Arquivos da Categoria: Previdência

Projetos de grande interesse da classe médica tramitam no Congresso.

1 – Regulamentação da Medicina
Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o projeto que regulamenta a profissão médica foi aprovado em 21 de outubro de 2009 na Câmara dos Deputados. O projeto tramitou no Senado em 2006 e foi aprovado, por unanimidade, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais. Na Câmara, tramitou como PL 7703/2006. Em setembro de 2009, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou requerimento pedindo urgência para a apreciação. Desta forma, a matéria passou a tramitar conjuntamente nas Comissões de Educação (aprovado com oito emendas); na de Seguridade Social e Família (relator deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), com parecer favorável); e na de Constituição e Justiça (relator deputado José Carlos Aleluia, com parecer favorável ao texto da Comissão de Trabalho, de Administração). O PL também já tinha obtido parecer favorável do deputado Edinho Bez, relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora, o projeto retorna ao Senado, pois o texto sofreu modificações. Os senadores deverão votá-lo novamente, mas não podem mais fazer emendas. Em seguida, o projeto segue para sanção presidencial.

2 – Referencia a CBHPM
Iniciado na Câmara dos Deputados pelas mãos do deputado Inocêncio Oliveira, o PL 3466/2004, que estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos – RPSM e dá outras providências, foi aprovado em 2007, depois de passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Atualmente tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal como PLC 39/2007. Nesta Casa, o projeto está a cargo do senador Sérgio Guerra. Em setembro, o senador apresentou requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir o projeto, realizada em 4 de novembro de 2009.

3 – Escolas Médicas
De autoria do deputado Arlindo Chinaglia, o projeto de lei 65/2003 proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências. Pronto para votação em plenário.

4 – Acordo Brasil-Cuba
Em setembro de 2007, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 346/2007, que aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o reconhecimento de títulos de medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana em 15 de setembro de 2006. Na Câmara, os deputados Rafael Guerra (relator na Comissão de Seguridade Social e Família) e Lelo Coimbra (relator na Comissão de Educação) apresentaram pareceres contrários. O documento corroborava o posicionamento das entidades médicas. No dia 16 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministérios da Educação e da Saúde lançando o projeto piloto que prevê a todos os médicos formados no exterior, e não só aos formados na ELAM, a aplicação de prova de reconhecimento do diploma. A portaria prevê a realização de uma prova aplicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), do MEC, dividida em uma fase escrita e outra prática. Para se candidatar ao processo é preciso preencher alguns requisitos, como reconhecimento do curso no país de conclusão e carga horária mínima de aulas. A prova também poderá ser feita por estrangeiros, desde que estejam em situação regular no País.

5 – Piso salarial mínimo
O PL 3734/2008, de autoria do deputado Ribamar Alves, altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. Atualmente a proposta está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e já foi apreciada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), com parecer favorável do deputado Mauro Nazif (PSB/RO). Depois, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde teve parecer favorável da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), não apreciado em virtude da aprovação de requerimento que solicitou a apreciação da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, onde é relator o deputado Vital do Rêgo Filho.

6 – Cooperativismo médico
Elaborado pelo deputado Pompeo de Mattos, o PLC 131/2008, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Atualmente está na Comissão de Assuntos Econômicos, sendo relatado pelo senador Sérgio Guerra (PSDB-PE). Em outubro, o senador Efraim Moraes apresentou emenda ao projeto, que contempla as reivindicações das entidades médicas.

7 – Regime de sobreaviso
O PL 4060/2008, do deputado Carlos Bezerra, inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de “sobreaviso”. Desde outubro de 2008 está na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde o relator é o deputado Vicentinho (PT/SP), com parecer favorável em forma de substitutivo

Senador Paulo Paim fala sobre fator previdenciário

Paulo Renato Paim: Senador Paulo Paim fala sobre fator previdenciário – Portal R7 – http://videos.r7.com/senador-paulo-paim-fala-sobre-fator-previdenciario-nesta-terca-feira-10-/idmedia/4ffce9a36b712032a294d9d0.html (Enviado através do Seesmic http://www.seesmic.com)

Crise no SUS Médicos estão desistindo de serviços governamentais de saúde

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Sexta-feira, 30 de setembro de 2011

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http://www.sindmedicos.org.br
http://sindicatoexpresso.blogspot.com
http://twitter.com/faxsindical

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De: SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais

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Assembléia dos Médicos Municipais e Municipalizados decide por representação contra a Prefeitura de Juiz de Fora

A próxima Assembléia Geral Extraordinária dos Médicos Municipais e Municipalizados dos serviços públicos de saúde de Juiz de Fora será realizada no dia 10 de outubro, 19 horas e 30 minutos, na Sociedade de Medicina e Cirurgia.

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A precarização do trabalho médico dentro do serviço público municipal de Juiz de Fora revela seus aspectos perversos. De um só golpe a administração de Custódio Mattos conseguiu abater a exigência constitucional do certame público para ingressar no serviço público e o princípio da isonomia. Médicos que exercem idênticas funções em estabelecimentos públicos de saúde da municipalidade recebem tratamento diferenciado e salários diferentes.

