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Isenção de imposto de renda sobre adicional de férias aprovado em Comissão.

27/08/2009  15h51
Trabalho aprova isenção do Imposto de Renda para o abono de férias
Saulo Cruz
Paulo Rocha deixou explícito na CLT que o abono de férias não tem natureza salarial.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) a determinação de que o abono de férias não tem natureza salarial e está isento do Imposto de Renda. O abono é o valor recebido quando o trabalhador “vende” uma parte do período de repouso a que tem direito. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), ao Projeto de Lei 6756/06, do deputado Vicentinho (PT-SP). O relator deixou explícita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43) a natureza do abono e sua isenção do IR.Também acrescentou na CLT a determinação de que o abono de férias não constitui base de incidência de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.Antecipações salariaisA proposta original prevê o parcelamento das antecipações salariais pagas voluntariamente pelo empregador ou em decorrência de negociação coletiva quando, somadas à remuneração, o valor exceder os limites de isenção do Imposto de Renda. De acordo com Vicentinho, com a incidência do IR, boa parte desses benefícios vão para a tributação, frustrando os trabalhadores.Paulo Rocha, no entanto, argumenta que tais abonos – como acréscimos por produtividade ou participação nos lucros, por exemplo -, já são isentos de qualquer tributação.A isenção, segundo ele, está prevista na Lei 10.101/00, razão pela qual ele retirou o termo “abonos” de artigo da CLT a fim de que um mesmo assunto não seja tratado em mais de uma lei e, dessa forma, “venha a ocasionar interpretações diversas”.Dessa forma, o relator entendeu que a melhor solução seria prever na CLT o que, segundo ele, já constitui entendimento dos tribunais superiores, como a não incidência de Imposto de Renda sobre o abono salarial.TramitaçãoDe caráter conclusivo, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta é o PL-6756/2006.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=139165
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Perdas dos aposentados no plano Real na Justiça.

Ministério Público Federal coloca em questão perdas dos aposentados durante o Plano Real.

Em Santa Catarina, o Ministério Público Federal entrou com ação para correção no reajuste das aposentadorias, com base nos critérios de correção que foram adotados na época do Plano Real, quando foi criada a nova moeda. A ação civil pública questiona os critérios de reajustes concedidos aos aposentados. Se for procedente a ação, os aposentados estarão entre as vítimas do Plano Real. “Segundo o MPF, a escolha adotada causou prejuízo econômico e social aos beneficiários da previdência de todo o País e feriu o preceito constitucional da preservação do valor real dos benefícios.” É o que diz matéria publicada na página http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/07/13/e130710093.aspp do JB ONLINE, com o título “MPF abre ação para correção no reajuste de aposentadorias” de autoria de Cláudia Penteado, do Portal Terra.
O período é o da conversão de moeda no Plano Real e períodos posteriores até o ano de 2003. O prejuízo teria sido infringido aos aposentados durante o Governo do Presidente Itamar Franco. Eleito vice-presidente compondo chapa com Fernando Collor de Mello, Itamar posteriormente apadrinhou e patrocinou a candidatura de Fernando Henrique Cardoso, usando o Plano Real como bandeira eleitoral. Itamar também, quando Presidente da República, vetou a revisão do salário mínimo profissional dos médicos, de três salários mínimos, aprovada pelo Congresso Nacional.
Continua a notícia sobre o prejuízo dos aposentados nos governos de Itamar e de FHC.
“O que se busca é que o cálculo sobre os benefícios previdenciários seja matematicamente correto, mantendo, dessa maneira, o valor real dos benefícios previdenciários”, diz o procurador da República em Blumenau João Marques Brandão Néto. Os supostos equ ívocos encontrados pelo MPF SC apontam para o momento da conversão do Plano Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV) e outros reajustes dos benefícios nos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2003, que ficaram abaixo do índice oficial de inflação. No primeiro caso, a URV, usada como divisor, estava corrigida pela infla ção sempre um mês a frente e atingiu mais de 8,8 milhões de aposentados na época. Por exemplo, empregou se a URV vigente no mês de novembro de 1993 para a conversão do benefício de aposentadoria pago no mês de novembro de 1993. No entanto, o benefício pago no mês de novembro daquele ano correspondia apenas ao mês de pagamento, sendo a sua verdadeira competência o mês de outubro de 1993. Ou seja, o valor do benefício estaria sendo convertido com um índice de divisão maior do que o correto, deixando, dessa forma, o montante final a ser recebido de cada aposentado com poder aquisitivo menor do que tinha antes. Com relação aos reajustes das aposentadorias nos anos de 1997, 1999, 2000, 2001 e 2003, houve erro na aplicação do índice a ser utilizado. O INSS, amparado pela Medida Provisória nº 166310, de 28 de maio de 1998, empregou o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI) nos meses de junho de cada um desses anos apontados pelo MPF. No entanto, o índice utilizado pela medida provisória estava abaixo do oficial para o mês. “É notório o prejuízo econômico sofrido pelos beneficiários da Previdência Social à época dos fatos, uma vez que os critérios pelos quais se baseou o INSS reduziram, em muito, o valor real dos benefícios previdenciários por eles auferidos”, alegou o procurador. Caso a ação seja julgada procedente, os valores dos benefícios das aposentadorias deverão ser corrigidos pelo menos na região de Blumenau e, a depender da Justiça, em todo o País. A ação foi encaminhada para a Justiça Federal em Blumenau e aguarda o recebimento por parte do Judiciário.
A notícia, de grande interesse dos aposentados foi publicada às 20:00 do dia 13/07/2009.
Caso seja acatada pela Justiça Federal, os aposentados de todo o país, que sofreram perdas no período, poderão pedir o resarcimento dos valores que foram tungados.

