.org.br e em http://faxsindical.wordpress.com

Por reposição salarial, data de pagamento e aposentadoria servidores públicos de Juiz de Fora vão parar

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PAUTA

 

a)      Pelo respeito à data-base;

b)      Imediato reajuste salarial;

c)      Pela garantia do pagamento no último dia mês;

d)      Pela manutenção da previdência pública;

e)      Autorização para o Sinserpu-JF negociar e firmar acordo para que a municipalidade apresente projeto de lei confirmando as reivindicações apresentadas;

f)       Discussão e deliberação sobre a deflagração do movimento grevista na forma da Lei 7.783/98.

#CRISEnoSUS UPAs trabalho precarizado e insegurança para atender emergências. Modelo em questão.

Não é o único caso. As UPAs são em sua maioria terceirizadas ou vinculadas a outras formas de trabalho precário, embora sejam serviços públicos, façam parte do SUS e terceirizem atividades fim em serviço público. Nossas autoridades, MP e Judiciário, são silentes ou coniventes diante disso, mas não aceitam que seus tribunais trabalhem no mesmo sistema. O Ministério da Saúde é indiferente ou incentiva a precarização do trabalho. Os resultados, cada vez mais, se revelam insatisfatórios. O SUS não pode ser um vale tudo.UPA

CNPL e entidades sindicais propõe projeto de iniciativa popular para anular a reforma trabalhista.

Em conjunto e união com outras entidades sindicais, a CNPL, Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, decidiu aderir ao movimento nacional que tem como objetivo coletar assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que revoga a recente reforma trabalhistas, que contém pontos nocivos às pessoas que dependem de seus empregos e salários.

Vamos apoiar a convocação da CNPL?

CONVOCAÇÃO

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, em conjunto com o Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, convoca os dirigentes sindicais da base filiada para fortalecer o “Movimento Nacional de Resistência às Reformas: por um Brasil melhor”, nos estados. O objetivo é que as entidades da base filiada intensifiquem a coleta de assinaturas para encampar o Projeto de Iniciativa Popular em favor da revogação da lei da reforma trabalhista.

Na obrigação moral de contribuir com a democracia do país, a CNPL assumiu, muito além do trabalho já realizado no Comitê 2, do Movimento Nacional, que abrange Mato Grosso, Bahia, Tocantins, Rio de Janeiro e Piauí, a reivindicação nacional junto às 29 Federações e mais de 500 sindicatos da base filiada para que a luta contra o retirada de direitos tenha força, voz e voto em todo o Brasil.

Para facilitar o trabalho nos estados, a CNPL disponibiliza a versão online e em anexo com opção de download do material de divulgação do Movimento Nacional, bem como da listagem de apoio para coleta de assinaturas junto às categorias de profissionais liberais localmente. É importante ressaltar que a listagem será recolhida para apresentação no Congresso no dia 30 de outubro. Ou seja, os dirigentes sindicais precisam encaminhar para o endereço da sede da CNPL, em Brasília/DF, as assinaturas até o dia 28 de outubro.

Vale ressaltar que os trabalhadores precisam estar com o número do título de eleitor em mãos para assinatura do abaixo assinado, conforme modelo legalmente aceito pelo Congresso. 

http://www.cnpl.org.br/new/index.php/81-destaque/1407-comite-de-trabalho-do-movimento-nacional-de-resistencia-as-reformas-implementa-acoes-imediatas

DIA DO MÉDICO DATA PARA REFLETIR SOBRE MOBILIZAÇÃO E AÇÃO

No Dia dos Médicos, além de festejos e comemorações, devemos colocar uma reflexão sobre um assunto que tem excedido em importância e seriedade a muitos outros. Devemos falar da judicialização da saúde, que a par de seu pretexto de garantir um direito universal à saúde, “dever do Estado”, tem causado enormes dificuldades ao financiamento e à gestão da saúde pública e tem colocado a classe médica no olho do furacão.
Quando falamos de judicialização da Saúde, falamos de judicialização da vida, porque saúde é vida e não um fundamento burocrático ou algo que se decide por sentenças e decretos.
Sobre isso, vale reproduzir, para a reflexão de todos, o Editorial publicado no Estadão de ontem.
Ei-lo:
EDITORIAL ESTADÃO
Judicialização e política

