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Sentença obriga médicos a trabalharem sem receberem salários ou honorários

FAX SINDICAL 966 – 23.11.2011
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Sindicato do Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.
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ATENÇÃO MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA.

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ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
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O ano de 2011 termina. Os médicos da Prefeitura estão com seus salários defasados. A Prefeitura de Juiz de Fora não realiza concursos públicos. O  SUS  de Juiz de Fora enfrenta os piores momentos de sua história. O Prefeito Custódio de Mattos não recebe o Sindicato dos Médicos para discutir a crise do SUS.

VAMOS DISCUTIR A CONTINUAÇÃO DA LUTA DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA.
ASSEMBLÉIA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2011, TERÇA-FEIRA, 19 HORAS E 30 MINUTOS, NA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA. MOBILIZE OS COLEGAS, PARTICIPE. NOSSA LUTA VAI CONTINUAR.

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CRISE NO SUS: INDIGNIDADE NO TRABALHO

Trabalhar de graça é algo inconcebível depois da Lei Áurea. A Constituição determina que o acesso do trabalhador ao serviço público deve ser feito mediante concurso público. Mas, quando se fala em saúde, tudo isso é desconsiderado.

O Poder Judiciário tem planos de cargos e salários e seus servidores são concursados. Não sabemos de casos de juízes terceirizados, de escrivães contratados por cooperativas ou de oficiais de justiça com vínculo empregatício com intermediadores de mão de obra. Os salários do Poder Judiciário situam-se em uma média bem superior aos do Poder Executivo, principalmente quando se trata de servidores da área da saúde.

Diante disso causa estranheza um meritíssimo, naturalmente com remuneração condigna a seu cargo, ordenar que médicos vinculados a uma cooperativa, exercendo indevidamente funções de servidor público, voltarem ao trabalho sem a devida remuneração. Esse pensamento de que um serviço de saúde possa funcionar de qualquer jeito, bastanto existir e abrir suas portas, contraria a ciência, a lógica e o bom senso. Atende ao apelo demagógico do clientelismo e do humanitarismo de oportunidade.

Pouco importa que essas cooperativas desvirtuadas estejam lesando direitos trabalhistas dos médicos, estejam lesando a Previdência, estejam corrompendo o serviço público e a natureza de sua prestação. Pouco importa que esses médicos, com seus direitos lesados, não tenham sequer recursos para pagar o transporte para seus locais de trabalho, uma vez que estão sem receber. Pouco importa se tenham direito a férias, décimo terceiro ou se tenham plano de cargos, carreira e vencimentos. Pouco importa que esses médicos de cooperativas não irão ter direito a uma aposentadoria condigna. A sentença do meritíssimo é peremptória: voltem a trabalhar e esperem que o governo cumpra a sua promessa de pagar a cooperativa desvirtuada para que ela os pague. O serviço tem que ser mantido com o sacrifício dos direitos mais elementares dos que trabalham em setor tão essencial. Quando é que vão respeitar e conceder a devida dignidade a quem trabalha com essa arte e ciência de cuidar da vida humana nos seus momentos mais aflitivos?

O meritíssimo, por óbvio, deve ter um bom plano de saúde e recursos para custear tratamento particular. Diferente é a sorte da população que depende de um SUS abastecido com mão de obra desvirtuada e sucateada, por profissionais a quem não se dá o devido respeito, recorrendo-se a formas de contratação que ferem o Direito do Trabalho, a Previdência e a Constituição Federal. A Lei, de ser o laço que une a sociedade, estará se transformando em instrumento de opressão?

A matéria está em http://diariodopara.diarioonline.com.br/N-146350-JUSTICA+DETERMINA+RETORNO+DOS+MEDICOS.html