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BANCO NÃO PODE RETER SALÁRIO DE TRABALHADOR.

A Prefeitura de Juiz de Fora depositou na tarde de sexta-feira (20/03/2009), o parcela salarial correspondente à complementação salarial dos servidores públicos estaduais cedidos ao município. Ao arrepio do contrato que transfere o pagamento dos servidores para o Banco do Brasil, a Prefeitura efetuou o depósito no Banco Itaú. O Banco Itaú produziu um endividamento de um certo número de servidores públicos. Para esses, o depósito na conta do Banco Itaú transformou-se em um pesadêlo. O Banco impunemente descontou empréstimos e parcelas de cheque especial, alegando situação contratual, sem qualquer cerimônia. Essa prática é conhecida do Banco Itaú. A despeito de decisões judiciais anteriores contrárias a essa prática desumana, o Banco Itaú a mantém.

Os parcos salários dos servidores públicos são retidos pelo gigante financeiro sem qualquer consideração à natureza alimentícia da remuneração dos servidores e de suas famílias. Houve quem recebesse trinta reais, feito o brutal desconto a despeito da liquidação de parcelas de dívidas. Essa liquidação não tem data certa, depende de quando é efetuado o pagamento. Tendo sido o pagamento, por obra e graça da Secretaria Municipal de Saúde, efetuado na sexta-feira, os servidores penalizados não puderam procurar as agências bancárias para tentar algum ressarcimento ou estorno. E o Banco Itaú não dispõe de qualquer outro mecanismo que possa corrigir, por meio de telefone ou meio eletrônico, essa injustiça gritante. A medida desumana visa colocar os servidores endividados contra a parede e obrigá-los a negociar com o banco em situação de completa desvantagem, diante da ameaça à própria sobrevivência originada pela retenção do salário (todo ou parte) para pagar parcelas de dívidas.

Enquanto os servidores estaduais municipalizados aguardam que a Prefeitura cumpra o seu acordo com o Banco do Brasil, espera-se que os gerentes do Banco Itaú e os demais responsáveis por esse desconto, tenham humanidade e consideração e, ao menos, avisem o dia em que será efetuado o desconto ou aceitem renegociar a dívida sem ameaçar a sobrevivência digna dos servidores públicos.

Abaixo transcrevemos duas matérias que permitem questionar a legalidade da atuação do Banco Itaú e, mesmo, a possibilidade de reivindicar indenização pelos danos morais e materiais decorrentes dessa prática lesiva.

Jornal digital

JuridWeb Fonte: secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhejornal&ID=24709

30/06/2006

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

Fonte: STJ

O Banco do Brasil (BB) terá de pagar indenização a cliente que teve retido o salário depositado por empregador em conta mantida na instituição para pagamento de dívida de cheque especial. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça gaúcho.

No recurso, o banco ao STJ alegava ter apenas exercido direito regularmente reconhecido em contrato e não haver ilegalidade na retenção dos valores depositados em conta-corrente com saldo negativo, pois se trataria de uma operação simples de crédito e débito. Esse recurso especial não foi admitido por decisão individual do relator, ministro Humberto Gomes de Barros.

