Arquivos da Categoria: Ministério da Fazenda

Concursos públicos no Brasil: uma disparidade a ser pensada

Para pensar: concurso público do Ministério Público da União tem número muito elevado de inscritos. concursos para médicos, cada vez mais escassos no serviço público apresentam números irrisórios de inscritos. Aí surgem propostas mirabolantes: aumento de faculdades de medicina a todo custo, importação de médicos estrangeiros de qualquer parte do mundo e outros absurdos. Ninguém propõe oferecer aos médicos salários, cargos e salários similares a este concurso concorrido. E essa virtual e alegada falta de médicos está aí a persistir e prejudicar muitos brasileiros. Enquanto isso, no paraíso dos Ministérios Públicos, milhares batem à porta.

Leia:
Os dados ainda são preliminares, mas suficientes para apontar o concurso do Ministério Público da União (veja o edital) como o mais cobiçado do país em 2013. Pelo menos até agora. Balanço parcial divulgado pelo MPU mostra que, até o momento, foram registradas 349 mil inscrições para cargos de nível médio e 449 mil para analista. Ou seja, 798 mil inscrições – maior número registrado no país este ano. O total de postulantes, porém, só será conhecido após o dia 19 de abril, quando termina o prazo de pagamento da taxa de inscrição. Há expectativa de que o número de candidatos inscritos ultrapasse a marca de 1 milhão. Ao todo, são oferecidas 147 vagas imediatas, além de cadastro de reserva. A concorrência geral será acirrada: 5.428 por vaga. A demanda por cargo ainda não foi informada e será conhecida junto com o resultado final do processo de inscrição.
E confira:
http://www.observatoriosocial.org.br/conexaosindical/node/5847

Senador Paulo Paim fala sobre fator previdenciário

Paulo Renato Paim: Senador Paulo Paim fala sobre fator previdenciário – Portal R7 – http://videos.r7.com/senador-paulo-paim-fala-sobre-fator-previdenciario-nesta-terca-feira-10-/idmedia/4ffce9a36b712032a294d9d0.html (Enviado através do Seesmic http://www.seesmic.com)

Projeto de Lei propõe contribuição social das grandes fortunas para financiar o SUS

Todos os brasileiros preocupados com as precárias condições da saúde, desejam uma solução para o problema do financiamento. A erasurreição da CPMF encontra resistências e é impopular. A taxação das grandes fortunas para financiar o SUS é vista como uma saída honrosa e popular. E já existe projeto na Câmara que propõe sua criação.

Projeto de lei cria contribuição social das grandes fortunas para financiar saúde da população.

Está na página http://www.slideshare.net/aluizioassessoria/projeto-de-lei-4811-contribuio-social-das-grandes-fortunas-8963821

Projeto de lei 48/11 – Contribuição Social das Grandes Fortunas – Presentation Transcript Projeto de Lei 48/11 Criação da Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF), destinado à saúde pública http://www.draluizio.com.br/projetos Entenda o projeto: C ria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF). A arrecadação da contribuição exclusivamente para ações e serviços de saúde e o valor arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Saúde. O Projeto prevê que a União deverá aplicar na saúde, empenhado no ano anterior junto com a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) patrimônio milhões. Justificativas: C ombater a excessiva concentração de renda e riquezas que impera no nosso País. Além disso, o Brasil vive momentos difíceis no financiamento da saúde. Associar essas duas demandas nacionais é o que propõe esse projeto, visando também desonerar a maioria do povo brasileiro deste financiamento que, ressalte-se, já deu sua cota de sacrifício neste sentido, com a extinta CPMF. Benefícios para sociedade: – Contribuição para a melhoria do serviço público de saúde sem tributar a grande maioria E ssa iniciativa auxiliará na construção de uma sociedade brasileira mais democrática, combatendo a concentração de renda no país. Leia mais: http://agenciabrasil.ebc.com. 2011-04-13 / distribuicao-de-renda- contribui-para-maior- participacao-da-sociedade- em-decisoes-estrategicas-diz- Dados gerais: Data de 05/05/2011 Indefinido Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Projeto na íntegra : PL 48/2011 A realidade do SUS nos obriga a procurar mecanismos para garantir recursos financeiros para a saúde no Brasil”
http://www.slideshare.net/aluizioassessoria/projeto-de-lei-4811-contribuio-social-das-grandes-fortunas-8963821

