Arquivos da Categoria: produtividade

Opiniões e crenças equivocadas prejudicam médicos brasileiros

Fax Sindical de 13 de novembro de 2012

……………………………………………………………..

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.

……………………………………………………………..

Assunto: Desvalorização do trabalho médico e o negócio das concepções antimédico

……………………………………………………………..

O lugar do médico dentro do serviço público não tem sido dos melhores. A luta pela valorização devida e pelo reconhecimento digno tem, cada vez mais, obtido adesões dentro e fora da classe médica.

Causas do descaso com que cargos e carreiras médicas são tratados no serviço público, a ponto de se juntar má remuneração, assédio moral, exagero de responsabilidades e precarização por meio de terceirizações, além de outros expedientes, devem ser buscadas e expostas ao debate público, porque trata-se de assunto vinculado à atenção pública em saúde, algo que afeta milhões de brasileiros e, logo, é de interesse geral.

Importante observar que existem conjuntos de opiniões e crenças ,aliadas a alguns preconceitos e a doses de elaborada má vontade que costumam orientar a mente de muitos gestores públicos e privados que são colocados para negociar com aqueles que representam os médicos, ocasionando negociações conflituosas ou inconclusivas.

Essas questões devem ser colocadas diante de toda a categoria profissional dos médicos, para que se possam enfrenta-las com coragem e precisão.

Transcrevemos abaixo artigo publicado no site da FENAM que aborda o assunto com muita propriedade.

CONCEPÇÕES ANTIMÉDICAS


Edson Prado Machado – Médico Pediatra

12/11/2012

O provável poder médico, que para alguns teóricos é incontestável e
abominoso, ocupou a mente de muitos pensadores brilhantes deste e de muitos séculos passados na tentativa de entendê-lo e sobretudo de anulá-lo. Michael Foucault, uma das referencias desta cruzada contra os médicos e a medicina, pregava que todos, indistintamente, buscam o poder. E que os médicos sobretudo, o exerciam de forma tirânica, decidindo quem permaneceria no convívio da sociedade e quem dela seria alijado, para ser confinado em sanatório ou hospício, promovendo portanto uma segregação social conveniente à época.

A Reforma Sanitária foi um movimento que nasceu no meio acadêmico no inicio dos anos 70 como oposição técnica e política ao regime militar, sendo logo encampada por outros setores da sociedade e por partidos políticos. Teve seu apogeu com a 8ª Conferência Nacional de Saúde que acabou implantando o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde-SUDS, precursor do SUS e que determinou as bases para consagrar na Constituição de 1988 a seção “Da Saúde”, determinando que a saúde é um “direito de todos e dever do estado”. Determinou igualmente que o controle social, representado pelos Conselhos de Saúde e outras formas de organizações sociais regulariam o sistema, deslocando o cidadão da condição de objeto(paciente) para a condição de sujeito do sistema.

Após a Reforma Universitária de 1968, o ensino superior privado que surgiu com o fim do regime militar acaba se convertendo em um sistema estruturado nos moldes de empresas educacionais voltadas para a obtenção de lucro econômico e para o rápido atendimento de demandas do mercado educacional. Esse novo modelo cria cursos superiores para profissões de nível secundário, sobretudo na área de saúde, como fisioterapeutas, massagistas, optometristas, etc., absorvendo grandes contingentes de vestibulandos excedentes, oportunizando enormes lucros às instituições privadas.

Existem outros fatores, mas o espaço permite examinar apenas estes: A reforma sanitária que criou o SUS e o controle social não previu que o processo serviria para hegemonizar grupos políticos e técnicos governamentais na gestão do sistema. O uso corporativo e politico de seus interesses, distintos daqueles que a população efetivamente necessita, determina que a Saúde Pública enfrente uma das piores crises de nossa história.

A Reforma Universitária promoveu os antigos integrantes das equipes de saúde. Agora todos detentores de títulos superiores já não prestam serviços auxiliares aos médicos, mas como eles, e com eles, integram uma equipe multidisciplinar, onde todos pretensamente são iguais tecnicamente e, portanto todos podem tudo.

Desta forma vai se construindo lenta e caprichosamente um senso comum, uma disposição e um desconceito contra os médicos, ao ponto da proposição da regulamentação da profissão médica, a chamada Lei do Ato Médico, gerar uma explosão de rebeldia e assombro na mídia, nos parlamentos e na sociedade.

Para arrematar, a política oficial decidiu que as mazelas da saúde pública são determinadas pelos médicos, que são poucos(?), preguiçosos(?) e ricos(???).

Fonte : Edson Prado Machado

Brasil apresenta aumento de mortalidade entre portadores de doenças mentais

Transtornos psiquiátricos tiram mais anos de vida do brasileiro

Com mudanças no estilo de vida dos brasileiros, os transtornos psiquiátricos passaram a ocupar lugar de destaque entre os problemas de saúde pública do país. De acordo com dados citados em uma série de estudos sobre o Brasil, publicada ontem no periódico médico “Lancet”, as doenças mentais são as responsáveis pela maior parte de anos de vida perdidos no país devido a doenças crônicas.

Essa metodologia calcula tanto a mortalidade causada pelas doenças como a incapacidade provocada por elas para trabalhar e realizar tarefas do dia a dia.

Segundo esse cálculo, problemas psiquiátricos foram responsáveis por 19% dos anos perdidos. Entre eles, em ordem, os maiores vilões foram depressão, psicoses e dependência de álcool.

Em segundo lugar, vieram as doenças cardiovasculares, responsáveis por 13% dos anos perdidos.  Outros dados do estudo mostram que de 18% a 30% dos brasileiros já apresentaram sintomas de depressão.

Na região metropolitana de São Paulo, uma pesquisa, com dados de 2004 a 2007, mostrou que a depressão atinge 10,4% dos adultos.  “Não é possível dizer se o problema aumentou ou se o diagnóstico foi ampliado”, diz Maria Inês Schmidt, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e uma das autoras do estudo.

Ela afirma também que são necessários mais estudos para saber de que forma o modo de vida nas cidades pode influenciar o aparecimento da depressão, além das causas bioquímicas.

No caso da dependência de álcool, no entanto, há uma relação com o estilo de vida, uma vez que pesquisas recentes do Ministério da Saúde apontam um aumento no consumo abusivo de bebidas. O envelhecimento da população também contribui para o aparecimento de transtornos psiquiátricos.

De acordo com o estudo, a mortalidade por demência aumentou de 1,8 por 100 mil óbitos, em 1996, para 7 por 100 mil em 2007. “O Brasil mudou com consumo de álcool, envelhecimento e obesidade e, com isso, temos novos problemas de saúde”, disse o ministro Alexandre Padilha (Saúde).

Em relação às doenças psiquiátricas, ele afirmou que a pasta irá expandir os Caps (centros de atenção psicossocial) e aumentar o número de leitos para internações de curto prazo.