Contra essa decisão, o BB recorreu novamente à Turma, com agravo regimental. Nele, alegou que o dano moral a que foi condenado só seria cabível em caso de haver conseqüências externas ao fato, o que não teria sido comprovado.

O ministro Gomes de Barros, no entanto, manteve seu entendimento, no que foi seguido à unanimidade pela Turma. Afirma o ministro que, “mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral”.

O ministro citou precedentes do STJ que justificam a vedação a tal apropriação, decorrente do fato de a remuneração ter caráter alimentar, o que a torna imune a essas constrições.

Processo: Ag 425113

30/06/2006

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quinta, dia 1º

novembro de 2007

Notícias

Cobrança ilegal

Banco não pode reter salário automaticamente para cobrar dívida

Por Marcelo Piazzetta Antunes

Prática por demais comum por parte das instituições financeiras, o desconto, quando do depósito, de salários e outros rendimentos do correntista a fim de saldar eventuais dívidas contraídas junto ao banco, vem sendo maciçamente rechaçado pelos tribunais pátrios, inclusive pela Corte Superior, ainda que tal dedução esteja prevista contratualmente.

Entre os diversos princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, vem cada vez mais ganhando importância o princípio da dignidade da pessoa humana, que impõe a tutela dos cidadãos sob a ótica de sujeitos de direitos, como seres dotados de direitos e garantias fundamentais, sem as quais não há como se falar em vivência digna.

Assim, dentre as diversas prescrições legais que decorrem deste princípio, merece ser destacada a atribuição de natureza alimentar às verbas percebidas a título de salário ou outros rendimentos, o que significa dizer que esta remuneração é legalmente reconhecida como imprescindível para a subsistência do indivíduo, e, por isso, recebe um tratamento jurídico diferenciado, sendo absolutamente impenhorável para qualquer fim, salvo para pagamento de pensão alimentícia.

Todavia, em que pese esta proteção que o Direito confere aos rendimentos dos cidadãos, comumente verifica-se que, assim que os mesmos são recebidos e depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, os bancos imediatamente retêm o valor necessário para solver eventual débito havido junto à instituição, e, para tanto, valem-se do contrato assinado pelo correntista, o qual geralmente contém uma cláusula permitindo esta dedução automática.

Ocorre que este contrato apresenta alguns defeitos, um deles é que, por se tratar de um contrato de adesão (contrato pré-elaborado que impede discussões substanciais acerca das cláusulas), o indivíduo sequer tem conhecimento de que está permitindo esta retenção e, além disto, a cláusula permissiva do desconto direto é considerada nula de pleno direito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; ademais, a natureza alimentar do salário, por visar, conforme já mencionado, a proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, não pode ser renunciada contratualmente, conquanto é verba inerente à regular subsistência da pessoa, e esta condição nunca pode ser abdicada.

Em razão disto, os tribunais estaduais e também o Superior Tribunal de Justiça têm dado ganho de causa aos correntistas, entendendo que o depósito dos valores não retira a natureza alimentar da renda e, com isto, declarando que a retenção do salário para solver a dívida do cliente junto ao banco, ainda que isto encontre amparo contratual, é completamente ilegal. De outra forma, merece ser ressaltado que há tribunais entendendo pela limitação desta impossibilidade de desconto automático dos rendimentos, estipulando um máximo de 30% sobre os rendimentos depositados para que as instituições retenham para pagar os débitos.

Outra questão de suma importância refere-se à abrangência deste entendimento jurisprudencial, pois a imensa maioria das decisões cuidou de casos relacionados a trabalhadores contratados sob o regime celetista ou funcionários públicos, pairando a dúvida acerca dos rendimentos dos profissionais liberais e demais empreendedores.

Em que pese os tribunais ainda não terem se manifestado de forma contundente a este respeito, entendemos que a remuneração destes profissionais também merece o mesmo tratamento dos celetistas e funcionários públicos, em razão de que a norma legal que fundamenta as decisões judiciais favoráveis aos trabalhadores (art. 649, IV, CPC) é bastante abrangente e prescreve que, além dos salários, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Além do mais, ainda que não houvesse tal disposição, como acima afirmamos, o profissional precisa ter seu rendimento protegido (ainda que parcialmente, como no caso do teto de 30% sobre o qual se permite a retenção), em razão de que não importa o regime jurídico de sua profissão, uma parte da renda certamente é imprescindível para a sua subsistência, devendo ser amplamente tutelada como forma de lhe garantir a subsistência, preservando-se sua dignidade.