Primavera da Saúde faz manifesto público em Brasília em defesa do SUS

Primavera da Saúde faz manifesto público em Brasília, em defesa do sistema público de saúde, da sua regularização e do seu financiamento. Nação espera atitude do Governo e do Congresso.
http://www.isaude.net/pt-BR/noticia/21244/profissao-saude/defensores-do-sus-vao-a-brasilia-pedir-mais-recursos-para-a-saude

Defensores do SUS vão à Brasília pedir mais recursos para a saúde

Ação faz parte do movimento Primavera da Saúde, que surgiu após a realização de ato público no Congresso Nacional

Representantes estaduais e municipais do Conselho Nacional de Saúde (CNS), membros da Frente Parlamentar da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM) fizeram uma manifestação hoje (27) em frente ao Palácio do Planalto, para pedir mais recursos para o setor. Inicialmente, a ideia era dar um abraço simbólico na sede da Presidência da República, o que não foi possível por causa da segurança no local.

A ação faz parte do movimento Primavera da Saúde, que surgiu após a realização de ato público no Congresso Nacional em favor da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, no final de agosto. ” Estamos com flores para levar à presidenta [Dilma Rousseff], dizendo que a sociedade brasileira compreende e está se somando a esse esforço de encontrar uma solução para o problema do subfinanciamento da saúde” , destacou o conselheiro e representante da Federação Nacional dos Farmacêuticos, Ronald Ferreira dos Santos. Ele é um dos que participariam do abraço simbólico no Palácio do Planalto.

Segundo Santos, há praticamente um consenso entre os atores sociais de que a saúde é uma das principais áreas problemáticas no país atualmente. Para ele, a regulamentação da Emenda 29, aprovada na semana passada na Câmara, servirá como uma oportunidade de apresentar uma solução concreta para a atual situação. ” Do orçamento federal de mais de R$ 1 trilhão, 3,9% vão para a saúde, enquanto para o sistema financeiro, para a amortização da dívida e para o pagamento de juros, são 44%. Há várias possibilidades [de financiamento para a saúde], mas que dependem de vontade política” , destacou.

O conselheiro e diretor da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), Pedro Tourinho, disse que é preciso sensibilizar os governantes brasileiros em relação à necessidade de melhorias na saúde pública. ” O SUS conta com menos de R$ 2 por dia por habitante para garantir saúde a todos os cidadãos. Uma internação sozinha custa mais de R$ 3 mil por dia. A gente olha e sabe que há problemas graves de gestão mas, se tivéssemos a melhor gestão do mundo, com o dinheiro que temos, não daríamos conta, não seria suficiente” , disse.

Dinheiro para financiar saúde pode sair das grandes fortunas

O SUS afunda-se em crise, com problemas de financiamento, gestão, precarização e corrupção. O futuro do SUS está em questão. Há necessidade de definir uma fonte de financiamento. Muitos defendem uma reencarnação da CPMF. Mas outra idéia entra no palco: o imposto sobre grandes fortunas. Leis o artigo abaixo.
http://www.cut.org.br/destaques/21273/taxar-as-grandes-fortunas-para-viabilizar-a-ec-29
Taxar as grandes fortunas para viabilizar a EC 29

24/09/2011

Em artigo publicado pela Folha de S. Paulo neste sábado, presidente da CUT defende cobrança sobre fortunas e heranças para financiar a saúde pública

Escrito por: Artur Henrique, presidente da CUT

A discussão em torno da emenda constitucional 29 e da necessidade de ampliar as verbas para a saúde pública traz mais uma boa oportunidade de reapresentarmos a proposta de uma reforma tributária digna do nome, que torne progressiva a estrutura dos impostos no país.

Para tal desafio, precisaremos implementar alguns instrumentos, dentre os quais vale destacar aqui a criação de um imposto sobre grandes fortunas, heranças e propriedades.