O Sindicato dos Médicos já entrou na Justiça contra a terceirização de atividades-fim em estabelecimentos de saúde da Prefeitura. Nesse caso teve o apoio do Sinserpu. Essa providência deveu-se à entrega do governo e da gestão de pessoas em duas UPAs a interesses privados. A precarização de mão de obra não fixa o profissional, causa rotatividade de mão de obra e compromete a qualidade, a normalidade e a continuidade de serviços públicos essenciais.

Como as relações trabalhistas entre o Sindicato dos Médicos e a Prefeitura de Juiz de Fora estão em seus piores momentos, medidas judiciais impõem-se. Lembramos que o prefeito Custódio Mattos, apesar dos apuros do SUS na cidade, nunca recebeu uma representação classista dos médicos.

Aproximam-se as eleições e esperamos que, nesse momento importante da vida democrática, o prefeito de Juiz de Fora abandone qualquer postura arrogante e antidemocrática e negocie com a legítima representação dos médicos, em prol da imensa maioria da nossa população, que depende da assistência pública em saúde.

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SALÁRIOS RUINS, PRECARIZAÇÃO E FALTA DE TRABALHO DECENTE AFUGENTAM MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO

Um terço dos médicos inscritos faltaram à prova de concurso municipal. Demonstração de desinteresse acontece em todo Brasil e demonstra a irresponsabilidade geral dos gestores quanto a uma política honesta, digna e decente de récurrapa humanos para a saúde

A notícia foi publicada em
eptv.globo.com/noticias/NOT,1,15,371168,Secretario+da+Fazenda+e+convocado+para+depor+em+CPI+sobre+gastos+da+prefeitura.aspx e transcrevemos abaixo.

Com ausência, parte das vagas não será preenchida e
haverá novo concurso

29/09/2011 – 16:34 Da redação

Quase um terço, 29,67%, dos médicos inscritos não fizeram a prova para o concurso municipal com 43 vagas para a rede municipal de saúde, aplicada no
último domingo (25). O concurso, que já não tinham inscritos suficientes para preencher as vagas de duas especialidades (pneumologista e pediatra plantonista), agora também não terá como suprir a demanda na área de psiquiatria e cabeça e pescoço. A prefeitura informou nesta quinta-feira (29) que, para estas especialidades, será aberto novo concurso público.

Segundo a administração, dos 3.141 inscritos no processo seletivo, 932 não estiveram presentes para a
realização da prova. Para os que participaram da
avaliação, a prefeitura já disponibilizou o gabarito da
prova no site oficial. Entre as 43 vagas, há postos disponíveis nas seguintes
áreas: citopatologista; pediatra; urologista; médico do PSF (Programa de Saúde da Família); plantonista em
clínica médica (Regime CLT); plantonista ortopedista, farmacêutico e auxiliar de farmácia.

TRABALHO MÉDICO NO SERVIÇO PÚBLICO: SE É ESSENCIAL NÃO DEVERIA SER PRECÁRIO

Entidades médica têm obrigação de defender o boicote ao trabalho precário em instiuições públicas de saúde e exigir que se cumpra a Constituição e se façam concursos públicos. Recuperar a dignidade médica é importante. Trabalho decente e salários decentes para os médicos.

Se o trabalho médico é considerado essencial e a Constituição diz que saúde é direito de todos e dever do Estado, não se entende a insistência de governadores e prefeitos em implantarem o caos na saúde para, depois, aprontarem a precarização do trabalho médico, desconhecendo a Constituição e a CLT e, não raro, usando o poder coercitivo de sentenças de magistrados estaduais. Um verdadeiro festival de absurdos que percorre a saúde pública no Brasil.

A precarização do trabalho médico nos serviços públicos brasileiros tem ocasionado crises e distorções de toda ordem. Têm sido constatadas violações sistemáticas à Constituição, como a não realização de concursos públicos. Além disso, a CLT tem sido desconsiderada com terceirização de atividades fim e desrespeito sistemático a direitos trabalhistas por meio do uso de cooperativas.

Vejam esse absurdo que acontece em Natal RN:

Natal, 31 de Julho de 2011 |
Atualizado às 13:24 Escala de médicos está
incompleta Publicação: 30 de Julho de 2011
às 00:00 Os médicos da Maternidade
Divino Amor, em Parnamirim,
encaminharam ontem, por meio
do Sinmed, ofício ao Conselho
Regional de Medicina (Cremern)
e ao Ministério Público daquela cidade solicitando intervenções
para resolver o impasse entre os
profissionais e o município. O
pedido de fiscalização da
Maternidade, em caráter de
urgência, encaminhado ao Cremern, se deu em razão dos
desfalques na escala de plantão
previsto para a partir do dia 1º
de agosto e problemas
estruturais que pode resultar
em uma interdição ética da unidade.
Desde a última quarta-feira os
médicos plantonistas
anunciaram que irão cruzar os
braços, mediante o não avanço
nas negociações sobre o reajuste de 41,66% no valor do
plantão médico, que passaria de
R$ 600 para R$ 850. Com isso, a
escala para o mês de agosto
está em aberto. O número de
profissionais efetivos (16 obstetras e dois pediatras) são
insuficientes para a manutenção
do serviços a população.
“Nossa maior preocupação é
com a UTI neonatal, que só
dispõe de uma médica do quadro. É humanamente
impossível manter o
atendimento desta forma”,
observa o obstetra Uraquitan
Lopes de Souza, médico efetivo
da unidade. A Divino Amor responde por 10 leitos de UTI
neonatal, cerca de 20% da rede
de saúde da Grande Natal. Mais
da metade dos leitos de
obstetrícia estão desativados,
desde a semana passada, devido a problemas de mofo e
infiltrações, em boa parte do
prédio.
As escalas na pediatria ficam
apenas com cinco profissionais
do quadro e na obstetrícia, outros 12. O número sustenta o
atendimento somente nos
primeiros dias de agosto.
Em 13 de junho, os médicos que
atendem na unidade
paralisaram o atendimento reivindicando o reajuste no
valor pago por plantão. reajuste.
Os servidores não abrem mão
também da gratificação de
produtividade (equivalente a
aproximadamente R$ 140 mensais) e cobram realização de
um novo concurso público.
O presidente do Cremern Jean
Carlos antecipou que somente
na segunda-feira, irá tomar
conhecimento do teor do pedido protocolado pelo
Sinmed.
Ao Ministério Público foi
informado que os profissionais
não pediriam desligamento das
atividades, mas que o afastamento ocorreu por
decisão da Secretaria Municipal
de Saúde que determinou a
composição da escala de plantão
apenas com os médicos
concursados. O procurador geral do Município
Fábio Pinheiro nega que tenha
ocorrido afastamento ou
desligamento de profissionais.
“nenhum contrato foi
rescindindo, inclusive a escala de plantão está fechada com os
efetivos e os médicos do
movimento grevista. E
esperamos que cumpram seu
trabalho”.
O procurador ratifica que em caso de recusa dos médicos em
assinar os contratos provisórios,
o fato será reportado a Justiça.
Pinheiro lembrou ainda que
Prefeitura ofereceu aos médicos
plantonistas o valor de R$ 918 por plantão, por meio de
contrato provisório com a
Cooperativa dos Médicos do Rio
Grande do Norte (Coopmed/RN). Permalink http:// tribunadonorte.com.br/noticia/
escala-de-medicos-esta-
incompleta/190549

Crise no SUS Rondônia paga serviços superfaturados a médicos terceirizados

A terceirização é cara, abre caminho para a corrupção e desconhece a constituição, abolindo o concurso público. Aqui vemos mais um caso de abuso.

Publicada em 09/06/2011 – 15:04   /  Autor:  Adão Gomes

Governo de Rondônia contrata médicos com salários superfaturados

Médicos terceirizados vão receber 13 vezes mais do que os de Rondônia

Diante dos problemas na saúde pública, o governo de Rondônia toma uma atitude no mínimo escandalosa: contrata médicos ganhando 13 vezes mais do que os profissionais do Estado.

A denúncia foi feita pelo Sindicato Médico de Rondônia, entidade defensora da classe médica. Segundo Dr. Rodrigo Almeida, presidente do SIMERO, o Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Saúde contratou médicos do Rio de Janeiro para fazer cirurgias ortopédicas nos hospitais públicos. Cada cirurgia vai custar para o cofre público R$ 1.250,00 reais, sendo esse valor 13 vezes maior do que o preço de tabela pago a um médico de Rondônia ou a um servidor público concursado.


Ainda de acordo com Rodrigo Almeida o contrato já foi firmado pela Sesau. O médico terceirizado poderá realizar até oito cirurgias ortopédicas por dia, recebendo o valor de R$ 1.250,00 cada, ao fim de cada dia o valor pode chegar a 10 mil reais. Dr. Rodrigo explica que cumprindo a carga horária normal de um medico publico, um único profissional terceirizado poderá ganhar até 120 mil reais. “Isso simplesmente ridiculariza o servidor público da saúde”, desabafa.

Para o presidente do SIMERO o paciente que por ventura venha a ter complicação ou seqüela após a cirurgia terá que procurar um profissional aqui do Estado para continuar o tratamento, pois o contrato caríssimo com os médicos terceirizados é temporário. “O médico daqui terá que prestar assistência pós-cirurgia enquanto os outros levam o dinheiro”.

Outra gravidade é a falta de divulgação se os médicos terceirizados são mesmo habilitados, sendo mais um risco para a população. Já o servidor público estadual precisa comprovar sua habilitação e especialização para atuar na área de saúde.
O Sindicato Médico repudia a atitude do Governo do Estado em contratar profissionais médicos de outros estados com salários exorbitantes em detrimento aos profissionais que há anos atuam nas unidades de saúde e não são reconhecidos como merecem. Outro grave problema é que esse valor não vai direto para as mãos do médico terceirizado, mas sim para empresas envolvidas no processo de contratação.

Valorização do servidor
O Sindicato Médico de Rondônia defende a valorização do servidor público, especialmente do profissional de medicina que desenvolve suas atividades nas unidades de saúde em cada município. Esse profissional de medicina argumenta Dr. Rodrigo, deve ser mais valorizado bem como os enfermeiros e demais servidores públicos atuantes na área da saúde.

http://www.rondoniadinamica.com/arquivo/governo-de-rondonia-contrata-medicos-com-salarios-superfaturados,26278.shtml

Decisão do STF: Aposentadoria especial para servidores com deficiência

Inércia estatal

Servidor deficiente recebe aposentadoria especial

Por Pedro Canário

Os servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física têm direito a aposentadoria especial. A decisão desta quarta-feira (1º/6), em Mandado de Injunção Coletivo, é do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, e vale para os associados ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais da 15ª Região (Sindiquinze).