Não se governa um país com o Judiciário, mas com a política, e o grande problema é que no Brasil de hoje as mudanças necessárias para que a política desempenhe seu papel não virão espontaneamente do Congresso Nacional

O Estado de S. Paulo

16 Outubro 2016 | 04h00

Não se governa um país com o Judiciário, mas com a política, e o grande problema é que no Brasil de hoje as mudanças necessárias para que a política desempenhe seu papel não virão espontaneamente do Congresso Nacional, porque, “compreensivelmente, as pessoas não mudam o sistema que as elegeu”. Assim, e isso é política, “a sociedade brasileira, mobilizada, é que deve cobrar as mudanças, começando pelo sistema de justiça, que é o fim do mundo”. Essa é a opinião do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, manifestada em entrevista exclusiva ao Estado, concedida ao repórter Luiz Maklouf Carvalho e publicada na quarta-feira passada.
Quando um ministro da Suprema Corte admite que o sistema de Justiça no Brasil é “o fim do mundo”, é preciso refletir sobre o sentido de suas palavras. Barroso foi nomeado em junho de 2013 por Dilma Rousseff. Dias atrás, ao indeferir mandado de segurança impetrado pelo PT e pelo PCdoB para obter a suspensão de tramitação na Câmara da PEC do teto dos gastos públicos, Barroso afirmou que “o Congresso Nacional é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado”. E enfatizou o princípio de que a disputa em torno de medidas propostas para debelar a crise que o País enfrenta “não é um a questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização”.
O ministro Barroso não fecha os olhos aos graves problemas da Justiça no Brasil. É enfático ao reconhecê-los, quando perguntado sobre o que o impressiona na Operação Lava Jato: (O que me impressiona é) “nós termos construído um país em que um Direito Penal absolutamente ineficiente não funcionou, durante anos, como mínima prevenção geral para evitar um amplo espectro de criminalidade”. E acrescenta: “Porque não é um episódio, nem dois, nem três. Onde você destampa tem alguma coisa. Nós criamos uma delinquência generalizada no País. E com um contágio que ultrapassa tudo o que seria imaginável”.
Ele é incisivo quando trata da judicialização da política: “Por mais que o Judiciário consiga fazer bem o seu papel, não se governa um país com o Judiciário. É a política que precisa ser reformada”. É essencialmente à política que cabe, portanto, promover a reforma também do Judiciário, o que não impede que ao longo do tempo correções de curso sejam promovidas pelos próprios magistrados, como ocorreu recentemente com a decisão do STF de estabelecer que condenados em segunda instância podem começar a cumprir pena, independentemente do trânsito em julgado de seus processos na instância superior.
Ao colocar o dedo na ferida da “delinquência generalizada (…) que ultrapassa tudo o que seria imaginável”, o ministro Barroso implicitamente sugere um olhar retrospectivo sobre a política brasileira, o que leva à reiteração de uma conclusão óbvia a respeito da maneira como o PT governou o País nos últimos 13 anos. Não foram Lula e o PT que inventaram a “delinquência” na gestão da coisa pública. Essa é uma das características perversas da mentalidade patrimonialista de origem colonial que contamina desde sempre a política no Brasil.
Mas é igualmente indesmentível o fato de que o mesmo partido que chegou ao poder prometendo “passar o País a limpo” chegou também, muito rapidamente, à conclusão de que a adesão aos métodos políticos que passara a vida condenando era o caminho mais rápido e prático para a perpetuação de seu projeto de poder. Quem conta essa história tenebrosa de mensalões e petrolões que enriqueceram os principais figurões do lulopetismo é a crônica policial dos últimos dois anos e meio.
Tem razão o ministro Barroso: a Justiça precisa ser muito aperfeiçoada, mas não é ela que vai tirar o País do buraco. É a política. A boa política. O profilático episódio do impeachment de Dilma Rousseff o comprova. “Acho que logo ali na frente”, preconiza o ministro, “o País vai ter que passar por uma campanha incisiva de desjudicialização da vida.”