Justiça determina retorno dos médicos

O juiz federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, da 1ª Vara da Justiça Federal, atendeu ao pedido do Ministério Público Federal e ordenou aos médicos cooperados da Amazomcoop (Cooperativa dos Profissionais de Saúde da Amazônia) que voltem imediatamente a atender nos serviços de urgência e emergência da capital paraense.
O juiz obrigou a cooperativa a continuar o serviço por 30 dias, prazo que o Estado e o Município de Belém têm pararegularizar os pagamentos. Tanto aos entes públicos quanto à Amazomcoop foi imposta multa de R$ 50 mil diários em caso de descumprimento.
“Se é certo que ninguém pode trabalhar de graça, também é certo que em face do inadimplemento parcial, não podem subitamente 70% dos médicos da rede pública de saúde, simplesmente, pararem de atender à população carente do município, principalmente nos chamados Hospitais de Pronto-Socorro”, diz o juiz na decisão.
Ontem, a Amazoncoop passou o dia em reunião com a sua assessoria jurídica, para estruturar as condições de volta ao trabalho, preparação de escalas e acionar os cooperados. O atendimento será retomado a partir das 7h.
A despeito da ação cautelar do MPF, os médicos da cooperativa voltam ao trabalho mediante o pagamento de R$ 5,9 milhões referentes a cinco meses de débito da prefeitura municipal de Belém.
Em nota no site da cooperativa , o presidente Luiz Fausto confirmou que a Sesma efetuou o pagamento total até o mês de outubro. “Estamos muito satisfeitos com o fim desta saga”, disse ao DIÁRIO por telefone.
No entendimento de Fausto, o despacho de Medrado Sampaio deixa claro que todas as reivindicações são legítimas, e determina que a cooperativa retorne imediatamente às atividades, mas por um período de 30 dias.
Segundo Fausto, o mês de novembro ainda está sem contrato. “A Sesma abriu espaço para novas negociações quando pagou os débitos atuais. Vamos sentar e negociaros meses de novembro e dezembro que ainda estão por vir.
Nos hospitais, clima foi de incerteza e angústia ontem
A Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) afirma que falta dinheiro para melhorar a saúde em Belém, mas a cada três meses, o que se vê é sobra de recursos. Segundo relatório da própria Sesma, entregue à Câmara Municipal, em junho de 2010, por exemplo, restaram R$ 39,6 milhõesna conta da atual gestão. E enquanto a matemática confusa da secretaria continua sem explicação, milhares de pessoas enfrentaram uma luta em busca de serviços de saúde. Sem estrutura adequada e, agora, sem médicos,o dia de ontem foi novamente de caos.
No rosto de Vânia Teixeira as gotas de suor se confundiam com lágrimas. Era quase meio-dia e ela e o pai ainda aguardavam em pé, sob o sol, a liberação do corpo de Salatiel Teixeira, vítima de uma hemorragia estomacal no Hospital de Pronto-Socorro Mário Pinotti, em Belém. A demora ocorreu porque não haveria médicos para assinar o atestado de óbito. “Está cheio de morto aí (no hospital), mais de 10, e não tem médico”, denunciou. O corpo de um jovem de 14 anos também aguardaria o documento formal.
Junto à dor pela perda do irmão, Vânia se sentia também revoltada pelo descaso com que ele supostamente fora tratado. “Demos entrada no sábado, porque ele já vinha perdendo sangue e em todos esses dias nada foi feito. Nem o sangue que doamos no Hemopa (Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará) foi repassado pra ele”, denunciou.
Segundo ela, o irmão só foi colocado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) na segunda-feira, quando já estava muito debilitado. “A gente se sente impotente, porque não estamos aqui porque queremos. Se tivéssemos condições, jamais viríamos nos arriscar aqui”, afirma.
A dona de casa Marilene Cordeiro não escondia a felicidade de voltar para casa depois de quatro dias inteiros dentro do PSM do Umarizal. Ela só queria esquecer o que vira lá dentro. “Esse hospital está um sufoco. É tanta gente doente precisando de atendimento e aguardando no chão, em cadeira. Dá pena”, conta. Já se acomodando na ambulância que a levaria a Mãe do Rio, ela conta que temeu pela vida do filho. “Era só uma apendicite, mas demorou tanto para fazerem a cirurgia nele que eu estava desesperada”, afirmou.
Em frente ao PSM do Guamá, a situação era mais branda, mas somente na entrada. Recebendo todos que procuravam atendimento, a unidade enchia cada vez mais de doentes. E lá dentro, segundo denunciavam familiares que aguardavam do lado de fora, o cenário erade completa bagunça. “Tem gente no chão, em pé, esperando desocupar pelo menos uma maca, pra depois ver um leito”, conta a dona de casa Elizabeth Siqueira. Moradora do município de Acará, ela veio a Belém para internar a prima de 15 anos que estava com o rosto tomado por bolhas, mas se surpreendeu ao saber que além de lutar pela internação ainda teria que arcar com gastos financeiros. “Disseram que não tem remédio e queeu preciso com urgência comprar esse aqui, mas não tenho dinheiro”. Situação que, mais uma vez, diverge da apresentada pela Sesma no relatório de gestão de 2010. Segundo o documento, cerca de R$ 8 milhões estavam disponíveis para solicitações da Farmácia Básica, mas não foram gastos.
FUNCIONÁRIOS
“O que poderíamos fazer em 20 minutos, estamos levando até duas horas para resolver”. A afirmação é de uma técnica em enfermagem que trabalha no PSM do Umarizal. Com a paralisação dos médicos da Amazoncoop,que correspondem a 70% do efetivo de urgência e emergência, o dia também foi de incertezas para funcionários. “Não tem médico, nem atendimento, nada nos PSMs. A única coisa que podemos fazer é encaminhar os pacientes com traumas para o Hospital Metropolitano, mas até quando eu não sei, porque lá também está ficando sobrecarregado”.
Há 13 anos na função, ela afirma que enfermeiros e técnicos da Sesma estão tentando minimizar a situação, mas pouco pode ser feito.
Outra técnica em enfermagem, lotada na Unidade de Saúde do Telégrafo, conta que a paralisação tem gerado uma verdadeira via-crúcis na busca por locais que aceitem os pacientes. Ao meio-dia, depois de ser barrada no PSM do bairro do Umarizal, ela respirou aliviada ao conseguir internar no Pronto- Socorro Humberto Maradei,no Guamá, uma senhora que tivera um ataque de epilepsia e precisava, com urgência, de um neurologista.“Temos medo que nessa confusão algum paciente venha a falecer dentro da ambulância. Sem contar que não temos certeza de que haverá atendimento mesmo”. (Diário do Pará)

Terceirização de serviços públicos de saúde e conflitos trabalhistas

Mais um caso de terceirização de serviços públicos de saúde e conflitos trabalhistas. Greve de 277 dias é julgada legal pelo TRT SP.