Diante disto, as instituições financeiras que queiram cobrar as suas dívidas devem se valer de outros meios que não a retenção automática da remuneração dos seus clientes, conquanto este ato mostra-se judicialmente reconhecido como abusivo e contrário à boa-fé que deve reger as relações privadas, cabendo aos cidadãos evitar que este tipo de retenção ocorra ou, caso já tenha havido, procurar o Judiciário para se ver ressarcido de eventuais danos materiais e/ou morais eventualmente sofridos.

Marcelo Piazzetta Antunes é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 1º de novembro de 2007.

Fonte:http://www.conjur.com.br/2007-nov-01/banco_nao_reter_salario_automaticamente

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Aumentar salário é melhor do que ajudar mercado.

Jornais de domingo (1 de março) anunciaram que o Imposto de Renda aumentou em mais de 400 %, solapando renda, qualidade de vida e empregos de milhões de brasileiros produtivos (profissionais liberais e trabalhadores do setores de produção de bens e serviços, bem como no comércio). A sanha tributária faria corar Dona Maria, a Louca, com sua derrama de um quinto sobre pedras e metais preciosos retirados da colônia. O autor do artigo que transcrevemos abaixo ressalta que com juros exorbitantes, agravos tributários insuportáveis e gastos públicos injustificados o país está na contramão da atual crise mundial do capitalismo. O original do artigo está em Conjur – Aumentar a renda do trabalhador é melhor que injetar dinheiro no mercado e a transcrição pode ser lida abaixo:

Tempos de crise

Aumentar o salário é melhor do que ajudar mercado

Roberto Rodrigues de Morais

Manchete no primeiro domingo de março mostra a voracidade fiscal vigente no país, que se caracteriza pela alta carga tributária, gasto público inflado e a maior taxa de juros do mundo, na contramão da crise financeira mundial.

A transferência de renda do setor privado para o governo e o sistema financeiro, além de enfraquecer a economia, tem exigido um esforço de Hércules do setor produtivo e dos trabalhadores em geral, incluindo aqui os autônomos e os funcionários públicos.

Não há prestação dos serviços essenciais garantidos pela Constituição Federal de 1988 à sociedade (segurança, saúde, transportes, educação, etc…) em contrapartida aos altos custos do financiamento da máquina governamental.

Já enfatizamos anteriormente, em nossos textos, onde abordamos a necessidade de se corrigir a injustiça tributária contra os contribuintes, onde estatísticas de 1996 a 2008 mostram a evolução do PIB, salário mínimo e carga tributária do IRPF.

O congelamento da Tabela do IR-Fonte e IRPF, por seis anos no governo FHC e três anos no governo Lula trouxe arrocho fiscal sobre essa classe de contribuintes. Em 1996 quem ganhava 8,3 salários mínimos estava isento do IRRF e, em 2009, quem ganha 3,1 já está na faixa de tributação.

A análise dos números com dados do IBGE:

1) O limite de isenção foi reajustado de R$ 900, em 01/01/1996, para R$ 1.372,81, em 01/01/2008 — ou seja, em 52,53%, gerando a defasagem citada no título da matéria.

2) De 1996 A 2007 veja a evolução do PIB e da arrecadação, em valores e percentuais:

1996: PIB R$ 846,9 mi — arrec. tributária R$ 212,5 mi (25,47% do PIB)

2007: PIB R$ 2.558,8 mi — arrec. tributária R$ 923,2 mi (36,08% doPIB)

Portanto, o aumento real do mínimo não é desculpa uma vez que a comparação com o crescimento do PIB ou do percentual da carga tributária também nos leva ao mesmo resultado, ou seja, o limite de isenção teria que estar na faixa de R$4.000,00 para que o nível de tributação de 1996 estivesse presente em 2009.

Ad argumentadum, se houvesse uma desoneração total, por exemplo, dos contribuintes com ganhos mensais de até R$4 mil teríamos um ganho real nos salários que — certamente — incrementaria alguns setores da economia, gerando emprego e renda, e até desafogando algumas áreas do próprio governo.

