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Seguem protestos em Minas contra não pagamento do 13º, atraso e parcelamento de salário

Depois do cancelamento da reunião da última sexta-feira (14) sobre o pagamento do 13º salário deste ano, os servidores públicos mineiros se mobilizam na manhã desta segunda-feira (17) para pressionar o governo de Minas por uma resposta sobre o benefício natalino. Eles também querem antecipar o pagamento da segunda parcela dos salários de dezembro, relativos ao mês trabalhado em novembro, já que, para a maior parte do funcionalismo, foram pagos somente R$ 2 mil antes do Natal

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO. Mas nem tudo são flores

FAX SINDICAL

Data: 15 DE DEZEMBRO DE 2018

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

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FELIZ NATAL.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais deseja a todos os colegas, amigos e leitores, um Feliz Natal e Próspero Ano Novo.

Mas nem tudo são flores. Funcionários públicos de muitos estados e municípios brasileiros não sabem quando receberão seu décimo terceiro salário. Muitos estão com salários parcelados ou atrasados. São pessoas que exercem funções de responsabilidade em serviços essencais ou de relevância social inegável, como nos casos da saúde e seguridade social, segurança pública, educação. São trabalhadores do setor público que garantem direitos importantes que são prometidos a todos os brasileiros.

Que o espírito de Natal ilumine a classe política e os atuais e futuros governantes com um solução urgente e necessária para esse padecimento que prejudica, fundamentalmente, milhões de usuários de serviços públicos e causa privações e apreensões em milhões de servidores públicos e suas famílias.

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MAIS DO QUE NUNCA É NECESSÁRIO ENTENDER A IMPORTÂNCIA DE SE TER UM SINDICATO PARA A DEFESA DO TRABALHO, EMPREGO, SALÁRIO, RENDA E DIREITOS

É um motivo para reflexão individual honesta, extensiva a todas as pessoas que trabalham, que dependem de salário, de aposentados, pensionistas ou para quem pretende se aposentar, a necessidade ou não da existência de um sindicato.

É importante ler o que se segue para notar se tem ou não coerência. Por causa da chamada “reforma trabalhista”, patrocinada pelo governo Temer, que acabou com o modelo de financiamento dos sindicatos adotado desde a era Vargas, resultando, em decorrência, um enfraquecimento momentâneo dos sindicatos que representam todas as classes de trabalhadores. Esse enfraquecimento veio junto com as propostas de reforma trabalhista e previdenciária, que criarão condições mais duras para futuros contratos de trabalho e futuras aposentadorias. A imposição por parte da maioria dos políticos e dos interesses que eles representam dessa agenda, a trabalhadores e aposentados, tanto no setor privado como no setor público, será imensamente facilitada e terá consequências difíceis de suportar se houver um movimento sindical fraco.

Os sindicatos são úteis na defesa de direitos coletivos e individuais relativos ao trabalho, sua remuneração, sua contratação e suas condições. Também atuam em questões pontuais de conflitos nessa relação entre empregador (ou seus representantes) e empregado. Os sindicatos são entidades perfeitamente democráticas, sendo suas diretorias eleitas pelo voto direto e todas as suas principais decisões tomadas em assembleias onde todos os presentes podem se manifestar e votar.

Será melhor ter ou não um sindicato representativo e organizado, dotado de recursos básicos para cumprir a sua missão? Essa pergunta poderá e deverá ser respondida por cada um que ler essas linhas e se dispuser a uma reflexão honesta sobre o assunto aqui tratado. Já sabiam os antigos que “a união faz a força”. E não é diferente quando falamos de uma união de profissionais em defesa de seus direitos mais elementares relativos ao seu trabalho, que é seu ganha pão.

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Servidores estaduais de Minas farão paralisação contra atraso, parcelamento e achatamento salarial de governo petista

Prezados filiados,

O SINDPÚBLICOS-MG e os sindicatos que compõem a Coordenação Intersindical convocam os servidores públicos do estado de Minas Gerais para PARALISAREM SUAS ATIVIDADES no dia 09 de novembro, quinta-feira.

ATENÇÃO SERVIDORES: A PARTICIPAÇÃO DE TODOS É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA!

A paralisação ocorrerá em protesto pelo não atendimento por parte do Governador do Estado de Minas Gerais ao ofício protocolado durante manifestação no dia 02/10/2017.

Nossa pauta: recomposição da perda salarial do funcionalismo público causada pela inflação; pagamento integral no 5º dia útil e pagamento do 13º salário.

Os servidores públicos estaduais deverão paralisar suas atividades no dia 09/11/2017 (quinta-feira) com concentração na Praça da Liberdade, em frente o Palácio, a partir das 10h.

Os filiados que quiserem participar podem formar caravanas e entrar em contato com Beto através do email contato@sindpublicosmg.org.br

 PARTICIPE, SERVIDOR! É o nosso salário, o nosso trabalho que está em jogo!

Atenciosamente,

Geraldo Henrique

Diretor Coordenador Político SINDPÚBLICOS-MG

Minas Gerais, governo atrasa, parcela e não paga servidores. Drama no serviço público estadual.

Já é de conhecimento geral que os salários dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo de Minas Gerais encontram-se atrasados e parcelados, atingindo tal medida de exceção os trabalhadores da ativa e os aposentados. É razoável entender que as pessoas trabalham para sua subsistência e o não recebimento do salário em data determinada pelo próprio governo estadual ameaça a sobrevivência dos servidores e a sua dignidade, obrigando-os a recorrer a empréstimos, à boa vontade alheia ou se privando de itens básicos por causa dessa verdadeira molecagem praticada pelo governo do Sr. Fernando Pimentel.

Resta a todos os sindicatos que representam trabalhadores do serviço público estadual erguer sua voz em protesto justificado diante de tal situação e dos prejuízos morais e materiais que isso causa a cada servidor.

Transcrevemos a nota do sindicato que representa parte dos servidores estaduais mineiros, com protesto veemente contra a irresponsabilidade do governo do Sr. Fernando Damata Pimentel em relação à subsistência dos trabalhadores:

Mais uma vez o SINDPÚBLICOS-MG repudia veemente os atrasos no pagamento dos servidores estaduais de Minas Gerais. Não é exagero dizer que os trabalhadores continuam amargando, além do parcelamento dos salários, o atraso nos pagamentos.

O diretor político do SINDPÚBLICOS-MG, Geraldo Henrique, ressaltou que o Estado está “brincando” com os servidores públicos e questiona: o que o Estado fez com o dinheiro do perdão da dívida feito pelo Governo Federal de 500 milhões/ mês, que totalizam 12 bilhões de reais nos anos de 2016 e 2017? O Diretor ainda questionou que nos últimos dois anos o Governo do Estado não precisou enviar para Brasília 12 bilhões de reais referentes ao pagamento do acordo da dívida, benefício que nenhum outro Governo teve. Somado a isso, a receita divulgada no site do Governo do estado que cresce cerca de 10% ao ano (quase o dobro da inflação) graças ao trabalho dos servidores públicos e ainda a anistia fiscal que já rendeu aos cofres públicos 1 bilhão de reais, com mais 4 bilhões a serem recebidos de forma parcelada.