A classe médica deve ser chamada à maturidade política, já que aprendeu aprendeu a se mobilizar movida por acontecimentos adversos. Quando o governo de um partido que se dizia dos trabalhadores resolveu importar mão de obra para atuar na área médica sem a devida certificação, contratar essa mão de obra por uma operação de terceirização e negar aos médicos a reivindicação de um piso salarial nacional e de uma carreira de estado, notamos que havíamos sido traídos, que os governantes não tinham, na verdade, compromisso trabalhista. Para eles, como na “Revolução dos Bichos” de Orwell, uns são mais iguais do que os outros.
A maturidade política dos médicos deve levá-los a erguer a voz “por uma campanha incisiva de desjudicialização da vida.”

Sindicato Expresso: SERVIDORES MUNICIPAIS ESTÃO ENTRANDO EM GREVE POR NÃO RECEBEREM SALÁRIOS. É o caso do município de Americana.

Sindicato Expresso: SERVIDORES MUNICIPAIS ESTÃO ENTRANDO EM GREVE POR NÃO RECEBEREM SALÁRIOS. É o caso do município de Americana..

SERVIDORES MUNICIPAIS ESTÃO ENTRANDO EM GREVE POR NÃO RECEBEREM SALÁRIOS. É o caso do município de Americana.

O serviço público municipal no Brasil passa por um momento difícil. Muitas prefeituras, levadas pela queda de receita, estão enfrentando sérias dificuldades para manter a remuneração dos municipários e garantir a regularidade e continuidade dos serviços públicos, mesmo essenciais. Um dos casos é o da cidade de Americana, no interior de SP, onde os servidores municipais prometem entrar em greve se não receberem integralmente a remuneração que lhes é devida até à meia-noite de segunda-feira.

Servidores prometem greve na terça se salário não cairJornal TodoDia

O SSPMA (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana) anunciou ontem a deflagração de greve caso os salários dos servidores não sejam pagos integralmente até à meia-noite de segunda-feira.

Sindicato Expresso: Médico procura polícia após falta de profissionais em unidade de saúde

Situação curiosa é a vivenciada pelo médico que ao término da sua carga horária habitual é obrigado a permanecer no plantão por tempo indeterminado porque o seu substituto não se apresentou. Apesar do esgotamento físico e emocional e de já ter cumprido sua carga horária e sua obrigação laboral, normas do CRM o obrigam a permanecer. Se houver o caso de ter um outro plantão a seguir, ele não poderá comparecer, infringindo então outra norma do CFM. Desabrigado de qualquer proteção dos conselhos profissionais, o doutor apelará para quem? Essa situação aconteceu em Campo Grande, MS e o profissional atingido achou melhor procurar a polícia e registrar uma ocorrência. A matéria completa está em -> G1 – Médico procura polícia após falta de profissionais em unidade de saúde – notícias em Mato Grosso do Sul

31/07/2015 19h06
– Atualizado em
31/07/2015 19h06

Médico procura polícia após falta de profissionais em unidade de saúde

Clínico geral continuou de plantão e faltou em outro em Campo Grande.
Segundo a Sesau, problema foi resolvido antes das 8h30 (de MS).