Existem no Brasil, segundo dados de consultorias privadas, 155 mil pessoas com pelo menos R$ 1 milhão prontos para serem investidos no mercado financeiro. Elas compõem a face mais visível de uma riqueza que provavelmente é muito maior do que essa e, portanto, ainda mais concentrada do que os números fazem parecer.

Muito desse dinheiro não paga imposto, ao contrário do salário. Distribuição de lucros e dividendos, por exemplo, são dedutíveis de tributação no Brasil desde 1995. Enquanto isso, o trabalhador que conquista participação nos lucros e resultados da companhia paga IR sobre essa parcela. Está evidente a diferença de critério.

A remessa de dinheiro para o exterior sem tributação -essa faceta misteriosa, mas da qual ninguém duvida, de nossa injustiça fiscal- impede a sociedade brasileira de dimensionar quantos recursos produzidos aqui poderiam melhorar a oferta de serviços públicos e políticas sociais.

Esqueçamos por ora que parte desse cenário deveria compor a crônica policial, se não fosse a existência da lei 9.249/1995, que extingue a punibilidade de crime contra a ordem tributária. É preciso deixar claro que não se trata aqui de perseguir ricos, mas sim de cobrar que façam parte do jogo.

 
Se os ricos, como se convencionou dizer, de fato não deveriam sentir vergonha de sua condição, então que se apresentem sem os benefícios fiscais de que dispõem, em nome de um país socialmente justo.

É preciso também diferenciar os impostos sobre as atividades produtivas de suas empresas -sim, eles existem- de suas fortunas pessoais. Os primeiros, além de serem distribuídos por toda a sociedade na forma de preços, não são moral e civicamente o sacrifício máximo a perdoar a ausência dos demais.

A saúde pública brasileira precisará, segundo o governo, de R$ 30 bilhões adicionais por ano para viabilizar a EC 29. Uma das fórmulas mais modestas de imposto sobre grandes fortunas, entre tantas já propostas, daria conta do recado: 1,5% de alíquota média anual sobre patrimônios que ultrapassassem 8.000 salários mínimos. Assim, já teríamos o dinheiro necessário.

A recente recusa da Câmara em aprovar a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) mostra que a tarefa não é simples. A CSS iria incidir apenas sobre cidadãos que ganham mais do que o equivalente ao teto da Previdência Social (R$ 3.691). Isso representa aproximadamente 5% dos que trabalham.

Embora parte desse público não deva ser considerado rico, a proposta da CSS, de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS), aponta para o conceito de progressividade tributária. Esse detalhe, nada desprezível, foi ocultado pela imprensa.

Sabe-se que, recentemente, um grupo de milionários franceses e o bilionário investidor norte-americano Warren Buffett vieram a público pedir que seus governos aumentem a taxação sobre eles.

Bondade, espírito cívico? Talvez. Mas a iniciativa sem dúvida mostra que eles sabem ser mais vantajoso ter uma parcela um pouco menor numa sociedade de economia mais dinâmica e com melhores condições de vida.

Publicado originalmente na Folha de S. Paulo do dia 24/09/2011

Aposentados: Governo apresentará alternativa ao Fator Previdenciário

Em reunião realizada na quinta-feira (2), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, se reuniu com representantes dos trabalhadores e aposentados para discutir alternativas ao fator previdenciário.

Embora ainda não tenha sido definido o que substituirá o instrumento, houve consenso de que é necessário construir uma alternativa que possibilite a extinção do fator, segundo informou o Ministério da Previdência Social.

 

Para debater essas alternativas, outra reunião deve ser realizada. O assessor especial da Secretaria Geral da Presidência da República, José Lopes Feijó, vai detalhar uma proposta para apresentar aos aposentados no próximo encontro.

 

Alternativa

 

Como esperado, o debate avançou no sentido de negociar a fórmula 85/95 – na qual as mulheres poderiam se aposentar sem redução no seu benefício, desde que alcançasse o total de 85 pontos, quando somado o tempo de contribuição previdenciária e a sua idade. Para os homens, o resultado dessa soma teria de ser 95.