Mesmo com todas essas contas (positivas) o Estado segue sem cumprir sequer o que se propôs a fazer: pagar o salário dos servidores no dia em que ele mesmo propôs! Não podemos esquecer ainda que nas poucas reuniões que tivemos com os secretários de estado (apesar de solicitarmos a presença deles em todas) oferecemos nossa ajuda e reiteramos o pedido de diminuírem a folha de pagamento dispensando os comissionados.

É triste constatar que a folha do estado não diminui e os servidores de carreira não são valorizados.

Da mesma forma como ocorreu em setembro conclamamos os servidores públicos do Estado de Minas Gerais a participarem da nossa PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES E GRANDE MANIFESTAÇÃO no dia NOVE DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DAS 10H NA PRAÇA DA LIBERDADE.

A paralisação ocorrerá em protesto pelo não atendimento por parte do Governador do Estado de Minas Gerais ao ofício protocolado durante manifestação no dia 02/10/2017 com a pauta: recomposição da perda salarial do funcionalismo público causada pela inflação; pagamento integral no 5º dia útil e pagamento do 13º salário.

Contamos com a presença de todos.

Geraldo Henrique

Diretor Coordenador SINDPÚBLICOS-MG

Ministério Público, política e valerioduto tucano

O Ministério público do Estado de Minas Gerais, órgão do Poder Executivo goza de benéfica autonomia. Normalmente seus chefes são profissionais de carreira indicados em lista triplica pelo próprio quadro de promotores de Justiça. Situação que evita a presença de pessoas estranhas àquele ramo do serviço público em postos de gestão e tomada de decisões. Situação bem salutar e diversa daquela que encontramos em outras áreas do serviço público, como, por exemplo, a saúde. Em Minas, o Poder Executivo é há décadas controlado pelo mesmo grupo político, o tucanato mineiro e aecista. Sabemos que a política anda em toda parte e há lições ainda a serem tiradas do lado político do polêmico julgamento da Ação Penal 470, o popular “mensalão”. Cinco anos antes desse mensalão houve um outro, laboratório desse segundo, e que envolveu dinheiro público em grande quantidade. Apesar de sua importância e antecedência ainda não foi a julgamento espetacular, nem no Supremo, nem nas outras instâncias e nem na grande e rica mídia. Sobre esse primeiro e ainda impune mensalão, conhecido como “valerioduto tucano” assistimos polêmicas e discussões. Agora mais uma, ao começar o novo ano. O Ministério Público de Minas Gerais entra em ruidosa polêmica com a revista Carta Capital, de circulação nacional.

As atitudes do Ministério Publico de Minas Gerais há muito geram apreensão e sugerem falta de isenção na condução de seus assuntos. Lembramos do caso Novojornal, de BH, que ocorreu no processo eleitoral de 2010.

Em Juiz de Fora, outro caso emblemático houve quando um representante do Ministério Público, o Dr. Rodrigo Barros, chamou a si tarefa que ele deveria cobrar do então prefeito, Custódio Mattos, do PSDB. A tarefa era a fiscalização administrativa e trabalhista da carga horária de servidores públicos municipais, claramente responsabilidade do prefeito. Mas o digno representante do Ministério Público assumiu ruidosamente esse papel, com direito a cobertura midiática. Essa atitude revelou que o promotor, esquecendo questões comesinhas das relações trabalhistas, assumiu o desgaste político em nome do prefeito, que, candidato à reeleição, foi claramente poupado e nem foi cobrado por sua ineficiência no caso.

Agora vamos a mais essa polêmica, a do gordo e poupudo valerioduto tucano mineiro, com cinco anos de evolução e que rende essa nova polêmica. Leia (os trechos citados entre “”” correspondem às matérias e seus links correspondentes são citados para consulta) :

“”” *MP-MG ACUSA CARTA CAPITAL DE FORJAR DOCUMENTO
(…)
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), Joaquim José Miranda Júnior, acusa a revista de forjar documento reproduzido em reportagens relacionadas ao chamado mensalão mineiro (ou tucano)
(…)
FONTE: http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/89500/MP-MG-acusa-Carta-Capital-de-forjar-documento-MP-MG-acusa-Carta-Capital-forjar-documento.htm “””

Este conflito já teve e terá desdobramentos.

Redator-chefe da Carta Capital: MP MG terá de provar que revista forjou documentos

Leia em Redação Comunique-se a resposta do editor chefe da excelente revista Carta Capital:

“”” Depois de revelada a acusação por parte do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), de que a Carta Capital teria forjado documento para produzir matéria referente ao mensalão tucano, o redator-chefe da revista, Sergio Lirio, rebateu as críticas e afirmou, em texto publicado no site do veículo, que as informações questionadas pelo órgão foram baseadas em arquivos “obtidos com fontes seguras”.

O jornalista sugeriu que o MP-MG terá de enfrentar a Justiça, caso mantenha o posicionamento contra Carta Capital. “O autor de acusação tão grave terá de provar em juízo suas palavras”, afirmou. O posicionamento do redator-chefe está no ar desde a tarde dessa quarta-feira, 2. Nele, o profissional garante que a equipe está tranquila com o jornalismo praticado pela revista e, sem citar nomes, lamenta a relação de parte da imprensa com o bando do contraventor Carlinhos Cachoeira.

“Carta Capital não publica fichas policiais nem documentos falsos, não acusa sem provas, não transforma bandidos em heróis da pátria, não se associa a meliantes da estirpe de Carlinhos Cachoeira nem recorre aos serviços de arapongas (que se converteram nos verdadeiros ‘repórteres investigativos’ de Brasília). Não fazemos parte deste clube e é patético o afã de tentar nos misturar a esta gente”, argumenta o número 2 da redação da publicação comandada por Mino Carta.

Lirio ainda citou a função da mídia que se divulga como “isenta e independente”. Para ele, setores da imprensa aceitaram como verdade inquestionável a narrativa do ex-governador mineiro, Eduardo Azeredo (PSDB), de que não houve o mensalão tucano durante a campanha na qual tentou reeleição em 1998, quando foi derrotado por Itamar Franco, então no PMDB. Assim como no caso do PT, o operador do esquema fraudulento envolvendo peessedebistas teria sido comandado pelo publicitário Marcos Valério.

Reportagem “De volta à origem”, de Leandro Fortes, usou documento forjado, segundo Ministério Público de Minas Gerais; matéria rendeu capa da Carta Capital

Confira a íntegra do texto de Sergio Lirio:

”Mensalão tucano”

Quem acusa tem de provar

Leio por aí que o Ministério Público de Minas Gerais acusa Carta Capital de forjar documentos do processo do “mensalão tucano”. Repito: a revista teria sido acusada pelo MP mineiro de criar e publicar papéis falsos de uma ação judicial, segundo os relatos na internet. O autor de acusação tão grave terá de provar em juízo suas palavras.

