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JUSTIÇA GARANTE SIGILO PROFISSIONAL DE FICHAS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS.

FAX SINDICAL – 25 DE OUTUBRO DE 2017

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

Ref.: CRMMG garante na Justiça respeito ao sigilo profissional de fichas de atendimento e prontuários médicos. Ministério Público queria fim do sigilo profissional médico. 

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MINAS GERAIS OBTÉM VITÓRIA NA JUSTIÇA CONTRA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

A Justiça derrotou a pretensão do Ministério Público de obter, no prazo de dez dias e sem autorização de pacientes ou responsáveis, acesso irrestrito a prontuários e fichas médicas de pacientes. Se essa pretensão do MP fosse aceita, o sigilo profissional estaria reduzido a nada.

Está se estabelecendo, já há longa data, um histórico de conflitos entre o Ministério Público e a classe médica, com vários desdobramentos. Sentença recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre – o mesmo que julga os recursos contra as sentenças do juiz Sérgio Moro), confirma a primeira instância da Justiça e diz que a chefia tem poder para permitir conduta de cumprimento diferenciado da jornada de trabalho. A sentença diz claramente:

“Porém, além de a própria legislação acima citada permitir a conduta de cumprimento diferenciado da jornada de trabalho quando autorizado pela chefia (e mesmo a conduta não autorizada só é punível com advertência e, somente se reiterada, com demissão), tenho, também, que o próprio Direito Administrativo está sofrendo alterações significativas diante da sua filtragem constitucional, ou seja, da sua interpretação à luz da Constituição, em especial pela incidência do já não tão novo princípio da Eficiência (art. 37), instituído em 1998.”

A matéria pode ser conferida em https://faxsindical.wordpress.com/2017/10/09/medicos-absolvidos-de-acusacao-de-nao-cumprir-carga-horaria/

Contudo a questão não fica apenas aí.

É sabido que a Constituição de 88 ampliou enormemente os poderes do Ministério Público, tornando-o, de fato, um quarto poder, que tantas vezes se sobrepõe ao Executivo e ao Legislativo.

Esse poder tem sido usado para atrair a simpatia da opinião pública em questões que envolvem escândalos de corrupção, mas por outro lado, não nos tornou um país mais seguro, não tendo contido a violência nas ruas, os assaltos que a todos assustam, a proliferação gigantesca do tráfico de drogas de todos os tipos, a multiplicação dos homicídios e o armamento e empoderamento de facções criminosas.

No caso da classe médica, que, até o presente, não se alinha entre a bandidagem e a marginália, o MP não tem sido condescendente. E, em mais uma ofensiva, tentou violentar o sigilo profissional dos prontuários médicos.

A decisão judicial foi favorável ao CRMMG, que havia sido questionado pelo MP de Minas Gerais.

A informação pode ser conferida em https://faxsindical.wordpress.com/2017/10/10/justica-impede-que-ministerio-publico-viole-sigilo-profissional-de-prontuarios-medicos/

“Uma sentença favorável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) ratificou a validade da Resolução CFM nº 1.605/2000, que proíbe ao médico revelar, sem o consentimento do paciente, o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

A ação civil pública partiu do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG) objetivando que o CFM orientasse os médicos, direções de diversos tipos de serviços e os CRMs para atenderem às requisições do MP de, no prazo de dez dias, entregar prontuários médicos e papeletas de atendimento de pacientes, dispensando-se qualquer autorização dos pacientes ou de seus familiares.”

Com isso está mantido o sigilo profissional, que é uma garantia para profissionais e pacientes e que está e continua a ser protegido por lei e por princípios éticos, sem que a prepotência do poder possa violentá-lo de modo discricionário ou arbitrário.

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Ministério Público, valerioduto tucano e ativismos

