Arquivos da Categoria: política médica

As artes do prefeito do Rio para fugir de suas responsabilidades na precariedade da saúde

Crise na saúde do Rio e suas responsabilidades políticas omitidas

O julgamento da ação penal 470, o popular mensalão, os elevados ministros da mais alta corte de Justiça do país deram a conhecer, a quem interessar possa, a teoria do domínio do fato. Ela foi relevante para a condenação de figuras ilustres do mundo da política brasileira. 

É evidente que o prefeito do Rio, Eduardo Paes tem o domínio do fato, ou pelo menos de um fato: a saúde pública no Rio não vai bem.

O prefeito do Rio de Janeiro recorre a velhos e requentados chavões para eximir o seu governo de responsabilidades e culpar um médico pelo descalabro administrativo que avassala a saúde. Mas, ele tem o inegável domínio do fato, assiste negligente a uma gestão imperita da saúde e mantém essa precariedade com toda imprudência. Enfim, age como omisso. Tenta fugir das responsabilidades dele agredindo verbalmente a toda a uma categoria profissional. Falta-lhe, nessa questão, aquilo que os antigos chamavam de “vergonha na cara”. Isso precisa cobrar-lhe o Sindicato dos Médicos do Rio.

Uma mistura de arbitrariedade, injúria, ilegalidades e distorções está presente nas declarações do Sr. Eduardo Paes, ex-tucano imposto à prefeitura do Rio pelo esquema de Sérgio Cabral. Com um SUS terrívelmente precarizado e sabidamente sucateado e irregularmente terceirizado, ele culpa um médico pela falta de assistência em todo um hospital e tenta, de maneira indigna, desqualificar previamente o Sindicato dos Médicos do Rio, que ainda não entrou nos debates,  rotulando seu posicionamento de corporativista. Fácil assim: um procedimento automático de abortar qualquer declaração de uma representação classista com um simples rótulo desgastado e velho. Engana-se prefeito Paes: sua rotulagem automática não irá e nem poderá calar nenhum sindicato médico. Toda categoria de trabalhadores tem direitos sociais. Médicos não podem ser excluídos desses direitos sociais. O Sr. Paes terceiriza e precariza e, agora, desrespeita a organização do trabalho, pisoteia a organização do trabalho e até desconsidera normas técnicas emanadas do Conselho Federal de Medicina, que é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício legal da Medicina em todo o Brasil.

Vamos ao que foi publicado:

“O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), disse nesta quarta-feira que demitirá o neurocirurgião Adão Orlando Crespo Gonçalves por ter faltado ao plantão em que estaria trabalhando na noite do dia 24 e na madrugada do dia 25, natal. além disso, afirmou que a partir de janeiro determinará que todos os hospitais da cidade tenham controle biométrico de ponto dos trabalhadores para evitar que “maluquices” como esta voltem a acontecer. As unidades terão seis meses para fazer a adaptação.
Na madrugada do dia 25, a garota Adrielly dos Santos Vieira, de 10 anos, aguardou para ser atendida por 8 horas no Hospital Municipal Salgado Filho, no Meier. Atingida na cabeça por uma bala perdida durante as comemorações de Natal, numa favela na zona norte do Rio, a menina foi levada ao hospital, mas demorou para ser operada porque havia apenas um profissional de plantão, justamente o que faltou.”

Fugindo de suas responsabilidades, tentando escapar do domínio do fato de que a saúde está precária no Rio, diz o prefeito: “Vou demitir esse médico, que é um irresponsável. Não dá para você estar escalado para um plantão e simplesmente não aparecer”, afirmou o prefeito ao chegar ao Ministério da Fazenda, em Brasília. A demissão, de acordo com Paes, já foi determinada. Falta apenas ocorrer o trâmite legal para abertura de inquérito. “Acho até que ele tem de responder criminalmente por sua ausência”, afirmou. Ainda há incertezas sobre se o neurocirurgião realmente faltou ao plantão porque, na terça-feira, ele afirmou à TV Globo que havia pedido demissão.” Todos os profissionais que não têm um trabalho decente sabem que pedir demissão é uma opção válida. Assim sendo, se efetivamente o profissional execrado pelo prefeito pediu demissão, o Sr. Paes não tem mais nenhum poder para demiti-lo. Perdeu Eduardo Paes! Terá que ser colocado diante da hipótese de ter que assumir suas próprias responsabilidades e deverá pedir desculpas à população e aos médicos do Rio.

As notícias são da Agência Estado e foram publicadas dia 26 de dezembro no “Diário do Grande ABC”.  O link é http://www.dgabc.com.br/Mobile/Noticia.aspx?idNews=6001028

E, segundo a mesma fonte, declara o prefeito: “as críticas à existência de apenas um plantonista é uma forma que o sindicato da categoria encontrou para desviar a atenção do caso. “O sindicato dos médicos já começa com suas teses corporativistas para proteger esse delinquente”, afirmou. “Esse médico é um irresponsável que merece pagar e tem de ser punido pelo que fez”, continuou.
Conforme Paes, os hospitais do município estão em uma situação boa de atendimento.”

O Sr. Eduardo Paes não esconde sua incompetência para fugir de suas responsabilidades, alegando que cobrar condições dignas de atendimento ao público seja tese corporativista e que cumprir normas técnicas seja muito natural. Será que as coisas funcionam assim na prefeitura do Rio? Pense no que está fazendo Eduardo Paes. Pense no domínio do fato que o Sr. tem sobre a situação lamentável na saúde. Pense que Vossa Excelência está atacando a organização do trabalho. Pense que Vossa Excelência pode ser, na sua condição de político, acusado de prática anti-sindical. Pense em pedir desculpas e reparar os seus estragos, prefeito Eduardo Paes.