A série de estudos do “Lancet” coloca como outros problemas emergentes de saúde diabetes, hipertensão e alguns tipos de câncer, como o de mama. Eles estão associados a mudanças no padrão alimentar, como o aumento do consumo de produtos ricos em sódio.

Por outro lado, a mortalidade por doenças respiratórias caiu, principalmente devido à redução do número de fumantes.

Fonte: Folha
http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=153831&id_secao=10

EMPREGO RUIM É PIOR DO QUE DESEMPREGO E FAX MAL À SAÚDE

Um estudo australiano mostrou que ter um emprego ruim, que paga mal e tem pouco suporte, é tão negativo quanto ser desempregado. Os resultados foram obtidos a partir de uma pesquisa anual feita no país.


De acordo com o estudo, para uma boa saúde mental não basta ter emprego, tem que gostar dele

Foram considerados os dados de pessoas de várias idades e a conclusão foi de que um bom emprego está associado a uma boa condição física e mental. Por isso, além de avaliar a diferença entre aqueles com empregos e os desempregados, os pesquisadores foram mais longe e observaram o quanto a qualidade do trabalho pode influenciar na qualidade de vida destas pessoas.

Aqueles quem tinham emprego, mas não se sentiam satisfeitos com ele demonstraram um declínio na saúde mental com o passar do tempo.

Para se ter uma ideia deste impacto, conseguir um emprego após um período parado melhora a saúde mental em 3 pontos, de acordo com uma escala desenvolvida na pesquisa. Já conseguir uma vaga considerada ruim se mostrou mais danoso do que permanecer desempregado, fazendo com que a houvesse uma perda de mais de 5 pontos na mesma escala.

Além dos benefícios próprios de alguém com um emprego, como o salário, trabalhar ajuda no convívio com outras pessoas ao conferir ao trabalhador um papel na sociedade. A construção de amizades e o aproveitamento do tempo com o trabalho também são considerados como benefícios que ajudam a manter uma boa saúde mental.
http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,emprego-ruim-e-tao-negativo-quando-o-desemprego,692467,0.htm

Salários ruins e precariedade expulsam médicos do serviço público

Pesquisa comprova que trabalhadores terceirizados morrem mais.

Terceirização e morte.

Pesquisa (DIEESE) Eletricitários terceirizados morrem mais do que efetivos.

Trabalhadores terceirizados são vítimas mais fáceis de todas às dificuldades existentes nas relações de trabalho. Geralmente são expostos aos piores trabalhos e a situações mais arriscadas. O seu treinamento e organização do trabalho são insuficientes. O estresse é sempre agravado pela instabilidade do vínculo empregatício e medo da demissão. A terceirização só beneficia aos que querem o lucro fácil e os intermediadores de mão de obra, que lucram com o suor alheio.

Essas informações, que sabemos pelo senso comum, são agora confirmadas pela pesquisa. Trabalhadores terceirizados do setor elétrico morrem mais dos que os efetivos.

Segunda , 29 de Março de 2010

Estudo relaciona a terceirização com as mortes no trabalho no setor elétrico

Um estudo elaborado pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos aponta que mais da metade da força de trabalho do setor elétrico do país é terceirizada, sendo que a incidência de mortes no trabalho para os terceirizados chega a ser quatro vezes e meia maior do que para os trabalhadores próprios. O relatório do DIEESE tomou como base os dados da Fundação Coge, uma entidade que reúne 64 empresas responsáveis por 90% da energia produzida no país.

De acordo com o Estudos e Pesquisas nº 50 “Terceirização e morte no trabalho: um olhar sobre o setor elétrico brasileiro”, o segmento contava, em 2008, com 227,8 mil trabalhadores, dos quais 126,3 mil eram terceirizados.

Segundo este dado, é possível observar que o nível de terceirização no setor elétrico brasileiro naquele ano estava na casa de 55,5% da força trabalho. No entanto, para obter uma avaliação mais precisa do nível de terceirização no setor elétrico, o DIEESE descartou as informações das empresas que não divulgaram dados da mão de obra terceirizada.

Com base neste critério, chegou-se a um índice de terceirização no setor elétrico da ordem de 58,3% da força de trabalho em 2008. Quando analisadas apenas as distribuidoras, o contingente de trabalhadores terceirizados foi superior, na casa dos 59,9%, enquanto que em empresas que desempenhavam atividades de geração, transmissão e outras, o índice de terceirização foi mais baixo (52,6%), mas ainda superior à metade da força de trabalho.

Partindo para uma análise regionalizada, destacam-se as regiões Nordeste e Sul que, respectivamente, revelaram o maior e o menor nível de terceirização entre as regiões brasileiras. O alto nível de terceirização do Nordeste é resultado do fato de importantes distribuidoras da região possuírem mais de 70% da força de trabalho terceirizada. Por sua vez, o Sul é um caso à parte, visto que foi a única região que apresentou um número de trabalhadores próprios superior ao de terceirizados.

Quando se agrupam as empresas do setor por tipo de controle acionário, verifica-se que, nas empresas com controle público, o nível de terceirização é, de modo geral, inferior ao das empresas com controle privado – respectivamente de 50,2% nas públicas e de 64,7% nas privadas.

A taxa de mortalidade no setor elétrico brasileiro

Em 2008, a taxa de mortalidade da força de trabalho do setor elétrico foi de 32,9 mortes por grupo de 100 mil trabalhadores. Naquele ano, a análise segmentada da força de trabalho revelou uma taxa de mortalidade 3,21 vezes superior entre os trabalhadores terceirizados em relação ao verificado para o quadro próprio. A taxa ficou em 47,5 para os terceirizados contra 14,8 para os trabalhadores do quadro próprio das empresas.

Nos três anos analisados pelo DIEESE, os dados demonstram taxas de mortalidade substancialmente mais elevadas para o segmento terceirizado, com variação entre 3,21 a 4,55 vezes a do segmento próprio.

A comparação entre atividades revelou que as empresas distribuidoras, no geral, apresentam taxas de mortalidade mais elevadas que as geradoras, cumprindo papel preponderante na definição da taxa de mortalidade do setor. Observa-se, na análise por atividade, que também não há situação na qual a taxa de mortalidade do segmento terceirizado seja inferior ao do segmento próprio.

A análise regionalizada identificou que, nos três anos, as maiores taxas de mortalidade do quadro próprio foram registradas na região Norte. A maior, de 47,7, foi registrada em 2008. Em relação às taxas de mortalidade dos terceirizados, as maiores correspondem a três dígitos. Na região Norte, em 2006, foram 177 mortes por grupo de 100 mil trabalhadores, no Centro-Oeste, em 2007, 115,7, e outra vez no Norte, em 2008, 106,1.
Entre as conclusões do estudo destacam-se o nível de terceirização do setor elétrico, na casa dos 58,3% da força de trabalho, e o resultado obtido com a apuração das taxas de mortalidade por acidente de trabalho, que se mostraram substancialmente mais elevadas entre os terceirizados do que as apuradas para o segmento próprio. O resultado permitiu concluir que existe maior risco de morte associado ao segmento terceirizado da força de trabalho.