.        Fax Sindical.       .08/01/2013 De:  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG Data:08 de janeiro de 2013 ……………………………………………………………………………………………………………….. O Ministério Público mineiro seu ativismo e o valerioduto tucano. ……………………………………………………………………………………………………………….. Em um regime democrático, a vida pública torna-se colocada em questão a cada momento e ninguém, nenhuma classe de pessoas, desde que envolvida com assuntos e ações de interesse público e receba seus salários de cofres públicos estará isenta da exposição a debates e questionamentos. Não há autoridade que, individualmente, possa se isentar dessas discussões. E, se pudesse, isso não ocorreria em uma sociedade democrática.   O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, órgão do Poder Executivo goza de benéfica autonomia. Normalmente seus chefes são profissionais de carreira indicados em lista triplica pelo próprio quadro de promotores de Justiça. Situação que evita a presença de pessoas estranhas àquele ramo do serviço público em postos de gestão e tomada de decisões. Situação bem salutar e diversa daquela que encontramos em outras áreas do serviço público, como, por exemplo, a saúde. Em Minas, o Poder Executivo é há décadas controlado pelo mesmo grupo político, o tucanato mineiro e aecista. Sabemos que a política anda em toda parte e há lições ainda a serem tiradas do lado político do polêmico julgamento da Ação Penal 470, o popular “mensalão”. Cinco anos antes desse mensalão houve um outro, laboratório desse segundo, e que envolveu dinheiro público em grande quantidade. Apesar de sua importância e antecedência ainda não foi a julgamento espetacular, nem no Supremo, nem nas outras instâncias e nem na grande e rica mídia. Sobre esse primeiro e ainda impune mensalão, conhecido como “valerioduto tucano” assistimos polêmicas e discussões. Agora mais uma, ao começar o novo ano. O Ministério Público de Minas Gerais  entra em ruidosa polêmica com a revista Carta Capital, de circulação nacional. As atitudes do Ministério Publico de Minas Gerais há muito geram apreensão e parecerem sugerir para muitas pessoas falta de isenção na condução de seus assuntos, os quais, supõe-se que deveriam ser isentos. Lembramos do caso Novojornal, de BH, que ocorreu no processo eleitoral de 2010, que resultou no “empastelamento” daquele órgão de comunicação que era, naquele momento, rara voz independente em meio à unanimidade de vozes mediáticas de extração comum tucana e aecista. Em Juiz de Fora, um caso emblemático houve quando um representante do Ministério Público, o Dr. Rodrigo Barros, chamou a si tarefa que ele deveria cobrar do então prefeito, Custódio Mattos, do PSDB. A tarefa era a fiscalização administrativa e trabalhista da carga horária de servidores públicos municipais, claramente responsabilidade do prefeito.  Mas o digno representante do Ministério Público assumiu ruidosamente esse papel, com direito a cobertura midiática. Essa atitude revelou que o promotor, esquecendo questões comesinhas das relações trabalhistas, assumiu o desgaste político em nome do prefeito, que, candidato à reeleição, foi claramente poupado e nem foi oficialmente cobrado por sua ineficiência no caso, que poderia cheirar a improbrobidade. Obviamente esse ativismo político permite às pessoas questionarem uma hipotética ou desejável isenção de seus autores.  Agora vamos a mais essa polêmica, a do gordo e volumoso valerioduto tucano mineiro, velho de 15 anos, há 5 nas gavetas do STF, por onde correram rios de dinheiro público, e que rende essa nova polêmica. Leia (os trechos citados entre “”” correspondem às matérias e seus links correspondentes são citados para consulta) : “”” *MP-MG ACUSA CARTA CAPITAL DE FORJAR DOCUMENTO (…) O Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), Joaquim José Miranda Júnior, acusa a revista de forjar documento reproduzido em reportagens relacionadas ao chamado mensalão mineiro (ou tucano) (…) FONTE: http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/89500/MP-MG-acusa-Carta-Capital-de-forjar-documento-MP-MG-acusa-Carta-Capital-forjar-documento.htm “”” Este conflito já teve e terá desdobramentos. Redator-chefe da Carta Capital: MP MG terá de provar que revista forjou documentos Leia em Redação Comunique-se a resposta do editor chefe da excelente revista Carta Capital: “”” Depois de revelada a acusação por parte do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), de que a Carta Capital teria forjado documento para produzir matéria referente ao mensalão tucano, o redator-chefe da revista, Sergio Lirio, rebateu as críticas e afirmou, em texto publicado no site do veículo, que as informações questionadas pelo órgão foram baseadas em arquivos “obtidos com fontes seguras”. O jornalista sugeriu que o MP-MG terá de enfrentar a Justiça, caso mantenha o posicionamento contra Carta Capital. “O autor de acusação tão grave terá de provar em juízo suas palavras”, afirmou. O posicionamento do redator-chefe está no ar desde a tarde dessa quarta-feira, 2. Nele, o profissional garante que a equipe está tranquila com o jornalismo praticado pela revista e, sem citar nomes, lamenta a relação de parte da imprensa com o bando do contraventor Carlinhos Cachoeira. “Carta Capital não publica fichas policiais nem documentos falsos, não acusa sem provas, não transforma bandidos em heróis da pátria, não se associa a meliantes da estirpe de Carlinhos Cachoeira nem recorre aos serviços de arapongas (que se converteram nos verdadeiros ‘repórteres investigativos’ de Brasília). Não fazemos parte deste clube e é patético o afã de tentar nos misturar a esta gente”, argumenta o número 2 da redação da publicação comandada por Mino Carta. Lirio ainda citou a função da mídia que se divulga como “isenta e independente”. Para ele, setores da imprensa aceitaram como verdade inquestionável a narrativa do ex-governador mineiro, Eduardo Azeredo (PSDB), de que não houve o mensalão tucano durante a campanha na qual tentou reeleição em 1998, quando foi derrotado por Itamar Franco, então no PMDB. Assim como no caso do PT, o operador do esquema fraudulento envolvendo peessedebistas teria sido comandado pelo publicitário Marcos Valério. Reportagem “De volta à origem”, de Leandro Fortes, usou documento forjado, segundo Ministério Público de Minas Gerais; matéria rendeu capa da Carta Capital Confira a íntegra do texto de Sergio Lirio: ”Mensalão tucano” Quem acusa tem de provar Leio por aí que o Ministério Público de Minas Gerais acusa Carta Capital de forjar documentos do processo do “mensalão tucano”. Repito: a revista teria sido acusada pelo MP mineiro de criar e publicar papéis falsos de uma ação judicial, segundo os relatos na internet. O autor de acusação tão grave terá de provar em juízo suas palavras. Aos sites que se apressam em reproduzir a “informação” sem ouvir a revista, lembro que Carta Capital não publica fichas policiais nem documentos falsos, não acusa sem provas, não transforma bandidos em heróis da pátria, não se associa a meliantes da estirpe de Carlinhos Cachoeira nem recorre aos serviços de arapongas (que se converteram nos verdadeiros “repórteres investigativos” de Brasília). Não fazemos parte deste clube e é patético o afã de tentar nos misturar a esta gente. O jornalismo de esgoto corre por outras bandas. Quanto ao processo do “mensalão tucano”, a exemplo do episódio da famosa Lista de Furnas, mais uma vez fica claro o poder de quem se esforça para desmoralizá-lo. E, desta feita, impressiona a participação do MP mineiro nesta empreitada. A Lista de Furnas também foi descrita como falsa. Até hoje, aliás, o ex-governador e deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB) usa este argumento (a de que a lista foi forjada) para responder a textos que descrevem como o valerioduto funcionava em seu quintal. Parte da mídia “isenta e independente” repete a tese de Azeredo para ver se cola. Mas uma perícia do Instituto de Criminalística da Polícia Federal comprovou que a lista não foi adulterada e que as assinaturas são verdadeiras. A reportagem de Leandro Fortes, como de hábito, baseou-se em documentos obtidos com fontes seguras, participantes ativos do esquema que serviu de laboratório para a tecnologia de caixa 2 desenvolvida pelo publicitário Marcos Valério de Souza e mais tarde adotada pelo PT. Estamos absolutamente tranquilos. “”” E mais, a repercussão no Novojornal: “”” Atentado contra Carta Capital: Advogado apresenta sua defesa Arrolado na representação de Gilmar Mendes contra Carta Capital, Dino Miraglia apresenta à Polícia Federal defesa acompanhada de 86 provas Se o que pretendia o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ao representar contra a revista Carta Capital era intimidar, o resultado obtido foi outro. Conhecido pela sua maneira pouco ortodoxa de agir, Gilmar Mendes nesta ousada iniciativa contra a liberdade de imprensa, em claro proveito das prerrogativas de sua função, causou uma situação inusitada. No procedimento instaurado pela Polícia Federal para apurar possíveis irregularidades na lista publicada por Carta Capital,acabou-se comprovado que os documentos por ele contestados eram verdadeiros, e mais, trouxe à tona um Relatório da Polícia Federal que comprovam que o próprio STF tinha conhecimento deste fato. O advogado arrolado por Gilmar Mendes, Dino Miraglia informou a Novojornal que embora todos os 86 documentos juntados em sua defesa tenham como origem procedimentos judiciais, a Procuradoria Geral da República, a quem será remetido o investigado pela Polícia Federa, terá agora um dossiê completo das atividades do grupo criminoso que vem operando infiltrado nas instituições democráticas do Poder de Minas Gerais. Onde se prova que os documentos eram verdadeiros: http://anexo.novojornal.com/91968_1.pdf “””. E leiam ainda a resposta do Ministério Público de Minas Gerais dada ao site Comunique-se, conforme o link http://portal.comunique-se.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=70545:ministerio-publico-nega-ter-acusado-carta-capital-de-forjar-documento&catid=3:imprensa-a-comunicacao-&Itemid=20 Dizem que a acusação refere-se “apenas” a um documento, conforme se pode deduzir da leitura abaixo: “””  Ministério Público nega ter acusado Carta Capital de forjar documento Redação Comunique-se Em nota enviada ao Comunique-se na tarde desta quinta-feira, 3, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) negou que tenha acusado a revista Carta Capital de publicar matéria sobre o mensalão tucano com base em documento forjado. No mês passado, em contato com a equipe do impresso, o órgão afirmou que na publicação houve a “reprodução” de conteúdo “absolutamente inidôneo” e “forjado”. Veja a íntegra da nota enviada pelo MP-MG à redação do Comunique-se e o ofício enviado pelo órgão à Carta Capital: Prezado senhor Anderson Nogueira Scardoelli, subeditor do portal Comunique-se, Sobre matéria recentemente publicada pelo portal Comunique-se, o Ministério Público de Minas Gerais afirma que em nenhum momento acusou a revista Carta Capital de forjar documentos. Segue abaixo inteiro teor do ofício n.º 108/2012-SCI-PGJ, cujo objetivo foi alertar os responsáveis pela publicação sobre a existência de um documento falsificado, no qual foi incluída, de forma inidônea, a assinatura de um dos membros desta Instituição. É quanto a essa falsificação que foi solicitada a instauração de inquérito policial. Para o Ministério Público de Minas Gerais, é imprescindível que os fatos sejam apurados e os responsáveis pela divulgação de documentos inverídicos sejam identificados. Estamos à disposição para mais informações, reafirmando o respeito do Ministério Público de Minas Gerais pelos trabalhos da imprensa e do portal Comunique-se, bem como pelo trabalho de tão renomada e respeitável revista como a Carta Capital. Atenciosamente, Superintendência de Comunicação Integrada Ministério Público de Minas Gerais — Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2012. Prezado Editor da Carta Capital, Sobre a matéria De volta à origem, publicada pela Carta Capital em 14 de novembro deste ano, informamos o seguinte: Na página 26, fala-se de “auto de apreensão”, onde também se encontra reprodução de assinatura do Promotor de Justiça Adriano Botelho Estrela. O referido documento, segundo levantamentos preliminares, apresenta-se absolutamente inidôneo, forjado, possivelmente, a partir do auto de apreensão verdadeiro, de folhas 1.183 e seguintes dos autos n.º 0024.08181165-5, da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Neste processo, consta o verdadeiro auto de apreensão levado a efeito pela Polícia Civil, cujo documento não há e nem poderia ter a assinatura do membro do Ministério Público, que desconhece o auto de apreensão citado na matéria. Diante dessa falsificação, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAOCrim), Promotor de Justiça Joaquim José Miranda Júnior, requisitou à Delegada de Polícia do Departamento de Falsificações e Defraudações de Belo Horizonte a instauração de inquérito policial, para que sejam apurados os fatos. — Ficamos à disposição para mais informações, se necessário. Atenciosamente, Miriângelli Rovena Borges Assessora de Imprensa Superintendência de Comunicação Integrada Ministério Público de Minas Gerais “”” ……………………………………………………………………………………………………………………………. O punitivismo rastaquera e a deterioração das instituições ……………………………………………………………………………………………………………………………. Publicado originalmente em http://marciomfelix.wordpress.com/2012/12/28/o-republicanismo-o-punitivismo-rastaquera-e-as-derrotas-ideologicas/ O “republicanismo”, o punitivismo rastaquera e as derrotas ideológicas 1. O STF e os ecos do “mensalão”   A derrota sofrida pela maioria dos réus da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal traz para o debate uma série de avaliações (nem sempre apropriadas) sobre as razões para o resultado, quase sempre fantasiosas. O que se percebe em parte do discurso do petismo é uma natural e legítima inconformidade com o resultado. No entanto, em geral elaborando um discurso que não aponta a verdadeira gravidade dos fatos ocorridos, ficando na periferia do problema. De outro lado, o discurso que ecoa na imprensa empresarial é de uma exaltação idealizada ao punitivismo, que transforma Joaquim Barbosa num Herói da Pátria, enquanto rotula Lewandowsky como leniente com a corrupção, num execramento gravíssimo de um Ministro da Suprema Corte que, daqui a dois anos, será chefe de um dos poderes da República. Do ponto de vista do PT, a crítica me parece legítima, mas insuficiente. Centra fogo na condenação sem provas de alguns dos réus e na alteração da orientação jurisprudencial como um sinal de que se trataria de um “julgamento de exceção”. Nesse ponto, a maioria de ministros do STF estaria participando de um movimento para derrotar o PT. E só isso. Ao final, em geral essa crítica cobra o mesmo rigor para casos futuros e uma certa promessa de que estarão de olho quando tucanos forem réus. Do ponto de vista da oposição, um discurso articulado a partir da imprensa exalta a punição dos “corruptos” como “um novo momento”, uma verdadeira redenção nacional. Os ministros do STF são elevados a heróis nacionais, em especial Joaquim Barbosa. As análises desse ponto de vista, no entanto, além de permeadas por um ufanismo um tanto boboca, são permeadas por uma raiva incontida: o objetivo maior não é exatamente o combate à corrupção, mas desmoralizar o “petismo”, propriamente dito. Em nome disso, nenhuma vírgula de crítica às opções do STF podem ser apontadas. Tais análises, no entanto, empobrecem o debate. O PT, especialmente, precisaria refletir melhor diante desse processo político e do processo judicial para amadurecer um projeto de relação com as instituições do país. Considerando que tem a Presidência da República há dez anos e, ao que tudo indica, a terá no mínimo pelos próximos seis – e que mesmo o dia em que deixar a Presidência, será a alternativa imediata a qualquer governo – falta ao PT, incrivelmente, reflexão mais clara sobre alguns aspectos da disputa política e a intervenção mais efetiva no jogo democrático. A crítica que o discurso médio petista faz aos ministros do Supremo, por exemplo, é risível, em especial quando tenta ignorar que, da composição atual da Corte, apenas três ministros são remanescentes dos governos anteriores: Celso de Melo (Sarney), Marco Aurélio (Collor) e Gilmar Mendes (FHC).   