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Alguns poderiam julgar que rasgar a Constituição, abolindo o concurso público para os profissionais da área de saúde e entregar o governo da saúde pública a entidades privadas resolvesse os problemas decorrentes da falta de uma política decente e bem estruturada de recursos humanos para o SUS.

Mas, cada vez mais, essa experiência de insconstitucionalidade, tem dado margem a descontentamento, escândalos e conflitos trabalhistas.

A terceirização de atividade fim em estabelecimentos públicos de saúde tem facilitado o assédio moral, impedido que trabalhadores do setor público tenham carreira e garantias e gerado, em muitos lugares alta rotatividade de mão de obra. Problemas que, quando tratamos de serviços de saúde e de serviço público são especialmente graves. Causam deterioração da qualidade dos serviços. O movimento sindical sempre deixou claro sua posição contra essa inconstitucionalidade. Exige que os gestores assumam o seu papel e sua responsabilidade e que o serviço público de saúde tenha os seus quadros preenchidos por concurso público, conforme manda a Constituição.

Abaixo repassamos a informação de mais um grave conflito trabalhista no SUS, 277 dias de greve de médicos terceirizados em Marília. Não é o único. A situação também é grave em Curitiba, nos CMUMs, que são arremedos de UPAs terceirizadas.
Em Juiz de Fora o Sindicato dos Médicos e o SINSERPU estão na Justiça contra a terceirização de duas UPAS, entregues a entidades privadas e que funcionam em prédios públicos. Além disso, o Jurídico do Sindicato já sinalizou que desde o início do funcionamento das UPAS terceirizadas houve mais de 70 pedidos de demissão.

Prova que o serviço público de saúde tem que assumir sua responsabilidade de atrair e fixar profissionais qualificados e motivados para atender à grande maioria da população que depende dos serviços públicos de saúde.

Leia a matéria abaixo, sobre o conflito trabalhista de médicos terceirizados que exercem funções de servidor público.

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Médicos de Atenção Primária de Marília fazem greve. Greve já dura 277 dias.

TRT considera que greve dos médicos é legal

Apesar da decisão sobre legalidade do movimento, desembargadores não votaram índice de reajuste

Taís Iatecola

tais.iatecola@bomdiamarilia.com.br

Desembargadores do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, em Campinas, decidiram nesta quarta (9) por unanimidade pela legalidade dagreve dos médicos das USFs (Unidades de Saúde da Família) que hoje completa 277 dias.

Além disso, a maioria dos 13 desembargadores votou pela reversão dos descontos feitos na folha de pagamento dos profissionais grevistas, que em alguns casos chegaram a R$ 3 mil.

Apesar das decisões positivas à categoria, o dissídio econômico não foi definido, já que a divergência de valores levantados foi significativa.

“Esse item foi retirado da pauta,já que o sindicato dos médicos do Estado assinou convenção coletiva que dá reajuste de 7,4%. Vamos discutir com a entidade os retroativos e pretendemos fazer mesas de negociação com a empregadora para chegar a um consenso sem necessidade de protelar a greve em função de recurso”, comentaMarcos Furlan, advogado dos médicos.

Conforme apurou o BOM DIA, a empregadora dos médicos, a Maternidade Gota de Leite, vai recorrer da decisão. Furlan explica que a greve está mantida até que a categoria seja notificada do acórdão do TRT e pelo menos até a próximaassembleia dos profissionais que ocorre na próxima quarta-feira.

O TRT exigiu ainda que seja formada uma comissão permanente de negociação parapromoção de melhorias nas unidades de saúde. Além de reivindicarem reajuste salarial, médicos pedem melhorias estruturais nos postos, contratação de agentes de saúde e vigias.

O movimento que teve início no dia 7 de fevereiro culminou no desligamento de 19 profissionais. A prefeitura repôs apenas dez, o que após o fim da paralisação deixa cinco unidades de saúde sem médicos. Hoje eles ganham R$ 7,9 mil por 40 horas semanais de trabalho.
Fonte:
http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/3769/TRT%2Bconsidera%2Bque%2Bgreve%2Bdos%2Bmedicos%2Be%2Blegal

APOSENTADORIA ESPECIAL DE MÉDICOS COM DUPLO VÍNCULO

DF: juiz reconhece direito de contagem de tempo para aposentadoria especial de médicos com duplo vínculo

Agora temos direito à contagem diferenciada para cada cargo acumulado e o funcionário tem a opção de se aposentar em um vínculo e continuar no serviço insalubre em outro, explicou o secretário de assuntos jurídicos da FENAM.

24/10/2011

O juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, reconheceu o direito de contagem de tempo diferenciada para efeito de aposentadoria especial em função de serviços prestados em condições especiais, inclusive no caso de acumulação de cargos, permitida aos médicos.

A ação, proposta pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, foi considerada vitoriosa pelo Secretário de Assuntos jurídicos da FENAM,Antônio José Francisco Pereira dos Santos, que, em entrevista à Rádio FENAM, comentou a decisão e explicou os principais pontos de relevância da ação. “Agora temos direito à contagem diferenciada para cada cargo acumulado e o funcionário tem a opção de se aposentar em um vínculo e continuar no serviço insalubre em outro”, explicou o dirigente.