Aos sites que se apressam em reproduzir a “informação” sem ouvir a revista, lembro que Carta Capital não publica fichas policiais nem documentos falsos, não acusa sem provas, não transforma bandidos em heróis da pátria, não se associa a meliantes da estirpe de Carlinhos Cachoeira nem recorre aos serviços de arapongas (que se converteram nos verdadeiros “repórteres investigativos” de Brasília). Não fazemos parte deste clube e é patético o afã de tentar nos misturar a esta gente. O jornalismo de esgoto corre por outras bandas.

Quanto ao processo do “mensalão tucano”, a exemplo do episódio da famosa Lista de Furnas, mais uma vez fica claro o poder de quem se esforça para desmoralizá-lo. E, desta feita, impressiona a participação do MP mineiro nesta empreitada. A Lista de Furnas também foi descrita como falsa. Até hoje, aliás, o ex-governador e deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB) usa este argumento (a de que a lista foi forjada) para responder a textos que descrevem como o valerioduto funcionava em seu quintal. Parte da mídia “isenta e independente” repete a tese de Azeredo para ver se cola. Mas uma perícia do Instituto de Criminalística da Polícia Federal comprovou que a lista não foi adulterada e que as assinaturas são verdadeiras.

A reportagem de Leandro Fortes, como de hábito, baseou-se em documentos obtidos com fontes seguras, participantes ativos do esquema que serviu de laboratório para a tecnologia de caixa 2 desenvolvida pelo publicitário Marcos Valério de Souza e mais tarde adotada pelo PT. Estamos absolutamente tranquilos. “””

E mais, a repercussão no Novojornal:

“”” Atentado contra Carta Capital: Advogado apresenta sua defesa

Arrolado na representação de Gilmar Mendes contra Carta Capital, Dino Miraglia apresenta à Polícia Federal defesa acompanhada de 86 provas

Se o que pretendia o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ao representar contra a revista Carta Capital era intimidar, o resultado obtido foi outro. Conhecido pela sua maneira pouco ortodoxa de agir, Gilmar Mendes nesta ousada iniciativa contra a liberdade de imprensa, em claro proveito das prerrogativas de sua função, causou uma situação inusitada.

No procedimento instaurado pela Polícia Federal para apurar possíveis irregularidades na lista publicada por Carta Capital,acabou-se comprovado que os documentos por ele contestados eram verdadeiros, e mais, trouxe à tona um Relatório da Polícia Federal que comprovam que o próprio STF tinha conhecimento deste fato.

O advogado arrolado por Gilmar Mendes, Dino Miraglia informou a Novojornal que embora todos os 86 documentos juntados em sua defesa tenham como origem procedimentos judiciais, a Procuradoria Geral da República, a quem será remetido o investigado pela Polícia Federa, terá agora um dossiê completo das atividades do grupo criminoso que vem operando infiltrado nas instituições democráticas do Poder de Minas Gerais.

Onde se prova que os documentos eram verdadeiros:

Clique para acessar o 91968_1.pdf


“””.

E leiam ainda a resposta do Ministério Público de Minas Gerais dada ao site Comunique-se, conforme o link
http://portal.comunique-se.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=70545:ministerio-publico-nega-ter-acusado-carta-capital-de-forjar-documento&catid=3:imprensa-a-comunicacao-&Itemid=20

Dizem que a acusação refere-se “apenas” a um documento, conforme se pode deduzir da leitura abaixo:

“”” Ministério Público nega ter acusado Carta Capital de forjar documento

Redação Comunique-se

Em nota enviada ao Comunique-se na tarde desta quinta-feira, 3, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) negou que tenha acusado a revista Carta Capital de publicar matéria sobre o mensalão tucano com base em documento forjado. No mês passado, em contato com a equipe do impresso, o órgão afirmou que na publicação houve a “reprodução” de conteúdo “absolutamente inidôneo” e “forjado”.

Veja a íntegra da nota enviada pelo MP-MG à redação do Comunique-se e o ofício enviado pelo órgão à Carta Capital:

Prezado senhor Anderson Nogueira Scardoelli, subeditor do portal Comunique-se,

Sobre matéria recentemente publicada pelo portal Comunique-se, o Ministério Público de Minas Gerais afirma que em nenhum momento acusou a revista Carta Capital de forjar documentos. Segue abaixo inteiro teor do ofício n.º 108/2012-SCI-PGJ, cujo objetivo foi alertar os responsáveis pela publicação sobre a existência de um documento falsificado, no qual foi incluída, de forma inidônea, a assinatura de um dos membros desta Instituição.

É quanto a essa falsificação que foi solicitada a instauração de inquérito policial. Para o Ministério Público de Minas Gerais, é imprescindível que os fatos sejam apurados e os responsáveis pela divulgação de documentos inverídicos sejam identificados.

Estamos à disposição para mais informações, reafirmando o respeito do Ministério Público de Minas Gerais pelos trabalhos da imprensa e do portal Comunique-se, bem como pelo trabalho de tão renomada e respeitável revista como a Carta Capital.

Atenciosamente,

Superintendência de Comunicação Integrada

Ministério Público de Minas Gerais

Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2012.

Prezado Editor da Carta Capital,

Sobre a matéria De volta à origem, publicada pela Carta Capital em 14 de novembro deste ano, informamos o seguinte:

Na página 26, fala-se de “auto de apreensão”, onde também se encontra reprodução de assinatura do Promotor de Justiça Adriano Botelho Estrela. O referido documento, segundo levantamentos preliminares, apresenta-se absolutamente inidôneo, forjado, possivelmente, a partir do auto de apreensão verdadeiro, de folhas 1.183 e seguintes dos autos n.º 0024.08181165-5, da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Neste processo, consta o verdadeiro auto de apreensão levado a efeito pela Polícia Civil, cujo documento não há e nem poderia ter a assinatura do membro do Ministério Público, que desconhece o auto de apreensão citado na matéria.

Diante dessa falsificação, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAOCrim), Promotor de Justiça Joaquim José Miranda Júnior, requisitou à Delegada de Polícia do Departamento de Falsificações e Defraudações de Belo Horizonte a instauração de inquérito policial, para que sejam apurados os fatos.

Ficamos à disposição para mais informações, se necessário.

Atenciosamente,

Miriângelli Rovena Borges

Assessora de Imprensa

Superintendência de Comunicação Integrada

Ministério Público de Minas Gerais “””

O crack em Minas – Assembleia Legislativa recomenda tratamento e procura Polícia Federal

Comissão de Enfrentamento do crack da Assembleia Legislativa de Minas recomenda tratamento e não cadeia para os usuários da droga. Mas, na falta de tratamento e de cadeia nas terras mineiras e, diante da abundante oferta da droga nas cidades das Alterosas, procuram a Policia Federal.