Fonte: Dieese
Autor: Assessoria de Comunicação

Data: 29/3/2010

Gratificaçôes recebidas habitualmente devem ser incorporadas.

==========Telegrama Sindical 234=============================Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora———————————————-Ano V N#234 * 26 de fevereiro de 2010==================================Atenção: Com documento anexoMÉDICOS DO SUS – Debate sobre gratificações de urgência e emergênciapara médicos da Prefeitura de Juiz de Fora.==================================JUIZ DE FORA: Sindicato dos Médicos não deseja que gratificação deurgência e emergência seja um rabo de burro!”””””””””””””””””””””””””””””””””””””””O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora enfrenta um momento de grandeatividade, iniciado no final do ano passado, com as lutas contra aprecarização do trabalho dos médicos de saúde e de comunidade nomunicípio. Essa crise, que teve como elemento central o processo daAMAC, resultou na criação do cargo de médico de família, denominado,na Prefeitura de cargo de médico de família e comunidade, na classe demédico. A maioria das reivindicações levada pela Diretoria doSindicato foram aprovadas e, hoje, o cargo já existe. A Lei que criouo cargo também estabelece um prazo limite para a realização deconcurso público. No momento, a atual administração municipal estárealizando processo de seleção pública para contratação precária, outemporária, para preencher vagas, até a realização do concurso.No HPS, as vagas não foram preenchidas e as escalas de plantão aindaestão incompletas, acarretando grandes inconvenientes para os usuáriosdaquela unidade e para os médicos que lá atuam.O Sindicato dos Médicos, juntamente com o Sinserpu, está discutindocom a Prefeitura a questão das gratificações da urgência e emergência.Em algum momento, o Sindicato dos Mëdicos terá que negociar questõespróprias da categoria profissional, negociação que deverá ser feita àparte, já que só entre os profissionais da Medicina existe o trabalhoem regime de sobreaviso e de médico assistente.Contrapropostas à idéia inicial da administração municipal deverão serfeitas pelo Sindicato dos Médicos e pelo Sinserpu, já que a idéia daQVR, tal com foi apresentada, não agradou os servidores públicos dosserviços essenciais de urgência e emergência.Um dos aspectos mais rejeitados da questão foi o fato do servidorpúblico não incorporar a gratificação após certo prazo. Essa questão,segundo foi dito pelos representantes do empregador, é uma tendência.Recentemente um jornal local publicou matéria sobre um mandato desegurança impetrado contra parecer do Tribunal de Contas da União, noqual os trabalhadores tiveram a incorporação de gratificaçõesassegurada por acórdão do Supremo Tribunal Federal. Ponto contra a nãoincorporação de grandificações. Agora o Telegrama Sindical respondeque essa alegada tendência não encontra respaldo na legislação, najurisprudência e nem na tradição do direito administrativo brasileiro.Ela é fruto de gabinetes do Ministério da Saúde contaminados pelovírus do darwinismo social, que devastou as políticas públicas e derecursos humanos nos anos 90 e que hoje, repudiado e detestado, estáem pleno refluxo. E como prova do que estamos dizendo, ofertamos anossos leitores um anexo, no qual temos vários casos dejurisprudência, tanto da Justiça comum quanto da Justiça do Trabalho,onde o direito à incorporação das gratificações é claramente entendidopelos magistrados das cortes superiores. Esperamos que a atualadministração municipal tenha a inteligência destas questões para não LESAR os servidores públicos municipais.

____________________________________

PROCESSO: ERR NÚMERO: 150381 ANO: 1994 PUBLICAÇÃO: DJ – // A C Ó R D Ã O (Ac. SBDI1-3114/97) FF/Vm/ap CARGO DE CONFIANÇA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ESTABILIDADE ECONÔMICA.

1. O empregado que permanecer no exercício de cargo em comissão por dez anos ininterruptos tem a gratificação incorporada a seu salário, não perdendo a vantagem caso ocorra a reversão ao cargo efetivo. Assim o é, considerando a contratualização da gratificação, pela habitualidade do seu pagamento, e o princípio da estabilidade econômica do trabalhador. 2. Embargos providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-150.381/94.9, em que é embargante ALOÍSIO DE CARVALHO SALOMÉ e embargada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A egrégia 5ª Turma desta Corte, através do acórdão proferido às fls. 196/198, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para julgar improcedente o pedido do Autor quanto ao pagamento de gratificação de função pelo exercício do cargo de confiança por período superior a dez anos. Opostos embargos declaratórios às fls. 203/205 pelo Reclamante, os quais foram acolhidos às fls. 210/211, para prestar esclarecimentos solicitados pela parte. Inconformada com a decisão da Turma, o Reclamante embarga à SDI através das razões de fls. 118/120, limitando-se a transcrever diversos paradigmas que entende divergentes da tese adotada pela Turma, com o intuito de demonstrar o dissenso pretoriano sobre o tema. Recurso admitido à fl. 122, merecendo impugnação às fls. 224/229. A douta Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se às fls. 234/235 no sentido de não haver no pleito interesse público a ensejar sua intervenção. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO A Turma julgou improcedente o pedido do Autor quanto ao pagamento de gratificação de função pelo exercício do cargo de confiança ao entendimento assim ementado, “verbis”: “A gratificação de função pelo exercício do cargo de confiança está intimamente relacionada com o exercício desta investidura. Não constitui, portanto, uma garantia pessoal, inalterável, nem contratual. Aliás, a própria lei se encarrega de dar essa orientação, na medida em que o art. 499 da CLT expressamente dispõe que: Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais” (fl. 196). A parte logrou demonstrar o dissenso jurisprudencial sobre o tema através dos arestos paradigmas indicados nas razões do apelo, os quais corroboram a tese de que a gratificação de função percebida por período de tempo superior a dez anos não pode ser suprimida do empregado, incorporando-se ao salário deste, motivo por que merece cognição o apelo. Conheço, por divergência jurisprudencial. II – MÉRITO O empregado que permanecer no exercício de cargo em comissão por dez anos ininterruptos tem a gratificação incorporada a seu salário, não perdendo a vantagem caso ocorra a reversão ao cargo efetivo. Assim o é, considerando a contratualização da gratificação, pela habitualidade do seu pagamento, e o princípio da estabilidade econômica do trabalhador. O fato de o art. 468, parágrafo único, da CLT dispor que a reversão ao cargo efetivo não constitui alteração contratual não conduz à conclusão de que a estabilidade econômica do trabalhador possa estar sujeita ao comando arbitrário do poder potestativo empresarial. Dessa forma, dou provimento aos embargos para julgar procedente o pedido do autor quanto ao pagamento da gratificação de função pelo exercício do cargo de confiança. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e dar-lhes provimento para julgar procedente o pedido do Autor quanto ao pagamento da gratificação de função pelo exercício do cargo de confiança. NIA: 1962 DOCBLNK.fmt

PROC. Nº TST-AIRR-1000/2007-002-06-40.6 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1000/2007-002-06-40.6 A C Ó R D Ã O 1ª Turma VMF/afn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – SUPRESSÃO – PERCEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS – INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO.

