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O crack em Minas – Assembleia Legislativa recomenda tratamento e procura Polícia Federal

Comissão de Enfrentamento do crack da Assembleia Legislativa de Minas recomenda tratamento e não cadeia para os usuários da droga. Mas, na falta de tratamento e de cadeia nas terras mineiras e, diante da abundante oferta da droga nas cidades das Alterosas, procuram a Policia Federal.

A notícia pode ser lida no link
http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/12/03_visita_comissao_crack.html?origem=boletim

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Deputados vão à Polícia Federal debater combate ao crack
Reunião abordou soluções para prevenção e combate ao tráfico de drogas, bem como areinserção social dos usuários.
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Álbum de fotos Os deputados Célio Moreira e Paulo Lamac representaram a Comissão para o Enfrentamento do Crack em visita à Superintendência da PF em BH – Foto: Ricardo Barbosa
A Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack da Assembleia Legislativa de Minas Gerais defendeu que os usuários dessa droga presos em flagrante sejam encaminhados a um tratamento de saúde, em vez de irem para a cadeia. A conclusão foi feita durante uma visita à Superintendência da Polícia Federal (PF), em Belo Horizonte, nesta segunda-feira (03/12/12), pelos deputados Paulo Lamac (PT) e Célio Moreira (PSDB).
Lamac explicou que a prisão associada a drogas de pessoas que são dependentes não é a melhor maneira de resolver o problema. “Deve haver um sistema diferenciado, a chamada justiça terapêutica, que oferece o tratamento no lugar da cadeia. É mais barato e possibilita ainda mais a reintegração social”, sugeriu ao informar que atualmente são gastos R$ 2.500,00 por mês por pessoa, no sistema penitenciário.
A respeito do crack , os representantes da Polícia Federal informaram aos parlamentares que muitas vezes a droga entra no País na forma de cocaína, que é transformada em crack com o uso de produtos que têm a venda permitida no comércio. “Às vezes, eles precisam só de carbono ou de bicarbonato para fazer o crack , produtos que são vendidos no comércio”, disse o chefe da Delegacia de Repressão a Drogas, João Geraldo de Almeida. “A pessoa entra no País com 10kg de pasta base e faz a quantidade que quiserde crack com essa porção”, complementou ao justificar que o trabalho da PF gira em torno principalmente do combate ao tráficode cocaína.
O delegado substituto da mesma delegacia, Bruno Torquatto Zampier, que também participou da visita, salientou que o problema do crack se agravou no Brasil nos últimos dez anos, principalmente por causa do aumento do tráfico de drogas que houve também nos países de fronteira, como a Bolívia. Por outro lado, enfatizou que a solução não está no fechamento dessas fronteiras. “Eu já trabalhei nas fronteiras e posso dizer que esse discurso de fechar fronteira não existe”, afirmou e completou que o ideal seria resolver na base da diplomacia entre os países envolvidos.
Os delegados também abordaram a burocracia no sistema judiciário como entrave para agilizar o processo de investigação da polícia no combate ao crime. Os representantes disseram que o judiciário precisa ser mais dinâmico e maiscomprometido com a PF. Outro ponto tocado foi o da educação. Segundo eles, o assunto deve ser levado para as escolas de forma mais dinâmica. “Para a geração ‘facebook’ não adianta chegar um palestrante engravatado para falar formalmente do tema”, defendeu Zampier ao sugerir formas mais curiosas com interação, como levar para as escolas os cães farejadores da polícia e mostrar como é feito o trabalho de combate às drogas.
Próximos passos – O deputado Célio Moreira informou que entre os próximos passos da Comissão Especial estão visitas ao novo secretário de Estado de Esportes e da Juventude, Eros Biondini, e aos Estados Unidos para conhecer a aplicação da lei a respeito do crack naquele país.

Serviço Público de Saúde: Não há opressão que sempre dure

FAX SINDICAL 308
– 19/11/2010
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Sexta-feira, 19 de novembro de 2010 – 19:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG

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Alerta aos médicos municipais da Prefeitura de Juiz de Fora.

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Juiz de Fora: Retrato da opressão.
Aos médicos da Prefeitura de Juiz de Fora, sindicalistas, autoridades, trabalhadores e usuários dos serviços de saúde.

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Nunca vamos nos esquecer que em julho de 2009 os médicos municipais de Juiz de Fora fizeram uma paralisação e atos públicos reivindicando melhores condições para atender à população e salários decentes. Reivindicações justas e compreensíveis. Acordo firmado ao final do movimento, com documento assinado pelo então Secretário de Administração, Vítor Valverde, previa a mehoria das condições de atendimento à população e a reestruturação da carreira de médico minicipal. Até hoje tal acordo não foi cumprido. As comissões previstas para tratar desses temas, criadas por ato do prefeito, nunca funcionaram efetivamente, estourando todos os prazos.