A notícia pode ser lida no link
http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/12/03_visita_comissao_crack.html?origem=boletim

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Deputados vão à Polícia Federal debater combate ao crack
Reunião abordou soluções para prevenção e combate ao tráfico de drogas, bem como areinserção social dos usuários.
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Álbum de fotos Os deputados Célio Moreira e Paulo Lamac representaram a Comissão para o Enfrentamento do Crack em visita à Superintendência da PF em BH – Foto: Ricardo Barbosa
A Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack da Assembleia Legislativa de Minas Gerais defendeu que os usuários dessa droga presos em flagrante sejam encaminhados a um tratamento de saúde, em vez de irem para a cadeia. A conclusão foi feita durante uma visita à Superintendência da Polícia Federal (PF), em Belo Horizonte, nesta segunda-feira (03/12/12), pelos deputados Paulo Lamac (PT) e Célio Moreira (PSDB).
Lamac explicou que a prisão associada a drogas de pessoas que são dependentes não é a melhor maneira de resolver o problema. “Deve haver um sistema diferenciado, a chamada justiça terapêutica, que oferece o tratamento no lugar da cadeia. É mais barato e possibilita ainda mais a reintegração social”, sugeriu ao informar que atualmente são gastos R$ 2.500,00 por mês por pessoa, no sistema penitenciário.
A respeito do crack , os representantes da Polícia Federal informaram aos parlamentares que muitas vezes a droga entra no País na forma de cocaína, que é transformada em crack com o uso de produtos que têm a venda permitida no comércio. “Às vezes, eles precisam só de carbono ou de bicarbonato para fazer o crack , produtos que são vendidos no comércio”, disse o chefe da Delegacia de Repressão a Drogas, João Geraldo de Almeida. “A pessoa entra no País com 10kg de pasta base e faz a quantidade que quiserde crack com essa porção”, complementou ao justificar que o trabalho da PF gira em torno principalmente do combate ao tráficode cocaína.
O delegado substituto da mesma delegacia, Bruno Torquatto Zampier, que também participou da visita, salientou que o problema do crack se agravou no Brasil nos últimos dez anos, principalmente por causa do aumento do tráfico de drogas que houve também nos países de fronteira, como a Bolívia. Por outro lado, enfatizou que a solução não está no fechamento dessas fronteiras. “Eu já trabalhei nas fronteiras e posso dizer que esse discurso de fechar fronteira não existe”, afirmou e completou que o ideal seria resolver na base da diplomacia entre os países envolvidos.
Os delegados também abordaram a burocracia no sistema judiciário como entrave para agilizar o processo de investigação da polícia no combate ao crime. Os representantes disseram que o judiciário precisa ser mais dinâmico e maiscomprometido com a PF. Outro ponto tocado foi o da educação. Segundo eles, o assunto deve ser levado para as escolas de forma mais dinâmica. “Para a geração ‘facebook’ não adianta chegar um palestrante engravatado para falar formalmente do tema”, defendeu Zampier ao sugerir formas mais curiosas com interação, como levar para as escolas os cães farejadores da polícia e mostrar como é feito o trabalho de combate às drogas.
Próximos passos – O deputado Célio Moreira informou que entre os próximos passos da Comissão Especial estão visitas ao novo secretário de Estado de Esportes e da Juventude, Eros Biondini, e aos Estados Unidos para conhecer a aplicação da lei a respeito do crack naquele país.

Crack: a distorção da realidade entre declarações, ações e fatos

A população anda incomodada com a proliferação descontrolada do crack, seus danos e suas consequências lamentáveis, que incluem aumento da criminalidade e a perda de vidas e de qualidade de vida, para dependentes e seus familiares. O sofrimento abate muitas famílias, junto com prejuízos de toda ordem.

As pessoas se queixam da ineficácia das ações e observam a distância entre as declarações de autoridades e técnicos oficiais e a realidade.

No estado de Minas a Assembleia organizou uma Comissão Especial para o enfrentamento do crack, mas a opinião pública aguarda ansiosamente providências eficazes, efetivas, resolutivas e consistentes que sejam perceptíveis e possam aliviar essa deplorável situação que afeta milhões de pessoas.

O site da Assembleia mineira divulgou matéria sobre a gravidade do problema também no município de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço.

http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/11/30_audiencia_crack_coronel_fabriciano.html?origem=boletim

“Município pede
investimentos no
tratamento de
dependentes

Para autoridades de
Coronel Fabriciano, essas
ações podem reduzir a
violência na cidade.
Aproximadamente 60% dos
38 homicídios registrados
este ano em Coronel
Fabriciano (Vale do Rio
Doce) têm relação direta
com o tráfico e o uso de
drogas. A informação foi
transmitida pelo
comandante da 12ª Região
da Polícia Militar, coronel
Geraldo Henrique
Guimarães da Silva, em
audiência pública da
Comissão Especial para o
Enfrentamento do Crack da
Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, realizada
nesta sexta-feira (30/11/12).
O reforço da rede de
tratamento dos dependentes
químicos foi uma das
principais ações defendidas
na reunião para conter o
tráfico e o consumo do crack
no município. Para a
promotora de Justiça Juliana
da Silva Pinto, as
comunidades terapêuticas
da cidade, conduzidas por
grupos e igrejas locais,
precisam ser divulgadas e
ampliadas, inclusive com o
apoio de investimentos
públicos.
O deputado Paulo Lamac
(PT), autor do requerimento
para a realização da
audiência, lembrou que já
existem editais do Governo
com incentivos previstos
para essas instituições. O
parlamentar destacou, no
entanto, que por falta de
qualificação muitas dessas
comunidades terapêuticas
têm encontrado dificuldade
para acessar a verba. “Têm
sobrado vagas desses
editais. Por isso, estamos
prevendo, para 2013,
recursos no orçamento para
preparar essas instituições
no sentido de pleitear esses
investimentos”, afirmou.
Como reforço à rede de
tratamento, a psicóloga da
Secretaria Municipal de
Saúde, Juliana Correia de
Andrade, anunciou a
instalação de um Centro de
Atenção Psicossocial –
Álcool e Droga (CAPS-AD)
em Fabriciano, prevista para
agosto de 2013. Ela
destacou, no entanto, a
medida como uma
alternativa complementar
ao trabalho que já vem
sendo realizado pelas
comunidades terapêuticas.
“Não podemos abrir mão de
nenhum recurso que
compõe a rede de
tratamento. Todas as
alternativas são importantes
e vistas como formas de
tratamentos diferentes para
sujeitos que são diversos”,
destacou.
Reforço na estrutura das
polícias também foi
reivindicado
O delegado de Polícia Civil,
Paulo César Assumpção
Dettogie, alertou sobre a
falta de estrutura adequada
para o tratamento dos
presos que são dependentes.
“Cadeia não recupera
ninguém. Por isso mesmo,
80% deles são reincidentes.
Este é um trabalho de médio
e longo prazo”, afirmou. Na
audiência, ele também
defendeu a criação de um
Batalhão da PM e de uma
regional da Delegacia Civil,
com um serviço de
inteligência bem
estruturado, para a
repressão do tráfico em
Fabriciano.
Segundo o coronel PM
Geraldo Guimarães, um dos
pontos críticos da rede de
combate ao uso do crack é a
falta de um centro de
internação para
adolescentes infratores na
região. “Já temos local e
recursos assegurados, mas o
processo de implantação é
lento”, pontuou. A
expectativa é de que a
licitação do projeto
executivo do centro, que
será construído em Santana
do Paraíso, seja publicada
em janeiro de 2013.
Para evitar a proliferação do
crack na cidade, a juíza da
Vara Criminal da Comarca
de Coronel Fabriciano,
Beatriz dos Santos Vailante,
sugeriu ações de prevenção
direcionadas aos jovens e
crianças de famílias
carentes, como a realização
de oficinas e palestras em
escolas públicas, a oferta de
atividades extra-escolares e
o apoio psicológico no caso
daquelas que forem
vitimadas pelas drogas. “A
situação está gravíssima e
reflete diretamente no
judiciário, nas ações e
condutas ilícitas que
registramos para viabilizar a
aquisição da droga”,
destacou.
Como ação preventiva, o
coronel Geraldo Guimarães
destacou o trabalho que
vem sendo desenvolvido no
Programa Educacional de
Resistência às Drogas
(Proerd), que atendeu 15 mil
crianças de escolas públicas
e privadas no município,
nos últimos dez anos. “A
meta, para os próximos dois
anos, é que 100% dos
estudantes sejam
beneficiados”, afirmou.
O deputado Celinho do
Sinttrocel (PCdoB)
apresentou alguns dados
alarmantes da Confederação
Nacional dos Municípios
relativos ao uso de drogas.
Segundo ele, 93% dos
municípios brasileiros
registram número
expressivo de consumo de
entorpecentes, que tem se
alastrado por todas as
classes sociais. Na ocasião, o
parlamentar destacou ainda
que a falta de um órgão
especializado no combate às
drogas é uma das causas do
cenário preocupante. “Em
Minas, dos 853 municípios,
apenas 135 afirmaram ter
um Conselho Municipal
Antidrogas, e 30 informaram
possuir CAPs”, disse.”