Exemplificando, quem ganha R$ 4 mil, descontado a contribuição ao INSS, deixaria de ter um imposto na fonte a cada mês e, no final do ano seriam R$5,5 mil (mais do que um décimo quarto salário).

Existem algumas vantagens imediatas com o aumento na renda líquida do trabalhador:

1 — Teríamos um ganho real de salário, que muitas empresas não têm condições de conceder, em função da competição num mercado globalizado, e nem o próprio Governo para os funcionários públicos, por questões orçamentárias.

2 — O governo veria, por exemplo, esse ganho ir para quitação das prestações mensais que o cidadão (funcionário público ou trabalhador da iniciativa privada) se endividou para adquirir seu veículo e, por isto, evitar inadimplência dos financiamentos dos veículos adquiridos em planos longos (não repetiria no Brasil o que aconteceu com os financiamentos imobiliários nos EUA). Veja: As financeiras concederam financiamentos longos e com juros baixos; Os juros já subiram e as financeiras logo precisarão de um novo PROER, caso haja inadimplência dos tomadores de financiamento. Como está no momento, o dólar subiu e os preços já se alinharam ao novo patamar; os assalariados estão sendo penalizados (sem aumento nos vencimentos/salários) e, conseqüentemente, vai sobrar para os carnês das financeiras.

3 — Far-se-ia justiça com a classe assalariada, tão oprimida pelos impostos ao longo dos últimos anos e, principalmente, a dos servidores públicos, que ficaram vários anos com a mesma remuneração (governo FHC) e quando veio aumento (?) foi em percentual insignificante.

4) Fortalecimento do mercado interno, que deixará o Brasil mais inume as crises externas.

Em tempos de crise, melhorar a renda líquida dos trabalhadores é melhor do que injetar dinheiro no mercado financeiro, pois aumentará o poder de compra e evitará inadimplência.Tal desoneração se justifica uma vez que o IRPF não é o carro chefe da arrecadação federal.

A Reforma Tributária — na verdade um projeto pequeno e tímido demais se considerarmos que nosso Código Tributário é de 1.966, ainda da ditadura militar, e as mudanças ocorridas na Constituição de 1988, já estão quase alcançado maioridade, portanto carecendo de atualização, de uma verdadeira reforma.

Como a classe média está — há vários anos — vem sendo massacrada com os impostos, é mais do que oportuno iniciar uma grande mobilização nacional para ter uma verdadeira reforma tributária, começando pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. O Congresso Nacional, que está em débito com a sociedade, precisa apressar a votação da reforma, incluindo no debate a correção da injustiça social cometida pelo fisco contra os contribuintes, para que possamos ter realmente um Brasil de Todos.

Com a palavra as centrais sindicais, os sindicatos dos servidores públicos, as associações dos profissionais liberais, especialmente a OAB, pois é preciso reduzir o Imposto de Renda da Pessoa Física.

Juiz de Fora: servidores do HPS, unidades regionais, clínicas especializadas e unidades básicas ficam sem receber esse ano.

É com pesar e indignação que lemos, na Tribuna de Minas de hoje, a notícia de que o Prefeito Municipal não tem intenção de pagar os salários de dezembro do funcionalismo municipal. Ou, pelo menos, parte deles. É um episódio em tudo lamentável. Os servidores da área de Saúde verão o Sr. José Eduardo Araújo encerrar seu mandato sem pagá-los. A curta passagem dele pelo executivo municipal, caso a informação publicada venha a se confirmar, será manchada por essa nódoa.

A notícia é da Tribuna de Minas, e está na página http://www.tribunademinas.com.br/politica/politica10.php

(acesso mediante inscrição)



FUNCIONALISMO MUNICIPAL

PJF não vai pagar parte dos servidores este mês

Depois de muitas tentativas para obtenção de recursos, o prefeito José Eduardo Araújo (PR) reconheceu ontem que não vai ter recursos suficientes para pagar o salário de dezembro de todos os servidores da Prefeitura. Ele deve divulgar na próxima sexta-feira quais pastas terão os vencimentos quitados. O problema, segundo prefeito, foi a ausência de planejamento financeiro ao longo do ano e as limitações de caixa da Prefeitura. “Temos recursos para quitar apenas uma folha de pagamento e tivemos que pagar o 13º salário”. As tentativas de se renegociar a venda da folha de pagamento dos servidores não obtiveram êxito.