Desejamos que em 2013 Eduardo Paes tenha pudor e assuma suas responsabilidades políticas para com a saúde do povo carioca e com todos os que nela trabalham.

Preocupação com a manipulação do orçamento da saúde chega ao Congresso

Piso constitucional da saúde poderá ser definido na Justiça O receio dos parlamentares é que a “flexibilização” da lei – como eles trataram a decisão do Executivo –influencie os estados e municípios a adotarem iniciativa semelhante, incluindo nos seus orçamentos ações de outras áreas apenas com o objetivo de atingir os valores mínimos de gastos com saúde exigidos pela legislação. A Procuradoria Geral da República (PGR) está disposta a questionar a lei orçamentária de 2013, a ser aprovada pelo Congresso, caso ela inclua, no valor mínimo a ser aplicado pela União em saúde, recursos para seis áreas: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); hospitais universitários ligados ao Ministério da Educação; Programa Academias de Saúde; além de saneamento básico e resíduos sólidos executados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). As seis despesas foram incluídas no piso constitucional pelo Poder Executivo e somam R$ 2,2 bilhões na proposta orçamentária (PLN 24/12) em tramitação. A decisão de recorrer à Justiça foi informada pelo subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, em ofício ao presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Mandetta (DEM-MS). O ofício foi encaminhado por e-mail na sexta-feira (14). No texto, o subprocurador defende a posição da comissão, que pediu a exclusão dos seis tipos de despesa do cálculo dos gastos mínimos com saúde, por desrespeitarem a Lei Complementar 141/12 . A norma trata dos valores a serem aplicados anualmente por União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde. O colegiado presidido por Mandetta aprovou, no início do mês, um parecer com críticas ao que os deputados chamaram de “contrabando” do governo ao piso constitucional, e com o pedido de reclassificação das despesas. O receio dos parlamentares é que a “flexibilização” da lei – como eles trataram a decisão do Executivo – influencie os estados e municípios a adotarem iniciativa semelhante, incluindo nos seus orçamentos ações de outras áreas apenas com o objetivo de atingir os valores mínimos de gastos com saúde exigidos pela legislação. Texto semelhante foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, que chancelou a iniciativa dos deputados. “Faço votos que o parecer da Comissão de Seguridade Social prevaleça na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário desta Casa de leis, pois, caso contrário, não havendo veto presidencial à inclusão, o assunto será certamente judicializado pelo Ministério Público Federal em defesa da Constituição Federal e da Lei Complementar 141”, afirma o subprocurador no ofício. Recomposição A decisão da PGR poderá repercutir na Comissão de Orçamento, onde a proposta orçamentária está na fase final de tramitação. Nessa segunda-feira (17), o relator-geral do texto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou o parecer final ao projeto, no qual exclui somente duas das seis despesas questionadas pelas comissões do Congresso e pela Procuradoria da República: custeio da ANS e resíduos sólidos. Com isso, o piso constitucional, na proposta que irá à votação, ficou em R$ 90,9 bilhões. Na semana passada, a Comissão de Orçamento aprovou o parecer setorial da saúde, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que acolheu integralmente os pareceres das duas comissões do Congresso. Ribeiro retirou as seis despesas do cômputo das ações com saúde, o que deixou o piso com um valor de R$ 87,5 bilhões – esse valor inclui a dotação original da proposta orçamentária (R$ 84,4 bilhões), acrescida das emendas parlamentares (R$ 3,1 bilhões). Na avaliação de Romero Jucá, porém, a questão é de interpretação da lei complementar. Para ele, a norma abre espaço para a inclusão de pequenas despesas com saneamento. Além disso, o senador defende que a ampliação de leitos nos hospitais universitários e o investimento em hemoderivados devem ser vistos como ações integrantes do piso constitucional. “Estou cumprindo a legislação com o foco de privilegiar o gasto em saúde”, disse. Segundo Jucá, a inclusão tem o aval do governo. O senador afirmou ainda que a inclusão das ações traz duas vantagens: primeiro, elas não poderão sofrer contingenciamento, pois são de execução obrigatória. Depois, o valor empenhado em um ano serve de base para o seguinte. “Em 2014, o governo terá de repetir pelo menos o valor de 2013”, afirmou. http://www.cntu.org.br/cntu/internas.php?pag=MTc1MA== (Navegador Maxthon)

Deficiências de formação médica: Metade dos médicos brasileiros não tem especialidade