  • Novo Jornal – Decisão do TJMG estabelece censura prévia em Minas Gerais

    A censura a imprensa em Minas Gerais vem sendo motivo de preocupação de diversas autoridades locais e nacionais. Chegando ao ponto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, criar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa para barrar as tentativas de impor censuras e processos à ação da imprensa, a partir de decisões judiciais contrárias à liberdade de imprensa. Novojornal vem há anos, praticamente desde sua criação, sofrendo diversos atentados contra seu livre funcionamento. No início as iniciativas partiram do Poder Executivo, depois da Procuradoria Geral de Justiça e agora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em todos os casos, a censura ocorreu atendendo os interesses de dirigentes das três instituições que, acostumados com a subserviência de alguns veículos de comunicação, entendem que seus atos e possíveis deslizes não devem ser levados a público. Infelizmente este é o pensamento de grande parte das diversas autoridades que integram os três Poderes da República e que, sem dúvida alguma, vem permitindo os absurdos que vem sendo cometidos pelos mesmos. A imprensa não tem compromisso a não ser com a verdade e a informação livre e isenta transmitida a seus leitores. Ou seja, apenas noticiamos, são estas autoridades as verdadeiras responsáveis pela notícia, pois foram suas ações que deram origem a notícia. O corporativismo, sem dúvida alguma, tem sido o pior inimigo da Liberdade de Imprensa. Neste caso, a decisão do desembargador chegou ao absurdo de textualmente determinar: “…e impedir que outras matérias ofensivas a honra do agravante sejam publicadas, a não ser acompanhadas da cópia autenticada de onde foram retiradas e sem emitir qualquer juízo de valor sobre seu conteúdo….”. É o término do direito à liberdade de expressão e do estado de direito. A este respeito à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em respaldo à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, adotou a seguinte Declaração de Princípios: – Reafirmando a necessidade de assegurar no hemisfério o respeito e a plena vigência das liberdades individuais e os direitos fundamentais dos seres humanos por meio de um estado de direito; – Conscientes de que a consolidação e o desenvolvimento da democracia dependem da existência de liberdade de expressão; – Persuadidos de que o direito à liberdade de expressão é essencial para o desenvolvimento do conhecimento e do entendimento entre os povos, que conduzirão a uma verdadeira compreensão e cooperação entre as nações do hemisfério; – Convencidos de que, quando se impede o livre debate de idéias e opiniões, se limita a liberdade de expressão e o efetivo desenvolvimento do processo democrático; -Convencidos de que, garantindo o direito ao acesso a informações em poder do Estado, se consegue uma maior transparência nos atos do governo, assegurando-se as instituições democráticas; – Recordando que a liberdade de expressão é um direito fundamental reconhecido na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na Declaração Universal de Direitos Humanos, na Resolução 59(I) da Assembléia Geral das Nações Unidas, na Resolução 104 adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e em outros instrumentos internacionais e constituições nacionais; – Reconhecendo que os princípios do Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos representam o marco legal a que se encontram sujeitos os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos; – Reafirmando o Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece que o direito à liberdade de expressão compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias sem consideração de fronteiras e por qualquer meio de transmissão; – Considerando a importância da liberdade de expressão para o desenvolvimento e a proteção dos direitos humanos, o papel fundamental que lhe atribui a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o pleno apoio com que contou a criação da Relatoria para a Liberdade de Expressão, como instrumento fundamental para a proteção deste direito no hemisfério, na Cúpula das Américas realizada em Santiago do Chile; – Reconhecendo que a liberdade de imprensa é essencial para a realização do pleno e efetivo exercício da liberdade de expressão e instrumento indispensável para o funcionamento da democracia representativa, mediante a qual os cidadãos exercem seu direito a receber, divulgar e buscar informação; – Reafirmando que os princípios da Declaração de Chapultepec constituem um documento básico que contempla as garantias e a defesa da liberdade de expressão, a liberdade e a independência da imprensa e o direito à informação; – Considerando que a liberdade de expressão não é uma concessão dos Estados, mas um direito fundamental; – Reconhecendo a necessidade de proteger efetivamente a liberdade de expressão nas Américas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em respaldo à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, adota a seguinte Declaração de Princípios: PRINCÍPIOS 1. A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, além disso, é um requisito indispensável para a própria existência das sociedades democráticas. 2. Toda pessoa tem o direito a buscar, receber e divulgar livremente informações e opiniões em conformidade com o que estipula o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Todas as pessoas devem ter igualdade de oportunidades para receber, buscar e divulgar informação por qualquer meio de comunicação sem discriminação, por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, religião, sexo, idioma, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. 3. Toda pessoa tem o direito a ter acesso às informações sobre si mesma ou seus bens de forma expedita e não onerosa, contidas em bancos de dados, registros públicos ou privados e, caso seja necessário, atualizá-las, retificá-las e/ou emendá- las. 4. O acesso à informação em poder do Estado é um direito fundamental dos indivíduos. Os Estados estão obrigados a garantir o exercício deste direito. Este princípio só admite limitações excepcionais, que devem ser estabelecidas com antecedência pela lei, como em casos em que exista um perigo real e iminente que ameace a segurança nacional em sociedades democráticas. 5. A censura prévia, interferência ou pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação divulgada por qualquer meio de comunicação oral, escrito, artístico, visual ou eletrônico deve ser proibida por lei. As restrições na circulação livre de idéias e opiniões, bem como a imposição arbitrária de informações e a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo, violam o direito à liberdade de expressão. 6. Toda pessoa tem o direito a comunicar suas opiniões por qualquer meio e forma. A afiliação obrigatória a órgãos de qualquer natureza ou a exigência de títulos para o exercício da atividade jornalística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão. A atividade jornalística deve reger-se por condutas éticas, que em nenhum caso podem ser impostas pelos Estados. 7. Condicionamentos prévios, como veracidade, oportunidade ou imparcialidade, por parte dos Estados são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão reconhecido nos instrumentos internacionais. 8. Todo comunicador social tem direito a não revelar suas fontes de informação, anotações e arquivos pessoais e profissionais. 9. O assassinato, o seqüestro, a intimidação e a ameaça a comunicadores sociais, bem como a destruição material dos meios de comunicação, violam os direitos fundamentais das pessoas e restringem severamente a liberdade de expressão. É dever dos Estados prevenir e investigar esses fatos, punir seus autores e assegurar às vítimas uma reparação adequada. 10. As leis de privacidade não devem inibir nem restringir a pesquisa e divulgação de informações de interesse público. A proteção à reputação deve estar garantida por meio de apenas punições civis nos casos em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou pessoa pública ou particular que tenha se envolvido voluntariamente em assuntos de interesse público. Nesses casos, deve provar-se que o comunicador, na divulgação das notícias, teve a intenção de infligir dano ou o pleno conhecimento de que estava divulgando notícias falsas, ou se conduziu com manifesta negligência na busca de sua verdade ou falsidade. 11. Os funcionários públicos estão sujeitos a um fiscalização mais rigorosa por parte da sociedade. As leis que penalizam a expressão ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação. 12. Os monopólios ou oligopólios na propriedade e no controle dos meios de comunicação devem estar sujeitos a leis antimonopólio, pois conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à informação dos cidadãos. Em nenhum caso essas leis devem ser exclusivas para os meios de comunicação. As concessões de rádio e televisão devem obedecer a critérios democráticos que garantam a igualdade de oportunidades para todos os indivíduos em seu acesso. 13. A utilização do poder do Estado e dos recursos da fazenda pública, a isenção de direitos aduaneiros, a entrega arbitrária e discriminatória de contas de publicidade oficial e créditos oficiais, a concessão de estações de rádio e televisão, entre outras coisas, com o objetivo de pressionar e punir ou premiar e privilegiar os comunicadores sociais e os meios de comunicação em função de suas linhas informativas atentam contra a liberdade de expressão e devem ser expressamente proibidos pela lei. Os meios de comunicação social têm o direito de realizar seu trabalho de forma independente. Pressões diretas ou indiretas que têm como finalidade silenciar o trabalho informativo dos comunicadores sociais são incompatíveis com a liberdade de expressão. http://www.novojornal.com/politica/noticia/decisao-do-tjmg-estabelece-censura-previa-em-minas-gerais-31-05-2012.html