2 – As indicações de Lula para o STF   Lula foi o presidente sob o qual recaiu mais vezes a prerrogativa de indicar ministros da Suprema Corte em toda a história. Nem sempre acertou. Se por um lado, acertou quando indicou Ayres Brito (cuja passagem pelo STF não pode ser julgada apenas pelo “mensalão” que presidiu, o que seria um erro), Carmen Lúcia ou Lewandowski, ministros de posições corretas, progressistas e de esquerda, errou feio ao indicar César Peluso (que dentre outras marcas, foi pupilo de Alfredo Buzaid, Ministro da Justiça de Médici e “racionalidade jurídica” do arbítrio) e Menezes Direito (ligado à direita católica), dois dos mais conservadores ministros da história recente da casa. O caso de Joaquim Barbosa merece nota à parte. Joaquim tem uma trajetória pessoal exemplar. Homem estudioso, passou em concursos, estudou em algumas das instituições de ensino mais importantes do país e do exterior. Antes do Supremo, tinha uma produção consistente em temas constitucionais, em especial na questão das políticas afirmativas. Traz, em sua trajetória, uma rejeição em sua tentativa de virar diplomata apenas na fase da entrevista (quando a subjetividade entra em jogo e determina tudo), o que se pode concluir ter sido forte a incidência do racismo a lhe derrotar. Num momento em que Lula indicaria diversos ministros, Joaquim representava um enorme gesto, por ser negro e por elaborar justamente na área de políticas afirmativas. As críticas que tenho lido de algumas pessoas de que seria de direita são totalmente equivocadas e se amparam numa divisão esquerda-direita que não respeita um critério sério. Na realidade, Joaquim é de esquerda, acredita sinceramente numa sociedade mais justa, mas traz consigo posições “justiceiras” na área penal, em especial na questão do combate à corrupção, além de demonstrar uma visão distorcida de democracia. Como alguém com trajetória no Ministério Público, Barbosa reproduz aquilo que a própria instituição da qual é egresso prega: endurecimento do sistema penal, punição a qualquer preço, relativização do direito de defesa, com especial requintes de desprezo pelos advogados, dos quais Barbosa não esconde o tom de deboche. Assim como boa parte dos membros do Ministério Público, Joaquim se acredita “o verdadeiro representante dos anseios da sociedade”, o que lhe permite atropelar direitos individuais em nome dessa verdadeira “missão”. Sempre repito que Barbosa se parece muito com a ex-senadora Heloísa Helena, embora ocupe um espaço mais privilegiado, use um linguajar mais empolado e vista uma toga que lhe deu poder para atacar os “corruptos poderosos” com muito maior efetividade que a verborragia da hoje vereadora de Maceió, cujos minutos de relevância duraram dois ou três anos. No entanto, todos esses apontamentos em relação aos ministros indicados por Lula trazem um grave problema: Lula e sua equipe erraram tanto por qual razão? Bem sabemos que a estrutura da Casa Civil tem plenas condições de apresentar ao Presidente um perfil completo e detalhado de qualquer cidadão, em especial alguém pleiteando uma nomeação de tal monta. Todas essas pequenas observações que fiz não eram dados estranhos ao Presidente quando, ainda assim, optou por tais indicações. Se eram, temos um grave problema operacional. Se não eram, realmente, temos um grave problema político, em especial nas nomeações dos perfis claramente conservadores, como Peluso e Menezes Direito. No caso de Barbosa, poderia se alegar que depois de nomeado, o “Batman” surpreendeu a todos e enveredou para caminhos não imaginados. Ainda assim, tal “ingenuidade” não chega a ser aceitável, já que não estamos falando da indicação de um membro de um conselho universitário, exatamente. Claramente faltou um critério a Lula para as indicações ao Supremo. Ao nomear perfis tão díspares, alguns deles claramente “do outro lado”, do ponto de vista ideológico, possivelmente tenha optado por utilizar tais indicações para “pagar contas” com aliados ou simplesmente “fazer gestos”. Nenhuma das hipóteses é aceitável em se tratando da composição da Suprema Corte, onde algumas das decisões mais centrais da democracia ocorrerão e onde um ministro será, por décadas, as vezes, uma das pessoas mais poderosas da disputa política do país.   3 – As indicações de Dilma   Já Dilma teve, até aqui, a iniciativa de indicar três nomes ao STF (estando já aberta a possibilidade de um quarto, com a aposentadoria de Ayres Brito). Ao contrário de Lula, ela até agora se utilizou, aparentemente, de um critério comum nas nomeações de Rosa Weber, Luiz Fux e Teori Zavaschi, já que os três compunham tribunais superiores (a primeira o TST, os outros dois o STJ). Assim, haveria no critério de Dilma a opção por nomear ministros de perfil supostamente mais técnico, evitando a controvérsia gerada, por exemplo, pela nomeação claramente mais “política” de Toffoli, último da era Lula. Nessa toada, Dilma aponta para uma tentativa de nomear “profissionais”, figuras menos identificadas com qualquer posição política prévia. Embora mais coerente, não deixa de estar equivocada. Primeiro, porque o Supremo não deve ser considerado o “último degrau da magistratura”, onde chegariam aqueles ministros dos Tribunais superiores mais capacitados ou mais “articulados”, como Fux tem procurado demonstrar que foi em sua corrida para chegar ao Supremo. A Suprema Corte deve expressar a diversidade das trajetórias no mundo do Direito, alternando magistrados de carreira com egressos dos MP e da advocacia. Qualquer critério que restrinja a apenas um setor das carreiras jurídicas a composição do STF lhe tornará uma corte homogênea demais, perdendo seu sentido. Mas o maior dos equívocos de Dilma repete o de Lula.   4 – O erro comum nas indicações ao STF: o burocratismo sob o nome de “republicanismo”   Um dos debates mais distorcidos que sempre se repete a cada novo ministro do Supremo a ser sabatinado pelo Congresso é aquele que tenta criticar a nomeação quando ela é de alguém muito identificado com o Presidente da República, pessoal ou ideologicamente. Evidente que a Suprema Corte de um país não deve ser apenas o espaço para acomodar seus operadores jurídicos mais brilhantes, como já fizeram Collor com Francisco Rezek, FHC com Gilmar Mendes e Lula com Dias Toffoli (embora, nos três casos, se deva reconhecer a grande capacidade intelectual). Ainda assim, não há qualquer crime em um Presidente da República indicar alguém que lá defenda ideias próximas às suas. Ele deve buscar exatamente isso, a ideia é essa! Nos Estados Unidos, o sistema é exatamente igual ao nosso, sendo que lá os juízes membros são claramente identificados como liberais ou conservadores: isso faz parte do jogo democrático estadunidense, sem qualquer hipocrisia. Aqui parece que estamos sempre permeados por essa acusação de “partidarização”. Infelizmente, Lula e Dilma parecem, muitas vezes, ficarem reféns desse discurso, ecoado especialmente pela “grande” imprensa. Parecem preocupados, a cada nomeação (exceto na de Toffoli, claramente) provar que não estão nomeando um “companheiro”, mas um jurista “isento”, como se isso pudesse existir. A ideia de que um ministro do Supremo ideal seria algo próximo do “burocrata judicial eficiente” é não apenas de uma ingenuidade grave, mas uma posição superada por séculos de debate (o juiz que deveria apenas ser “a boca da lei” é um tipo ideal criado por Montesquieu em 1748). Curioso, aliás, que alguns tentem justificar essa busca da isenção como sendo “republicanismo”, já que a ideia do juiz boca-da-lei é algo derrotado exatamente pelo debate político contemporâneo, pelas mais notórias repúblicas, como a dos EUA. Lula teve a rara chance de terminar seus oito anos de governo nomeando a maioria dos ministros do STF. Como dito, abriu mão de conformar uma maioria claramente progressista, garantindo, inclusive, a manutenção de tal composição para além de sua passagem pela Presidência. Manter uma maioria progressista no STF mesmo por longos anos após uma eventual saída do PT do Governo é algo importantíssimo para a disputa de longo prazo na sociedade brasileira, uma oportunidade que não deveria ser desprezada. Após a saída do PT (e um dia isso ocorrerá), boa parte de seu legado poderá ser mantido (ou não) a partir da maioria da Suprema Corte. Algumas votações importantes para a democracia brasileira ocorreram no STF nos últimos anos (Raposa do Sol, União Homoafetiva), assim como algumas derrotas, também (como a manutenção da impunidade prevista na Lei da Anistia). Logo, a “maioria progressista” ocorre apenas em alguns temas. Falta uma maioria clara no STF, comprometida com um projeto de esquerda numa perspectiva mais complexa e de longo prazo. No entanto, o problema está longe de se resumir às condenações da referida ação penal 470. Elas se concentram, principalmente, na incapacidade de fazer um balanço consistente do que aconteceu até aqui e do que virá pela frente.   5 – Os outros erros do PT na forma de “jogar o jogo”   Um dos pontos já mencionados por algumas vozes importantes do debate próximo ao PT como sendo um grande equívoco das análises “oficiais” diante do julgamento do “mensalão” é a incapacidade de produzir uma autocrítica diante dos episódios, por mínima e simbólica que seja. Uma das defesas, aliás, é totalmente equivocada, a de que não teria ocorrido compra de votos de congressistas, mas “apenas caixa dois”, como se isso também não fosse uma prática a ser merecedora de punição. Mas o problema segue: o petismo está contaminado, de uns anos para cá, por uma postura de total adesão ao que podemos chamar, grosso modo, por “punitivismo”. Isso se expressa nos discursos da maioria de seus dirigentes relevantes. Diferentemente de períodos mais longínquos, onde o PT tinha uma posição diferenciada nas temáticas de segurança pública e sistema penal, aos poucos as opções do PT foram sendo hegemonizadas pela mesma lógica da “lei e da ordem”, de um punitivismo rastaquera, que despreza e por vezes até ataca os direitos humanos. Tal deslocamento de posição foi ocorrendo em especial a partir dos anos 2000, quando o PT ganhou a eleição presidencial e quando passou a buscar vitórias eleitorais majoritárias a qualquer preço, em cada estado ou cidade. Atualmente, qualquer candidato a Prefeito do PT defende que a segurança pública também é tema de responsabilidade do Prefeito. Boa parte defende guardas municipais armadas. A barbárie sofisticada das câmeras de vigilância espalhadas pela cidade (quem ainda não leu “1984”, o faça) é tema também superado dentro do PT, embora seja, a meu ver, uma das grandes derrotas da civilidade do século XXI. Muitos são os casos em que segurança pública é a prioridade de candidatos petistas a prefeito. Nada mais equivocado, diga-se. Nas iniciativas legislativas, o PT parece também bastante entrosado com essa postura de endurecimento de penas, criação de novos tipos penais, mudanças no sistema processual para facilitar punições. Só nos últimos dias, vimos a iniciativa da “Nova Lei Seca”, que tenta, especificamente para a questão do álcool, rasgar a Constituição e o Código de Processo Penal. A proposta de Osmar Terra (PMDB-RS), que pode voltar a endurecer a política de drogas, ameaça passar com apoio quase unânime do Congresso. Para cada problema difícil de resolver, nossos legisladores e Governo atacam com nova lei penal. Com o silêncio anuente ou mesmo a operação militante da bancada do PT no Congresso. Viramos punitivistas, possivelmente por medo de debater francamente com a opinião pública ou talvez porque tenhamos sido tomados pelo conservadorismo, simplesmente. Tudo isso, no entanto, complica em muito a conjuntura atual. O PT não parece saber muito bem elaborar respostas ao que acontece no debate político do país. Parece não saber bem como se relaciona com alguns temas importantes da democracia brasileira. Como os critérios para indicação de um Ministro do Supremo, por exemplo. Afinal, estamos falando das “novas estrelas” do jogo político do país. Então, Dilma seguirá errando nos seus critérios? O “novo punitivismo” vai no mesmo sentido. Um dos maiores problemas do julgamento do “mensalão” está justamente na condenação sem provas, na interpretação extensiva para condenar os réus, no cerceamento do direito de defesa, na aplicação de penas elevadas e desproporcionais, no encarceramento de réus por alguns crimes cuja prioridade não deveria ser essa, mas a restituição dos desvios aos cofres públicos. Nada disso, no entanto, é debatido em profundidade pelo discurso petista, que parece mais preocupado em denunciar um golpe de estado próximo ou um “Supremo a serviço da direita”. Nada mais frágil e nada mais improdutivo em relação ao futuro. Enquanto isso, o punitivismo parece tomar conta da Suprema Corte, controla as iniciativas do Legislativo e até mesmo do Ministério da Justiça, com sua “nova lei seca”, com uma Polícia Federal que adora espetacularizar suas investigações, sem se preocupar com as consequências na intimidade dos acusados. O que se percebe, portanto, é que o conservadorismo ataca por todos os lados, mesmo pelas frentes controladas pelo “petismo”. Aspectos importantes da disputa política de um país, que é a disputa cultural da sociedade, aquela que se dá no longo prazo, sobre o “legado” de um período, parece que não é compreendida por parte importante dos dirigentes do PT e do Governo Federal. Que daqui a alguns anos poderão deixar a Presidência da República com uma Suprema Corte controlada pelo conservadorismo, leis penais mais duras e um cenário asfaltado para um longo reinado conservador, legitimado por uma sociedade que não terá sido, ao longo dos anos de governo petista, disputada para um projeto humanista. Que os erros de análise sejam meus, assim espero.