Outra vitória foi relacionada à atualização do perfil profissiográfico, que obriga o empregador a manter atualizados todos os dados de seus funcionários, o que facilitaa comprovação do serviço insalubre no momento da aposentadoria. “A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo atividades desenvolvidas pelo trabalhador, além de fornecer a ele, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do
cooperado, cópia autêntica do documento, diz a sentença.

Responsabilidade do Distrito Federal

De acordo com a decisão, é de responsabilidade da instituição empregadora as custas processuais e também o fornecimento da documentação necessária à comprovação de condições especiais de trabalho aos médicos representados.

“Obrigar os gestores a pagarem os custos do advogado mostra a sensibilidade do juiz de que é preciso olhar para nós (médicos) com a seriedade que a categoria merece”, ressaltou o dirigente.Antonio José Francisco Pereira dos Santos disse ainda que mesmo com essa vitória, ainda existem questões que deveriam ser incluídas nas sentenças. Uma delas é poder transformar a licença-prêmio não gozada em pecúnia. O secretário ressaltou também a importância dos sindicatos de todo o país seguirem o exemplo do Distrito Federal e elaborarem mandados de injunção, pois eles suprem as necessidades da lei. O Sindmédico/DF está na frente quando comparado aos outros sindicatos médicos do país”, conclui o dirigente da FENAM.
Fonte: FENAM

Fato: Um estudo evidencia os males da terceirização

Quando a terceirização tem sido usada de maneira extensa e abusiva para contratação de pessoal, inclusive médicos, no serviço público de saúde, um estudo sistemático e científico demonstra os danos da terceirização ao trabalho decente, às relações de trabalho e à saúde do trabalhador.

No caso do serviço público, especialmente atividades fim em estabelecimentos públicos de saúde, ainda existe o agravante de destruir o certame público como forma de acesso ao serviço público, rasgando a Constituição.

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Terceirização impede a geração de mais vagas de trabalho, impõe salários mais baixos e aumenta o número de acidentes e mortes

03/10/2011

Estas são algumas conclusões de pesquisa que a CUT divulga nesta segunda, dia 13

Escrito por: CUT Nacional

 

O presidente nacional da CUT, Artur Henrique, concedeu entrevista coletiva no início da tarde desta segunda-feira (03), para anunciar a posição da CUT em relação às terceirizações no país.

Nesta terça, haverá uma audiência no TST em Brasília, que reunirá as centrais sindicais, trabalhadores e empresas, na qual será entregue um dossiê contendo importantes informações baseadas em pesquisas feitas pelo Dieese, PED e dados fornecidos pelos sindicatos.

Artur afirmou que quando se fala em terceirização, não é mais possível admitirmos o quadro atual. Não é aceitável compactuarmos com o modelo de terceirização adotado por empresas visando lucro e promovendo a precarização do trabalho. É ruim para os trabalhadores/as, ruim para as empresas e ruim para o governo.

O líder cutista lembrou que há um projeto do deputado federal Vicentinho (PT-SP) que prevê fiscalização prévia das empresas ás suas contratadas. Ele citou casos como o de Jirau e Santo Antonio e, mais recentemente, da grife Zara, empresa que mantinha contratos com fornecedores que promoviam condições de trabalho análogo ao de escravos. Artur considera que é também de responsabilidade da empresa que contrata suas terceirizadas, as condições dignas de trabalho.

O fato ocorre porque as empresas tratam a terceirização como medida administrativa, simplesmente, sem ouvir sindicatos sobre as consequências dessa forma de contratação que, nos moldes atuais, provoca um impacto negativo muito grande na vida dos trabalhadores.

O estudo apresentado à imprensa contém outros dados como a geração de empregos. Mais de 800 mil postos de trabalho não foram criados, graças à terceirização. O sistema também aumenta a rotatividade da mão-de-obra, reduz significativamente salários (terceirizados ganham, em média, 27% a menos), calotes como o não pagamento de indenização a trabalhadores no caso de interrupção de atividades, além de prejuízos à saúde e segurança. Em cada dez casos de acidente do trabalho ocorridos no país, oito são registrados em empresas terceirizadas.

 

A seguir, destacamos alguns pontos que fazem parte da pesquisa que a CUT apresenta sobre terceirização. Esta pesquisa, feita com base em dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), da PED (Pesquisa de Emprego e Desemprego) e em informações colhidas por nossos sindicatos, servirá como base para a intervenção que a CUT fará nos próximos dias 4 e 5 na audiência pública que o TST realiza sobre o tema, em Brasília.

Os dados foram apresentados à imprensa no início da tarde desta segunda, dia 3.

 

Geração de empregos

Ao contrário do que convencionou dizer, a terceirização não gera mais empregos que as contratações diretas. Os terceirizados têm jornada semanal superior aos demais – são três horas a mais, em média, sem considerar as horas extras. Por causa disso, realizam tarefas que, sem a jornada estafante, exigiriam novas contratações.

 

Segundo o Dieese, com base em dados da RAIS, deixaram de ser criadas mais de 800 mil novas vagas de trabalho em 2010 por causa das terceirizações.

 

Salários

Em dezembro de 2010 (dados mais recentes) o salário dos terceirizados era 27,1% menor que os salários de contratados diretos que realizam a mesma função (ver tabela 2, página 7).