    Precarização da saúde pública mostra sua ineficácia

    .      *** Fax Sindical *** 16/07/2012         .

    De:  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG
    Data:16 de julho de 2012

    Ref.: Assembléia dos Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora. Notícias sobre o fracasso da precarização do trabalho médico no serviço público

    *** Aviso Sindical Importante ***

    O Sindicato dos Médicos ainda está na campanha salarial 2012 para os médicos da prefeitura de Juiz de Fora. Não há acordo. A próxima assembléia será 17 de julho, 19 horas e trinta minutos na Sociedade
    de Medicina. Divulgue.Mobilize. A luta continua. Vamos fazer a nossa hora e nossa vez! Todos à Assembléia.

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    No ABC paulista seleção para contratação de precários para trabalho médico no serviço público não atrai candidatos

    Gestores agora admitem que alta rotatividade de mão de obra é problema sério

    ……………………….

    Seleção para médicos preenche só 9% das vagas

    Maíra Sanches
    Do Diário do Grande ABC

    14/07/2012

    A última seleção pública de médicos feita pela Fundação do ABC, em 2011, por meio da Central de Convênios, aponta que apenas 42 profissionais foram contratados até agora para atuar no Complexo Hospitalar de São Bernardo e nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) da cidade e também de Mauá. O número representa cerca de 9% das 486 vagas efetivas ofertadas.

    A baixa procura foi observada já nas primeiras etapas do processo. Além das vagas efetivas, foram abertas outras 400 para cadastro de reserva, totalizando 886. O concurso teve 676 inscritos e 438 foram aprovados.

    Ao todo, a entidade convocou 286 médicos para o trabalho em dois hospitais, um pronto-socorro e 11 UPAs. Muitos médicos desistiram da vaga ou solicitaram a inclusão dos nomes no final da lista de chamada, pois não tinham interesse em assumir o cargo.

    As especialidades que tiveram menor procura foram pediatria, psiquiatria, gastroenterologia, homeopatia, pneumologia e ginecologia e obstetrícia.

    De acordo com a secretária-adjunta de Saúde de São Bernardo, Lumena Furtado, o fato do processo seletivo não ter preenchido as vagas não significa que os postos de trabalho estão em aberto. “A rotatividade é alta, mas assim que o médico sai buscamos novas contratações.” A secretária garante que as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) e a rede de emergência da cidade têm cobertura total de médicos. O salário desses profissionais varia entre R$ 7.000 e R$ 12.700, dependendo da especialidade e da carga horária.
    Mesmo com cenário negativo, a secretária afirma que o desinteresse pelas vagas já foi pior no início da década.

    O investimento da Prefeitura na qualificação da rede, aliado aos cursos oferecidos aos profissionais, tem ajudado a fixar gradativamente equipes médicas nos postos de Saúde.

    Procurada, a Prefeitura de Mauá não se pronunciou.

    Profissional prefere especialidade mais rentável

    A saída mais efetiva para o problema passa longe das administrações municipais. O desinteresse dos novos médicos em determinadas especialidades não é particularidade do Grande ABC, mas sim a realidade atual de todo Brasil.

    Segundo entidades da classe, estudantes têm optado por especialidades que requerem menor tempo de residência médica, além de salários mais altos, como cirurgia plástica. Pediatria, por exemplo, exige seis anos. Para ajustar o quadro, é preciso intervenção do Ministério da Saúde. Segundo a secretária-adjunta de Saúde de São Bernardo, Lumena Furtado, tratativas estão em andamento em Brasília e indicam solução a médio prazo.