Percebida pelo empregado a gratificação de função por dez anos ou mais, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade econômico-financeira. Incide a Súmula nº 372, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1000/2007-002-06-40.6, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT e Agravado JOSÉ SAULO FERREIRA DA SILVA. O 6º Tribunal Regional do Trabalho, em decisão de admissibilidade proferida às fls. 199, negou seguimento ao recurso de revista, porquanto a decisão recorrida converge com o posicionamento do TST….

“Estabilidade econômica” em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16794 BA 2003/0132535-5 (STJ) RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. CABIMENTO DO RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CEDENTE.

1. É cabível recurso ordinário contra acórdão de Corte Estadual que concede em parte segurança impetrada. Precedentes. 2. O pedido de reconhecimento de estabilidade econômica de servidor de Secretaria de Educação Estadual que fora cedido à Tribunal de Justiça para exercer cargo em comissão, de vínculo precário, deve ser apreciado pelo órgão cedente. 3. Recurso ordinário improvido STJ – 18 de Setembro de 2007

RECURSO DE REVISTA RR 575392 575392/1999.7 (TST) INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA – PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA.

O recebimento de gratificações por longo tempo, mais de dez anos seguidos – conferem a elas caráter permanente, razão porque passam a integrar o patrimônio jurídico do empregado, não podendo prevalecer, neste caso, o poder potestativo do empregador, no sentido de suprimi-las apóslongo período,em que o empregado moldou sua vida profissional e pessoal em função docargoocupado e também da remuneração respectiva, em virtude do princípio da estabilidade econômica.\ TST – 17 de Outubro de 2001

20/05/2009 TRIBUNAL PLENO

MANDADO DE SEGURANÇA 26.117-0 DISTRITO FEDERAL

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO:

Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Jorge Luiz Silva da Silva contra ato do Tribunal de Contas da União. Ato consubstanciado no Acórdão nº 47/2004-Plenário, que determinou ao Diretor-Presidente da ELETROSUL que adotasse “as providências necessárias ao exato cumprimento do art.
37, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, tornando sem efeito o ato que autorizou a reclassificação/ascensão” do impetrante.
2. Segundo o autor, o Tribunal de Contas da União recebeu denúncia anônima e a autuou como representação da unidade técnica, a fim de averiguar, entre outras irregularidades, ascensões funcionais no âmbito da ELETROSUL, ocorridas após 23/04/1993. Pois bem, ao final do processo administrativo, ouvidos os gestores públicos responsáveis, determinou o TCU o retorno de alguns empregados da ELETROSUL, entre eles o impetrante, à função de nível médio. Daí a impetração deste mandamus para desconstituir o acórdão da Corte de Contas.
3. Como bem resumiu o Ministro Eros Grau, relator, o impetrante suscitou, preliminarmente, “a incompetência do TCU para exame da reclassificação interna de servidores procedida pela Eletrosul”. Isto por não se tratar, no caso, de registro de ato de admissão de pessoal (inciso III do art. 71 da Constituição Federal), bem como pelo fato de a ELETROSUL não haver sido criada por lei. No mérito, argüiu o desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
4. Na sessão plenária de 07 de abril de 2008, o Ministro Eros Grau, após afastar as preliminares suscitadas, concedeu a ordem, por entender violados as garantias do contraditório e da ampla defesa e o princípio da segurança jurídica.
5. Muito bem. Após detida análise dos autos, chego à mesma conclusão do Ministro Eros Grau. A preliminar de incompetência do TCU é de ser rejeitada. Primeiro, porque, embora a auditoria realizada na ELETROSUL, de que resultou o acórdão ora atacado, não configure a hipótese prevista no inciso III do art. 71 da Constituição da República (“apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a
das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”), a competência do Tribunal de Contas da União, no caso, advém do inciso IV do mesmo artigo da Constituição (“realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II”). Em segundo lugar, porque, outra vez observou o Ministro Eros Grau, “a circunstância de a Eletrosul não ter sido criada por lei não afasta a competência do Tribunal de Contas, nem lhe retira o caráter de sociedade de economia mista”.
6. No mérito, também tenho como violadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Garantias que, exatamente por não se tratar, no caso, de apreciação da legalidade de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, hão de ser estritamente observadas. Assim enuncia a Súmula Vinculante nº 3 desta nossa Corte:

“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

7. E o que se deu no caso em análise? Tramitou perante a Corte de Contas um processo que resultou na anulação do ato administrativo de ascensão funcional do impetrante, sem que este fosse intimado para se defender. E não atende às garantias constitucionais a espontânea interposição de recurso de reexame (que nem houve no processo em causa). É que a amplitude da defesa exige que o interessado seja ouvido e possa produzir provas antes de qualquer decisão de mérito.
8. Já o princípio da segurança jurídica, este

foi igualmente vulnerado. É que o ato de ascensão funcional do impetrante ocorreu em setembro de 1993 e o acórdão do TCU é de 2004. Neste cenário, o impetrante tem razão quando afirma que a inércia da Corte de Contas, por onze anos, consolidou sua razoável expectativa quanto ao recebimento de uma verba de caráter alimentar. No caso, o gozo do benefício por um lapso prolongado de tempo confere um tônus de estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade (que outros designam por proteção da confiança dos administrados).
9. Pois bem, considerando o status

constitucional do direito à segurança jurídica (art. 5º,
caput), projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º) e elemento conceitual do Estado de Direito, tanto quanto levando em linha de consideração a lealdade como um dos conteúdos do princípio da moralidade administrativa (caput do art. 37), faz-se imperioso o reconhecimento de certas situações jurídicas subjetivas em face do Poder Público. Mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal de uma determinada ascensão funcional.
10. Em situações que tais, é até intuitivo que a manifestação desse órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. Quero dizer: a definição jurídica das relações interpessoais ou mesmo coletivas não pode se perder no infinito. Não pode descambar para o temporalmente infindável, e a própria Constituição de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. É o caso dos institutos da prescrição e da decadência, a marcar explícita presença em dispositivos como estes:

“Art. 7o. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social:
(…)

XXIX – ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”

“Art. 37.(…)

§ 5o A lei estabelecerá os prazo de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
(…)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.