Ministério Público, política e valerioduto tucano

O Ministério público do Estado de Minas Gerais, órgão do Poder Executivo goza de benéfica autonomia. Normalmente seus chefes são profissionais de carreira indicados em lista triplica pelo próprio quadro de promotores de Justiça. Situação que evita a presença de pessoas estranhas àquele ramo do serviço público em postos de gestão e tomada de decisões. Situação bem salutar e diversa daquela que encontramos em outras áreas do serviço público, como, por exemplo, a saúde. Em Minas, o Poder Executivo é há décadas controlado pelo mesmo grupo político, o tucanato mineiro e aecista. Sabemos que a política anda em toda parte e há lições ainda a serem tiradas do lado político do polêmico julgamento da Ação Penal 470, o popular “mensalão”. Cinco anos antes desse mensalão houve um outro, laboratório desse segundo, e que envolveu dinheiro público em grande quantidade. Apesar de sua importância e antecedência ainda não foi a julgamento espetacular, nem no Supremo, nem nas outras instâncias e nem na grande e rica mídia. Sobre esse primeiro e ainda impune mensalão, conhecido como “valerioduto tucano” assistimos polêmicas e discussões. Agora mais uma, ao começar o novo ano. O Ministério Público de Minas Gerais entra em ruidosa polêmica com a revista Carta Capital, de circulação nacional.

As atitudes do Ministério Publico de Minas Gerais há muito geram apreensão e sugerem falta de isenção na condução de seus assuntos. Lembramos do caso Novojornal, de BH, que ocorreu no processo eleitoral de 2010.

Em Juiz de Fora, outro caso emblemático houve quando um representante do Ministério Público, o Dr. Rodrigo Barros, chamou a si tarefa que ele deveria cobrar do então prefeito, Custódio Mattos, do PSDB. A tarefa era a fiscalização administrativa e trabalhista da carga horária de servidores públicos municipais, claramente responsabilidade do prefeito. Mas o digno representante do Ministério Público assumiu ruidosamente esse papel, com direito a cobertura midiática. Essa atitude revelou que o promotor, esquecendo questões comesinhas das relações trabalhistas, assumiu o desgaste político em nome do prefeito, que, candidato à reeleição, foi claramente poupado e nem foi cobrado por sua ineficiência no caso.

Agora vamos a mais essa polêmica, a do gordo e poupudo valerioduto tucano mineiro, com cinco anos de evolução e que rende essa nova polêmica. Leia (os trechos citados entre “”” correspondem às matérias e seus links correspondentes são citados para consulta) :

“”” *MP-MG ACUSA CARTA CAPITAL DE FORJAR DOCUMENTO
(…)
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), Joaquim José Miranda Júnior, acusa a revista de forjar documento reproduzido em reportagens relacionadas ao chamado mensalão mineiro (ou tucano)
(…)
FONTE: http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/89500/MP-MG-acusa-Carta-Capital-de-forjar-documento-MP-MG-acusa-Carta-Capital-forjar-documento.htm “””

Este conflito já teve e terá desdobramentos.

Redator-chefe da Carta Capital: MP MG terá de provar que revista forjou documentos

Leia em Redação Comunique-se a resposta do editor chefe da excelente revista Carta Capital:

“”” Depois de revelada a acusação por parte do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), de que a Carta Capital teria forjado documento para produzir matéria referente ao mensalão tucano, o redator-chefe da revista, Sergio Lirio, rebateu as críticas e afirmou, em texto publicado no site do veículo, que as informações questionadas pelo órgão foram baseadas em arquivos “obtidos com fontes seguras”.