 

A terceirização aumenta a rotatividade da mão de obra no mercado de trabalho.

Enquanto a permanência no trabalho direto é, em média, de 5,8 anos numa mesma empresa empregadora, no trabalho terceirizado é de 2,6 anos. Esses dados ajudam a explicar porque 44,9% de todos os terceirizados saíram do emprego entre janeiro e agosto de 2010, enquanto 22% dos diretamente contratados passaram pela mesma situação. Essa diferença puxa todo o mercado para baixo, trazendo a média geral da rotatividade para 27,8% (ver gráfico 1, página 7, do estudo completo, que pode ser acessado logo abaixo).

 

Os salários dos terceirizados é menor porque eles trabalham em empresas pequenas?

Esse argumento é falso. 53,4% dos terceirizados trabalham em empresas com mais de 100 funcionários. Já 56,1% dos contratados diretos trabalham em empresas de mesmo porte. Os percentuais, bastante próximos, não autorizam essa conclusão (ver tabela 8, página 11).

      

Os salários dos terceirizados é menor porque eles têm escolaridade mais baixa?

61% dos trabalhadores em setores tipicamente terceirizados têm ensino médio e superior. Entre os trabalhadores de setores tipicamente diretos, a percentagem é de 75%. O hiato não é grande o suficiente para validar o argumento (ver tabela 9, pagina 12).

 

É comum empresas terceirizadas interromperem suas atividades e não pagar indenização aos funcionários.

mplo na página 13.

 

Mortes e acidentes no trabalho

Em cada dez casos de acidente do trabalho ocorridos no Brasil, oito são registrados em empresas terceirizadas. Em casos de morte por acidente, quatro em cada cinco vitimam trabalhadores terceirizados.

A matéria e outros links odem ser vistos em
http://www.cut.org.br/destaques/21307/terceirizacao-impede-a-geracao-de-mais-vagas-de-trabalho-impoe-salarios-mais-baixos-e-aumenta-o-numero-de-acidentes-e-mortes

Aposentados: Governo apresentará alternativa ao Fator Previdenciário

Em reunião realizada na quinta-feira (2), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, se reuniu com representantes dos trabalhadores e aposentados para discutir alternativas ao fator previdenciário.

Embora ainda não tenha sido definido o que substituirá o instrumento, houve consenso de que é necessário construir uma alternativa que possibilite a extinção do fator, segundo informou o Ministério da Previdência Social.

 

Para debater essas alternativas, outra reunião deve ser realizada. O assessor especial da Secretaria Geral da Presidência da República, José Lopes Feijó, vai detalhar uma proposta para apresentar aos aposentados no próximo encontro.

 

Alternativa

 

Como esperado, o debate avançou no sentido de negociar a fórmula 85/95 – na qual as mulheres poderiam se aposentar sem redução no seu benefício, desde que alcançasse o total de 85 pontos, quando somado o tempo de contribuição previdenciária e a sua idade. Para os homens, o resultado dessa soma teria de ser 95.

 

O presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Artur Henrique da Silva Santos, afirmou que o sindicato é favorável a discutir o fim do fator previdenciário a partir da implantação dessa fórmula.

 

Ele ainda ressaltou que, se não houver avanço nas negociações, as centrais devem pressionar para derrubar o veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda aprovada pelo Congresso que acabou com o fator previdenciário.

 

Os representantes de outras centrais, como o secretário geral da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Francisco Canindé Pegado, e o presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Wagner Gomes, por outro lado, se posicionaram contra a fórmula, defendendo a criação de uma nova alternativa para o fator.
http://www.segs.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=39859:-governo-apresentara-as-centrais-sindicais-alternativa-ao-fator-previdenciario&catid=45:cat-seguros&Itemid=324

Decisão do STF: Aposentadoria especial para servidores com deficiência

Inércia estatal

Servidor deficiente recebe aposentadoria especial

Por Pedro Canário

Os servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física têm direito a aposentadoria especial. A decisão desta quarta-feira (1º/6), em Mandado de Injunção Coletivo, é do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, e vale para os associados ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais da 15ª Região (Sindiquinze).

O Mandado de Injunção, que é o meio usado para questionar omissões do Legislativo, foi apresentado contra a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e a Presidência do Senado. Por mais que o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal autorize o regime diferenciado de aposentadoria aos servidores deficientes, o Congresso Nacional nunca regulamentou o direito.

Com isso, o Supremo tem determinado que se apliquem, por analogia, a regra prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91, que regula os planos de benefícios da Previdência Social. De acordo com a norma, “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”.

“Admitir-se tal situação equivaleria a legitimar a fraude à Constituição, pois, em última análise, estar-se-ia a sustentar a impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em sede injuncional (CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma omissão flagrantemente inconstitucional”, escreveu em sua decisão Celso de Mello.

A decisão segue os mesmos parâmetros daquela emitida na semana passada, também por Celso de Mello, em benefício do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira. Na decisão desta quarta-feira, Celso de Mello entendeu que os servidores públicos devem ser amparados pela aposentadoria especial, em caso de portadores de deficiência.