A informação quanto ao não pagamento do salário de parte dos servidores foi repassada ao presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu), Cosme Nogueira, na tarde de ontem, durante encontro com o prefeito. O dirigente reconheceu os esforços de José Eduardo e lamentou o desfecho. “O prefeito disse que fez o possível e ainda assim não conseguiu os recursos. Ele disse que vai continuar tentando e nos garantiu a nomeação dos auxiliares de enfermagem no próximo dia 30.” Tão logo deixou o prédio da Prefeitura, Cosme se reuniu com o prefeito eleito Custódio Mattos (PSDB), que garantiu o pagamento do salários dos servidores pendentes até o dia 9 de janeiro.

De acordo com o presidente do Sinserpu, Custódio revelou que vai anular o contrato da Prefeitura com o Banco Itaú e vender a folha de pagamento dos servidores para uma nova instituição bancária. Dessa forma, ele obteria os recursos necessários para pagar os salários. “Ele (Custódio) nos assegurou pagar o salário até o dia 9 de janeiro. A legislação fala que deve ser pago até o quinto dia útil, que vai cair no dia 8 de janeiro. Mesmo assim, vamos dar mais um dia, que é o nosso voto de confiança ao novo prefeito.” Caso o prazo não seja cumprido, o Sinserpu promete mobilizar a categoria.

A assessoria do prefeito eleito confirmou o entendimento feito com a direção do Sinserpu e acrescentou que as questões envolvendo o funcionalismo serão tratadas com caráter de prioridade pela nova gestão. Já fontes ligadas ao prefeito revelaram que, além das principais autarquias (Cesama, Demlurb, Empav, Emcasa e Gettran), apenas a Secretaria de Educação, por conta do Fundeb, teriam os salários pagos. Funalfa, Amac e as secretarias de Saúde e Política Urbana ficariam de fora. A informação, no entanto, não foi confirmada pela assessoria de imprensa da Prefeitura.

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Juiz de Fora: Servidores municipais temem pelo pagamento de Dezembro.


No último domingo antes do Natal, a imprensa de Juiz de Fora dá conta de que as vendas no Comércio retraíram em 50 %. O presidente do Clube dos Diretores Logistas aponta as inundações nas cidades vizinhas como razão da queda. Além das chuvas, outra causa seria os receios das pessoas em relação aos desdobramentos da crise econômica capitalista, que prevê perda de emprego e renda para milhões de pessoas. Poderíamos, sem medo de errar apontar uma terceira causa. Essa por conta da Prefeitura de Juiz de Fora: é a apreensão de milhares de trabalhadores dos serviços públicos municipais em relação ao pagamento do mês de dezembro.

Notícia divulgada na imprensa local informou que esse pagamento seria feito no dia 23 de dezembro, o que daria tranquilidade aos servidores e faria com que houvesse um acréscimo nas vendas natalinas. Mas boatos insistentes dão conta de que a Prefeitura não tem, na verdade, previsão quanto a esse pagamento. Até agora esses boatos não mereceram desmentido e nem a Prefeitura confirmou o pagamento.

A situação, de qualquer modo, já começa a inquietar o funcionalismo. A Prefeitura deve, imediatamente, se posicionar a respeito. Os temores devem ser dissipados. Caso contrário, a situação poderá ter conseqüências lamentáveis.

Segundo algumas fontes, sindicalistas irão procurar o Prefeito na segunda-feira, em busca de uma declaração satisfatória sobre o pagamento do mês de Dezembro.

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PROJETO DE PAULO PAIM OBTÉM VITÓRIA NO SENADO, A FAVOR DE APOSENTADOS

O projeto do senador petista Paulo Paim avança no Congresso Nacional. A proposta recuperará o valor das aposentadorias e pensões, que sofreram achatamento desde a época em que o Brasil foi governado por pessoas que se orientam por idéias neoliberais. No Brasil essas idéias significaram privatizações, arrocho contra servidores públicos, enfraquecimento do serviço público, arrocho contra a Previdência e contra aposentados e pensionistas. Foi a era FHC (Governo de Fernando Henrique Cardoso, do P.S.D.B.), quando o próprio presidente da República rotulou aposentados como ''vagabundos''.