Quase metade dos médicos no Brasil não tem especialidade Existem, no Brasil, 53 especialidades médicas. Para ganhar o título de especialista, o caminho mais indicado é a residência. 14/12/2012 21h57 – Atualizado em 14/12/2012 21h57 Nesta semana, o Jornal Nacional está exibindo uma série de reportagens especiais sobre a formação dos médicos no Brasil. Nesta sexta-feira (14), Graziela Azevedo e Marco Antonio Gonçalves mostram a dificuldade para se fazer um curso de especialização. O curso é o mais longo do mundo acadêmico, e mesmo quando ele acaba, não se para de estudar. “São seis anos de formação de medicina. Depois você vai para a residência médica. Aí são mais dois anos de pediatria e mais dois anos de UTI pediátrica. Então, ao todo, são dez anos”, diz o residente Evandro Salgado. A turma da neurologia vai ainda mais longe. “São cinco anos de residência em neurocirurgia, e de muito trabalho”, diz um residente. Evandro, Ulysses, João Miguel… Todos eles já são médicos, estão atendendo e ainda aprendendo. Na Santa Casa de São Paulo, têm bolsa de estudos de R$ 2 mil por mês, e contam com orientação, como manda o figurino da residência médica. “É um sacerdócio. a gente pode também ensinar os outros mais novos”, destaca o residente Rafael da Silva. Da pediatria à cirurgia de mão, da psiquiatria à cardiologia. Existem, no Brasil, 53 especialidades médicas. Para ganhar o título de especialista, o caminho mais indicado é a residência, o aprendizado prático supervisionado por um profissional mais experiente, o preceptor. No Brasil, quase metade dos médicos não tem especialidade. Muitos ficam só com a formação básica porque faltam vagas na residência. Por isso, cada uma costuma ser muito disputada. As provas são quase um novo vestibular. “No nosso, acho que foram 30 candidatos por vaga. São três vagas por ano”, conta o residente Victor Barbosa. Sem especialidade, o médico é um clínico geral. Pode, por exemplo, trabalhar no programa de saúde da família. Foi daí que surgiu a ideia de oferecer pontos nas provas de residência para quem aceitar ser médico em regiões afastadas e carentes. “O governo oferece 10% de bônus para a prova de residência, se esse médico ficar um ano nessas áreas. E 20% se ele ficar por dois anos. Ele vai todo ano mandar um médico novo, um médico despreparado. Tudo bem, vai ter médico nessas regiões, mas qual é o medico?”, aponta Alexandre Chang, diretor da Associação Nacional de Médicos Residentes. Nos postos de saúde, é preciso fazer de “um tudo”, como dizem os estudantes de Rondônia. “Paciente com tuberculose, hanseníase, hipertensão arterial, diabetes”, lista uma aluna. E tem mais… “As pessoas que vêm com uma cefaleia, uma lombalgia”, acrescenta ela. Ou queimaduras, mordidas… “Tem dia que a gente atendeu cinco pessoas que vieram com mordida de cachorro”, completa. Um profissional bem preparado e uma carreira médica, como existe para o juiz, o delegado: é o que defende o diretor de uma das melhores faculdades do país. “O médico vai para o interior se der condições para ele trabalhar. Carreira médica e condições. Como é que ele vai trabalhar em condições precárias? Pede uma radiografia, não tem. Pede exame de laboratório, não tem”, reflete José Otávio Auler Júnior , vice-diretor em exercício da Faculdade de Medicina da USP. Nas viagens pelo Brasil, encontramos muita dificuldade. Mas também muita gente querendo fazer a diferença. Ter uma carreira digna e exercer bem o seu ofício é tudo o que quer a maioria daqueles que abraçaram uma das mais belas profissões. Conteúdo pode ser conferido em http://m.g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/12/quase-metade-dos-medicos-no-brasil-nao-tem-especialidade.html (Navegador Maxthon)

Comissão de Educação do Senado aprova regulamentação da Medicina

No dia 12 de dezembro, o projeto que regulamenta (finalmente) a Medicina no Brasil foi aprovado na Comissão de Educação do Senado. Previamente foi realizada uma audiência pública (mais uma!) sobre o tema. Essa audiência pública foi conjunta para as comissões de Educação e Assuntos Sociais. A Comissão de Assuntos Sociais será a próxima a (re)examinar a questão. A aprovação se deu pelo voto unânime dos parlamentares daquela comissão.

Foi mais uma vitória importante nessa guerra prolongada que se trava por uma questão tão elementar: a regulamentação da Medicina. O projeto ja fez dez anos de tramitação no Congresso Nacional.

Um a um os argumentos opositores à tese vão caindo. Na Comissão de Educação apareceram opositores da regulamentação que não compreendiam que a formação especifica dos futuros médicos devesse ser realizada por profissionais da Medicina.

Os médicos não são deuses. São trabalhadores que, como as outras classes, necessitam ter seus direitos e seu trabalho respeitados. São trabalhadores que não têm privilégios, favorecimentos ou vantagens especiais adquiridas só com o fato de serem médicos. São trabalhadores que pagam contas e impostos e necessitam do reconhecimento moral e material de seu trabalho.

Os médicos são mão de obra altamente qualificada. Os cursos de Medicina duram seis anos em dois turnos. Muitos cursos superiores têm duração de 4 ou5 anos em um único turno. Se tivessem o mesmo formato de um curso de Medicina durariam 12 ou 13 anos. E a formação médica não para aí. São mais três anos de residência médica ou especialização, com cursos teóricos, treinamento, estágios e plantões. Não existe negação para o fato de médicos serem mão de obra altamente qualificada.

Quanto ao argumento de que a regulamentação da Medicina cria uma hierarquia entre as profissões, colocando no topo, naturalmente, a Medicina, é inteiramente falso. A regulamentação da Medicina não afeta nenhuma profissão regulamentada e nem a organização profissional de qualquer outra. São profissões ja estabelecidas e que devem ser respeitadas nos limites próprios de seu exercício tal como já é feito. A maior prova da falsidade desse argumento está na leitura do texto do próprio projeto.

De vitória em vitória, vai avançando a luta profissional digna dos médicos que reivindicam a regulamentação da profissão que exercem, profissão antiga e honrada, que teve em seu número figuras exponenciais da Ciência, da Política, da filantropia, das letras, das artes e dos negócios.

“O substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/02, que regulamenta o exercício da medicina e estabelece quais são as atividades privativas dos médicos, obteve nesta quarta-feira (12) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto será ainda submetido à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para, em seguida, chegar finalmente ao Plenário.

A aprovação ocorreu por unanimidade, após a realização de uma audiência pública conjunta sobre o tema, promovida pela CE e pela CAS, quando foram ouvidos representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Conselho Nacional de Educação.