O jornalista sugeriu que o MP-MG terá de enfrentar a Justiça, caso mantenha o posicionamento contra Carta Capital. “O autor de acusação tão grave terá de provar em juízo suas palavras”, afirmou. O posicionamento do redator-chefe está no ar desde a tarde dessa quarta-feira, 2. Nele, o profissional garante que a equipe está tranquila com o jornalismo praticado pela revista e, sem citar nomes, lamenta a relação de parte da imprensa com o bando do contraventor Carlinhos Cachoeira.

“Carta Capital não publica fichas policiais nem documentos falsos, não acusa sem provas, não transforma bandidos em heróis da pátria, não se associa a meliantes da estirpe de Carlinhos Cachoeira nem recorre aos serviços de arapongas (que se converteram nos verdadeiros ‘repórteres investigativos’ de Brasília). Não fazemos parte deste clube e é patético o afã de tentar nos misturar a esta gente”, argumenta o número 2 da redação da publicação comandada por Mino Carta.

Lirio ainda citou a função da mídia que se divulga como “isenta e independente”. Para ele, setores da imprensa aceitaram como verdade inquestionável a narrativa do ex-governador mineiro, Eduardo Azeredo (PSDB), de que não houve o mensalão tucano durante a campanha na qual tentou reeleição em 1998, quando foi derrotado por Itamar Franco, então no PMDB. Assim como no caso do PT, o operador do esquema fraudulento envolvendo peessedebistas teria sido comandado pelo publicitário Marcos Valério.

Reportagem “De volta à origem”, de Leandro Fortes, usou documento forjado, segundo Ministério Público de Minas Gerais; matéria rendeu capa da Carta Capital

Confira a íntegra do texto de Sergio Lirio:

”Mensalão tucano”

Quem acusa tem de provar

Leio por aí que o Ministério Público de Minas Gerais acusa Carta Capital de forjar documentos do processo do “mensalão tucano”. Repito: a revista teria sido acusada pelo MP mineiro de criar e publicar papéis falsos de uma ação judicial, segundo os relatos na internet. O autor de acusação tão grave terá de provar em juízo suas palavras.

Aos sites que se apressam em reproduzir a “informação” sem ouvir a revista, lembro que Carta Capital não publica fichas policiais nem documentos falsos, não acusa sem provas, não transforma bandidos em heróis da pátria, não se associa a meliantes da estirpe de Carlinhos Cachoeira nem recorre aos serviços de arapongas (que se converteram nos verdadeiros “repórteres investigativos” de Brasília). Não fazemos parte deste clube e é patético o afã de tentar nos misturar a esta gente. O jornalismo de esgoto corre por outras bandas.

Quanto ao processo do “mensalão tucano”, a exemplo do episódio da famosa Lista de Furnas, mais uma vez fica claro o poder de quem se esforça para desmoralizá-lo. E, desta feita, impressiona a participação do MP mineiro nesta empreitada. A Lista de Furnas também foi descrita como falsa. Até hoje, aliás, o ex-governador e deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB) usa este argumento (a de que a lista foi forjada) para responder a textos que descrevem como o valerioduto funcionava em seu quintal. Parte da mídia “isenta e independente” repete a tese de Azeredo para ver se cola. Mas uma perícia do Instituto de Criminalística da Polícia Federal comprovou que a lista não foi adulterada e que as assinaturas são verdadeiras.

A reportagem de Leandro Fortes, como de hábito, baseou-se em documentos obtidos com fontes seguras, participantes ativos do esquema que serviu de laboratório para a tecnologia de caixa 2 desenvolvida pelo publicitário Marcos Valério de Souza e mais tarde adotada pelo PT. Estamos absolutamente tranquilos. “””

E mais, a repercussão no Novojornal:

“”” Atentado contra Carta Capital: Advogado apresenta sua defesa

Arrolado na representação de Gilmar Mendes contra Carta Capital, Dino Miraglia apresenta à Polícia Federal defesa acompanhada de 86 provas

Se o que pretendia o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ao representar contra a revista Carta Capital era intimidar, o resultado obtido foi outro. Conhecido pela sua maneira pouco ortodoxa de agir, Gilmar Mendes nesta ousada iniciativa contra a liberdade de imprensa, em claro proveito das prerrogativas de sua função, causou uma situação inusitada.

No procedimento instaurado pela Polícia Federal para apurar possíveis irregularidades na lista publicada por Carta Capital,acabou-se comprovado que os documentos por ele contestados eram verdadeiros, e mais, trouxe à tona um Relatório da Polícia Federal que comprovam que o próprio STF tinha conhecimento deste fato.

O advogado arrolado por Gilmar Mendes, Dino Miraglia informou a Novojornal que embora todos os 86 documentos juntados em sua defesa tenham como origem procedimentos judiciais, a Procuradoria Geral da República, a quem será remetido o investigado pela Polícia Federa, terá agora um dossiê completo das atividades do grupo criminoso que vem operando infiltrado nas instituições democráticas do Poder de Minas Gerais.

Onde se prova que os documentos eram verdadeiros:

Clique para acessar o 91968_1.pdf


“””.

E leiam ainda a resposta do Ministério Público de Minas Gerais dada ao site Comunique-se, conforme o link
http://portal.comunique-se.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=70545:ministerio-publico-nega-ter-acusado-carta-capital-de-forjar-documento&catid=3:imprensa-a-comunicacao-&Itemid=20

Dizem que a acusação refere-se “apenas” a um documento, conforme se pode deduzir da leitura abaixo:

“”” Ministério Público nega ter acusado Carta Capital de forjar documento

Redação Comunique-se

Em nota enviada ao Comunique-se na tarde desta quinta-feira, 3, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) negou que tenha acusado a revista Carta Capital de publicar matéria sobre o mensalão tucano com base em documento forjado. No mês passado, em contato com a equipe do impresso, o órgão afirmou que na publicação houve a “reprodução” de conteúdo “absolutamente inidôneo” e “forjado”.

Veja a íntegra da nota enviada pelo MP-MG à redação do Comunique-se e o ofício enviado pelo órgão à Carta Capital:

Prezado senhor Anderson Nogueira Scardoelli, subeditor do portal Comunique-se,

Sobre matéria recentemente publicada pelo portal Comunique-se, o Ministério Público de Minas Gerais afirma que em nenhum momento acusou a revista Carta Capital de forjar documentos. Segue abaixo inteiro teor do ofício n.º 108/2012-SCI-PGJ, cujo objetivo foi alertar os responsáveis pela publicação sobre a existência de um documento falsificado, no qual foi incluída, de forma inidônea, a assinatura de um dos membros desta Instituição.

É quanto a essa falsificação que foi solicitada a instauração de inquérito policial. Para o Ministério Público de Minas Gerais, é imprescindível que os fatos sejam apurados e os responsáveis pela divulgação de documentos inverídicos sejam identificados.

Estamos à disposição para mais informações, reafirmando o respeito do Ministério Público de Minas Gerais pelos trabalhos da imprensa e do portal Comunique-se, bem como pelo trabalho de tão renomada e respeitável revista como a Carta Capital.

Atenciosamente,

Superintendência de Comunicação Integrada

Ministério Público de Minas Gerais

Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2012.

Prezado Editor da Carta Capital,

Sobre a matéria De volta à origem, publicada pela Carta Capital em 14 de novembro deste ano, informamos o seguinte:

Na página 26, fala-se de “auto de apreensão”, onde também se encontra reprodução de assinatura do Promotor de Justiça Adriano Botelho Estrela. O referido documento, segundo levantamentos preliminares, apresenta-se absolutamente inidôneo, forjado, possivelmente, a partir do auto de apreensão verdadeiro, de folhas 1.183 e seguintes dos autos n.º 0024.08181165-5, da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Neste processo, consta o verdadeiro auto de apreensão levado a efeito pela Polícia Civil, cujo documento não há e nem poderia ter a assinatura do membro do Ministério Público, que desconhece o auto de apreensão citado na matéria.

Diante dessa falsificação, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAOCrim), Promotor de Justiça Joaquim José Miranda Júnior, requisitou à Delegada de Polícia do Departamento de Falsificações e Defraudações de Belo Horizonte a instauração de inquérito policial, para que sejam apurados os fatos.

Ficamos à disposição para mais informações, se necessário.