As idéias neoliberais defendem, com maior ou menor intensidade, o Estado mínimo, incapaz de qualquer intervenção e submetido aos interesses dos banqueiros e investidores que constituem o Mercado. O projeto do Senador Paulo Paim é, de fato e na prática, uma iniciativa que desmistifica o neoliberalismo. Previdência não é uma benesse dos políticos hospedados no poder. É como um seguro, pago pelos trabalhadores durante toda a sua vida ativa. Uma espécie de poupança administrada pela Previdência.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o substitutivo antes aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e estabelece um novo método para atualização do poder de compra para aposentadorias e pensões. Esse método ou técnica chama-se Índice de Correção Previdenciária, resulta da divisão do valor percebido na aposentadoria ou pensão pelo menor benefício previsto na RGPS (Regime Geral da Previdência Social). Na ocasião da aposentadoria cada segurado receberá um índice individual e esse será usado para cálculo de reajustes durante todo o tempo que durar o direito à aposentadoria ou pensão. Haverá uma regra de transição de cinco anos, para que os recursos sejam progressivamente transferidos para os aposentados.

Para melhor conhecimento dos interessados transcrevemos abaixo matérias publicadas em O DIA, na página http://odia.terra.com.br/economia/htm/senado_aprova_indice_que_recupera_valor_dos_beneficios_pelo_minimo_212545.aspe na edição eletrônica do jornal HOJE EM DIA de Belo Horizonte, disponível na página http://www.hojeemdia.com.br/v2/index.php?sessao=13&ver=1&noticia=6045


13/11/2008 01:04:00

Senado aprova índice que recupera valor dos benefícios pelo mínimo

Luciene Braga

Rio – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem a atualização de todos os benefícios do INSS pelo valor em salários mínimos em que foram concedidos. O Projeto de Lei nº 58/2003, do senador Paulo Paim (PT-RS), agora será apreciado pela Câmara. Se ele for aprovado, aposentados e pensionistas terão um Índice de Correção Previdenciária (ICP) que servirá como equiparador do valor dos benefícios, evitando as perdas geradas pela adoção de percentuais diferentes para o reajuste de aposentadorias e pensões desde 1991.

Para que a Previdência possa pagar a diferença, o projeto prevê um prazo de cinco anos. A cada ano, o beneficiário receberá um quinto da correção, até recuperar totalmente o poder de compra que o salário do INSS tinha ao ser concedido, mas é preciso que haja dotação orçamentária para isso. Com isso, os valores voltam ao patamar em salários mínimos, desde que seja respeitado o teto do INSS, que hoje é de R$ 3.038 (7,3 mínimos).

“O ICP determina que, para os novos benefícios, o segurado receba um fator próprio, que será avaliado anualmente”, explica Wagner Friaca, chefe de Gabinete do senador Expedito Júnior (PR-RO). Esse recurso (IPC) foi apresentado por Expedito Júnior há dois anos, para garantir a constitucionalidade da medida.

Pela legislação, aposentadorias e pensões não podem ser indexadas ao salário mínimo. O novo índice vai fazer esse papel, determinando a relação do benefício com o piso previdenciário.

SERVIDOR FICA DE FORA

O aposentado ou pensionista terá sempre o mesmo valor em pisos previdenciários (que pode, em algum momento, ser superior ao mínimo). O projeto original de Paim estendia a nova regra aos servidores inativos e pensionistas da União, mas essa parte foi retirada do texto por ter sido considerada inconstitucional. A Constituição dá ao presidente da República a competência exclusiva para legislar sobre remuneração e aposentadoria dos servidores públicos.

Paim comemorou e disse que o projeto “faz justiça” a aposentados e pensionistas. A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) defendeu a rápida aprovação pela Câmara dos Deputados, para que milhões de brasileiros tenham os proventos reajustados. O senador Mário Couto (PSDB-PA) afirmou que os senadores não vão abrir mão “nem de um milímetro”.

FIM DO FATOR E REAJUSTE ÚNICO TAMBÉM ESTÃO SENDO COBRADOS

O senador Flávio Arns (PT-PR) frisou a importância de aprovar também o PLS 296/03, que acaba com o fator previdenciário, e o PLC 42/07, que estabelece a política de valorização do salário mínimo e estende o índice de correção aos benefícios do INSS – ambos em análise na Câmara.