 

O presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Artur Henrique da Silva Santos, afirmou que o sindicato é favorável a discutir o fim do fator previdenciário a partir da implantação dessa fórmula.

 

Ele ainda ressaltou que, se não houver avanço nas negociações, as centrais devem pressionar para derrubar o veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda aprovada pelo Congresso que acabou com o fator previdenciário.

 

Os representantes de outras centrais, como o secretário geral da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Francisco Canindé Pegado, e o presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Wagner Gomes, por outro lado, se posicionaram contra a fórmula, defendendo a criação de uma nova alternativa para o fator.
http://www.segs.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=39859:-governo-apresentara-as-centrais-sindicais-alternativa-ao-fator-previdenciario&catid=45:cat-seguros&Itemid=324

Pesquisas de opinião dizem que brasileiros repudiam CPMF

16/03/2011 – 13h17

Pesquisa Ibope mostra que 72% são contra volta da CPMF

MÁRIO SÉRGIO LIMA
DE BRASÍLIA

volta da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) para ajudar a financiar a saúde no país é desaprovada por 72% dos brasileiros, indica pesquisa do Ibope divulgada nesta quarta-feira pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).

Ao todo, 20% das pessoas aprovam a volta da cobrança e o restante não sabe ou não comentou.

O levantamento mostra, porém, que o conhecimento da população acerca do tributo ainda é reduzido.

Apenas 37% dos entrevistados sabiam responder o que é a CPMF. O questionamento só pode ser levado adiante após a explicação sobre do que se tratava a contribuição.

Governadores já pediram a volta do tributo ou a criação de uma contribuição semelhante para financiar as despesas com saúde. A presidente Dilma Rousseff já acenou positivamente para esse debate.

Contudo, a pesquisa da CNI mostra que a população brasileira não só é contrária à volta da CPMF como 67% discordam em algum grau da criação de um novo tributo com objetivo de melhorar os serviços de saúde.

De acordo com 75% dos entrevistados, a CPMF é um imposto injusto porque afeta as pessoas independente da renda, e 63% dos entrevistados a creditam que a recriação da CPMF poderá provocar uma alta nos preços.

Na opinião dos brasileiros, o governo já arrecada o suficiente. Para 87% dos entrevistados, a carga tributária é considerada elevada ou muito elevada. Para 79% dos pesquisados, a percepção é de que o valor dos impostos está aumentando.

Na mesma pesquisa, o Ibope perguntou aos entrevistados sobre a percepção deles a respeito da qualidade dos serviços públicos.

De 12 serviços apresentados, apenas quatro –fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água, iluminação pública e educação superior– foram aprovados.

Da mesma forma, 81% dos entrevistados apontaram que, em vista da quantidade de impostos que são cobrados, os serviços públicos deveriam ser melhores e 82% acreditam que o governo já arrecada muito e não precisa aumentar impostos para melhorar os serviços públicos.

Para 81% dos brasileiros, a má qualidade dos serviços públicos é responsabilidade mais da má gestão dos recursos do que da falta deles.

A pesquisa CNI-Ibope foi realizada entre 4 e 7 de dezembro de 2010 com 2.002 pessoas em 140 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o grau de confiança de 95%.

http://m.folha.uol.com.br/poder/889474-pesquisa-ibope-mostra-que-72-sao-contra-volta-da-cpmf.html

Isenção de imposto de renda sobre adicional de férias aprovado em Comissão.