“Art. 146. Cabe à lei complementar: (…)
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente
sobre:

(…)

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”
11. Mais recentemente, por efeito da Emenda Constitucional nº 45/04, a Constituição Federal passou a albergar, explicitamente, o direito à razoável duração do processo – inclusive os de natureza administrativa, conforme a seguinte dicção:

“LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

12. Sem dúvida, pois, que determinadas pautas temporais são, em si mesmas, um tão relevante aspecto da vida que chegam a merecer direto tratamento constitucional. Importando, aqui, saber se não existe uma espécie de tempo médio que resuma em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade.
13. Ora bem, na busca desse tempo médio, pontuo que é de Almiro do Couto e Silva esta ponderação:

“Cremos que, desde a vigência da Lei da Ação Popular o prazo prescricional das pretensões invalidantes da Administração Pública, no que concerne a seus atos administrativos é de cinco anos”. (SILVA, Almiro do Couto. Prescrição quinqüenária da pretensão anulatória da administração pública com relação a seus atos administrativos. In: Revista de Direito Administrativo. Abr./jun.
1996. Rio de Janeiro, 204:21-31).

14. É dizer, então: partindo do fundamento de que a pretensão anulatória de qualquer um do povo, frente aos atos administrativos ilícitos ou danosos, não deve ser diversa daquela do Poder Público para ver os particulares jungidos a ele, Poder Público, o renomado autor entende que o parágrafo 3o do artigo 6o da Lei nº 4.717/65 é de ser
interpretado à luz dessa ponderação. Daí arrematar:

“O prazo
de cinco anos, que
é o
prazo prescricional
previsto na Lei da
Ação
Popular, seria, no meu entender, razoável e adequado para que se operasse a sanação da invalidade e, por conseqüência, a preclusão ou decadência do direito e da pretensão de invalidar, salvo nos casos de má-fé dos interessados”. (SILVA, Almiro do Couto. Prescrição quinqüenária da pretensão anulatória da administração pública com relação a seus atos administrativos. In: Revista de Direito Administrativo. Abr./jun. 1996. Rio de Janeiro,
204:21-31).

15. De forma convergente quanto à razoabilidade desse prazo médio dos 5 anos, o Congresso Nacional elaborou a Lei nº 9.784/99 e, nela, estatuiu (art. 54) que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Ademais, essa mesma
lei, reguladora do processo administrativo federal, teve o mérito de também explicitar o subprincípio da boa-fé como obrigatória pauta de conduta administrativa, a teor do inciso IV do parágrafo único do art. 2o, cujo caput também determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica, in verbis:

“Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos

administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:
(…)

IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
(…)”.

16. Não é só. Também o Código Tributário Nacional determina que se extingue em 5 anos o direito de a Fazenda Pública constituir e cobrar judicialmente os créditos fiscais (arts. 173 e 174). Isto, naturalmente, para que o contribuinte não fique sob prolongada incerteza quanto à cobrança dos valores de que o Fisco se considera credor. Leia-se:
“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente
efetuado.

(…)”.

“Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
(…)”.

17. Não por coincidência, a Constituição fez desse mesmo lapso dos 5 anos critério de fixidez de efeitos jurídicos entre toda a Administração Pública brasileira e aqueles seus servidores que, mesmo desconcursados, já contassem 5 ou mais anos de contínuo labor, à data em que ela, Constituição, entrou em vigor. Confira-se:

“Art. 19. (ADCT) Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”.

18. Nessa mesma vertente, a Lei Maior de 1988 fez desse emblemático transcurso dos 5 anos ininterruptos um dos pressupostos do chamado usucapião extraordinário, tanto de natureza urbana quanto rural, a teor desta sonora dicção:

“Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.
“Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”.

19. Enfim, torna a Constituição a fazer da pauta dos 5 anos referência para a prescrição em tema de crédito trabalhista, in verbis: “art. 7º. XXIX: ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.
20. Bem vistas as coisas, então, percebe-se que o Tribunal de Contas da União não poderia, passados onze anos da implementação do ato de ascensão funcional do autor, simplesmente anulá-lo, pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica.
21. Por fim, tenho por inaplicável ao caso

concreto a ADI 837. É que o ato de ascensão funcional questionado não se lastreou em nenhuma das normas cuja eficácia foi suspensa em 11 de fevereiro de 1993, por este Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não fosse, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade não implica automática desconstituição dos atos concretos em desconformidade com ele. É imperioso que a Administração Pública o faça, respeitando, porém, as chamadas cláusulas de preclusão, até mesmo para salvaguardar o princípio constitucional da segurança jurídica.
22. Ante o exposto, acompanho o

Ministro-relator e concedo a segurança.

É como voto.

Posted by Wordmobi

Médicos se sacrificam enquanto aguardam reconhecimento no serviço público.

13/12/2009 – 12:41
Apenas um médico plantonista para atender o hospital do Conjunto Ceará

A falta de médicos no setor de emergência do Hospital Nossa Senhora da Conceição, no bairro Conjunto Ceará, em Fortaleza, voltou a gerar reclamações de pacientes e acompanhantes neste fim de semana. Apenas um clínico geral atendeu a grande demanda.

A manhã foi de muito sufoco para o único médico plantonista e para quem esperava atendimento. Do lado de fora, a indignação dos acompanhantes como Maria Luana, de 69 anos, que acompanhava o marido no hospital. O estado dele épreocupante, mesmo depois de quatro horas de espera, o marido continuava esperando atendimento na emergência.

Médico e administração do hospital reconhecem o problema

A administração do hospital reconhece o problema. O único clínico geral de plantão na emergência e na unidade de terapia de urgência era o doutor Luiz Carlos que fez uma espécie de mutirão. O médico confirma que a falta de profissionais é um problema recorrente no hospital do Conjunto Ceará.

Concurso: 178 vagas de médicos preenchidas

De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria de Saúde de Fortaleza, os médicos que fizeram o concurso público realizado em 2008 já foram chamados. As 178 vagas foram preenchidas. Para atender àdemanda existente, a secretaria pretende, no início de 2010, convocar os médicos que integram a lista dos classificáveis, mas isso depende ainda da votação da Câmara de Vereadores para a criação dos novos cargos.

http://verdesmares.globo.com/v3/canais/noticias.asp?codigo=278188&modulo=178

Uma jornada de até 20 horas por dia
Médicos se desdobram em plantões para aumentar a remuneração
Renata Tavares
Repórter
Jornal Correio de Uberlândia
Atualizada: 13/12/2009 – 18h06min

Média (2 votos)

Alterar o tamanho
do texto

Desdobrar-se, esticar a agenda, atender mais de 20 pacientes por dia e trabalhar cerca de 20 horas diárias. É esta a realidade vivida pela maioria dos médicos de Uberlândia, segundo o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (SMMG). O cenário da profissão não era o que eles esperavam quando estavam na faculdade.

Residente em clínica médica, o recém-formado Marcelo Mendonça cumpre o segundo ano da especialização e conta que trabalha mais de 15 horas por dia em dois empregos. O horário de trabalho é relativo. São obrigatoriamente 60 horas semanais, porém quando se tem outro emprego, essa carga horária chega a dobrar. Quando estou de plantão chego a fazer 36 horas corridas, disse.

O motivo para tanto trabalho, segundo o médico especialista em clínica-geral Luiz Henrique Guerreiro Vidigal, está na tentativa de garantir uma boa remuneração, já que o piso salarial, segundo ele, é baixo. Infelizmente hoje a remuneração do médico não é como era antes. Hoje há muitos convênios, que diminuem o rendimento.