O Mandado de Injunção, que é o meio usado para questionar omissões do Legislativo, foi apresentado contra a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e a Presidência do Senado. Por mais que o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal autorize o regime diferenciado de aposentadoria aos servidores deficientes, o Congresso Nacional nunca regulamentou o direito.

Com isso, o Supremo tem determinado que se apliquem, por analogia, a regra prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91, que regula os planos de benefícios da Previdência Social. De acordo com a norma, “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”.

“Admitir-se tal situação equivaleria a legitimar a fraude à Constituição, pois, em última análise, estar-se-ia a sustentar a impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em sede injuncional (CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma omissão flagrantemente inconstitucional”, escreveu em sua decisão Celso de Mello.

A decisão segue os mesmos parâmetros daquela emitida na semana passada, também por Celso de Mello, em benefício do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira. Na decisão desta quarta-feira, Celso de Mello entendeu que os servidores públicos devem ser amparados pela aposentadoria especial, em caso de portadores de deficiência.

Segundo o decano, a decisão vem suprir “omissão inconstitucional” da parte dos legisladores, que nunca regulamentaram um direito garantido em Constituição. “Isso significa, portanto, que o Mandado de Injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público”, entendeu.
http://www.conjur.com.br/2011-jun-02/servidores-publicos-deficientes-direito-aposentadoria-especial

Brasil apresenta aumento de mortalidade entre portadores de doenças mentais

Transtornos psiquiátricos tiram mais anos de vida do brasileiro

Com mudanças no estilo de vida dos brasileiros, os transtornos psiquiátricos passaram a ocupar lugar de destaque entre os problemas de saúde pública do país. De acordo com dados citados em uma série de estudos sobre o Brasil, publicada ontem no periódico médico “Lancet”, as doenças mentais são as responsáveis pela maior parte de anos de vida perdidos no país devido a doenças crônicas.

Essa metodologia calcula tanto a mortalidade causada pelas doenças como a incapacidade provocada por elas para trabalhar e realizar tarefas do dia a dia.

Segundo esse cálculo, problemas psiquiátricos foram responsáveis por 19% dos anos perdidos. Entre eles, em ordem, os maiores vilões foram depressão, psicoses e dependência de álcool.

Em segundo lugar, vieram as doenças cardiovasculares, responsáveis por 13% dos anos perdidos.  Outros dados do estudo mostram que de 18% a 30% dos brasileiros já apresentaram sintomas de depressão.

Na região metropolitana de São Paulo, uma pesquisa, com dados de 2004 a 2007, mostrou que a depressão atinge 10,4% dos adultos.  “Não é possível dizer se o problema aumentou ou se o diagnóstico foi ampliado”, diz Maria Inês Schmidt, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e uma das autoras do estudo.

Ela afirma também que são necessários mais estudos para saber de que forma o modo de vida nas cidades pode influenciar o aparecimento da depressão, além das causas bioquímicas.

No caso da dependência de álcool, no entanto, há uma relação com o estilo de vida, uma vez que pesquisas recentes do Ministério da Saúde apontam um aumento no consumo abusivo de bebidas. O envelhecimento da população também contribui para o aparecimento de transtornos psiquiátricos.

De acordo com o estudo, a mortalidade por demência aumentou de 1,8 por 100 mil óbitos, em 1996, para 7 por 100 mil em 2007. “O Brasil mudou com consumo de álcool, envelhecimento e obesidade e, com isso, temos novos problemas de saúde”, disse o ministro Alexandre Padilha (Saúde).

Em relação às doenças psiquiátricas, ele afirmou que a pasta irá expandir os Caps (centros de atenção psicossocial) e aumentar o número de leitos para internações de curto prazo.

A série de estudos do “Lancet” coloca como outros problemas emergentes de saúde diabetes, hipertensão e alguns tipos de câncer, como o de mama. Eles estão associados a mudanças no padrão alimentar, como o aumento do consumo de produtos ricos em sódio.

Por outro lado, a mortalidade por doenças respiratórias caiu, principalmente devido à redução do número de fumantes.

Fonte: Folha
http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=153831&id_secao=10

Fax_Sindical_CFM_proíbe_liberar_prontuário_de_falecido

:..:….:……:….: FAX SINDICAL 246.
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Sindicato dos Médicos de Juiz de FORA.
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Ano V .’. Nº 246 .’. 24 de março de 2010.

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ATENÇÃO! ATENÇÃO! ATENÇÃO !
ASSEMBLÉIA GERAL MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA.

DIVULGUE. AVISE.
DIA 31 DE MARÇO DE 2010 – 19 HORAS e 30 minutos – na Sociedade de MEDICINA.

****** Campanha Salarial 2010 *********

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Juiz de Fora – mobilização médica = reunião de médicos do HPS. 24 de março.

CRISE no SUS – médicos dos serviços de urgência e emergência denunciam graves deficiências no setor. Falta de pessoal, falta de medicamentos, insumos e equipamentos. Há insegurança entre os profissionais da área, motiva pela lentidão e incerteza das negociações entre a SARH e Sindicato dos Médicos.

O Sindicato dos Médicos, com base em decisão do STF, vai cientificar a Prefeitura da irregularidade da terceirização das UPAs. Caso a Prefeitura desconsidere, a questão será tratado na Justiça.