Do G1 MS, com informações da TV Morena

Médico disse que corre risco de responder a processo do CRM (Foto: Reprodução TV Morena)Médico disse que parecer do CRM proíbe

profissional ir embora sem outro para substituí-lo

(Foto: Reprodução/TV Morena)

O médico Rufo Antônio de Souza procurou a Polícia Civil na manhã desta 
sexta-feira (31) para denunciar a falta de profissionais em plantão no 
Centro Regional de Saúde (CRS) Guanandi, em Campo Grande. De acordo com o clínico geral, não havia médicos para assumir o plantão após o encerramento da escala dele.



À TV Morena, a Secretaria Municipal de Saúde Pública (Sesau) informou 
que o problema foi resolvido antes das 8h30 (de MS). O remanejamento de 
médicos plantonistas pode ser feito em caráter emergencial e sem 
prejuízo ao atendimento público, de acordo com a necessidade da Rede 
Municipal de Saúde Pública (Remus).



O médico disse que deveria haver cinco clínicos gerais em atendimento. 
“Não havia médicos escalados pra assumir o plantão a partir das 7h. 
Deveria haver aqui cinco clínicos trabalhando e não havia clínico 
nenhum”, reclamou Souza.



Souza permaneceu no CRS mesmo havendo outro plantão na Unidade Básica 
de Saúde (UBS) Coronel Antonino. Por recomendação do Conselho Regional 
de Medicina (CRM-MS) um médico não pode ir embora se não houver outro 
profissional para substituí-lo.



“Existe um parecer do Conselho Regional de Medicina aonde o médico não 
pode abandonar o plantão sem ter outro responsável se responsabilizando 
por ele. Isso fere a ética médica”, explicou o profissional.


Souza afirma que pode ter ferido a ética médica, já que não compareceu 
ao outro plantão. “Eu estava incorrendo também numa falha da ética 
médica, porque eu saio daqui e vou assumir o meu ambulatório. De um 
lado, eu salvei minha ética médica no pronto-socorro, mas ao mesmo 
tempo, eu falhei na minha ética porque eu faltei no meu serviço”, 
ressaltou.

Sindicato Expresso: Médico procura polícia após falta de profissionais em unidade de saúde.

Contratação precária de mão de obra compromete o SUS e fere direitos

FAX SINDICAL Nº 2015-002

07 de fevereiro de 2015

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

As relações de trabalho são desvalorizadas quando são precárias. No serviço público, isso se manifesta por meio da contratação de profissionais para prestar atividades-fim em estabelecimentos públicos de saúde sem o devido certame público. É o que vemos acontecer e proliferar no SUS, o sistema público de saúde do Brasil. Vemos que o Ministério da Saúde providencia suas iniciativas com base na precarização das relações de trabalho dentro do serviço público. Foi assim que aconteceu na implantação do PSF (atual ESF), nas UPAs (a maioria terceirizada), nos CAPs, no programa “Mais Médicos”, entre outros. A Constituição e a CLT não foram modificadas em nem uma vírgula para permitir a implantação e a proliferação de contratações sem concurso público. Mas, as leis, “ora, as leis” não são preocupação corrente no Ministério da Saúde. Cria-se uma espécie de ditadura, onde as leis que não parecem convenientes são aplicadas apenas aos outros. São desconhecidas no planejamento e na execução de políticas públicas.

Milhares de servidores são contratados anualmente para exercerem atividades-fim em serviços públicos de saúde, atuando em prédios construídos com o dinheiro dos impostos, recebendo salários de recursos que saem dos cofres públicos, mas admitidos sem concurso público.

Não acusem os médicos e nem nenhum profissional de saúde pela incapacidade do poder público em atrair e fixar mão de obra qualificada e nem pela sua incompetência em cumprir leis vigentes. Como na “Revolução dos Bichos”, uns são mais iguais do que os outros. E não se pode ser cúmplice de tantas distorções.

A TERCEIRIZAÇÃO NO SUS – UM PROBLEMA QUE NÃO QUER CALAR.