Segundo o decano, a decisão vem suprir “omissão inconstitucional” da parte dos legisladores, que nunca regulamentaram um direito garantido em Constituição. “Isso significa, portanto, que o Mandado de Injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público”, entendeu.
http://www.conjur.com.br/2011-jun-02/servidores-publicos-deficientes-direito-aposentadoria-especial

Brasil apresenta aumento de mortalidade entre portadores de doenças mentais

Transtornos psiquiátricos tiram mais anos de vida do brasileiro

Com mudanças no estilo de vida dos brasileiros, os transtornos psiquiátricos passaram a ocupar lugar de destaque entre os problemas de saúde pública do país. De acordo com dados citados em uma série de estudos sobre o Brasil, publicada ontem no periódico médico “Lancet”, as doenças mentais são as responsáveis pela maior parte de anos de vida perdidos no país devido a doenças crônicas.

Essa metodologia calcula tanto a mortalidade causada pelas doenças como a incapacidade provocada por elas para trabalhar e realizar tarefas do dia a dia.

Segundo esse cálculo, problemas psiquiátricos foram responsáveis por 19% dos anos perdidos. Entre eles, em ordem, os maiores vilões foram depressão, psicoses e dependência de álcool.

Em segundo lugar, vieram as doenças cardiovasculares, responsáveis por 13% dos anos perdidos.  Outros dados do estudo mostram que de 18% a 30% dos brasileiros já apresentaram sintomas de depressão.

Na região metropolitana de São Paulo, uma pesquisa, com dados de 2004 a 2007, mostrou que a depressão atinge 10,4% dos adultos.  “Não é possível dizer se o problema aumentou ou se o diagnóstico foi ampliado”, diz Maria Inês Schmidt, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e uma das autoras do estudo.

Ela afirma também que são necessários mais estudos para saber de que forma o modo de vida nas cidades pode influenciar o aparecimento da depressão, além das causas bioquímicas.

No caso da dependência de álcool, no entanto, há uma relação com o estilo de vida, uma vez que pesquisas recentes do Ministério da Saúde apontam um aumento no consumo abusivo de bebidas. O envelhecimento da população também contribui para o aparecimento de transtornos psiquiátricos.

De acordo com o estudo, a mortalidade por demência aumentou de 1,8 por 100 mil óbitos, em 1996, para 7 por 100 mil em 2007. “O Brasil mudou com consumo de álcool, envelhecimento e obesidade e, com isso, temos novos problemas de saúde”, disse o ministro Alexandre Padilha (Saúde).

Em relação às doenças psiquiátricas, ele afirmou que a pasta irá expandir os Caps (centros de atenção psicossocial) e aumentar o número de leitos para internações de curto prazo.

A série de estudos do “Lancet” coloca como outros problemas emergentes de saúde diabetes, hipertensão e alguns tipos de câncer, como o de mama. Eles estão associados a mudanças no padrão alimentar, como o aumento do consumo de produtos ricos em sódio.

Por outro lado, a mortalidade por doenças respiratórias caiu, principalmente devido à redução do número de fumantes.

Fonte: Folha
http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=153831&id_secao=10

EMPREGO RUIM É PIOR DO QUE DESEMPREGO E FAX MAL À SAÚDE

Um estudo australiano mostrou que ter um emprego ruim, que paga mal e tem pouco suporte, é tão negativo quanto ser desempregado. Os resultados foram obtidos a partir de uma pesquisa anual feita no país.


De acordo com o estudo, para uma boa saúde mental não basta ter emprego, tem que gostar dele

Foram considerados os dados de pessoas de várias idades e a conclusão foi de que um bom emprego está associado a uma boa condição física e mental. Por isso, além de avaliar a diferença entre aqueles com empregos e os desempregados, os pesquisadores foram mais longe e observaram o quanto a qualidade do trabalho pode influenciar na qualidade de vida destas pessoas.

Aqueles quem tinham emprego, mas não se sentiam satisfeitos com ele demonstraram um declínio na saúde mental com o passar do tempo.

Para se ter uma ideia deste impacto, conseguir um emprego após um período parado melhora a saúde mental em 3 pontos, de acordo com uma escala desenvolvida na pesquisa. Já conseguir uma vaga considerada ruim se mostrou mais danoso do que permanecer desempregado, fazendo com que a houvesse uma perda de mais de 5 pontos na mesma escala.

Além dos benefícios próprios de alguém com um emprego, como o salário, trabalhar ajuda no convívio com outras pessoas ao conferir ao trabalhador um papel na sociedade. A construção de amizades e o aproveitamento do tempo com o trabalho também são considerados como benefícios que ajudam a manter uma boa saúde mental.
http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,emprego-ruim-e-tao-negativo-quando-o-desemprego,692467,0.htm

Decreto cria gratificação por plantão nos hospitais federais

DECRETO
Órgão:Presidente da Republica
Número:7186
Data Emissão:27-05-2010

Ementa:Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar – APH.
Fonte de Publicação:Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 2010. Seção I, p. 78-79


DECRETO FEDERAL Nº 7.186, DE 27 DE MAIO DE 2010
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 2010. Seção I, p. 78-79
Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar – APH.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR

Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e os critérios para implementação do Adicional por Plantão Hospitalar – APH, instituído pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para os hospitais universitários, vinculados ao Ministério da Educação, para o Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e para o Hospital Federal de Bonsucesso, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, o Instituto Nacional de Cardiologia, o Hospital Federal dos Servidores do Estado, o Hospital Federal Cardoso Fortes, o Hospital Federal do Andaraí, o Hospital Federal de Ipanema, o Hospital Federal da Lagoa e o Instituto Nacional de Câncer – INCA, vinculados ao Ministério da Saúde.
Art. 2º O APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão, nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais.
Parágrafo único. O APH objetiva suprir as necessidades fins do atendimento ao sistema de saúde e, concomitantemente, no caso dos hospitais de ensino, garantir melhor acompanhamento, pelos docentes e preceptores, das atividades desenvolvidas pelos alunos no estágio curricular supervisionado obrigatório de conclusão dos cursos da área da saúde, em regime de internato, e dos pós-graduandos em residências em saúde.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – plantão hospitalar, aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante doze horas ininterruptas ou mais; e
II – plantão de sobreaviso, aquele em que o servidor titular de cargo de nível superior estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela direção do hospital ou unidade hospitalar.
§ 1º Cada plantão terá duração mínima de doze horas ininterruptas.
§ 2º O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão.
§ 3º As atividades de plantão não poderão superar vinte e quatro horas por semana.
§ 4º O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do hospital e, durante o período de espera, não praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.
§ 5º O servidor que prestar atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital, vedado o pagamento cumulativo.
Art. 4º Farão jus ao APH, quando trabalharem em regime de plantão nas unidades hospitalares de que trata o art. 1º, os servidores:
I – titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde, integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
II – titulares do cargo de Docente, integrante da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares referidas no caput;
III – ocupantes dos cargos de provimento efetivo da área de saúde, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício no Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa; e
IV – ocupantes dos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, em exercício nas unidades hospitalares e institutos referidos no art. 1o, vinculados ao Ministério da Saúde.
§ 1º Observado o disposto no caput, o APH será pago aos servidores de que tratam os incisos I, III e IV exclusivamente se exercerem as atividades típicas de seus cargos nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais e institutos de que trata o art. 1º.
§ 2º O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.
Art. 5º O servidor ocupante de cargo de direção e função gratificada em exercício nos hospitais universitários e unidades hospitalares referidas neste Decreto poderá trabalhar em regime de plantão, de acordo com escala previamente aprovada, fazendo jus ao APH, de acordo com o nível de escolaridade de seu cargo efetivo.

CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO MÁXIMO DE PLANTÕES

Art. 6º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá, semestralmente, os valores máximos a serem despendidos semestralmente com o pagamento do APH por Ministério, com base no demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, informado pelas Comissões de Verificação a que se refere o art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009.
Art. 7º Atos dos Ministros de Estado da Educação, da Defesa e da Saúde, separadamente e referentes às unidades hospitalares sob sua supervisão, estabelecerão semestralmente os quantitativos máximos de plantões, especificando o número de plantões permitido:
I – por unidade hospitalar;
II – por tipo de plantão;
III – por nível do cargo; e
IV – em dias úteis ou feriados e finais de semana.
§ 1º Para a fixação do quantitativo máximo de plantões por unidade hospitalar, serão considerados:
I – os valores máximos a serem despendidos semestralmente com o pagamento do APH, estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o respectivo Ministério; e
II – proposta da Comissão de Verificação do respectivo Ministério.
§ 2º No âmbito de cada Ministério, a proposta da Comissão de Verificação, referida no § 1º, deverá ser fundamentada, ao menos, nos seguintes critérios:
I – classificação do porte do hospital, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, considerando:
a) número total de leitos;
b) número de leitos de unidades de terapia intensiva;
c) tipos de unidades de terapia intensiva;d) oferta de procedimentos de alta complexidade;
e) oferta de serviço de urgência e emergência;
f) atendimento à gestação de alto risco; e
g) número de salas cirúrgicas;
II – quantitativo de recursos humanos da área da saúde existente no quadro do hospital, por jornada e tipo de vínculo;
III – número de programas regulares de residências em saúde oferecidos e número de residentes matriculados em cada programa;
IV – quantidade de docentes supervisores de estágio de graduação e de preceptores de residência;
V – integração do hospital ao sistema de saúde local; e
VI – quantitativo de plantões solicitados pela unidade hospitalar para o desenvolvimento ininterrupto de suas atividades.
§ 3º Ao avaliar o critério previsto no inciso V do § 2º, a Comissão de Verificação deverá considerar se há regulação dos leitos e consultas pelo gestor municipal de saúde ou se o acesso da população ocorre por demanda espontânea.
§ 4º Cada Comissão de Verificação, por ato próprio e público, deve estabelecer a forma de apuração de cada critério e sua relevância para a fixação do quantitativo máximo de plantões.
§ 5º A revisão do quantitativo máximo de plantões autorizados para cada unidade hospitalar será feita semestralmente pela Comissão de Verificação, ou em menor período quando ocorrer circunstância relevante e urgente.