    São consideradas a ampliação de vagas em cursos de medicina e a alteração na política de residências. A ideia é que as cidades possam interferir na definição de vagas de acordo com suas necessidades. “Nada será de imediato. Enquanto isso, as cidades buscam formas de aproximar o médico. A vinculação não depende só de salário, mas de boas condições de trabalho e formação.”

    Fonte:www.dgabc.com.br/Mobile/Noticia.aspx?idNews=5968838

    ……………………….

    Precarização em Portugal: Com greve nacional médicos do serviço público conseguem fim da precarização e ganho salarial

    Em Portugal a precarização do trabalho médico no serviço público começou antes do Brasil e agora está com os dias contados.

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    Contratação de médicos à hora continua mas “tende a diminuir”

    RTP
    14 Jul, 2012

    Os médicos do Serviço Nacional de Saúde vão continuar a ser contratados à hora, de acordo com o ministro da Saúde. Paulo Macedo, que ontem esteve reunido com os dirigentes sindicais dos médicos para retomar as negociações, admitiu que o fim das contratações à hora, uma das principais exigências dos profissionais da saúde, não está para breve, mas que ainda assim tem tendência para “diminuir”.

    Depois de mais de três horas de conversações entre o Ministério e os dirigentes da Federação Nacional de Médicos (FNAM) e do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), o ministro uma declaração conjunta resultante do encontro. A necessidade de reforçar o SNS foi o ponto de convergência entre as duas partes.
    “Concordámos que a contratação à hora deve evoluir de forma decrescente o mais depressa possível, sendo que, para isso, a abertura dos concursos, e naturalmente a resposta suficiente de médicos, permitirá que esse número decresça o mais rápido possível”, ressalvou Paulo Macedo. O ministro assegurou que até 31 de agosto será apurado o número de vagas existentes a nível nacional, para que sejam abertos os concursos para a contratação de clínicos, “sendo que o procedimento de aquisição de horas deverá ter uma natureza residual e após o preenchimento das vagas”.
    O ministro garantiu que médicos à hora, só “nos casos em que não se consigam preencher as vagas através de contratações de médicos pelos concursos públicos”. Um vitória significativa para os sindicatos, que esta semana mobilizaram cerca de 90 por cento dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde na maior greve dos médicos das últimas duas décadas.
    Ficou ainda acordado, também com o prazo de 31 de agosto, que serão concluídas as negociações sobre a contratação coletiva de trabalho, a tabela remuneratória de 40 horas e a alteração ao
    regime de trabalho em serviço de urgência.
    Relativamente aos concursos para colocação de médicos no SNS através de empresas privadas, outra das exigências dos sindicatos, Paulo Macedo sublinhou que “isso não é possível, no sentido em que nos próximos anos não há oferta de médicos suficiente para todas as necessidades” dos centros de saúde e das urgências hospitalares.
    Em declarações telefónicas à agência Lusa, Roque da Cunha, dirigente do Sindicato Independente dos Médicos, referiu que, “depois da expressiva greve” de quarta e quinta-feira, “a reabertura do processo negocial é positiva”.
    A próxima ronda de negociações terá lugar no próximo dia 20 de julho, sexta-feira, sendo que 48 horas antes, o ministério terá de entregar as novas propostas aos sindicatos.

    Fonte:www.rtp.pt/noticias/index.php?article=570611&tm=2&layout=121&visual=49

    Crise no SUS: UPA é improvisação e precarização não é solução

    .         *** Fax Sindical ***   13.07.2012           .
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    Data: 13 de julho de 2012
    De  : Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG

    …………………………………

    *** Aviso Sindical Importante
    Para: Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora

    Assembléia Geral dos médicos municipais

    Dia 17/07/2012 19hs 30 minutos, na Sociedade de Medicina. Compareça. Divulgue. Participe. Não tenha medo. Informe-se. Hora é de unir e lutar.

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    *** Médicos estaduais de Minas conquistaram carreira. Federais também, conforme lemos namatéria abaixo. Em Juiz de Fora médicos da prefeitura continuam sem carreira, ganhando mal e com seu trabalho sendo precarizado. O prefeito Custódio precisa explicar porque tanta discriminação e intolerância contra a classe médica. Foram 4 anos de insensibilidade.

    Médicos nas ruas alcançam
    importante vitória contra a
    MP 568/12

    Após mobilização da
    categoria médica em âmbito
    nacional, a Federação
    Nacional dos Médicos
    (Fenam) considera uma
    vitória a aprovação do
    parecer da MP 568. O relator da matéria, senador
    Eduardo Braga (PMDB-AM),
    contemplou, na última
    quarta-feira (13), as
    principais reivindicações
    dos médicos referentes à
    remuneração, jornada de
    trabalho, insalubridade e
    periculosidade.

    O texto foi fruto de vários
    acordos entre as entidades
    médicas, parlamentares e
    Ministério do Planejamento
    e retira os prejuízos
    anteriormente previstos. O
    parecer foi aprovado por
    unanimidade na Comissão
    Mista do Congresso
    Nacional.

    “Com essa vitória os
    médicos têm que acreditar
    no mote: quando os médicos
    querem, eles podem. Nós
    quisemos, saímos às ruas e
    agora podemos comemorar um
    momento bastante
    significativo, que
    restabeleceu os direitos
    anteriores. Precisamos
    continuar mobilizados na
    busca dos justos e
    merecidos ganhos,”
    salientou o presidente da
    Fenam, Cid Carvalhaes.

    Saiba o que mudou na MP, com o relatório aprovado na
    Comissão Mista:
    – Cria tabelas de
    remuneração específicas para
    jornadas de 20 ou 40 horas,
    – Reconhece a jornada de 20
    h/semanais e a
    possibilidade de contrato
    de trabalho de 40 horas,
    onde o vencimento básico
    dobra de valor,
    – Supressão dos
    dispositivos que criam a
    Vantagem Pessoal
    Nominalmente Identificada,
    – Retira o artigo sobre
    insalubridade e
    periculosidade, que
    determinava valores fixos.
    Com isso, fica mantido o
    pagamento desses benefícios
    com base em um percentual
    do vencimento básico, como
    já era garantido antes da
    MP.

    “Embora não tenhamos tido
    ganhos, evitamos prejuízos.
    Essa vitória, essa
    sedimentação de direitos, o
    reconhecimento por parte do
    Governo do seu erro
    grosseiro, o acolhimento
    por parte do Congresso
    Nacional das correções que
    se fizeram mostram que a
    mobilização é a forma mais
    significativa de pressão e
    conquista”, avaliou
    Carvalhaes.

    Tramitação

    A MP 568 transformou-se no
    Projeto de Lei de Conversão
    (PLV) 14/2012 e agora segue
    para análise e votação nos
    plenários da Câmara e
    Senado. Se aprovado,
    retorna para apreciação e
    sanção da presidente Dilma
    Rousseff. Antes disso, terá
    que aguardar outras sete
    medidas provisórias que a
    antecedem e aguardam
    votação nas casas
    legislativas.