Não é inútil chamar a atenção, mais um vez, para o problema da precariedade das relações de trabalho no SUS e suas consequências negativas para o funcionamento normal e regular de todo o sistema. Lemos notícias locais e nacionais sobre greves, interrupções de serviços, atrasos de salários e outros absurdos envolvendo empresas e instituições que prestam serviços terceirizados ao serviço público em geral e ao SUS, em particular. Em Juiz de Fora esses atrasos afetaram serviços de diagnóstico por imagem (raio x), farmácia, limpeza e conservação, as UPAs e outros setores, conforme pôde ser constatado por notícias dos jornais.

No órgão oficial do CFM, o jornal “Medicina”, de dezembro de 2014, o editorial, intitulado “Justiça nas relações de trabalho”, do Dr. Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, presidente do CFM, publicado na página 3, diz que: “A precarização é um artifício utilizado para caracterizar perdas de direitos trabalhistas. Na Saúde, esta prática tem crescido assustadoramente,com forte impacto sobre a

capacidade de atração e fixação de médicos na rede pública de atendimento, especialmente nas áreas mais distantes.”

O pretexto, em todos os casos, foi o atraso em repasses, que atingiram serviços que são considerados essenciais, como as UPAs e o SAMU e serviços da área federal, prestados na UFJF, onde terceirizados chegaram a fazer protestos e fechar um dos portões de acesso àquela instituição federal de ensino.

A terceirização nos serviços públicos de saúde, bem o sabemos, envolve não apenas atividades-meio (limpeza, segurança patrimonial, conservação), como atividades-fim: há médicos terceirizados nas UPAs e no SAMU (serviços que atendem urgências e emergências). Se alguém possui uma malharia, não pode terceirizar o trabalho dos tecelões, porque é sua atividade-fim. O banqueiro, não pode terceirizar o serviço próprio dos bancários, porque é uma atividade fim. Uma fábrica de automóveis não pode terceirizar o trabalho dos metalúrgicos. Não existem juízes terceirizados, promotores de justiça terceirizados, policiais terceirizados, auditores fiscais terceirizados. Mas, quando entramos na área de saúde, essas considerações constitucionais e celetistas sobre o trabalho terceirizado viram fumaça. Aqui se terceiriza, sob os mais diversos e enganosos pretextos, o trabalho nas atividades-fim. Existem médicos e enfermeiros terceirizados em todo o SUS, municípios e estados. Não existiu nenhuma mudança na legislação que permita ao gestor público o recurso habitual a esse tipo de contratação. As autoridades que fiscalizam o cumprimento da lei, tão exitosas em implantar exigências sobre um dos lados (o empregado) no cumprimento de suas cargas horárias, são descuidadas ou não obtém qualquer êxito quando a questão é o contrato de trabalho.

Vale lembrar que programas e projetos inteiros, como o SAMU, as UPAs e a saúde da família, foram implantados em todo o território nacional sem qualquer preocupação com o estabelecimento de relações de trabalho regulares, sólidas e apropriadas para o exercício da atividade-fim no serviço público.

As terceirizações liberam a empresas, consórcios, fundações e similares a facilidade de receber somas de dinheiro público para cumprir metas, em troca de lhes dar o privilégio de contratar mão-de-obra para atividade-fim no serviço público sem concurso e sem transparência e de gastar dinheiro público sem necessidade de observar a lei das licitações.

Sobre os médicos terceirizados em atividades-fim próprias dos serviços públicos de saúde, o Sindicato deixa claro que defende os direitos trabalhistas dos profissionais assim contratados. Por outro lado, sempre é honesto afirmar que os profissionais, ao aceitar empregos no serviço público, sempre examinem a natureza dos contratos de trabalho a que vão se submeter. A porta da frente para entrar no serviço público é o concurso público. Não existe outra.

A superação dessa questão da precariedade das relações de trabalho no SUS dependerá da habilidade do governo em quebrar as resistências da burocracia do Ministério da Saúde e reconhecer a importância da implantação de um plano de carreira para os médicos do serviço público, ouvida a representação democraticamente eleita da classe médica.