Antes da votação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu a formação de uma mesa de negociação, para buscar um consenso entre médicos e outros profissionais de saúde, que temem ver suas atividades cerceadas pelas normas contidas no projeto. A senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidia a reunião, lembrou que o texto voltará a ser debatido na CAS, antes da decisão final do Plenário.

As principais divergências em torno do texto referem-se ao artigo quarto, onde estão definidas as atribuições exclusivas dos médicos. Mas o projeto foi submetido à CE, antes de seguir para a CAS, por tratar do tema da formação profissional. Segundo o substitutivo, são privativos dos médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

O relator da matéria na CE, senador Cássio Cunha (PSDB-PB), optou por manter o texto já aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em sua opinião, a redação acatada pela CCJ é a que “melhor atende às demandas das outras categorias profissionais interessadas no projeto de regulamentação da medicina”.

Os 14 itens do artigo quarto do texto aprovado definem quais são as atividades privativas dos médicos. Entre elas, a formulação de diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica; a indicação e execução de intervenção cirúrgica e prescrição de cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos; e a execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral.

Audiência

A última audiência sobre o projeto antes da votação ocorreu em uma reunião conjunta da CE e da CAS, encerrada minutos antes da realização da reunião da CE durante a qual a matéria foi colocada em votação.

Durante a audiência, a coordenadora geral do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde, do Ministério da Saúde, Miraci Mendes, elogiou o substitutivo em debate, mas observou que ainda existiam resistências a alguns pontos da proposta por parte de conselhos profissionais ligados à área da saúde. Para ela, “seria fundamental continuar o diálogo”, a fim de se alcançar um acordo entre todos os profissionais da área de saúde.

O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins, considerou importante a aprovação de um projeto que defina as atribuições dos médicos, mas lembrou que cabe ao profissional médico “trabalhar de forma harmoniosa em equipe”. Por sua vez, o representante do Conselho Nacional de Educação, Luis Roberto Liza Curi, ressaltou a necessidade de flexibilização da formação dos profissionais de saúde, levando em conta a interdisciplinaridade.

Durante o debate, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que a disputa entre os diversos profissionais da área de saúde em torno do projeto era a “prova mais cabal da crise da saúde brasileira”. Vanessa Grazziotin pediu que se ampliasse o diálogo a respeito do tema, uma vez que as divergências limitavam-se a poucos pontos, como o dispositivo que considera o diagnóstico nosológico atribuição dos médicos.

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) recordou que o tema vem sendo debatido há mais de 10 anos no Congresso Nacional.  Da mesma forma, o senador Paulo Davim (PV-RN) considerou falsa a ideia de que existiria uma “guerra santa” entre os diversos profissionais de saúde. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) pediu aos críticos da proposta para que apontassem, com objetividade, onde estaria no projeto o impedimento do exercício de outras profissões.”

A agência Senado publicou a matéria na página abaixo, onde pode ser conferida na integra.
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/12/12/comissao-de-educacao-aprova-projeto-do-ato-medico

Terça Feira 04/12, comissão do Senado vota novamente regulamentação da Medicina

A regulamentação da Medicina, que alguns chamam ‘ato médico’, tramita no Congresso desde 2002. Dez anos depois, com audiências públicas e muitas negociações, não foi ainda votado. Nossos legisladores precisam corrigir essa vergonha, que é a falta de regulamentação para a Medicina no Brasil.
http://www.cenariomt.com.br/m/noticia.asp?cod=252212&codDep=11

CE vota projeto do Ato Médico na terça-feira

O texto lista procedimentos que só poderão ser realizados por médicos, como a aplicação de anestesia geral, cirurgias, internações e altas. Diz ainda que também só caberá a médicos o diagnóstico de doenças e as decisões sobre o tratamento do paciente. A proposta define ainda as tarefas liberadas aos demais profissionais de saúde, entre elas a aplicação de injeções, curativos e coleta de sangue.

Em abril, a CE promoveu audiência pública para debater o tema. De um lado, estiveram os médicos, preocupados em delimitar seu espaço profissional. De outro, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais profissionais da saúde, temerosos de que, com a proposta, os médicos assegurem exclusivamente para si uma série de atividades, criando assim uma “reseva de mercado”.

Relator da matéria na comissão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é favorável à sua aprovação, por considerar que, no texto, não há restrições às atividades dos demais profissionais. Na reunião da última terça-feira (27), seu relatório chegou a ser lido na CE, mas o presidente da comissão, senador Roberto Requião (PMDB-PR), concedeu vista coletiva.

O projeto do Ato Médico foi apresentado no Senado em 2002 e aprovado em 2006, após uma série de audiências públicas promovidas pela então relatora da matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Câmara, o texto foi aprovado em 2009, mas com uma redação modificada – e, por isso, retornou ao Senado, onde tramita agora.

Caos no SUS em Sergipe vai dar CPI

A precarização do SUS em Sergipe causa danos e preocupações aos médicos e à sociedade. Entidades medicas e Assembleia Legislativa agem e denunciam crise.
http://www.infonet.com.br/saude/ler.asp?id=137272

Médicos devem denunciar toda degradação de seu trabalho

. *** Fax Sindical *** . 28.11.12

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG
Data: 28 de novembro de 2012.

Referência: MPT vai investigar condições de trabalho de médicos nos hospitais. Ato médico foi a nova votação e senador do Amapá adia decisão

……………………………………………………………………………………

*** Condições de trabalho médico nos hospitais brasileiros – A hora de denunciar é agora

……………………………………………………………………………………,.