Atenciosamente,

Miriângelli Rovena Borges

Assessora de Imprensa

Superintendência de Comunicação Integrada

Ministério Público de Minas Gerais “””

Os que fazem lobby contra PEC37 esquecem-se das escutas ilegais

O lobby contra a PEC 37 e o silêncio em torno da central de escutas ilegais Publicado em 18-Dez-2012 Diante de todo o lobby contra a Proposta de Emenda Constitucional 37, que faz valer o que a Constituição manda e deixa claro que o Ministério Público não tem poder para investigar, vale ouvir o que acadêmicos e delegados têm a dizer. O Ministério Público vem alegando que, com a PEC 37, haverá mais impunidade. É pura retórica. A investigação é função constitucional da Polícia Judiciária, Federal e Estaduais. O jornal O Estado de S. Paulo ouviu os delegados e mestres em Direito Penal pela PUC-SP Milton Fornazari Junior e Bruno Titz de Rezende. Eles deixam claro: “A PEC 37 reafirma o que a Constituição já hoje estabelece e propiciará uma maior rapidez em uma das funções mais importantes do Ministério Público: processar criminalmente o autor do crime”. Esse é um ponto importante pouco abordado porque tem a ver com a imparcialidade. “O Ministério Público é parte no processo penal. Imagine-se o Ministério Público colhendo provas na investigação e, posteriormente, as utilizando para processar criminalmente o investigado: não há como ser imparcial. Assim, provas favoráveis à inocência do investigado podem ser desprezadas, fazendo que um inocente venha a ser preso injustamente”. “Também, a investigação realizada pelo Ministério Público não possui qualquer controle de outro órgão externo ou procedimento legal pré estabelecido, sendo verdadeiro retrocesso às conquistas da sociedade brasileira”, acrescentam. Escutas ilegais Enquanto fazem campanha para derrubar a PEC 37, um estranho silêncio é mantido. Eu me refiro à central de escutas telefônicas instalada na sede do comando da Polícia Militar de Presidente Prudente, no interior paulista. O órgão funcionava em uma parceria com o Ministério Público e, tudo indica, trabalhava com grampos ilegais. O grupo foi criado em 2006 pelo então secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto. Delegados e jornalistas estariam entre os alvos das escutas. A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo já protocolou pedido de instauração de inquérito na Delegacia Geral de Polícia para apurar o caso. A preocupação é que haja mais centrais de espionagem e que inocentes com telefones grampeados tenham morrido durante a guerra entre a polícia e o PCC. De fato, é uma pergunta muito importante: quantas mais dessas centrais existem? Quem as comanda? A quem servem e a quem estão subordinadas? Por que o governo tucano de Geraldo Alckmin e o Ministério Público se calam sobre o assunto? Por que não dão satisfações sobre essa gravíssima denúncia? Faltam muitas respostas. É preciso saber quem trabalha nelas; se são PMs, oficiais da reserva… Também é preciso saber quem as financia, quem as controla, quem as fiscaliza. E o mais importante: quais providências estão sendo tomadas em relação ao caso? C http://www.zedirceu.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=17086&Itemid=2 (Navegador Maxthon)

Sindicato x Prefeitura: Terceirização de atividade fim no serviço público sofre derrota no STF

. *** *** *** FAX SINDICAL *** *** *** .

Data: 24 de setembro de 2012.
De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.

Referência: Terceirização de atividade fim em estabelecimentos públicos de saúde sofre importante derrota no Supremo Tribunal Federal

Sindicato dos Médicos estuda medidas jurídicas para que decisão seja aplicada também em Juiz de Fora e cidades da Zona da Mata.

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Decisão do STF vai obrigar prefeitos a cumprirem a Constituição.

A terceirização de
serviço público municipal, promovida por várias prefeituras brasileiras, sofreu uma importantíssima e grave derrota e está com seus dias contados. Decisão da mais alta corte do país afirma que “os cargos inerentes aos serviços de saúde, prestados dentro de órgãos públicos, por ter a característica de permanência e de caráter previsível, devem ser atribuídos a servidores admitidos por concurso público”.

A terceirização, também conhecida como precarização, privatização ou “parceria”, permite a entrega de dinheiro público a entes privados (com ou sem fins lucrativos), principalmente as chamadas organizações sociais, para contratar pessoal para atividades fim em serviços públicos de saúde sem concurso público e efetuar compras de bens e serviços sem licitação. Brasil afora muitos escândalos tem sido anotados e noticiados a partir da atuação desses entes privados que açambarcam parcelas do serviço público e do governo.

No caso de Juiz de Fora, a atual administração municipal abriu as portas da precariedade. Isso se deu em duas frentes. A primeira recorrendo-se a contratos temporários de forma sistemática e excessiva. A segunda, pela intermediação de mão de obra em serviços públicos de saúde. Duas organizações sociais receberam duas UPAs na cidade. O Sindicato dos Médicos e o SINSERPU, que representa as outras categorias dos servidores públicos da saúde foram à Justiça contra isso. Uma terceira UPA, em obras, está prevista para ser terceirizada por uma outra entidade privada, sediada em outra cidade, mas vinculada a certos interesses locais.

As privatizações e terceirizações no serviço público tem despertado reações do movimento sindical em todo o Brasil. Por via política, de ações judiciais, de esclarecimento da opinião pública e por via administrativa, os sindicatos, o Conselho Nacional de Saúde e várias entidades da sociedade civil tem mostrado firme oposição a essa política. Defende-se, nesse caso, o cumprimento do que reza o Artigo 37 da Constituição, que é a realização de concursos públicos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida no dia 19 de setembro, determinou a proibição de contratação temporária de profissionais de saúde na rede municipal do Rio de Janeiro (RJ). Conforme a 2ª Turma da corte, a Prefeitura fluminense terá que demitir imediatamente os temporários e abrir concurso público para preenchimento das vagas.

Diz notícia veiculada no jornal “O Globo” do Rio de Janeiro:

“Na última quarta-feira, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um recurso do município contra ação movida pelo Sindicato dos Médicos que exige o fim da terceirização na saúde. A prefeitura já havia sido derrotada outras duas vezes.”

“A Segunda Turma acompanhou o voto de Cezar Peluso, dado em agosto, antes de o ministro se aposentar. Ele concordou com decisão anterior, que dizia que “os cargos inerentes aos serviços de saúde, prestados dentro de órgãos públicos, por ter a característica de permanência e de caráter devem ser preenchidos por concurso público”.

Na próxima sexta-feira, em reunião com o Ministério Público, a diretoria do Sindicato dos Médicos e representantes do segmento dos trabalhadores na Conselho Municipal de Saúde deverão se reunir com o Ministério Público estadual, estando na pauta da reunião essa importante decisão do Supremo.

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O Fax Sindical pode ser lido em https://faxsindical.wordpress.com

Escândalo em Juiz de Fora: propaganda eleitoreira paga com dinheiro público

Fax Sindical

06 de julho de 2012
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.

PROPAGANDA DO PREFEITO OFENDE CLASSE MÉDICA E MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

***   Em uma revista de propaganda distribuída pela Prefeitura de Juiz de Fora, no intuito de tentar convencer eventuais eleitores incautos de que vivemos no melhor dos mundos possível, podemos ver uma descarada mentira.

***   Embora a propaganda do prefeito seja vergonhosa e impunemente paga com dinheiro público, ela é ofensiva e enganosa quanto à classe médica.

***   Podemos ler na página 10 da referida revista textualmente: -“A classe médica também recebe aumento diferenciado.” Sabem todos os médicos municipais, o secretário Vitor Valverde e o prefeito Custódio são testemunhas, que isso é uma deslavada mentira!

***   E prossegue a peça publicitária do prefeito: “-49,92% de aumento na remuneração do médico – Saúde da Família e Comunidade. -Criação do adicional de incentivo à produtividade no plantão de urgência e emergência. – 58,19 % de elevação na remuneração dos médicos plantonistas.”

***   Embaixo aparece a foto de uma pessoa caracterizada como médica, com estetoscópio e jaleco branco, com ar envergonhado e sorriso tímido. Mas os médicos da Prefeitura não devem ter pudor, medo ou timidez para denunciar a verdade sobre esse desgoverno municipal.

***   Vamos à verdade dos fatos:

1 – O salário dos médicos municipais.

A prova mais contundente de que a propaganda de Custódio mente pode ser fornecida pela própria tabela salarial da Prefeitura. Nela médicos e dentistas são destacados não como carreiras, mas como simples linhas no rodapé.  Lá se lê o verdadeiro salário base do médico da prefeitura de Juiz de Fora. Mil e quatrocentos reais, que, subtraídos dos obrigatórios descontos previdenciários e tributários, caem a cerca de mil e trezentos reais. Menos que os três salários mínimos que a Lei Federal 3999/1961 estabelece como mínimo profissional para médicos e dentistas. 25% a menos que o nível superior da Prefeitura. Esse é o verdadeiro salário que Custódio não tem vergonha de pagar a um médico que faça concurso para a Prefeitura.

Os outros itens alardeados na revista de propaganda eleitoreira do prefeito candidato à reeleição, não se referem a salário, mas a penduricalhos concedidos a certas funções. E, ainda assim, os números são enganadores e maquiados. Reforça o argumento da propaganda enganosa o fato das escalas de serviço das unidades municipais de urgência e emergência estarem incompletas e lotadas de profissionais temporários e precários (terceirizados por intermediadores de mão de obra).

2 – A verdade sobre as relações trabalhistas entre a classe médica e a Prefeitura de Juiz de Fora.

O prefeito Custódio Mattos vai passar para a história da cidade com um recorde negativo. Nunca recebeu uma representação classista (leia-se sindicato) de médicos.

As negociações entre prefeitura e sindicato dos médicos acham-se rompidas. A prefeitura não revela intenção de negociar. A rejeição ao nome do prefeito na classe médica é grande.