27/08/2009  15h51
Trabalho aprova isenção do Imposto de Renda para o abono de férias
Saulo Cruz
Paulo Rocha deixou explícito na CLT que o abono de férias não tem natureza salarial.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) a determinação de que o abono de férias não tem natureza salarial e está isento do Imposto de Renda. O abono é o valor recebido quando o trabalhador “vende” uma parte do período de repouso a que tem direito. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), ao Projeto de Lei 6756/06, do deputado Vicentinho (PT-SP). O relator deixou explícita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43) a natureza do abono e sua isenção do IR.Também acrescentou na CLT a determinação de que o abono de férias não constitui base de incidência de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.Antecipações salariaisA proposta original prevê o parcelamento das antecipações salariais pagas voluntariamente pelo empregador ou em decorrência de negociação coletiva quando, somadas à remuneração, o valor exceder os limites de isenção do Imposto de Renda. De acordo com Vicentinho, com a incidência do IR, boa parte desses benefícios vão para a tributação, frustrando os trabalhadores.Paulo Rocha, no entanto, argumenta que tais abonos – como acréscimos por produtividade ou participação nos lucros, por exemplo -, já são isentos de qualquer tributação.A isenção, segundo ele, está prevista na Lei 10.101/00, razão pela qual ele retirou o termo “abonos” de artigo da CLT a fim de que um mesmo assunto não seja tratado em mais de uma lei e, dessa forma, “venha a ocasionar interpretações diversas”.Dessa forma, o relator entendeu que a melhor solução seria prever na CLT o que, segundo ele, já constitui entendimento dos tribunais superiores, como a não incidência de Imposto de Renda sobre o abono salarial.TramitaçãoDe caráter conclusivo, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta é o PL-6756/2006.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=139165
20090819122930_20090819_nms_008scmed.jpg

Posted by Wordmobi

BANCO NÃO PODE RETER SALÁRIO DE TRABALHADOR.

A Prefeitura de Juiz de Fora depositou na tarde de sexta-feira (20/03/2009), o parcela salarial correspondente à complementação salarial dos servidores públicos estaduais cedidos ao município. Ao arrepio do contrato que transfere o pagamento dos servidores para o Banco do Brasil, a Prefeitura efetuou o depósito no Banco Itaú. O Banco Itaú produziu um endividamento de um certo número de servidores públicos. Para esses, o depósito na conta do Banco Itaú transformou-se em um pesadêlo. O Banco impunemente descontou empréstimos e parcelas de cheque especial, alegando situação contratual, sem qualquer cerimônia. Essa prática é conhecida do Banco Itaú. A despeito de decisões judiciais anteriores contrárias a essa prática desumana, o Banco Itaú a mantém.

Os parcos salários dos servidores públicos são retidos pelo gigante financeiro sem qualquer consideração à natureza alimentícia da remuneração dos servidores e de suas famílias. Houve quem recebesse trinta reais, feito o brutal desconto a despeito da liquidação de parcelas de dívidas. Essa liquidação não tem data certa, depende de quando é efetuado o pagamento. Tendo sido o pagamento, por obra e graça da Secretaria Municipal de Saúde, efetuado na sexta-feira, os servidores penalizados não puderam procurar as agências bancárias para tentar algum ressarcimento ou estorno. E o Banco Itaú não dispõe de qualquer outro mecanismo que possa corrigir, por meio de telefone ou meio eletrônico, essa injustiça gritante. A medida desumana visa colocar os servidores endividados contra a parede e obrigá-los a negociar com o banco em situação de completa desvantagem, diante da ameaça à própria sobrevivência originada pela retenção do salário (todo ou parte) para pagar parcelas de dívidas.

Enquanto os servidores estaduais municipalizados aguardam que a Prefeitura cumpra o seu acordo com o Banco do Brasil, espera-se que os gerentes do Banco Itaú e os demais responsáveis por esse desconto, tenham humanidade e consideração e, ao menos, avisem o dia em que será efetuado o desconto ou aceitem renegociar a dívida sem ameaçar a sobrevivência digna dos servidores públicos.

Abaixo transcrevemos duas matérias que permitem questionar a legalidade da atuação do Banco Itaú e, mesmo, a possibilidade de reivindicar indenização pelos danos morais e materiais decorrentes dessa prática lesiva.

Jornal digital

JuridWeb Fonte: secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhejornal&ID=24709

30/06/2006

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

Fonte: STJ

O Banco do Brasil (BB) terá de pagar indenização a cliente que teve retido o salário depositado por empregador em conta mantida na instituição para pagamento de dívida de cheque especial. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça gaúcho.