    “A Fenam se vê muito
    satisfeita e cumprimenta os
    sindicatos que se
    mobilizaram contra a MP,
    como ocorreu no último dia
    12 de junho, de uma forma
    muito convincente, e também
    cumprimenta as outras
    entidades médicas, Conselho
    Federal de Medicina (CFM) e
    Associação Médica Brasileira
    (AMB), os docentes das
    universidades públicas e
    todos aqueles que se
    envolveram na questão”.
    (Fonte: Notícias da Fenam)www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20669:medicos-nas-ruas-alcancam-importante-vitoria-contra-a-mp-56812&catid=37:agencia-diap&Itemid=204

    *** UPA como corpo estranho no sistema público de saúde

    Nem unidade básica, nem hospital. Sem a presença comunitária de uma e sem a resolutividade de outro. Criada como solução eleitoreira para o desmonte do SUS do Rio agravado no governo de Cabral Filho, idéia foi vendida por Temporão, afilhado político de Cabral, para o governo federal. As UPAs recorrem, com muita frequência a intermediação de mão de obra, precarizando serviços públicos de saúde

    Porto Alegre
    Crise no SUS
    UPA – Corpo estranho na saúde pública

    Médicos do Conceição alertam
    para transferências para UPA

    Duas entidades que
    representam os médicos do
    Hospital Nossa Senhora da
    Conceição divulgaram nota
    oficial conjunta, nesta
    quarta-feira (11 de julho),
    alertando para os impactos
    negativos da possível
    transferência de
    plantonistas da emergência
    do hospital para atuar na
    Unidade de Pronto
    Atendimento (UPA), a ser
    inaugurada na zona norte de
    Porto Alegre. Sindicato
    Médico do RS (SIMERS) e
    Associação dos Médicos do
    Conceição (AMEHC) advertem
    que a medida, que já é
    cogitada internamente pela
    direção do GHC, agravará a
    estrutura de atendimento no
    serviço, que é o maior do
    Sul do País, e já sofre com
    a carência de 50% de
    profissionais.
    “Não somos contra deslocar
    plantonistas da emergência
    para a UPA, certamente isso
    qualificará o atendimento,
    mas não podemos desfalcar a
    equipe que já é reduzida
    para a demanda que temos”,
    justifica a vice-presidente
    do SIMERS, Maria Rita de
    Assis Brasil. As entidades
    denunciam o que chamam de
    “crise no GHC”, devido a
    atitudes dos gestores,
    indicados por critérios
    político-partidários, que
    têm gerado desorganização
    das áreas de assistência,
    incluindo emergência e
    demais áreas de internação
    (cirurgias e outros
    procedimentos). Além da
    possibilidade de reduzir o
    quadro de plantonistas para
    atender a UPA (cujo pessoal
    deve ser suprido pelo GHC),
    as entidades ressaltam a
    preocupação com as condições
    gerais de operação da
    instituição.

    Equipamentos para exames e
    diagnóstico estragam e
    demoram a ser consertados –
    restringindo o atendimento e
    prolongando a permanência de
    pacientes internados.
    Cogita-se terceirizar laudos
    de exames de imagem para
    uma empresa de fora do
    Estado. Há falta de
    especialistas para apoiar
    diagnósticos na emergência e
    a baixa remuneração tem
    dificultado o preenchimento
    de vagas para médicos.

    VEJA A ÍNTEGRA DA NOTA DAS
    ENTIDADES:
    CRISE NO GHC
    Os médicos do Grupo
    Hospitalar Conceição (GHC),
    reunidos em assembleia geral
    extraordinária em 9/7/2012,
    na sede do SIMERS,
    decidiram por unanimidade:
    1. Manifestar sua
    preocupação com os rumos da
    atual administração do GHC.
    2. Alertar a população para
    os riscos da transferência
    de plantonistas da
    emergência do Hospital
    Conceição para a UPA
    (Unidade de Pronto
    Atendimento), a ser
    inaugurada na Zona Norte da
    Capital, inviabilizando o
    atendimento que hoje já é
    caótico.
    3. Declarar-se em
    Assembleia Geral Permanente.

    A falta de profissionais,
    decorrente da remuneração
    insuficiente que não atrai
    candidatos às vagas
    existentes, agrava cada vez
    mais a sobrecarga de
    trabalho dos médicos.

    Fonte http://www.simers.org.br/medicos-do-conceicao-alertam-para-transferencias-para-upa-noticias-3519.html

    *** A precarização não é solução. Veja o que acontece em São Paulo. Faltam médicos no SUS.

    No paraíso das oscips e organizações sociais a falta de médicos persiste e prova que o modelo de intermediação de mão de obra precária para atividades fim no serviço público é falacioso. Sindicato exige que governo paulista crie carreira de médico. Leia abaixo:

    “O Ministério Público recebeu
    denúncia relacionada a falta
    de médicos e baixa
    qualidade dos serviços
    prestados na região, em
    especial, em relação ao
    Hospital Geral de
    Guaianazes. A queixa foi
    encaminhada para a
    Secretaria de Estado da
    Saúde pelo promotor de
    justiça Arthur Pinto Filho.
    A Secretaria se manifestou,
    por meio de ofício assinado
    pelo coordenador de Saúde
    da Coordenadoria de Serviços
    de Saúde, reconhecendo o
    problema. Em sua análise,
    são instituições que exigem
    reposição ágil de
    profissionais, já que são
    unidades de média e alta
    complexidade. A Secretaria
    expõe a dificuldade de
    manter seu quadro funcional,
    em razão do envelhecimento
    dos servidores, que acabam
    por se aposentar, e do
    mercado de trabalho “que
    estimula a migração de
    profissionais” para o setor
    privado, em razão de maior
    remuneração no setor.
    O que mais chama a atenção
    é o fato da Secretaria de
    Estado da Saúde de São
    Paulo, informar que está
    sendo “promovido amplo
    estudo com a participação
    da Procuradoria Geral do
    Estado, Casa Civil,
    Secretarias de Gestão,
    Fazenda e Planejamento, a
    fim de apresentar uma
    solução rápida para o
    problema de manutenção de
    médicos no âmbito da
    Secretaria. O grupo de
    trabalho foi criado pela
    Resolução CC número 4, de 9
    de janeiro de 2012”.
    Segundo a Coordenadoria de
    Serviços de Saúde da
    Secretaria, o trabalho deve
    ser concluído em breve. O
    resultado seria um projeto
    de lei a ser submetido ao
    governador Geraldo Alckmin
    para desenvolvimento de uma
    carreira específica para o
    médico, “visando corrigir
    distorções ocasionadas pela
    oferta na área de saúde do
    Estado, que estabelece a
    importância paga a partir
    da especialidade/área de
    atuação, localidade e tipo
    de atividade.”

    Fonte: http://www.simesp.org.br/imprensa.php?Ler-editoria;3790