Custódio Coelho, 73 anos de idade, é aposentado há 13. Na ativa, contribuía sobre 10 mínimos. Quando se aposentou, passou a receber oito. Hoje, ganha seis. “Com essa defasagem, daqui a alguns anos não dará nem pra comer”, reclama o aposentado, que não acredita na aprovação na Câmara e teme o veto presidencial. “Já vi tantas promessas do governo nessa vida e nada mudou”, queixa-se. Engracia Milheiros, 78, aposentou-se com cinco mínimos e hoje ganha dois. A renda vai para gastos com saúde. A aprovação também melhoraria a vida do marido, de 80.

“A Seguridade Social, criada pela Constituição de 1988, é superavitária. Não existe e nunca existiu ‘rombo’. Todos os governos usam esses recursos para outros fins. Nos últimos anos, as perdas ultrapassam 70%”, diz Yedda Gaspar, presidente da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio.

Matéria publicada no HOJE EM DIA, de Belo Horizonte.

Aposentadoria pode ter atualização anual com maior poder de compra

BRASÍLIA – Aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social poderão ter os seus valores atualizados ano a ano. A intenção é recuperar o valor do poder aquisitivo desses benefícios, de forma a garantir o mesmo número de salários.

A proposta foi aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado ao adotar, em turno suplementar, substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao texto original do projeto (PLS 58/03) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto foi votado pela CAS em decisão terminativa, ou seja, vai direto agora para o plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com o substitutivo da CCJ acolhido pela CAS, será criado um novo parâmetro de atualização do poder de compra dos benefícios pagos a aposentados e pensionistas: é o Índice de Correção Previdenciária – ICP – resultante da divisão do salário de benefício (a aposentadoria) pelo menor salário de benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social. Segundo o texto aprovado, na data da aposentadoria, cada segurado passará a ter um ICP individual, a ser usado para cálculo dos reajustes por toda a vida.

O substitutivo aprovado fixa ainda uma regra de transição de cinco anos até que o poder de compra seja totalmente recuperado. O prazo também servirá para que os orçamentos sejam adaptados às despesas.

O projeto original de Paim estendia a nova regra aos inativos e pensionistas da União. Mas essa parte foi retirada do texto durante a tramitação da matéria na CCJ, por ter sido considerada inconstitucional. Isso porque artigo da Constituição dá ao presidente da República a competência exclusiva para legislar sobre aumento de remuneração e aposentadoria dos servidores públicos. O texto aprovado na CAS foi relatado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO).

Após a aprovação do projeto, Paim enalteceu a decisão da CAS e disse que o projeto “faz apenas justiça” a aposentados e pensionistas. Já a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), relatora ad hoc no colegiado, defendeu a rápida aprovação da proposição pela Câmara dos Deputados para que “milhões de brasileiros tenham seus proventos reajustados.

O senador Mário Couto (PSDB-PA) advertiu: “Não vamos abrir mão nem de um milímetro em defesa dessa causa”. O senador Flávio Arns (PT-PR) defendeu o fim do fator previdenciário no cálculo de aposentadorias e pensões.

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Empréstimo consignado pode dispensar certidão negativa.

O servidor público que quiser adquirir imóvel mediante consignação do crédito em seu salário, poderá ter dispensada a apresentação da certidão negativa – que no caso é apenas um entrave burocrático.

Esse é o objetivo do PLS 527/07, que tramita pelo Senado.

A notícia está em

http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=79478&codAplicativo=2 ou pode ser lida em transcrição, clicando em (Mais…) ->

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS DISCUTE EMPRESTIMO CONSIGNADO.

18 de setembro a Assembléia Legislativa de Minas vai discutir a Lei 15.025, de 2004, em audiência pública. A lei trata de empréstimo consignado de servidor público da ativa, pensionista e aposentado.

O PL 2.311/08 já foi analisado, em 1º turno, pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública. Em ambas, o parecer foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O substitutivo ao PL 2.311/08 retirou do projeto original o trecho que dispõe sobre a possibilidade de cancelamento da consignação sem a concordância da entidade que concedeu o empréstimo em folha. As outras alterações foram mantidas. Uma estabelece que a soma mensal de consignações facultativas e compulsórias em folha de pagamento não poderá exceder 50% da remuneração ou provento. Atualmente, a norma estabelece o limite de 70%.

A outra alteração prevista permite que o Estado descredencie ou suspenda o credenciamento de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das exigências da lei, não admita a possibilidade de liquidação antecipada do débito, total ou parcial, com a proporcional redução dos juros e demais acréscimos, ou que comprovadamente pratique ato lesivo ao consignado.

A notícia pode ser consultada em http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_708810.asp

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