Além de dar aulas na Universidade Federal de Uberlândia, o médico tem consultório em dois hospitais e assume a gerência de um deles. Estou há 10 anos na profissão e sempre tive de trabalhar muito para conquistar uma remuneração que garantisse qualidade de vida para minha família.

A tripla jornada, segundo os cinco médicos entrevistados pela reportagem do CORREIO de Uberlândia, é considerada uma prática comum na dentro da profissão. Porém, de acordo com o psiquiatra José Sardella, se o profissional não estabelecer limites, pode chegar a um nível de estresse alto, que pode levar ao desgaste físico e emocional. Muitos casos são irreversíveis, disse.

O psiquiatra ressalta que para qualquer tipo de profissional é importante manter uma qualidade de vida saudável, com pelo menos 8 horas de sono por dia. É importante ele manter essa higiene do sono, para que descanse e não sofra desgastes mentais.

Até 48 pacientes na agenda

Quem também estica a agenda é o cirurgião plástico Joaquim Lima Junior. Falar com ele foi verdadeiramente um desafio. O cirurgião, que só pode atender uma semana após o primeiro contato, atende mais de 40 pacientes por dia. A maioria dos atendimentos é retorno cirúrgico.

A agenda do profissional só tem vaga para agosto de 2010 e ele chega a trabalhar mais de 15 horas por dia. Faz mais de 15 anos que não almoço em casa. Dependendo do dia, chego a fazer três cirurgias, disse.

O motivo para tanta dedicação, segundo ele, é o amor pela profissão. O médico conta que não tem problemas para dormir e procura se alimentar da melhor forma possível. Geralmente começo às 7h e vou até 22h. Nesse espaço procuro comer algo saudável para não comprometer a saúde.

Profissionais reduzem carga
Paulo Augusto

Waldely de Paula vai mudar a rotina para se dedicar mais à filha, Marina, de 14 anos

Vida de médico não é normal. Foi assim que a ginecologista e obstetra Waldely de Paula iniciou a entrevista. Segundo a médica – que é sócia-proprietária de uma clínica de reprodução humana e realiza diariamente duas cirurgias, em média, além de atender pacientes no consultório -, no início da carreira, ela torcia para que a agenda ficasse lotada. Hoje, com 25 pacientes por dia, ela tenta reduzir o trabalho. Adoro atender, mas a sobrecarga está pesando, pelo fato de eu acordar às 6h e trabalhar até as 21h.

Há 25 anos na atividade, Waldely revelou que, no próximo ano, pretende renunciar à obstetrícia (que estuda a reprodução da mulher, a gravidez e o parto). O motivo, segundo ela, é a falta de tempo. Pretendo me dedicar mais àminha filha. É hora de reformular o que quero da minha vida, disse.

Essa não será a primeira renúncia da ginecologista. Ela foi professora na Universidade Federal de Uberlândia (UFU) por 15 anos e recentemente deixou as aulas. Gostava muito de dar aula, mas tive de fazer uma escolha, justamente porque me deixava sem tempo.

Família precisa compreender

A correria do cotidiano, muitas vezes, não permite que o profissional desfrute com a família de momentos corriqueiros, como o almoço, o café, o jantar ou até mesmo assistir a um filme no meio da semana, por isso, segundo a mulher do clínico-geral Luiz Henrique Guerreiro Vidigal, a nutricionista Daniela Name Chaul, é preciso ter paciência. Nem sempre temos tempo para o lazer e sempre me adapto aos horários dele.

O ortopedista Leandro Gomide, formado há 11 anos, trabalha como assistente na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), atende em um hospital especializado e realiza plantões esporadicamente. Segundo ele, quase todos os meses adia um compromisso por ter emergências no hospital.

O residente Marcelo Mendonça diz que abre mão de momentos de lazer, como festas e reuniões familiares por causa do trabalho. Às vezes, a família reclama, mas eles entendem que estou no início da careira e preciso trabalhar para conseguir realizar meus sonhos.

Com a ginecologista Waldely de Paula não é diferente. Segundo ela, por muitas vezes, precisou cancelar viagens programadas para fins de semana por causa dos partos.

Segundo o cirurgião plástico Joaquim Lima, que é casado há 20 anos e tem 4 filhos, o tempo para a família é reservado somente para o fim de semana. A gente sempre aproveita o pouco tempo que tem no sábado àtarde ou no domingo. A família acaba se acostumando com essa falta de tempo.

Saúde pode ser prejudicada

Acumular o sono para o fim de semana, comer um salgado e tomar um refrigerante em vez de almoçar corretamente, e não ter tempo para fazer exercícios físicos. Este estilo de vida, embora seja condenado pelos médicos, éadotado por muitos deles.

O residente Marcelo Mendonça ressalta que chega a dormir menos de seis horas por dia durante a semana. Ele ainda revela que o sono é deixado para os dias de folga. O que não recomendamos aos outros fazemos com frequência, disse.

O mínimo que não se deve fazer, segundo o médico Luiz Henrique Guerreiro Vidigal, é fumar e beber, além de se alimentar bem e nos horários certos. Porém, segundo ele, comer a cada três horas, como ele mesmo recomenda, écomplicado. Eu tomo café, almoço direito, mas não consigo comer no período da tarde. Deixo para comer quando chego à minha casa, já por volta das 21h, disse. Já a prática de exercício físico, o residente e o médico abandonaram por falta de tempo.

Quem também deixou de lado os exercícios físicos foi a ginecologista Waldely de Paula. Segundo ela, no último semestre foi difícil realizar a sagrada musculação. A gente sempre orienta, mas nem sempre é possível fazer. Pretendo retomar no próximo ano.

Jornada extensa não é ilegal

Trabalhar até 80 horas semanais, segundo o presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, Cristiano da Mata Machado, não é ilegal, uma vez que a maioria dos profissionais é autônoma. Muitas vezes, ele tem consultório, mas atende em outros estabelecimentos e em cada um deles cumpre a jornada de 20 horas [determinada por lei].
De acordo com o presidente do SMMG há uma luta perante o Senado para a adequação da jornada de trabalho e também para o reajuste do piso salarial, que hoje não tem valor determinado, para R$ 8.239. Temos debatido muito essa questão, porque se melhora a remuneração, melhora o atendimento ao público, disse.

Salários

Segundo o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, os salários são determinados pelos próprios hospitais, porém hoje os médicos, em grande maioria, são conveniados, o que, de certa forma, reduz o rendimento. Os convênios pagam em média R$ 30 por consulta. Então o médico precisa se desdobrar para ter um rendimento salarial razoável, disse.
O ortopedista Leandro Gomide reclama da baixa remuneração. Segundo ele, por este motivo, o médico tem atendido mais pessoas em menos tempo por consulta. Estamos deixando de ter um relacionamento próximo com o paciente para ter uma consulta mais rápida e objetiva, para caber mais na agenda, justamente porque o valor pago pela consulta é baixo.