A maldade não parou aí. Os dias de paralisação dos médicos municipais foram cortados de seus parcos salários. Medida discriminatória e humilhante, já que não atingiu nenhuma outra das categorias profissionais que também fizeram paralisação.

Ao ver, recentemente o Prefeito usar da mais perversa crueldade para desajolar famílias de uma invasão, na calada de uma madrugada fria e chuvosa, com poderoso aparato militar de choque, compreendemos que estamos diante de alguém que não respeita certos limites que o respeito ao próximo impõe.

Ao terceirizar estabelecimentos públicos de saúde e atividades fim de médicos que neles atuam, parece o prefeito despistar a Constituição, que prevê concurso público para acesso a cargos públicos.

Ao promover reuniões paralelas com grupos de médicos, parece o prefeito ignorar que os profissionais possuem uma representação classista. Essa ignorância não fica bem em um prefeito.

Custódio de Matos ignora o sindicato mas o sindicato não ignora Custódio de Matos. E vai continuar lutando.

Aos médicos da Prefeitura pedimos que denunciem, que mobilizem e participem das atividades sindicais. Não há opressão que sempre dure.

Em breve, o Sindicato elegerá uma nova diretoria, para cumprir as suas obrigações perante a classe médica, a população e a lei. A razão aponta que da união da classe, das entidades médicas, dos sindicatos e centrais é que nasce a nossa força.

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CLT PERMITIRÁ ATÉ 4 HORAS EXTRAS DIÁRIAS PARA SERVIÇOS DE PLANTÃO E SAÚDE.

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Comissão inclui na CLT previsão de até 4 horas extras diárias

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A Comissão de Legislação Participativa criada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos.

Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são tencaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente. aprovou, na quarta-feira (17), a regulamentação da prestação de serviço de até quatro horas extras diárias, previstas em acordo coletivo e que não excedam a jornada semanal de 44 horas.

A medida consta da Sugestão 135/09, apresentada pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, previa originalmente a medida apenas para os profissionais de saúde. O Projeto de Lei 7929/10, criado a partir da sugestão, altera o limite de duas horas diárias extras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43), e estende a medida a todas as categorias.

Plantões

Segundo o relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), acordos trabalhistas de diferentes categorias criaram jornadas extrapolando o limite de duas horas extras previsto na CLT. Ele lembra que a mais conhecida dessas modalidades, de “jornada de doze por trinta e seis” é praticada por vigilantes e profissionais de saúde em plantões.

“A mudança visa a regulamentar essas jornadas, nos termos da jurisprudência trabalhista, para dar maior segurança jurídica ao mercado de trabalho”, argumenta o deputado. Segundo ele, a medida também colaborará para diminuir o número de ações trabalhistas sobre o tema.

Tramitação

O Projeto de Lei 7929/10, resultante da sugestão, ainda será distribuído para análise das comissões temáticas da Câmara.

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Fax Sindical no Twitter. http://www.twitter.com/faxsindical .
Clique no link entre parênteses ou copie e cole no seu navegador para conferir a notícia.

Mais um aspecto perverso das terceirizações em atividades-fim de estabelecimentos públicos de saúde. Além de burlar a Constituição, que obriga concurso público para trabalhadores do serviço público, e a legislação trabalhista, prefeituras e governos estaduais que terceirizam ainda se envolvem em escândalos piores. Em Pernambuco, fiscalização flagrou dois falsos médicos contratados por prefeitos do interior do Estado. O jornal Estado de São Paulo publicou o escândalo. O Fax Sindical repercutiu.

Improbidade e crime: Prefeituras terceirizam médicos falsos em PE -( http://bit.ly/dD3QFf )

Movimento sindical: a CGTB, central sindical à qual é filiado o SINSERPU de Juiz de Fora, fundiu-se com a CSP, central sindical de profissionais liberais que tem muitos sindicatos de engenheiros, serviços jurídicos e odontólogos.
CGTB se funde à CSP e passa a responder por 449 sindicatos ( http://bit.ly/bZibIN )

Software busca padrões para ajudar no diagnóstico de doenças – 17/11/2010″ ( http://bit.ly/cEgNTC )

Estados pobres elegem governadores milionários.( http://bit.ly/chGY7u )

Comissão aprova horário gratuito para sindicatos na TV( http://bit.ly/9KZjhR )

Cai a credibilidade da mídia.
45% dos brasileiros substituem portais de notícias por redes sociais como fonte de informação.( http://bit.ly/bygSXj )

POETA E ASSOCIAÇÕES PSIQUIÁTRICAS PROTESTAM CONTRA ASSISTÊNCIA DEFICIENTE A DOENTES MENTAIS NO BRASIL.