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO DO APH

Art. 8º Semestralmente, cada unidade hospitalar fará previsão do quantitativo de plantões necessários ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, especificando:
I – data e duração dos plantões;
II – os profissionais necessários, por nível e cargo, em cada plantão;
III – o tipo de plantão; e
IV – critérios de escolha dos servidores que participarão dos plantões.
Art. 9º Compete ao dirigente superior da unidade hospitalar, permitida a delegação, em relação ao APH:
I – determinar a consolidação das previsões de plantões necessários feitas pelas diversas áreas do hospital;
II – aprovar a previsão e a escala de plantões;
III – encaminhar à Comissão de Verificação do Ministério ao qual está vinculado a proposta daunidade hospitalar; e
IV – autorizar a concessão de APH, respeitados os limites estabelecidos na forma do art. 6º.
Art. 10. A escala de plantões, com base na previsão de plantões da unidade hospitalar, deve indicar os servidores que participarão de cada plantão por data e período, com designação dos respectivos substitutos.
Art. 11. A autorização do dirigente superior da unidade hospitalar e a confirmação de que houve o cumprimento do plantão é condição para a inclusão do APH na folha de pagamento pela unidade de gestão de pessoal competente.Parágrafo único. A realização do plantão de forma diversa daquela especificada na previsão ou escala de plantões não impede a concessão do APH, desde que justificada a excepcionalidade pelo dirigente superior e respeitado o quantitativo máximo previamente autorizado para a unidade hospitalar.

CAPÍTULO IV

DA VERIFICAÇÃO DO APH

Art. 12. A supervisão da implementação do APH compete às Comissões de Verificação constituídas nos âmbitos dos Ministérios da Educação, da Defesa e da Saúde, na forma do art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009.
Art. 13. As unidades hospitalares devem fornecer às respectivas Comissões de Verificação, no prazo e forma por elas estabelecidos, as informações necessárias ao acompanhamento da implementação do APH, em especial:
I – demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares;
II – previsões e escalas de plantões; e
III – dados sobre os plantões efetivamente realizados.
Art. 14. Demonstrada, por meio de parecer circunstanciado da Comissão de Verificação, a existência de irregularidade na implementação do APH, o respectivo Ministro de Estado pode promover modificação do quantitativo máximo de plantões por unidade hospitalar ou determinar ao seu dirigente superior o saneamento das concessões irregulares.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As escalas de plantões referidas no art 9º deverão ser afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público, inclusive no sítio eletrônico de cada unidade hospitalar e do Ministério ao qual a unidade esteja vinculada.
Art. 16. Os Hospitais de que trata o art. 1º estabelecerão controle, preferencialmente eletrônico, das horas trabalhadas em regime de plantão hospitalar e correspondentes ao atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso.
Art. 17. Os atos que dispuserem sobre a composição e o funcionamento das Comissões de Verificação, de que trata o art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009, estabelecerão regras complementares a este Decreto, específicas para cada Ministério.
Art. 18. Será de cento e vinte dias, a contar da publicação deste Decreto, o prazo máximo para instalação da Comissão de Verificação, no âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Fica revogado o Decreto nº 6.863, de 28 de maio de 2009.

Brasília, 27 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
José Gomes Temporão

Greve na FIOCRUZ

Na casa do ferreiro…

A FIOCRUZ, que formou tantos defensores de fundações estatais e outras formas de terceirização na área pública de saúde, agora faz greve. É justo. Trabalhadores do setor público querem respeito. Para todos.

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Transcrevemos a notícia.

30/03/2010 – 16:03

Fiocruz pára por 24h

No ano passado, os funcionários da Fiocruz participaram de vários atos unificados (Foto: Fernando Taylor/Asfoc – arquivo)

Os trabalhadores da Fiocruz decidiram paralisar suas atividades nesta terça. A greve de advertência cobra da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento a retomada imediata do diálogo com o Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Asfoc-SN) na Mesa de Negociação – as discussões estão suspensas desde o dia 12 de março.

Segundo o Asfoc-SN, o secretário de RH do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, suspendeu, “de maneira intransigente, a participação da Asfoc-SN na Mesa depois da aprovação do requerimento de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Cetasp), da Câmara, para debater a mudança implementada pela pasta, a partir de dezembro de 2009, nos parâmetros para concessão dos adicionais de insalubridade para o serviço público federal”.

Além da compensação das perdas referentes à aplicação dos novos parâmetros da insalubridade – 10% do vencimento para cerca de 80% dos servidores -, o Sindicato vinha discutindo na Mesa de Negociação o reajuste salarial da categoria.

A greve foi confirmada na última quinta, em assembléia geral, e os servidores também aprovaram indicativo de paralisação para os dias 14 e 15 de abril, caso não haja a retomada das negociações. Uma nova assembléia foi marcada para o dia 13, quando será avaliado o rumo do movimento e a manutenção do indicativo.

Em 17 de março, o Sindicato protocolou na Secretaria um requerimento de reabertura das negociações e cobrou uma justificativa formal pela suspensão do processo de negociação, já que a exclusão do Sindicato se deu apenas de maneira verbal – até hoje não houve resposta.

– O secretário rompeu com a Asfoc, sem sequer oficializar os motivos que o levaram a tal conduta – comentou o presidente do Sindicato, Paulo César de Castro Ribeiro, acrescentando ainda que os servidores decidiram protocolar junto ao gabinete do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e em outras instâncias do Poder Executivo, documento repudiando a atitude de Duvanier – a Asfoc-SN também solicitará a designação de novo interlocutor.
Fonte:
monitormercantil.com.br/mostranoticia.php?id=76895