Saúde pode ser prejudicada

A ansiedade, depressão, insônia, desgaste mental, distúrbios alimentares e dependências químicas, segundo o psiquiatra José Sardella são as principais doenças diagnosticadas nos médicos devido ao trabalho excessivo. Muitas vezes, a pessoa chega a um quadro irreversível.

Segundo o psiquiatra é importante que os médicos, assim como todos os profissionais de todas as áreas, mantenham hábitos saudáveis, como dormir bem. Para isso, o psiquiatra dá a dica: Vápara a cama assim que sentir sono, isso proporcionará que você durma tranquilamente.

O profissional que não cuida da saúde, segundo o psiquiatra, compromete além da dele a do paciente também. Quanto mais comprometido está, mais atenciosa a pessoa tem de ficar. O homem é falho, mas com toda essa agitação a probabilidade de falhas aumenta.

http://www.correiodeuberlandia.com.br/texto/2009/12/13/42283/uma_jornada_de_ate_20_horas_por_dia.html

Fax Sindical 168

Segunda-feira, 13 de Julho de 2009
FAX SINDICAL 168
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora======================================
<<<<<<>>>>>>======================================
NÚMERO 168 *Ano IV*13 de julho de 2009.
_______________________________________ATENÇÃO! MÉDICOS DA PREFEITURA! ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS MÉDICOS DA PREFEITURA – DIA 15 DE JULHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 19 HORAS, NA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA.
_______________________________________
A DISCUSSÃO SOBRE OS DIAS PARADOS E O FUTURO POLÍTICO DOS MÉDICOS DA PREFEITURA.

A administração Custódio de Matos decidiu ser implacável em sua represália à bem sucedida greve dos médicos da Prefeitura. Não pagará dias parados. Alega cumprir a Lei. Houve duas paralisações conjuntas, do Sindicato dos Médicos e do Sinserpu. O Secretário de Administração teve que, constrangido, abonar esses dois dias parados. A Lei não valia para a base do Sinserpu, apenas para os médicos. Houve uma greve de professores. A mesma Lei cumprida pela administração do Custódio não cortou um só dia do pagamento dos professores. Cortou todos os dos médicos. Que Lei é essa? É a Lei de Talião. A administração Custódio de Matos está disposta a arcar com os custos políticos de bancar o corte dos dias parados dos médicos porque acredita que está dando uma lição dura nos doutores. Que esses, a partir de agora, tremendo de medo dos cortes salariais em cima de seus miserandos salários, não farão mais nenhum movimento, acomodar-se-ão, pacatos a salários sofríveis e condições de trabalho degradantes. Talvez acreditem que o custo político de cortar os salários dos médicos grevistas seja bem pequeno. Que os médicos não estão à altura de serem atores políticos importantes. Acreditamos que, nas duas hipóteses, a equipe governante reunida em torno do Sr. Custódio de Matos está enganada.O Sindicato dos Médicos conduziu o movimento pautado pela lisura, pela legitimidade e pela democracia. Todas as decisões do movimento foram votadas e aprovadas em Assembléia. A transparência, a boa fé e a vontade de achar soluções que, a bem do serviço público, promovessem a saúde da população de Juiz de Fora foram o norte do movimento médico municipal. Os mesmo não se pode dizer da conduta da administração do Custódio. Durante o processo de negociações a administração municipal organizou duas reuniões paralelas à revelia da representação classista dos médicos, em clara prática anti-sindical. Também podemos imputar à administração do Custódio o fato de ter cortado dias de paralisação dos médicos ainda sem que o processo de negociações tivesse sido concluído, em prática inédita e claramente intimidatória e repressiva.Os médicos da Prefeitura estiveram de olho no futuro. Não se deixando enredar por essas provocações, aceitaram negociar um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para a classe médica e uma comissão que centralizasse as denúncias sobre a deterioração física das unidades do SUS. Optaram pelo melhor para os médicos municipais, para o SUS e para a população da cidade que necessita dos serviços públicos de saúde.Esperamos que a administração do Sr. Custódio de Matos (PSDB) aprenda que uma categoria profissional que lida com a vida das pessoas em seus momentos mais difíceis merece ser tratada com respeito e consideração.

* IMPORTANTE.No momento em que os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora conquistaram o direito de ter um plano de cargos, carreira e remuneração, a FENAM, lançou um Plano de Cargos, Carreiras e Salários modelo para os médicos brasileiros. No dia 29 de maio passado, a Agência Brasil publicou a determinação do Governo Federal para que os professores da educação básica tenham seus próprios planos de cargos, carreiras e vencimentos. Este projeto inclui até mesmo o processo de eleição de diretores.
Para quem não sabe, um plano de carreira é instituído por Lei, de iniciativa do Poder Executivo, e inclui assuntos como a definição dos cargos e suas atribuições, as atividades próprias dos profissionais, a progressão funcional, as exigências de formação inicial e continuada e, no caso dos médicos, até os limites para as tarefas que poderão ser executadas por cada profissional, como o limite máximo de consultas por dia.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora está fazendo estudos sobre planos de cargos, carreiras e remuneração e contará com apoio técnico apropriado durante as negociações com a Prefeitura.Exemplos de planos de cargos, carreiras e salários são os que a própria Prefeitura concedeu aos motoristas, recentemente, os dos militares, os da magistratura e do magistério, o dos servidores da Universidade. Por isso se fala em carreira militar, em carreira diplomática, em carreira do magistério, em carreira da magistratura, em carreira da Polícia Federal, etc.
Coisa que não podemos ainda dizer quando falamos dos médicos da Prefeitura de Juiz de Fora.Durante o processo haverá Assembléias e reuniões, para que haja mobilização e participação da classe médica e das entidades médicas em todo esse processo.
Esse é o compromisso da Diretoria do Sindicato.
Postado por
Secretaria Geral do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

camara10062009.jpg

Posted by Wordmobi

Fax Sindical

Sábado, 11 de Julho de 2009
FAX SINDICAL 167
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora======================================<<<<<<<>>>>>>======================================
Número 167 *Ano IV*11 de julho de 2009.

A CAMPANHA PELAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DOS MÉDICOS DA PREFEITURA E A IMPRENSA.