Veja a coragem do poeta. Ferreira Gullar rasga o verbo e, com franqueza, experiência e coragem trata um tema que faz acovardar muito doutor. O abandono cuidadosamente planificado e disfarçado por um assistencialismo vago e vão dos doentes mentais e suas famílias no Brasil de hoje. O plano é executado a partir de algum gabinete escondido nos corredores do Ministério da Saúde. Seus resultados vão ficando cada vez mais evidentes, pelo desastre, do que pode parecer apenas pelos queixumes revoltosos de usuários do SUS (pacientes e familiares) reduzidos a um antro estreito. A verdade, cada vez mais demonstrada e transparente, vai rompendo a tosca barragem da fraseologia radical e das declarações furibundas dos chapa-branca que apoiam a política oficial. Leia aqui, do site da :: APBr – Associação Psquiátrica de Brasília :: a matéria sobre a desassistência aos doentes mentais, suas famílias e comunidades.

DESASSISTÊNCIA

Dr. Antônio Geraldo da Silva – Presidente da APBr, comenta o artigo:

Respeitado internacionalmente, o escritor, filósofo e poeta, Ferreira Gullar escreveu um artigo sobre a realidade brasileira na assistência aos doentes mentais e seus familiares. O texto, publicado pela Folha de São Paulo no dia 12 de abril, pode ser considerado um dos mais importantes já publicados desde a promulgação da lei 10.216.
Talvez por ser um familiar e não um médico e/ou político, Gullar tenha se referido à lei 10.216 como sendo a Lei do Deputado Paulo Delgado. Fato que não procede.

O Projeto de Lei do Deputado foi rejeitado no Senado com 23 votos contra e somente 04 a favor. Sendo assim, não existe nenhuma “lei Paulo Delgado”.

O que existe é um mesmo grupo estar à frente da Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde há mais de 20 anos, sendo que na última década o Coordenador é o irmão do citado deputado, que vêm conseguindo publicar portarias que burlam a Lei 10.216.

A lei 10.216 é totalmente adequada às necessidades dos doentes mentais, seus familiares e dos profissionais comprometidos, mas está sendo distorcida em detrimento de uma proposta errada e rejeitada, que desde sua concepção estava fadada a levar nosso sistema público de assistência ao doente mental ao caos que estamos enfrentando hoje.

Infelizmente dos 120 mil leitos públicos que existiam, hoje temos apenas cerca de 38 mil. Em compensação, os leitos privados aumentaram consideravelmente – chegando a mais do dobro do número anterior.

Uma triste realidade. A desassistência à saúde mental reina no país.

Uma lei errada

Por Ferreira Gullar

A campanha contra a internação de doentes mentais foi inspirada por um médico italiano de Bolonha. Lá resultou num desastre e, mesmo assim, insistiu-se em repeti-la aqui e o resultado foi exatamente o mesmo.

Isso começou por causa do uso intensivo de drogas a partir dos anos 70. Veio no bojo de uma rebelião contra a ordem social, que era definida como sinônimo de cerceamento da liberdade individual, repressão “burguesa” para defender os valores do capitalismo.
A classe média, em geral, sempre aberta a ideias “avançadas” ou “libertárias”, quase nunca se detém para examinar as questões, pesar os argumentos, confrontá-los com a realidade. Não, adere sem refletir.

Havia, naquela época, um deputado petista que aderiu à proposta, passou a defendê-la e apresentou um projeto de lei no Congresso. Certa vez, declarou a um jornal que “as famílias dos doentes mentais os internavam para se livrarem deles”. E eu, que lidava com o problema de dois filhos nesse estado, disse a mim mesmo: “Esse sujeito é um cretino. Não sabe o que é conviver com pessoas esquizofrênicas, que muitas vezes ameaçam se matar ou matar alguém. Não imagina o quanto dói a um pai ter que internar um filho, para salvá-lo e salvar a família. Esse idiota tem a audácia de fingir que ama mais a meus filhos do que eu”.

Esse tipo de campanha é uma forma de demagogia, como outra qualquer: funda-se em dados falsos ou falsificados e muitas vezes no desconhecimento do problema que dizem tentar resolver. No caso das internações, lançavam mão da palavra “manicômio”, já então fora de uso e que por si só carrega conotações negativas, numa época em que aquele tipo hospital não existia mais. Digo isso porque estive em muitos hospitais psiquiátricos, públicos e particulares, mas em nenhum deles havia cárceres ou “solitárias” para segregar o “doente furioso”. Mas, para o êxito da campanha, era necessário levar a opinião pública a crer que a internação equivalia a jogar o doente num inferno.