São muito comuns as queixas apresentadas por médicos quanto a condições de trabalho nos hospitais brasileiros. Ausência de carteira assinada e direitos trabalhistas, condições muito precárias de alojamento, higiene e alimentação, sobrecarga de atribuições e demanda e muitas outras tantas reclamações justas. Muitas entidades médicas estão atentas a isso.

Uma das situações mais dramáticas e desrespeitosas tem sido as condições dos ambientes de descanso médico. Em hospitais, UPAs e outros equipamentos de saúde que têm que manter atendimento médico por 24 horas, as entidades mantenedoras, públicas e privadas, revelam descaso e falta de consideração para com os profissionais da Medicina. Esse é um aspectos mais grotescos dessas relações de trabalho.

Por meio do ofício 362/2012 o presidente da Fenam, Dr. Geraldo Ferreira Filho, informa que a nossa entidade sindical, após entendimento com a Procuradoria Geral do Trabalho, protocolará uma representação denunciando essas condições detestáveis.

A Fenam pede que as denúncias sejam acompanhadas de documentação comprobatória dos fatos. Em razão disso, orientamos a todos os colegas que façam, com a máxima rapidez possível, as denuncias pertinentes às condições dos ambientes de descanso médico.

Orientamos a dirigir as denúncias do seguinte modo:
1- Por meio de documento impresso, assinado e com clara identificação do autor ou autores e/ou testemunhas, a ser entregue na sede administrativa do Sindicato (Rua Braz Bernardino, 59, terceiro andar – Centro – Juiz de Fora), podendo também ser enviada pelo Correio. Preferencialmente (mas não obrigatoriamente) acompanhada de fotos ou vídeos. No caso de fotos, impressas ou em CD. No caso de vídeos, em DVD. Escrever no envelope: “Aos cuidados do Dr. Geraldo Sette, secretário geral do Sindicato.
2- Por email dirigido ao endereço contatos@sindmedicos.org.br
Nesse caso, obrigatoriamente com fotos e/ou vídeos e dados de contato do autor. A identidade do autor será mantida em completo sigilo. No assunto do email escrever “Aos cuidados da Secretaria Geral do Sindicato”.

Pedimos a todos os médicos que divulguem isso entre todos os colegas de Juiz de Fora e cidades próximas. Pedimos que as denúncias sejam entregues o mais rápido possível, para que o Ministério Público do Trabalho possa agir caso a caso. O Sindicato está atento a esse problema.

…………………………………………………………………………………….

*** História de uma guerra sem fim – 10 anos de lutas – O ato médico ou regulamentação da Medicina no Brasil passará por mais uma votação no Congresso

…………………………………………………………………………………….

CAPIBERIBE DESCONHECE DISCUSSÃO PREVIA E ADIA VOTAÇÃO

Arrasta-se por infindáveis trâmites, por gabinetes e comissões do Congresso um projeto de grande importância: o que trata da regulamentação da Medicina no Brasil. Houve pressões de todo tipo e de toda ordem, desataram-se preconceitos contra a categoria profissional dos médicos, exaltaram-se interesses ultracorporativos de algumas classes. Houve a movimentação subterrânea dos interesses mercantis e políticos dos exploradores que lucram desmedidamente com a exploração impiedosa do trabalho médico e a quem interessa a desvalorização dos profissionais da Medicina. Apesar das pesquisas apontarem elevados índices de preocupação e insatisfação com o atual estado dos negócios da saúde, essa grave questão não foi tratada com a urgência que merece. A despeito de tudo isso, o projeto arrasta-se no Congresso, merecendo a atenção ativa das entidades representativas da classe médica, dos médicos como categoria e dos defensores de uma melhor qualificação dos serviços de saúde públicos e privados no Brasil. Aos trancos e solavancos dessas tramitações delicadas, a regulamentação da Medicina vai obtendo vitórias congressuais e apoios em todos os segmentos da sociedade.

Hoje 27 de novembro, o projeto, tão discutido e objeto de extensos debates foi alvo de nova procrastinação. Informa a Agência Senado que “o projeto que regulamenta o exercício da Medicina, o chamado Ato Médico , só voltará à pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) depois de cinco dias em vista coletiva, pedida em reunião de esta terça-feira(( 27 ). A matéria era o primeiro item a ser examinado, mas o senador João Capiberibe (PSB-AP) requereu tempo para análise mais de tida do tema.”

Ainda informa a matéria, “Em abril, a CE promoveu audiência pública para debater o tema. Relator da matéria na comissão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é favorável à sua aprovação, por considerar que, no texto,não há restrições às atividades dos demais profissionais.”

“O projeto do Ato Médico foi apresentado no Senado em 2002 e aprovado em 2006, após uma série de audiências públicas promovidas pela então relatora da matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Câmara, o texto foi aprovado em 2009, mas com uma redação modificada – e, por isso, retornou ao Senado, onde tramita agora.”

“O projeto do Ato Médico foi apresentado no Senado em 2002 e aprovado em 2006, após uma série de audiências públicas promovidas pela então relatora da matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Câmara, o texto foi aprovado em 2009, mas com uma redação modificada – e, por isso, retornou ao Senado, onde tramita agora.”

“No Senado, o substitutivo da Câmara foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em fevereiro deste ano. A proposta, que ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), será votada de forma terminativa em Plenário. Relator da matéria na CCJ, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), fez defesa do projeto, argumentando que o texto equilibra os interesses de médicos e outros profissionais.”