Custódio é o pai da precarização do SUS em Juiz de Fora. Entregou serviços públicos de saúde ao governo de interesses privados e recorreu à famigerada intermediação de mão de obra para atividades fim no serviço público, desrespeitando o preceito constitucional de que cargos e funções no serviço público só podem ser preenchidos por concurso público (leia o Art. 37, incisos I e II, da Constituição).

***   Revolta a todos o excesso de propaganda feita pela Prefeitura de Juiz de Fora no rádio, na televisão e em jornais. Um gasto imenso. Enaltecem as obras eleitoreiras, feitas ao apagar das luzes do governo de Custódio Mattos. A propaganda tem o claro objetivo de beneficiar o prefeito nas eleições municipais, tentando vencer, pelo poder do dinheiro publico, as fortes rejeições que seu nome desperta em todas as classes.

***   Contrasta essa orgia de gastos com o desabastecimento sistemático de recursos humanos e materiais a que estão relegados os serviços públicos de saúde sob responsabilidade do município. Custódio Mattos não fez concursos públicos suficientes para a saúde, não teve conversa ou diálogo democrático com as classes que se desgastam, sob condições de insalubridade e estresse, para manter o funcionamento dos serviços públicos de saúde. Em resumo, desagradou e está impune, aguardando o julgamento das urnas.

***   O Fax Sindical também pode ser lido em http://telegramasindical.blogspot.com

Fax Sindical 951 MOBILIZAÇÃO PARA O 25 DE OUTUBRO AVANÇA EM MINAS E NO BRASIL – Movimento Médico reage a crise do SUS

Fax Sindical 951

Médicos do SUS param em 25 de outubro

A Comissão Nacional Pró-SUS anuncia os atos que deverão ocorrer em Brasília para respaldar o movimento nacional de indignação dos médicos do SUS, em 25 de outubro

Seg, 17 de Outubro de 2011

Médicos que atuam na saúde pública pretendem paralisar as atividades no dia 25 de outubro. A decisão foi tomada em Bra­sília, durante encontro de lideranças médicas ligadas a conselhos de medicina, sindicatos e associações médicas de todo o país.

“Os problemas do SUS continuam com uma série de impasses e desafios. Vemos improvisações e falta de  rumo.  O  quadro
 geral é  muito preocupan-te e precisamos nos posicionar”, declarou o 2º vice-presidente do CFM, coordenador da Comissão Nacional Pró-SUS, Aloísio Tibiriçá.

A articulação do movi-mento será feita pela comissão – que agrega o Conselho Federal de Medi­cina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam). Na reunião  de  5  de  agosto, que decidiu pela parali-sação, vários representan-tes estaduais dos médicos manifestaram desconten-tamento com as condições de trabalho na saúde pública.

Paralisação   – O Dia Nacional de Paralisação, 25 de outubro, será precedido de atividades organizadas pelos Estados e culminará com a presença das lideranças em Brasília para mobilizações no Congresso e no Ministério da Saúde, previstas para o dia 26.

Os itens da pauta nacional são: melhor remuneração, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), condições adequadas de trabalho, assistência de qualidade para a população, financiamento maior e permanente para o SUS e qualificação da gestão pública. Os Estados, por sua vez, poderão agregar lutas às suas pautas que atendam as especificidades regionais.

Fonte: Agência Brasil

SINDICATO DOS MÉDICOS DE MINAS GERAIS ANUNCIA PARALISAÇÃO E APOIO AO MOVIMENTO DOS MÉDICOS DO SUS

25 de outubro: médicos do sistema público de saúde em Minas Gerais vão parar no Dia Nacional de Protesto

Os médicos que trabalham no sistema público de saúde em Minas Gerais ( SUS, Fhemig e Ipsemg) irão paralisar os atendimentos eletivos (consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos agendados) no dia 25 de outubro, “Dia nacional de protesto dos médicos pela defesa da saúde pública”. O objetivo do movimento é chamar a atenção das autoridades para a necessidade de mais recursos para a saúde, qualidade na assistência à população e melhores condições de trabalho e remuneração para os profissionais.

No dia 10 de outubro, o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais realizou, em sua sede em Belo Horizonte, uma assembleia geral extraordinária para deliberar sobre o assunto, sendo decidido, por unanimidade, pela paralisação. O protesto não atingirá os setores de urgência e emergência dos prontos-socorros, hospitais e ambulatórios.

 Participaram da assembleia, além do presidente do Sinmed-MG, Cristiano da Matta Machado e diretores do sindicato, representantes do Conselho Regional de Medicina (CRMMG), da Associação Médica de Minas Gerais (AMMG),  da Federação Nacional das Cooperativas Médicas (Fencom) e da Federação Nacional dos Médicos (Fenam).

 Movimento nacional  

 O movimento dos médicos mineiros faz parte de um movimento de caráter nacional para chamar a atenção da sociedade e dos tomadores de decisão para a crise instalada na assistência em saúde na rede pública.

Os pontos balizadores do movimento são: melhor remuneração no SUS; financiamento maior e permanente para a saúde; assistência de qualidade para a população; gestão profissional; melhores condições de trabalho; plano de cargos, carreiras e vencimentos; carreira do estado, tabela do SUS e piso nacional para o médico.

 A coordenação nacional do movimento – que conta com representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Associação Médica Brasileira (AMB) e da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) –deixou a critério de cada estado decidir as ações de mobilização, sendo que a paralisação já foi definida em vários estados. O movimento tem o apoio da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), responsáveis por atendimento de 65% dos pacientes do SUS no país.

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A FENAM mobilizada em defesa do SUS e da dignidade médica

A FENAM anuncia sua mobilização e ações para o movimento de 25 de outubro. Confira na página
http://falamedico.wordpress.com/2011/10/17/mobilizacao-nacional-e-destaque-no-boletim-eletronico-da-comissao-nacional-pro-sus/

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Crise no SUS: Juiz de Fora- Prefeitura não faz concurso público e ignora princípio da isonomia

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*** URGENTE ***
SÁBADO, 08 de outubro de 2011
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De: SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
e Zona da Mata de Minas Gerais
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Assunto: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS MÉDICOS MUNICIPAIS E
MUNICIPALIZADOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

Na Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora – dia 10 de outubro às 19 horas e 30 minutos.

MÉDICOS DA SAÚDE DA FAMÍLIA DECEPCIONADOS COM NÃO PAGAMENTO DO
VENCIMENTO ANUNCIADO PELA PREFEITURA

Terceirizados da Saúde da Família estão frustrados e revoltados por não receberem aumento propagandeado pelo prefeito Custódio Mattos.

Os médicos terceirizados pela Prefeitura de Juiz de Fora para exercer
Atividade-fim em estabelecimentos públicos de saúde, usando com
intermediadora de mão-de-obra a instituição Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus. não receberam o aumento e retroativos anunciados
pela administração Custódio Mattos.

Apesar do anúncio em letras garrafais publicado na imprensa, os mais
de 40 médicos terceirizados por aquela instituição não receberam um único centavo a mais e nem retroativos.

De um só golpe a Prefeitura de Juiz de Fora conseguiu acabar com o dispositivo constitucional que dispõe que o acesso ao serviço público se dará por concurso público e quebrar o princípio da isonomia salarial. Tudo com a conivência do Hospital e Maternidade Terezinha de
Jesus, grupo que tem ligações com o Hospital Monte Sinai, que não
atende SUS e com a Faculdade de Medicina Suprema, famosa pelo alto
preço de suas mensalidades.

O assunto será debatido na Assembléia Geral Extraordinária dessa
segunda-feira, 10 de outubro, sendo portanto importante a presença dos
médicos terceirizados prejudicados.

Ainda estão em pauta:
1 – Reposição dos dias parados, que foram cortados pela administração
Custódio Mattos com a finalidade de reprimir o movimento legítimo da
categoria médica.
2 – Ações de terceirização de atividades-fim na área de urgência e
emergência e falta de concursos públicos para essa área carente de
profissionais.
3 – Ações judiciais do Sindicato dos Médicos contra a Prefeitura de
Juiz de Fora, decorrente da deterioração das relações trabalhistas entre as partes.

Ainda não há acordo entre o Sindicato dos Médicos e a Prefeitura de Juiz de Fora e o Prefeito Custódio Mattos, já em fim de mandato, nunca recebeu uma delegação da representação classista dos médicos, caracterizando má vontade em relação aos profissionais da Medicina que se sacrificam no serviço público municipal, por remuneração defasada e inadequada e sem uma carreira digna.

A Assembléia será dia 10 de outubro, 19 horas e 30 minutos, na Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora.
http://sindicatoexpresso.blogspot.com/2011/10/fax-sindical-urgente-948.html

Sindicato dos Médicos desmente oferta enganosa de emprego da Prefeitura de Juiz de Fora

FAX SINDICAL 927 – 04.08.2011

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DATA: 04 DE AGOSTO DE 2011
DE: SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA E ZONA DA MATA MG

Assunto: CRISE NO SUS EM JUIZ DE FORA – Sindicato desmente propaganda da Prefeitura que anuncia salário inexistente

Juiz de Fora – Urgente – SUS em crise.