Até descobrirem os remédios psiquiátricos, que controlam a ansiedade e evitam o delírio, médicos e enfermeiros, de fato, não sabiam como lidar com um doente mental em surto, fora de controle. Por isso o metiam em camisas de força ou o punham numa cela com grades até que se acalmasse. Outro procedimento era o choque elétrico, que surtia o efeito imediato de interromper o surto esquizofrênico, mas com consequências imprevisíveis para sua integridade mental.

Com o tempo, porém, descobriu-se um modo de limitar a intensidade do choque elétrico e apenas usá-lo em casos extremos. Já os remédios neuroléticos não apresentam qualquer inconveniente e, aplicados na dosagem certa, possibilitam ao doente manter-se em estado normal. Graças a essa medicação, as clínicas psiquiátricas perderam o caráter carcerário para se tornarem semelhantes a clínicas de repouso. A maioria das clínicas psiquiátricas particulares de hoje tem salas de jogos, de cinema, teatro, piscina e campo de esportes. Já os hospitais públicos, até bem pouco, se não dispunham do mesmo conforto, também ofereciam ao internado divertimento e lazer, além de ateliês para pintar, desenhar ou ocupar-se com trabalhos manuais.

Com os remédios à base de amplictil, como Haldol, o paciente não necessita de internações prolongadas. Em geral, a internação se torna necessária porque, em casa, por diversos motivos, o doente às vezes se nega a medicar-se, entra em surto e se torna uma ameaça ou um tormento para a família. Levado para a clínica e medicado, vai aos poucos recuperando o equilíbrio até estar em condições que lhe permitem voltar para o convívio familiar. No caso das famílias mais pobres, isso não é tão simples, já que saem todos para trabalhar e o doente fica sozinho em casa. Em alguns casos, deixa de tomar o remédio e volta ao estado delirante. Não há alternativa senão interná-lo.

Pois bem, aquela campanha, que visava salvar os doentes de “repressão burguesa”, resultou numa lei que praticamente acabou com os hospitais psiquiátricos, mantidos pelo governo. Em seu lugar, instituiu-se o tratamento ambulatorial (hospital-dia), que só resulta para os casos menos graves, enquanto os mais graves, que necessitam de internação, não têm quem os atenda. As famílias de posses continuam a por seus doentes em clínicas particulares, enquanto as pobres não têm onde interná-los. Os doentes terminam nas ruas como mendigos, dormindo sob viadutos.

É hora de revogar essa lei idiota que provocou tamanho desastre.

Veículo: Folha de S. Paulo
Seção: Opinião
Data: 12/04/2009
Estado: SP

Fonte:
Data: 05/02/2008

A Associação Brasileira de Psiquiatria, avalisando posição tirada pelo Conselho das Federadas da ABP, protocolou representação no Ministério Público, contra a coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde, pela deterioração geral da assistência prestada a doentes com doenças psiquiátricas de todos os tipos no Brasil e por não cumprir as metas traçadas pelo próprio Ministério para expandir o número de leitos psiquiátricos em Hospital Geral.

Leia a matéria:

MPF recebe representação da ABP

07/04/2009

Documento protocolado hoje alerta para o não cumprimento de legislação referente às políticas públicas de saúde mental

A ABP protocolou hoje no Ministério Público Federal uma representação que alerta para o não cumprimento, por parte da Coordenadoria de Saúde Mental do Ministério da Saúde, da Lei 10.216/2001, da Portaria nº 1.101, de 12/06/2002 (que estabelece o índice de 0,45 leitos por cada mil habitantes para atender a demanda por internação psiquiátrica no Brasil) e da Portaria nº 1899/2008, que criou o Grupo de Trabalho sobre Saúde Mental em Hospitais Gerais.

O documento detalha informações sobre a maneira como a reforma da assistência em saúde mental vem sendo implantada. Segundo a representação, o processo traz prejuízos ao atendimento da população que utiliza o Sistema Único de Saúde pelo baixo número de leitos hospitalares e pela insuficiência de instrumentos terapêuticos adequados.

Além disso, o texto demonstra que o Ministério da Saúde não cumpre os prazos e metas estipulados pela legislação e pelas portarias da área de saúde mental. Clique aqui e leia uma cópia do documento.

Para o presidente da ABP, João Alberto Carvalho, a iniciativa é um marco na atuação política da entidade. “Após diversas tentativas de colaborar com as autoridades para a condução adequada do processo de mudança no modelo de assistência, decidimos que é o momento de cobrar incisivamente o cumprimento da legislação referente à saúde mental”, declarou.

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