No recurso, o banco ao STJ alegava ter apenas exercido direito regularmente reconhecido em contrato e não haver ilegalidade na retenção dos valores depositados em conta-corrente com saldo negativo, pois se trataria de uma operação simples de crédito e débito. Esse recurso especial não foi admitido por decisão individual do relator, ministro Humberto Gomes de Barros.

Contra essa decisão, o BB recorreu novamente à Turma, com agravo regimental. Nele, alegou que o dano moral a que foi condenado só seria cabível em caso de haver conseqüências externas ao fato, o que não teria sido comprovado.

O ministro Gomes de Barros, no entanto, manteve seu entendimento, no que foi seguido à unanimidade pela Turma. Afirma o ministro que, “mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral”.

O ministro citou precedentes do STJ que justificam a vedação a tal apropriação, decorrente do fato de a remuneração ter caráter alimentar, o que a torna imune a essas constrições.

Processo: Ag 425113

30/06/2006

1999 – 2009 © JURID Publicações Eletrônicas

Todos os direitos reservados.

quinta, dia 1º

novembro de 2007

Notícias

Cobrança ilegal

Banco não pode reter salário automaticamente para cobrar dívida

Por Marcelo Piazzetta Antunes

Prática por demais comum por parte das instituições financeiras, o desconto, quando do depósito, de salários e outros rendimentos do correntista a fim de saldar eventuais dívidas contraídas junto ao banco, vem sendo maciçamente rechaçado pelos tribunais pátrios, inclusive pela Corte Superior, ainda que tal dedução esteja prevista contratualmente.

Entre os diversos princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, vem cada vez mais ganhando importância o princípio da dignidade da pessoa humana, que impõe a tutela dos cidadãos sob a ótica de sujeitos de direitos, como seres dotados de direitos e garantias fundamentais, sem as quais não há como se falar em vivência digna.

Assim, dentre as diversas prescrições legais que decorrem deste princípio, merece ser destacada a atribuição de natureza alimentar às verbas percebidas a título de salário ou outros rendimentos, o que significa dizer que esta remuneração é legalmente reconhecida como imprescindível para a subsistência do indivíduo, e, por isso, recebe um tratamento jurídico diferenciado, sendo absolutamente impenhorável para qualquer fim, salvo para pagamento de pensão alimentícia.

Todavia, em que pese esta proteção que o Direito confere aos rendimentos dos cidadãos, comumente verifica-se que, assim que os mesmos são recebidos e depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, os bancos imediatamente retêm o valor necessário para solver eventual débito havido junto à instituição, e, para tanto, valem-se do contrato assinado pelo correntista, o qual geralmente contém uma cláusula permitindo esta dedução automática.

Ocorre que este contrato apresenta alguns defeitos, um deles é que, por se tratar de um contrato de adesão (contrato pré-elaborado que impede discussões substanciais acerca das cláusulas), o indivíduo sequer tem conhecimento de que está permitindo esta retenção e, além disto, a cláusula permissiva do desconto direto é considerada nula de pleno direito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; ademais, a natureza alimentar do salário, por visar, conforme já mencionado, a proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, não pode ser renunciada contratualmente, conquanto é verba inerente à regular subsistência da pessoa, e esta condição nunca pode ser abdicada.

Em razão disto, os tribunais estaduais e também o Superior Tribunal de Justiça têm dado ganho de causa aos correntistas, entendendo que o depósito dos valores não retira a natureza alimentar da renda e, com isto, declarando que a retenção do salário para solver a dívida do cliente junto ao banco, ainda que isto encontre amparo contratual, é completamente ilegal. De outra forma, merece ser ressaltado que há tribunais entendendo pela limitação desta impossibilidade de desconto automático dos rendimentos, estipulando um máximo de 30% sobre os rendimentos depositados para que as instituições retenham para pagar os débitos.

Outra questão de suma importância refere-se à abrangência deste entendimento jurisprudencial, pois a imensa maioria das decisões cuidou de casos relacionados a trabalhadores contratados sob o regime celetista ou funcionários públicos, pairando a dúvida acerca dos rendimentos dos profissionais liberais e demais empreendedores.