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Leia aqui:
1 – CFM Proibida liberação de prontuário de paciente falecido.
2 – Psiquiatria. Avaliação de qualidade – Pesquisa do CREMESP sobre condições de atendimento em saúde mental demonstra grave deficiência nos serviços públicos.
3 – Minas Gerais – chega à Assembléia Legislativa projeto de aumento dos servidores públicos.

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Proibida liberação de prontuário de paciente falecido

O prontuário médico de paciente falecido não deve ser liberado diretamente aos parentes. O parecer CFM nº 6/10 reafirma que o direito ao sigilo, garantido por lei ao paciente vivo, tem efeitos projetados para além da morte. A liberação do prontuário só deve ocorrer por decisão judicial ou requisição dos Conselhos de Medicina (Federal ou Regional).

De acordo com o relator do parecer, conselheiro Renato Fonseca, o prontuário é um documento que pertence ao paciente. Por tanto, deve ser protegido por regras éticas e legais que impedem sua divulgação por qualquer outra pessoa, incluindo o médico. “Muitas vezes os familiares são as pessoas que o paciente menos quer que tenham acesso ao prontuário. O documento também possui dados pessoais e sobre a sexualidade”, disse Fonseca.

O Código Civil não prevê a figura do “representante legal do falecido. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, não cabendo cogitar, portanto, a transmissão sucessória de um direito personalíssimo como a intimidade e a vida privada”, defende o relator.

Vida privada

O sigilo médico é instituído em favor do paciente e encontra suporte na própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (…)”. Por sua vez, o Código Penal estabelece penalidades para a violação do segredo profissional. De acordo com o seu art. 154, qualquer segredo obtido através de função, ofício ou profissão deve ser resguardado.

No que diz respeito à medicina, o segredo médico é abordado pelo Código de Ética Médica e se baseia na relação de confiança entre o médico e o paciente. Segundo o conselheiro Carlos Vital, 1º vice-presidente do CFM, “trata-se nesse parecer dos direitos relacionados a personalidade humana, reconhecidos pelos diversos ordenamentos jurídicos, constituindo direitos inatos, por existirem antes e independentemente do direito positivista, como inerentes aos próprios homens, considerando em si e em suas manifestações..

Assessoria de Comunicação do Conselho Federal de Medicina

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Pesquisa do Cremesp.

Assistência psiquiátrica com deficiência de médicos é precária. O estado não está cumprindo seu dever constitucional com pessoas portadoras de transtornos mentais, seus familiares e a sociedade.

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Unidades psiquiátricas têm falta de médico e atendimento precário em SP

Saúde. Problemas foram constatados em avaliação inédita feita pelo Conselho Regional de Medicina nos Centros de Atenção Psicossocial do Estado. Desde a criação, unidades evitam que pessoas com doenças mentais fiquem isoladas em manicômios

24 de março de 2010 |Fabiane Leite – O Estadao de S.Paulo

Serviços de saúde normatizados em 2002 para substituírem as internações em grandes hospitais psiquiátricos registram em São Paulo falta de profissionais e acompanhamento inadequado de pacientes, como ausência de planos individuais de tratamento e de controle sobre efeitos dos medicamentos utilizados.

A conclusão é de avaliação inédita do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) sobre uma amostra vistoriada de 37% dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) paulistas.

Os centros foram criados durante a reforma psiquiátrica, iniciada há 30 anos no Brasil para evitar que pessoas com doenças mentais fossem isoladas em grandes hospitais psiquiátricos. Preveem equipes com diferentes profissionais de saúde, tratamento médico, oficinas terapêuticas e ações para reintegrar o paciente à sociedade.

O Cremesp calculou que menos da metade dos 85 Caps vistoriados (entre os 230 existentes no Estado) cumpre a própria regulamentação, de 2002, e que um terço fica sem médico em pelo menos um período do dia. “Não queremos demonizar a ideia, mas, como aplicação concreta, os Caps estão bastante deficitários”, disse o psiquiatra Mauro Aranha de Lima, coordenador do estudo. O órgão não divulgou os nomes dos Caps analisados, alegando que, como o trabalho foi realizado entre 2008 e 2009, a situação pode ter melhorado. Os dados seguiram para as unidades e o Ministério Público.

Hoje, a maioria dos serviços é de gestão municipal, com financiamento e apoio das três esferas de governo. Procurado, o Ministério da Saúde disse que vai analisar os dados. A Secretaria de Estado da Saúde não se manifestou. “Certamente eles não foram aos nossos Caps”, defendeu-se o secretário da capital paulista, Januário Montone, alvo de ação do Ministério Público para a criação de 57 novos serviços. A pasta afirma que um acordo será analisado pela Justiça e que, desde 2005, 16 Caps foram criados.

“A pesquisa do Cremesp faz importantes indicações a respeito de melhorias, mas não pode ser analisada de forma mais profunda”, ponderou Paulo Amarante, do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Saúde Mental da Fundação Oswaldo Cruz. Segundo ele, não ficou claro, por exemplo, como foi constituída a amostra aleatória de serviços.

O Cremesp, órgão que fiscaliza o exercício da medicina, divulgou texto em que defende os Caps, mas autores do estudo fizeram críticas. “O bom atendimento não foi contemplado pelo governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) nem no governo Lula”, disse Lima, que destacou o fato de a saúde mental ter o mesmo coordenador nacional desde o governo tucano, Pedro Delgado.