Quem quiser saber mais sobre o Senador Capiberibe, visite a página http://www.blogdodecio.com.br/2012/04/07/capiberibe-o-governador-de-35-contas-bancarias/Clique no Link de matéria sobre o Senador João Capiberibe

Entidades médicas lutam por trabalho decente na saúde pública e na suplementar

.         *** Fax Sindical ***         . 22.11.2012

De:   Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais
Data: 22 de novembro de 2012

Referência: Ministro da Saúde recebe sindicalistas médicos no dia 14 de novembro, e é informado de tensões trabalhistas no setor público de saúde. CFM aciona MPF contra planos de saúde, que penalizam médicos com honorários defasados, usuários com aumentos elevados e embolsam cada vez mais dinheiro.

……………………………………………………..

*** Federação dos Médicos procura Ministro da Saúde para tratar de tensões trabalhistas do setor público de saúde

……………………………………………………..

Os conflitos trabalhistas que prejudicam o sistema público de saúde e os médicos trabalhadores do SUS foram tema de reunião entre representantes sindicais dos médicos e o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.  O problema das terceirizações irregulares de mão de obra para atividades-fim em equipamentos públicos de saúde e a gravíssima situação da urgência e emergência estiveram entre os assuntos tratados.

O vídeo com as declarações dos representantes sindicais foi divulgado pela FENAM no Youtube.

No vídeo, representantes da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) falam sobre audiência com o ministro da saúde, Alexandre Padilha, realizada nesta última quarta-feira (14). A ocasião teve por objetivo expor as questões do movimento médico em todo o país e buscar o apoio do Ministério da Saúde. Mesa de negociação; médicos federais e gratificações de desempenho; a situação dos hospitais de urgência e emergência e o meio ambiente de trabalho; direitos humanos; terceirizações; Provab e Revalida foram temas que compuseram a pauta.   Estiveram presentes os diretores Geraldo Ferreira (RN), João Batista (CE), Iron Bastos (Anápolis), Jorge Darze (RJ), Casemiro Reis (SP), Rodrigo Almeida (RO), Francisco Magalhães (BA), Mário Vianna (AM), João Batista (MG), Antônio José (DF), José Ribamar Costa (AC).

Assista a “Diretores da FENAM falam sobre audiência com o Ministro da Saúde” no YouTube http://www.youtube.com/watch?v=FfKYG9N80MA&feature=youtube_gdata_player

……………………………………………………..

*** Saúde suplementar: planos penalizam usuários com aumentos abusivos e médicos com honorários defasados e embolsam os lucros

……………………………………………………..

Leia:
Conselho entra com MPF em ação civil pública por reajustes

Ação inédita do Ministério Público Federal exige que ANS cumpra papel institucional e estabeleça, com efeitos retroativos, padrões mínimos de remuneração aos médicos

“É dever da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) zelar pela qualidade dos prestadores de serviço e sua remuneração condigna”. Com este entendimento, o Ministério Público Federal moveu uma inédita Ação Civil Pública exigindo, dentre outros aspectos, que a ANS “vincule, administrativamente, qualquer autorização de aumento nas mensalidades […] a um aumento proporcional e do mesmo percentual nas tabelas de honorários médicos”. Convidado a integrar o processo como coautor da ação, o Conselho Federal de Medicina (CFM) apresentou, em outubro, manifestação que confere legitimidade ao pedido do MPF.

A ação foi movida em 2010, pelo procurador da República em Taubaté, João Gilberto Gonçalves Filho. Na peça inicial, o magistrado ponderou que, ao regular o aumento nos preços das mensalidades pagas pelos consumidores às operadoras de planos de saúde, a ANS também deve exercer o dever de zelar pela qualidade dos prestadores de serviço e sua remuneração. “Se a ANS autoriza reajustes nas mensalidades pagas pelos consumidores acima da taxa de inflação e permite que o aumento dos honorários médicos fique bastante aquém desse mesmo patamar, deixa instauradas as bases para o agravamento do conflito social estabelecido entre os médicos e as operadoras”.

Para reverter esse quadro, o MPF propõe que toda autorização de reajuste de mensalidades seja condicionada a um correspondente e proporcional aumento no pagamento de honorários. Além disso, pede que a ANS determine às operadoras que eliminem a diferença percentual entre os reajustes de mensalidades que autorizaram nos últimos dez anos e os reajustes que aplicaram aos honorários médicos no mesmo período.

Aloísio Tibiriça, vice-presidente do CFM, explica que uma resolução da ANS (RN nº71/2004) determina que contratos entre médicos e operadoras tenham cláusula com critérios para reajuste dos honorários dos profissionais, o que é descumprido pelas empresas do setor. “A ANS não foi capaz de cumprir uma regra que ela mesma criou, em 2004, para estabelecer critérios para reajuste, contendo forma e periodicidade.”, conclui.

A Ação Civil Pública se encontra atualmente na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A expectativa do CFM é que, após a conclusão do processo, a sentença seja expandida para todo o território nacional.
Setor de Imprensa

Conselho Federal de Medicina

Fax Sindical – https://faxsindical.wordpress.com
No Twitter   – http://twitter.com/faxsindical

Médicos municipais de Juiz de Fora: Guerra sem trégua e sem fim

.         *** Fax Sindical ***         .21.11.12
Sindicato dois Médicos de Juiz  Fora e Zona da Mata MG
21 de novembro de 2012

……………………………………….

ATENÇÃO MÉDICOS ESPECIALISTAS DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA.
MOBILIZAÇÃO JÁ!
QUEREM DESTRUIR A ATENÇÃO SECUNDÁRIA PARA FACILITAR A PRIVATARIA.

Alerta – Aviso Sindical Importante.