Em que pese os tribunais ainda não terem se manifestado de forma contundente a este respeito, entendemos que a remuneração destes profissionais também merece o mesmo tratamento dos celetistas e funcionários públicos, em razão de que a norma legal que fundamenta as decisões judiciais favoráveis aos trabalhadores (art. 649, IV, CPC) é bastante abrangente e prescreve que, além dos salários, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Além do mais, ainda que não houvesse tal disposição, como acima afirmamos, o profissional precisa ter seu rendimento protegido (ainda que parcialmente, como no caso do teto de 30% sobre o qual se permite a retenção), em razão de que não importa o regime jurídico de sua profissão, uma parte da renda certamente é imprescindível para a sua subsistência, devendo ser amplamente tutelada como forma de lhe garantir a subsistência, preservando-se sua dignidade.

Diante disto, as instituições financeiras que queiram cobrar as suas dívidas devem se valer de outros meios que não a retenção automática da remuneração dos seus clientes, conquanto este ato mostra-se judicialmente reconhecido como abusivo e contrário à boa-fé que deve reger as relações privadas, cabendo aos cidadãos evitar que este tipo de retenção ocorra ou, caso já tenha havido, procurar o Judiciário para se ver ressarcido de eventuais danos materiais e/ou morais eventualmente sofridos.

Marcelo Piazzetta Antunes é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 1º de novembro de 2007.

Fonte:http://www.conjur.com.br/2007-nov-01/banco_nao_reter_salario_automaticamente

Technorati : , , , , , , , , ,
Del.icio.us : , , , , , , , , ,

SINDICATOS PROTESTAM CONTRA JUROS ALTOS.

A política de juros estratosféricos dos economistas e banqueiros do COPOM e do Banco Central tem sido alvo de questionamentos de políticos, sindicalistas e até muitos setores do PT. A antipatia contra a política de juros deriva da percepção de seus danos à renda, ao poder de compra e à estabilidade financeira de milhões de brasileiros. As centrais sindicais Força Sindical e Nova Central Sindical dos Trabalhadores realizaram um ato público de protesto. Tiveram suficiente criatividade para organizar uma ''sardinhada'' na frente do Banco Central. O deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, presente à manifestação declarou que "A idéia é mostrar aos conselheiros do Banco Central que essa será a situação do povo brasileiro se os juros não baixarem".


publicado em 11/12/08

Centrais sindicais fazem ‘sardinhada´ em frente ao BC e pedem redução de juros

A Força Sindical e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores realizaram hoje (10) manifestação em defesa da queda da taxa básica de juros, a Selic. Os manifestantes seguiram em passeata do Congresso Nacional até o Banco Central (BC), onde promoveram uma “sardinhada”. Segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, a sardinha é o símbolo da miséria.

“A idéia é mostrar aos conselheiros do Banco Central que essa será a situação do povo brasileiro se os juros não baixarem”, afirmou. A última reunião do ano do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central começou ontem (9) e termina hoje no fim da tarde, quando será anunciada a taxa básica de juros.

A expectativa dos analistas de mercado é que o colegiado mantenha a Selic em 13,75%. Mas os manifestantes pedem que os juros diminuam em dois pontos percentuais, passando para 11,75%.

Segundo o presidente da Força Sindical, para que a população possa consumir mais, o governo precisa sinalizar que o país está seguro diante da crise financeira internacional. “Se nós pudéssemos sair de 13,75% e passar para 11,75%, a sociedade iria entender que o país está bem, iria comprar e nós poderíamos salvar o primeiro trimestre de 2009.”

Participantes da passeata exibiram faixas pedindo a queda dos juros e a saída do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, do cargo. Para Paulinho da Força Sindical, “se o Brasil entrar em recessão, a situação de Meirelles fica insustentável”.

Fonte: Agência Brasil

http://www.kbaweb.com.br/analise/cnpl/webmanager/index.php?idnews=941&&qstr=3

Technorati : , , , , , , , , , , ,
Del.icio.us : , , , , , , , , , , ,