“Só recentemente o governo (José) Serra acordou para isso”, continuou, em referência ao fato de o governo de São Paulo ter iniciado projeto para a criação de ambulatórios psiquiátricos no Estado, ideia apoiada pelo conselho e com foco na melhoria da assistência psiquiátrica. “Os Caps são a nova instituição total. Institucionaliza e não fazem a readequação à sociedade”, atacou ainda o psiquiatra, comparando as unidades aos hospitais psiquiátricos. “E não se falou da cobertura reduzida e resolutividade duvidosa”, afirmou Luiz Hetem, da Associação Brasileira de Psiquiatria.

“A instituição total é fechada, a comunicação com a sociedade não existe. Nos Caps, a rotina é discutida com os usuários, cada um deve ter um projeto individual. Não podemos chamar os Caps de instituição total, a não ser que estejam desvirtuados”, diz o psiquiatra Pedro Carneiro, presidente da ONG Vida em Ação, que realiza projetos de geração de renda para pessoas com doenças psiquiátricas. Para o especialista, faltam investimentos públicos na melhoria dos centros. “Para os Caps serem substitutivos é preciso gastar mais em saúde mental. Hoje investe-se só 2% dos recursos, apesar de em cidades como São Paulo a prevalência de transtornos mentais chegar a 20%.”

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Minas Gerais.

Servidores do Estado.

Projetos de reajuste para servidores do Executivo chegam à ALMG

Começam a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais os projetos do governador que reajustam os vencimentos básicos dos servidores do Estado (Projeto de Lei 4.387/10) e dos membros da Defensoria Pública (PL 4.386/10) e também a prorrogação da licença-maternidade das servidoras do Executivo para 180 dias (PL 4.388/10). As mensagens encaminhando as matérias foram lidas na Reunião Ordinária do Plenário desta terça-feira (23/3/10).

Na mesma reunião, foi recebida mensagem do governador encaminhando substitutivo ao PL 2.752/08, que reajusta os valores da tabela de vencimento básico dos cargos de procurador do Estado; e um ofício do Tribunal de Justiça com projeto para estabelecer a data-base de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Judiciário (PL 4.389/10). Os projetos do governador serão analisados pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O projeto do Tribunal de Justiça recebe pareceres da CCJ e da Comissão de Administração Pública. Todos eles tramitam em dois turnos.

O PL 4.387/10 concede reajuste de 10% sobre as tabelas de vencimento básico de 121 carreiras. Segundo o governo, os servidores efetivos e inativos de todas as categorias civis do Poder Executivo, além dos antigos apostilados e dos titulares de cargos em comissão (DAD e DAI) serão beneficiados. Ainda segundo o Executivo, o impacto do reajuste na folha de pagamento será de aproximadamente R$ 1,1 bilhão em 2010. Se aprovadas, as medidas começam a vigorar em 1º de maio. Para os policiais civis, militares, bombeiros, agentes de segurança penitenciários e sócio-educativos, o reajuste salarial proposto é de 15%.

Piso da educação – Os professores e especialistas em educação básica do Estado terão também aumento do valor do piso remuneratório do magistério, que passará de R$ 850 para R$ 935. O novo piso será implementado por meio de revisão dos valores da Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério (PCRM). O PL 4.387/10 também prevê novas tabelas de vencimento básico para as carreiras dos técnicos e analistas dos grupos de atividades de educação básica, tendo como parâmetros os valores das tabelas salariais das carreiras da Secretaria de Estado de Planejamento, já acrescidos do reajuste de 10%.

O projeto ainda estabelece reajuste de 10% para os médicos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), somado à incorporação da Gratificação Complementar, que corresponde a 20,7% do valor do vencimento básico desses servidores. Também está sendo proposto reajuste no valor do Abono de Serviços de Emergência concedido aos médicos e cirurgiões bucomaxilofaciais em exercício nos hospitais da Capital e do interior.

Licença-maternidade – O PL 4.388/10 amplia de 120 para 180 dias a licença-maternidade das servidoras do Executivo. Também farão jus ao benefício as servidoras adotantes ou detentoras de guarda judicial para fins de adoção de criança, na proporção de 60 dias para criança de até um ano de idade; 30 dias para criança entre um ano e menos de quatro anos de idade; e 15 dias para crianças de quatro a oito anos.

Aumento para defensores será em três etapas

O subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado também será reajustado, conforme estabelece o PL 4.386/10. O benefício será escalonado em três etapas. Em maio de 2010, o subsídio inicial dos membros da Defensoria seria elevado para R$ 8 mil; em setembro de 2011, para R$ 10 mil; e em setembro de 2012, para R$ 12 mil. O subsídio do defensor público-geral passaria para R$ 13 mil, em maio; R$ 16 mil, em setembro de 2011; e R$ 19 mil, em 2012. No caso dos cargos de subdefensor público-geral e de corregedor-geral, os valores passariam, nessas mesmas datas, para R$ 12.500, R$ 15.500 e R$ 18.500, respectivamente. O governador também encaminhou à Assembleia um substitutivo ao PL 2.752/08, que reajusta os valores da tabela de vencimento básico dos cargos de procurador do Estado. O substitutivo propõe a alteração na data de concessão do reajuste previsto no projeto original, em função do decurso do prazo desde sua apresentação, o que inviabilizou a escala planejada inicialmente. A proposição prevê ainda aumento da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) devida aos procuradores do Estado em efetivo exercício que fizerem jus ao recebimento de honorários de sucumbência. O substitutivo ainda acrescenta parágrafo que estende 80% dessa gratificação aos integrantes da carreira de advogado autárquico, do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, também dos quadros da Advocacia-Geral do Estado.