ATENÇÃO Médicos municipais e municipalizados da Prefeitura de Juiz de Fora – ASSEMBLÉIA GERAL – dia 16 de agosto – 19 horas e 30 – na Sociedade de Medicina –

Juiz de Fora: Sindicato dos Médicos mata a cobra e mostra o pau!

Desmentimos, diante de quem interessar possa, o salário de 7.500 REAIS anunciado pela Prefeitura, em letras garrafais, pelos jornais.

Os verdadeiros vencimentos para médicos da ESF (saúde da família) para carga horária de 8 horas/dia, que serão controladas por biometria são:

1 – Médicos ex-Amac, precarizados por contratos temporários:
salário: 1476,00
Insalubridade: 131,00
adicional de extensão de jornada: 1476,00
adicional de resultados: 1400 ( aproximadamente)
dedicação exclusiva: 1900,00
Total bruto: 6388, 00
*Total líquido: 4.883,00

Médicos da ESF precarizados via terceirização pela ‘entidade’ HMTJ (Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus, sócia da prefeitura na precarização da UPA de Santa Luzia)
Salário contratual: 1361,98 ( salário base, assinado na carteira)
saldo devedor no mês(+): 0,41
ajuda alimentação: 70,00
insalubridade 20%: 109,00 adicional jornada: 1361,98
adicional de resultado: 1132,12
gratificação dedicação exclusiva: 1758,23
complementação: 500,00 Descontos de impostos INSS e IRRF e saldo devedor no mês anterior(-): 0,46
Total de proventos: 6293,72.
Total de descontos: 1240,72
*Total líquido: 5.053,00

A verdade é:
1 – Médico de saúde da família, servidor público do SUS, precarizado via contrato temporário – recebe no final do mês R$ 4.883,00. Por 40 horas semanais a serem controladas por biometria.
2 – Médico de saúde da família, servidor público do SUS, precarizado via terceirização – recebe no final do mês R$ 5.053,00. Por 40 horas semanais a serem controladas por biometria.
3 – Não existe na Prefeitura de Juiz de Fora, cargo, carreira ou concurso público que dê ao médico iniciante salário de R$ 7.500,OO reais.
5 – O vencimento básico inicial de um médico da Prefeitura de Juiz de Fora é R$ 1.476,00. Esse valor é bruto, sem descontos. 25% inferior ao nível superior da Prefeitura e menor que os três salários mínimos preconizados pela Lei Federal 3.999/1961 como piso salarial para médicos e dentistas.

Por tudo isso afirmamos com todas as letras: A ADMINISTRAÇÃO DE CUSTÓDIO MATTOS MENTE E ENGANA A CLASSE MÉDICA E A SOCIEDADE. Apelamos ao Sr. Custódio Mattos que negocie com o sindicato. Seja democrata. A ninguém interessa essa crise que se aprofunda sem luz no fim do túnel.

70 % da roubalheira é no dinheiro da Educação e da Saúde. 60 % dos réus são ou foram prefeitos

MOVIMENTO DOS MÉDICOS E DENTISTAS DA PREFEITURA DO RIO.

Cresce em todo o Brasil a reação de médicos contra a precarização dos serviços públicos de saúde. Ações individuais e de grupos organizados e atuação de sindicatos e outras entidades públicas se multiplicam em toda parte. Denúncias, pedidos de demissão individuais e coletivos, greves, boicotes, ações judiciais e manifestos públicos evidenciam uma crescente ação política associativa contra a precarização e o caos e em defesa da dignidade profissional.

RIO – Médicos e dentistas municipais fazem movimento com protesto público e processam prefeito

Informação do colega Marco Barcellos

28 de julho de 2011 19:13

Crise e descaso levam médicos da rede pública municipal a processar Prefeito e Secretário de Saúde

O Movimento SOS Saúde, dos médicos e dentistas da rede municipal, vai mover processo contra o Prefeito Eduardo Paes e o Secretário de Saúde e Defesa Civil, Hans Dohmann, responsabilizando-os pela crise no sistema de saúde pública do Rio de Janeiro, que tem acarretado sérios prejuízos ao atendimento da população.

A decisão foi tomada pela última assembleia do movimento, realizada no dia 27/7, no auditório do Hospital Miguel Couto. Os representantes das diversas unidades da rede que participaram do encontro entenderam que, desta forma, estarão resguardando a responsabilidade dos médicos e dentistas diante das dificuldades enfrentadas para atender os pacientes.A assembleia fez uma avaliação positiva do movimento, que teve início no ano passado, e hoje conta com a participação de todos os hospitais e diversos postos de saúde.

Foi constatado que a Prefeitura vem adotando uma política de assédio e coação aos diretores das unidades para que as AIHs não sejam feitas, inclusive, impondo que as direções abram sindicância contra os médicos que seguirem a orientação das assembleias. O documento, divulgado pelo governo e assinado por um Procurador do município com o objetivo de caracterizar o movimento como ilegal, foi reconhecido pela assembleia como instrumento arbitrário, que visa ameaçar os servidores, e que as respostas produzidas pelo SinMed e Cremerj cumpriram plenamente o papel de contestar todos os falsos argumentos apresentados por essa autoridade.

Além de ratificar os pontos aprovados no encontro anterior (disponíveis no site), a assembleia delegou ao comando do Movimento SOS a responsabilidade de analisar a proposta de iniciar uma operação padrão, a partir do cumprimento de todas as exigências do chamado exercício ético profissional.

Por ser complexa e exigir avaliação mais aprofundada, a proposta apresentada será incluída na pauta da próxima reunião do comando, na 3ª feira, dia 02/8, às 19 horas, na sede do SinMed. Lá, os seus representantes tentarão chegar a um consenso sobre como seria e o que seria essa operação, para só então apresentá-la na próxima assembleia, marcada para o dia 04/8, às 11h, no Hospital Miguel Couto.Os profissionais de saúde estão aguardando pelo agendamento de audiência já solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Jorge Felippe (PMDB), entendendo que com o fim do recesso parlamentar, em agosto, a participação do poder legislativo poderá reforçar ainda mais o movimento.

Na próxima assembleia, médicos e dentistas colocarão em pauta a organização do evento que será realizado na Praia de Copacabana, no dia 07/8 (domingo), a partir das 10 horas.

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AQUI COMEÇA A DESVALORIZAÇÃO DO MÉDICO E DO PROFESSOR. SETENTA POR CENTO DO DINHEIRO DESVIADO É DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE. SESSENTA POR CENTO DOS RÉUS SÃO OU FORAM PREFEITOS.

Cerca de 70% dos casos de desvio de dinheiro ocorrem nas áreas de Educação e Saúde, diz diretor da AGU

18/07 às 09h04 André de Souza (andre.renato@ bsb.oglobo.com.br)

BRASÍLIA – Educação e Saúde,
áreas de grande orçamento e
muitos repasses de pequeno
valor, são as grandes
responsáveis pelos desvios de
dinheiro público no Brasil.
É o que informa o diretor do
Departamento de Patrimônio e
Probidade da Advocacia Geral
da União (AGU), André Luiz de
Almeida Mendonça. Ele informa
não ter “dúvida em dizer que cerca 60 a 70% (dos desvios) se
refere a esse tipo de área”. No departamento que dirige,
são 110 pessoas trabalhando.
Desde 2009, quando a AGU
passou a ter um trabalho mais
sistemático de recuperação do
dinheiro público desviado, 8% dos valores questionados foram
devolvidos aos cofres da União.

Na semana passada,
retornaram aos cofres públicos
R$ 54,9 milhões do Grupo OK ,
do ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF). O valor é parte do
dinheiro desviado da
construção do Tribunal Regional
do Trabalho (TRT) de São Paulo,
no escândalo que ficou
conhecido como Caso Lalau. O próprio Mendonça reconhece
que falta muito para ser
recuperado, mas acredita que
houve avanços nesses últimos
dois anos. Ele também defende
uma justiça mais rápida, além de outras ações para reduzir o
prazo de devolução do dinheiro.
Ele lembra que, somadas todas
as etapas de apuração desde a
detecção de irregularidades
pelos órgãos de controle, o processo pode levar cerca de 17
anos.

O GLOBO: Hoje quais são as áreas que têm mais desvios?

Mendonça: Sem sombra de dúvida a área da Educação e da
Saúde pública. Eu agrego a
essas duas áreas o saneamento
básico, que de certa forma é
também uma área de saúde
pública.

O GLOBO: Essas são as áreas mais afetadas porque têm o
orçamento maior?

Mendonça: A questão do orçamento maior logicamente
que influi, mas são áreas em
que você pulveriza dinheiro.
Quando você trata por exemplo
de uma grande obra,
naturalmente várias pessoas vão estar em torno dela.
Quando você pulveriza o
dinheiro público, você dificulta
a fiscalização e até mesmo a
percepção de que você tem que
fiscalizar. Então nas pequenas obras, nos pequenos repasses, é
que nós encontramos o maior
fluxo de casos. Isso não
significa que um grande caso às
vezes não possa representar,
em quantidade monetária, várias pequenas
irregularidades. Mas cerca de
60% dos réus nos nossos
processos são prefeitos e ex-
prefeitos. Aí você vai vendo
essa pulverização a que me refiro, nos pequenos casos, nos
pequenos repasses.

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