O Conselho Municipal de Saúde, por meio da ação de alguns poucos conselheiros, poderá ser induzido a aprovar algum tipo de resolução que possibilita a ampliação do número de consultas por turno trabalhado, das atuais doze para 14 ou 16. O Sindicato adverte que essa medida irá ampliar a crise da atenção secundária, porque, aliada à má remuneração e deterioração das condições de trabalho e atendimento, arruinaria ainda mais a motivação dos profissionais, causando pedidos de demissões, antecipações de aposentadorias e desinteresse dos novatos. Ao permitir o sucateamento da atenção secundária, abriria as portas da privataria, da precarização e das terceirizações ilegais, escondidas sob a pele de cordeiro de “parcerias” (sinônimo atual de privataria na área de saúde).

Por isso o sindicato apela desde já pela atenção e divulgação desse fato entre os médicos da atenção secundária. Vamos divulgar e mobilizar para lutar contra mais esse desacerto da gestão municipal que está findando.

EM DEFESA DO SUS PÚBLICO E DE QUALIDADE!
CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE!
EM DEFESA DA DIGNIDADE DO TRABALHO MÉDICO!
Consultório não é loja de conveniências e nem linha de montagem.

………………………………………………………..

LUTA PELA VALORIZAÇÃO DA MEDICINA NO SERVIÇO PÚBLICO COMEÇA A DAR RESULTADOS

Governo Federal pede sugestões de planos de cargos e salários para profissionais do SUS

Fonte: Agência Brasil
O Ministério da Saúde estabeleceu até dia 30 de novembro para os secretários de Saúde darem sugestões de planos de cargos, carreiras e salários e de melhoria das condições de trabalho de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

A intenção do governo é promover melhorias nas condições de trabalho dos profissionais do SUS.

Mozart Sales, secretário de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde, disse em nota que o objetivo é estimular gestores e profissionais a encontrarem, de maneira integrada, soluções inovadoras que possam melhorar as condições dos profissionais do SUS e evitar a fragilização dos vínculos trabalhistas.

O Ministério da Saúde deve investir R$ 29 milhões em dez projetos de abrangência intermunicipal e/ou regional que serão selecionados entre os enviados. Destes, sete selecionados serão projetos de melhorias das relações e dos vínculos de trabalho e três de planos de carreira, cargos e salários.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) sugere que seja adotada uma carreira de estado com dedicação exclusiva, semelhante a dos magistrados. No Dia do Médico, comemorado em outubro, o presidente do CFM, Roberto d’Ávila diz que é uma boa forma de valorizar o trabalho dos médicos e, além disso, suprir a carência de profissionais em cidades menores, principalmente da região amazônica e do interior do Nordeste do país.

http://www.simesp.com.br/imprensa.php?Ler-editoria;4707

Sindicato: Em Juiz de Fora ainda não há respeito pelo trabalho médico

.         *** Fax Sindical ***         .19.11.12
De:  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora.
Data:19 de novembro de 2012

Referência: Flagrantes de desrespeito ao trabalho médico
É necessária mobilização e luta

1- Em Juiz de Fora, apoiadores do prefeito e candidato derrotado querem transformar consultórios médicos em linha de montagem.
2- Em Minas, prefeitos derrotados se desfazem de mão de obra precária e deixam milhares sem atenção em saúde.
3- Médico, estarrecido com tantas irregularidades, pede auditoria do Ministério do Trabalho nos hospitais locais.

…………………………………………………………

QUEREM ANIQUILAR A ATENÇÃO SECUNDÁRIA NO SUS DE JUIZ DE FORA

Interesses da privataria?

Existem vozes negativas, armadas de preconceitos e concepções discutíveis que, vez por outra, se erguem em desrespeito ao trabalho médicos. Essas vozes são de pessoas surdas à deterioração das condições de trabalho no SUS e cegas diante da má remuneração que vitima os profissionais da saúde na Prefeitura de Juiz de Fora.

O secretário executivo do Conselho Municipal de Saúde, Sr. Jorge Ramos e a Sra. Edna, ouvidora municipal de saúde, agora querem afligir a atenção secundária, setor crítico no sistema público de saúde, atingido por importante déficit de médicos, com a ideia de produção em massa de consultas, pensando que a consulta médica é trabalho igual a montar um automóvel. A produção em série de consultas rebaixa a qualidade do serviço e prejudica os médicos e usuários, a quem submete a um atendimento de terceira classe, cheio de riscos.

Curiosamente, os dois defensores da ideia no Conselho são nomes identificados com a candidatura do atual prefeito à reeleição, candidatura esmagada pela rejeição e que teve resultado pífio. A gestão do atual prefeito na saúde não foi feliz. A rejeição a ele entre os profissionais de saúde é elevadíssima. Mas o Sr. Jorge Ramos não se acanhou em mostrar a sua cara e dar depoimento em respaldo a esse candidato amplamente derrotado.

Agora querem tentar, na administração cessante, ampliar o número de consultas que cada médico especialista faz por turno. Com isso, irresponsavelmente, vão deteriorar a situação da atenção secundária.

Tornarão a função menos atraente e, consequentemente, afugentarão profissionais e provocarão desinteresse dos novatos e demissões entre os veteranos. Não é de se estranhar se medidas desse feitio sejam úteis aos interesses da privataria. Aniquilar a atenção secundária pode ser um passo importante para aniquilá-la e entregá-la a interesses privados.

………………………………………………………….

……………………………………………………………………

PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO DEIXA MILHARES SEM SUS EM MINAS

A precarização do serviço público de saúde tem deixado milhões de brasileiros desassistidos. Essa situação persiste impunemente, sem que providências concretas e definitivas sejam tomadas pelas autoridades. Aqui vemos cidades inteiras deixadas sem assistência em saúde porque prefeitos suspenderam contratos e salários de profissionais dos serviços públicos de saúde. A matéria saiu no jornal “Estado de Minas”.