O PL 4.389/10, do Tribunal de Justiça, estabelece o dia 1º de maio como data-base para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Judiciário. Além das proposições recebidas na Reunião Ordinária, o PL 4.390/10, que concede reajuste de 10% aos servidores da ALMG, será publicado no diário oficial Minas Gerais nesta quarta-feira (24). O projeto é de autoria da Mesa da Assembleia.

Anexação – Foi comunicada a anexação do Projeto de Lei Complementar 31/07, dos deputados Doutor Rinaldo Valério (PSL) e das deputadas Ana Maria Resende (PSDB) e outras, ao PL 4.388/10, do governador, por guardarem semelhança e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) manifestou seu descontentamento com o reajuste de 15% para os militares. Segundo ele, o aumento não satisfaz a categoria, que fará uma reunião amanhã para definir o posicionamento que irá adotar quanto ao projeto. “Este é um momento de decisão coletiva”, afirmou.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação – http://www.almg.gov.br
http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_785480.asp

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Última instância para ilegalidade de Terceirizações na saúde pública.

FAX SINDICAL 242
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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Ano V .’. N° 242 .’. 13 de março de 2010.

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Atenção médicos AMAC / Prefeitura de Juiz de Fora.

AVISO SINDICAL – Assembléia Geral Extraordinária dos Médicos da AMAC. Motivo: proposta da Prefeitura para as rescisões contratuais e PSF/ESF. Na próxima quarta-feira, 17 de março de 2010, a partir das dezenove horas e trinta minutos, na Sociedade de Medicina e Cirurgia, Rua Braz Bernardino, 59.

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Terceirização da Saúde: Decisão judicial torna evidente a ilegalidade da terceirização da saúde pública. Privatistas sofrem derrota decisiva.

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Decisão judicial, em última instância e transitada em julgado expõe a ilegalidade dos processos de terceirização usados por gestores do SUS, vários prefeitos e alguns governadores. Importante vitória da Democracia e do Serviço Público.

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Os Sindicatos Médicos, unidos em torno da FENAM, Federação Nacional dos Médicos, representam uma base de 350.000 profissionais, a maioria deles vinculados, total ou parcialmente, ao serviço público, em especial, ao SUS. Um contingente importante de servidores públicos formado por profissionais altamente qualificados e que desmpenham uma missão muito nobre. O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata é uma organização de frente inserida nessa imensa luta sindical dos médicos brasileiros e não pode se omitir diante de alguns de seus aspectos fundamentais. Inclui na sua agenda a desanimam do serviço público em geral e dos médicos nele engajados.

Para desempenhar suas funções próprias, o Sindicato tem legitimidade, legalidade e representatividade. E, na defesa do trabalho médico e do SUS tem manifestado firme oposição contra a terceirização dos serviços públicos de Saúde. O nosso Sindicato se opôs, com firmeza, ao processo privatista de terceirização do SUS, iniciado na cidade de Juiz de Fora pela entrega de duas policlínicas, transformadas em UPAs, a entidades privadas. As policlínicas de Santa Luzia e de São Pedro foram entregues à Maternidade Terezinha de Jesus e à Fundação Hospital Universitário, respectivamente. Ambas são pessoas jurídicas de direito privado.

No Rio de Janeiro, o Sindicato dos Médicos também foi a trincheira da legalidade, em defesa do serviço público de saúde, lutando com determinação contra a obra maléfica dos privatistas da saúde. Lá, esgotados os canais de entendimento e rotos os argumentos da racionalidade, os sindicalistas foram à Justiça, em defesa do bem do serviço público e dos trabalhadores e usuários do sistema público de saúde.

Por meio de Mandato de Segurança, o Sindicato dos Médicos do Rio solicitou a anulação de licitação para prestação de serviços de saúde em unidades públicas, alegando que a atividade estatal na área de saúde não pode ser terceirizada, bem como a atividade fim de serviços públicos de saúde. Alegou violação do Artigo 37,II da Constituição. A ação, de número 2000.001.048041-8, foi ajuizada na 5a. Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro.

O juiz Marcello de Sá Baptista , em 18 de julho de 2001, declarou a ilegalidade da licitação realizada e todos os atos administrativos vinculados e derivados da realização a mesmas, inclusive o contrato celebrado com a vencedora da licitação. O Sindicato ganhou. A Prefeitura perdeu e recorreu.

A apelação cível 2322/2002, relatada pelo desembargador Alves de Brito, teve uma ementa bem esclarecedora:

O serviço público de saúde não pode e não deve, ser terceirizado, admitindo o art. 197 da Constituição Federal, em caráter complementar, permitir a execução dos serviços de saúde através de terceiros. O caráter complementar não pode significar a transferência do serviço à pessoa jurídica de direito privado.

O Sindicato ganhou. A Prefeitura perdeu e recorreu.

Na última instância, foi relatado pelo Ministro Carlos Ayres Britto. O Ministro recebeu o processo no dia 01 de março de 2005. Seu parecer foi assinado no dia 18 de dezembro de 2009. Ele citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, contra a Lei Distrital 418/93 (de Brasília), que julgou a Lei inconstitucional. Seu relatório foi contra o recurso da Prefeitura. O Sindicato venceu. A Prefeitura perdeu. E não pode mais recorrer.