Não se pode queixar da lisura e da independência da imprensa em relação ao movimento dos médicos da Prefeitura em 2009. Cada momento importante do movimento, negociações, paralisações, atos públicos, greve, teve repercussão nos jornais, nas televisões e inserções nas rádios locais. A visibilidade social do movimento e seu impacto foram indiscutíveis. Mas, chamou-nos a atenção, já nos momentos finais de uma matéria publicada em um jornal da cidade sobre a Assembléia dos Médicos da Prefeitura realizada no dia 10 de julho. Essa matéria foi publicada em 11 de julho, em um jornal da cidade que deu a cobertura mais fraca do movimento médico, desinteressando-se de importantes momentos do processo negocial e de ação sindical. A matéria publica a constatação do presidente do Sindicato dos Médicos, Dr. Gilson Salomão, da importância do acordo coletivo com a Prefeitura, que estabelece a criação de um Plano de Cargos, Carreira e Salários para os Médicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e Autarquias da Prefeitura de Juiz de Fora. Em declaração o presidente informa sobre a importância histórica dessa conquista, que, vez única na cidade, cria um lugar específico no serviço público para os médicos municipais. No final, a mesma matéria cita, de passagem, a outra comissão, que consideramos de grande importância, que vai tratar das condições de atendimento dos médicos municipais, incluindo a deterioração física das unidades do SUS, a falta de medicamentos, equipamentos e insumos e as relações de trabalho dentro das unidades de saúde.A mesma matéria diz que “alguns profissionais optaram pela continuidade do movimento por não concordarem com o posicionamento da Prefeitura de não abonar os dias de paralisação e de greve. O tema deu a tônica da discussão, em detrimento do acordo firmado com o Executivo para a elaboração do plano de carreira. Muitos acreditam que a medida representa uma pressão para evitar futuras greves.” Na verdade, não houve votação de encaminhamento de manter a greve. E, longe de ser por mesquinhez com descontos nos salários ruins que a Prefeitura paga, a reação dos profissionais foi relativa à injustiça no corte de pontos. A administração municipal demonstrou estar despreparada para aplicar essa sanção aos profissionais grevistas. Pessoas que aderiram ao movimento da mesma maneira sofreram cortes de dias diferentes e de formas diferentes. Outra injustiça foi a designação de falta injustificada. Isso revoltou os a, que o aceitou, em aperfeiçoar o serviço público. Nesse sentido a colocação é descabida. E, essa pequena fala, que logo foi alvo de esclarecimentos e informações mais precisas, mereceu um destaque na matéria do citado jornal que, sem dúvida, pode fornecer aos leitores uma apreciação negativa do nosso movimento, da seriedade das negociações e da grandeza da conquista negocial dos médicos da Prefeitura.Podemos dizer que esse jornal local, em tantos momentos omisso na cobertura de nosso movimento, quando interviu não o fez da maneira mais feliz e fiel aos fatos. Julgamos importante esclarecer aos médicos, para que informem aos colegas de trabalho e de profissão e formem uma opinião diversa sobre o movimento, daquela que pode ser deduzida da leitura da citada matéria. Os médicos são trabalhadores intelectualizados e a negociação entre o Sindicato dos Médicos e a Secretaria de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora é uma negociação séria e não uma molecagem.Mantenha-se informado sobre assuntos do sindicalismo médico, emprego, salário, carreira, aposentadoria, renda, atividade sindical, serviço público e outros assuntos correlatos e de interesse acessando https://faxsindical.wordpress.com

Na foto abaixo, médicos municipais reunidos na Câmara Municipal.

Postado por
Secretaria Geral do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais
às
14:28

camara10062009.jpg

Posted by Wordmobi

Fax Sindical

Sábado, 11 de Julho de 2009
FAX SINDICAL 167
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora======================================<<<<<<<>>>>>>======================================
Número 167 *Ano IV*11 de julho de 2009.

A CAMPANHA PELAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DOS MÉDICOS DA PREFEITURA E A IMPRENSA.

Não se pode queixar da lisura e da independência da imprensa em relação ao movimento dos médicos da Prefeitura em 2009. Cada momento importante do movimento, negociações, paralisações, atos públicos, greve, teve repercussão nos jornais, nas televisões e inserções nas rádios locais. A visibilidade social do movimento e seu impacto foram indiscutíveis. Mas, chamou-nos a atenção, já nos momentos finais de uma matéria publicada em um jornal da cidade sobre a Assembléia dos Médicos da Prefeitura realizada no dia 10 de julho. Essa matéria foi publicada em 11 de julho, em um jornal da cidade que deu a cobertura mais fraca do movimento médico, desinteressando-se de importantes momentos do processo negocial e de ação sindical. A matéria publica a constatação do presidente do Sindicato dos Médicos, Dr. Gilson Salomão, da importância do acordo coletivo com a Prefeitura, que estabelece a criação de um Plano de Cargos, Carreira e Salários para os Médicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e Autarquias da Prefeitura de Juiz de Fora. Em declaração o presidente informa sobre a importância histórica dessa conquista, que, vez única na cidade, cria um lugar específico no serviço público para os médicos municipais. No final, a mesma matéria cita, de passagem, a outra comissão, que consideramos de grande importância, que vai tratar das condições de atendimento dos médicos municipais, incluindo a deterioração física das unidades do SUS, a falta de medicamentos, equipamentos e insumos e as relações de trabalho dentro das unidades de saúde.A mesma matéria diz que “alguns profissionais optaram pela continuidade do movimento por não concordarem com o posicionamento da Prefeitura de não abonar os dias de paralisação e de greve. O tema deu a tônica da discussão, em detrimento do acordo firmado com o Executivo para a elaboração do plano de carreira. Muitos acreditam que a medida representa uma pressão para evitar futuras greves.” Na verdade, não houve votação de encaminhamento de manter a greve. E, longe de ser por mesquinhez com descontos nos salários ruins que a Prefeitura paga, a reação dos profissionais foi relativa à injustiça no corte de pontos. A administração municipal demonstrou estar despreparada para aplicar essa sanção aos profissionais grevistas. Pessoas que aderiram ao movimento da mesma maneira sofreram cortes de dias diferentes e de formas diferentes. Outra injustiça foi a designação de falta injustificada. Isso revoltou os a, que o aceitou, em aperfeiçoar o serviço público. Nesse sentido a colocação é descabida. E, essa pequena fala, que logo foi alvo de esclarecimentos e informações mais precisas, mereceu um destaque na matéria do citado jornal que, sem dúvida, pode fornecer aos leitores uma apreciação negativa do nosso movimento, da seriedade das negociações e da grandeza da conquista negocial dos médicos da Prefeitura.Podemos dizer que esse jornal local, em tantos momentos omisso na cobertura de nosso movimento, quando interviu não o fez da maneira mais feliz e fiel aos fatos. Julgamos importante esclarecer aos médicos, para que informem aos colegas de trabalho e de profissão e formem uma opinião diversa sobre o movimento, daquela que pode ser deduzida da leitura da citada matéria. Os médicos são trabalhadores intelectualizados e a negociação entre o Sindicato dos Médicos e a Secretaria de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora é uma negociação séria e não uma molecagem.Mantenha-se informado sobre assuntos do sindicalismo médico, emprego, salário, carreira, aposentadoria, renda, atividade sindical, serviço público e outros assuntos correlatos e de interesse acessando https://faxsindical.wordpress.com

Na foto abaixo, médicos municipais reunidos na Câmara Municipal.

Postado por
Secretaria Geral do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais
às
14:28

camara10062009.jpg

Posted by Wordmobi