Prefeitos em fim de mandato deixam população sem médico
Derrotados nas urnas em pelo menos 13 cidades mineiras rescindem contratos, atrasam pagamentos e demitem profissionais da saúde.

Felipe Canêdo

Alessandra Mello

Publicação: 17/11/2012 07:12 Atualização: 17/11/2012 07:33
Depois das eleições municipais, pelo menos 13 cidades mineiras sofrem com problemas graves na área da saúde, como rescisões de contratos, demissões de médicos e atrasos em pagamentos de funcionários hospitalares, o que leva a população a enfrentar filas e sofrer com a precarização do atendimento. “Alguns municípios, como Lagoa da Prata, já vinham tendo problemas, mas depois da eleição isso piorou de forma aguda. O cenário está caótico e vai ficar pior até janeiro”, avalia o presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), João Batista Gomes Soares. Ele cita outras 10 cidades do estado que passam por situação semelhante: João Monlevade, Divinópolis, Sete Lagoas, Santa Luzia, Nova Serrana, Diamantina, Manhuaçu, Betim, Oliveira e Campo Belo. Além dessas, Matozinhos e Glaucilândia registram as mesmas dificuldades. A entidade se une à Associação Médica de Minas Gerais e ao sindicato da categoria no estado (Sinmed-MG) para deflagrar uma ação conjunta para alertar a população e defender os profissionais. “Uma responsabilidade das prefeituras está sendo injustamente transferida para os médicos, isso é grave.

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2012/11/17/interna_politica,330375/prefeitos-em-fim-de-mandato-deixam-populacao-sem-medico.shtml

……………………………………………………………………

MÉDICO INDIGNADO COM IRREGULARIDADES PEDE AUDITORIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM HOSPITAIS DE JUIZ DE FORA

Necessidade de auditores ficais do trabalho nos Hospitais de Juiz de Fora.

              Venho, inicialmente ressaltar a enorme importância do papel dos sindicatos, pela fiscalização e busca incansável de melhores condições de trabalho para os profissionais de seus respectivos sindicatos. Históricamente, é inegável, que o Brasil em muito deveu sua evolução sócio, cultural e econômica , à participação ativa dos sindicatos, em forma de movimentos organizados e constitucionais, em incansáveis lutas por melhorias de suas categorias. Fato este, que se repete até os dias atuais, em muitas das categorias de trabalho, cujos trabalhadores, não só anseiam por esta atitude, como também necessitam dela enormemente para sobrevivência digna da categoria. Porém, o que me surpreende, em meus relativos iniciais anos de profissional médico, nove anos no total, é que a categoria médica, tem andado na contra-mão de toda tendência mundial e nacional, quando cada segmento profissional organizado, se dispor a cada vez mais, elevar o nível de seus trabalhadores. Como médico plantonista há mais de 09 anos, é nítido que os hospitais, em sua maioria intuições privadas, filantrópicas, privadas com contratualização com o SUS ou mesmo eminente mente públicas, desrespeitam jocosamente os direitos trabalhistas dos médicos; ainda que sejamos uma classe de diferenciado nível de formação acadêmica e prestadora de serviços de excepcional relevância. Obviamente, nenhuma categoria profissional deve ter seus direitos maculados, porém salta aos olhos, como a classe médica esta sendo desprezada, desrespeitada e ignorada, como se justiça e leis trabalhistas , ainda andassem nos primórdios de nossa sociedade. Indigno-me observar, que nos hospitais em que trabalho e nos demais hospitais que outros colegas trabalham na cidade de Juiz de Fora, impera a completa inobservância das leis trabalhistas; trabalhamos várias horas por semanas….algunas 40, 50, 70, 80 horas semanais….Porém desconhecemos completamente o que é o vínculo empregatício, NENHUM desses locais se dispõem a registrar carteira de trabalho para os médicos…simplesmente, ele não existe. Férias, décimo terceiro, FGTS….são luxos com quais não devemos nunca contar. Enfim, somos legalmente irregulares, para o simples e óbvio fim de se lucrar mais e mais com a exploração de nosso trabalho, às custas de se ignorar leis trabalhistas; ainda que todos os deveres trabalhistas e mais um pouco, nos sejam exigidos a tempo e a hora. Me pergunto, se há sindicato em nossa cidade, se há delegacia de conselho regional de medicina, se há justiça do trabalho, por que, então, nunca se vê nenhuma atitude para se fiscalizar, punir ou mesmo incentivar os hospitais a respeitarem leis trabalhistas, como qualquer outra empresa. Nunca, em 09 anos sendo submetido a este tipo de situação, e ratifico aqui, NUNCA, vi nem um único fiscal do trabalho adentrar algum hospital da cidade, para averiguar a fundo a quantas andas as situações dos médicos de sua cidade. Peço, que o sindicato e o CRM, mobilizem junto ao órgão jurídico responsável, para passar a limpo, essa parte de nossa história manchada pela inércia dos órgão competentes. Trata-se este sim, de um apelo de  indignação, com as tamanhas incorreções com que nossa classe médica vem sofrendo, mas também trata-se de um ato de esperança e de expectativa, de que a partir deste, poderei ver em breve, auditores ficais do trabalho exercendo sua digníssima atividade dentro dos hospitais, e que também poderei ver médico como eu e como tantos outros profissionais desse pais, com seus direitos trabalhistas plenamente cumpridos, como carteira de trabalho, carga horária semanal respeitada, férias, décimo terceiro, FGTS, aposentadoria junto a previdência social…. Enfim, que meu apelo, sirva de mobilização a quem de responsabilidade e!

                                                                                                     Atenciosamente,

(Nome omitido)