Pelas mesmas razões, já expostas, discutidas e julgadas, o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora irá notificar o Prefeito de Juiz de Fora, Sr. Custódio Antônio de Matos, A Sra. Secretária Municipal de Saúde, Maria Rute dos Santos e a presidência do Conselho Municipal de Saúde para solicitar que, também aqui, a lei seja cumprida e cesse a terceirização da Saúde onde ela está sendo aplicada. Se não responderem em tempo hábil, restará ao Sindicato o caminho dos tribunais e a denúncia à opinião pública e aos órgãos competentes contra essa evidente ilegalidade.

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Acompanhando Fax Sindical no Twitter. http://twitter.com/faxsindical

Operação Pasárgada. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais estavam envolvidos e escapavam ao julgamento. Agora poderão ser indiciados. Decisão judicial permite Ministério Público Federal denunciar conselheiros do Tribunal de Contas de MG a matéria pode ser lida em http://bit.ly/d7lOQX

Saúde em crise: dengue devasta MS.http://bit.ly/anLOVJ

Minas Gerais. Aécio Neves usou dinheiro da saúde para ajuste fiscal. Saiba como em http://bit.ly/cSUqdz

Minas Gerais. Eleições 2010. A base parlamentar de Aécio começa a desintegrar. Anastasia impopular sai mal nas pesquisas. A matéria pode ser conferida em http://bit.ly/d2y2cu

Em Belo Horizonte – salários e condições de trabalho precários levam a greve no hospital João XXIII. Faltam médicos e salários desanimam.Governo Aécio insensível ao problema expõe civis e não apresenta contraproposta decente. A matéria pode ser lida em http://bit.ly/9amY4L

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Incorporação de gratificações por decisão judicial.

[Telegrama Sindical 227 08.02.2010 18 hs.]
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Telegrama Sindical 227
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
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Ano V N°.227 * 08 de fevereiro de 2010
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SENTENÇA DO SUPREMO GARANTIU INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DEPOIS DE 5 ANOS E A DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIS É PROIBIDA PELA JUSTIÇA.
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O Mandato de Segurança 26.117, julgado no Supremo Tribunal Federal, garantiu aos impetrantes, funcionários da Eletrosul, empresa estatal, o direito de incorporarem gratificações que tiveram durante cinco anos e reafirmou que funcionário público não é obrigado a devolver quantia em dinheiro que tenha recebido de boa fé ou por erro da administração pública.

A notícia ganhou grande repercussão entre o funcionalismo municipal de Juiz de Fora devido ao clima de medo e incerteza implantado pela atual administração, que atingiu principalmente os servidores dos serviços de saúde e das unidades de emergência locais.

O site especializado http://www.direito2.com.br publicou a seguinte matéria sobre o citado Mandato de Segurança:

Plenário anula atos do TCU que cassaram promoções na Eletrosul
Por: Supremo Tribunal Federal
Data de Publicação: 20 de maio de 2009

O Plenário do Supremo Tribunal Federal foi un ânime ao conceder a ordem do Mandado de Segurança (MS) 26117 para anular dois atos do Tribunal de Contas da União (TCU) que cassaram as promoções de empregados da Eletrosul concedidas em 1993. O TCU ordenou a volta aos cargos antigos onze anos depois, já em 2004. “Onze anos é um lapso de tempo alongado, que gerou na subjetividade do impetrante uma razoável expectativa de consolida ção da sua situa ção jur ídico subjetiva”, disse o ministro Carlos Ayres Britto, enfatizando em seu voto o princípio da segurança jurídica. As justificativas do TCU para tir álos dos cargos mais altos, na época, foram o artigo 37, II, da Constituição, que limita a investidura em cargos públicos aos concursos de provas ou provas e títulos e uma decis ão liminar do Supremo (na ADI 837) publicada em 23 de abril de 1993 que limitava a concess ão de ascensões funcionais no servi ço público. Contudo, n ão haveria vinculação da ADI ao caso da Eletrosul porque a publica ção de decis ão liminar não gera vínculos com casos semelhantes. Os empregados da Eletrosul alegaram, no Mandado de Segurança, que o TCU não é competente para analisar ascensões funcionais, apenas as admissões em cargos públicos, de acordo com as atividades de controle externo enumeradas no artigo 71, III da Constituição Federal. Eles também reclamaram que a anulação das promoções foi feita fora do prazo legal e que, como não foi criada por lei, a Eletrosul não seria empresa pública, e portanto estaria fora do controle do TCU. Os empregados também sustentaram no MS que a anulação das promoções foi feita sem o devido processo legal, sem ampla defesa e sem o contraditório ­ e pediram a manutenção das promoções para garantir o ato jurídico perfeito e os princípios da segurança jurídica e da boa fé. Na opinião do ministro Celso de Mello, a decisão do TCU ofendeu o devido processo e transgrediu o postulado da segurança jurídica. “O decurso de tão largo período de tempo culmina por incutir no espírito do administrado a justa expectativa da plena regularidade do ato “, concluiu.

A decisão judicial deverá ser apreciada pela Diretoria e pelo Jurídico do Sindicato dos Médicos.

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