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Juiz de Fora: agentes de endemias mobilizados contra demissões em massa e assédio moral

Ministério da Saúde cria protocolo para punir absenteísmo no trabalho

O Ministério da Saúde está mostrando preocupação com os médicos brasileiros. Ao lermos a notícia ficamos preocupados com essa preocupação. Não estão atentas as autoridades encasteladas nos gabinetes do Ministério com questões como carreira, remuneração, condições de atendimento e de trabalho. Nem mesmo cumprir o que reza o Artigo 37 da Constituição, que prevê o concurso público para prover cargos públicos (mesmo na saúde!).

O Ministério elaborou mais um protocolo, entre as centenas ou, talvez, milhares que já produziu. Dessa vez, cheio de obviedades e redundâncias, segue a rota fácil do punitivismo demagógico. Ataca o absenteísmo trabalhista nos hospitais, assunto pelo qual alguns setores da mídia crucificam médicos, esquecendo da complicada teia de problemas envolvidos na crise sanitária.

Ninguém defende o absenteísmo como forma de protesto. Pode até ser manifestação de decepção, sinal de falta de motivação, consequência de assédio moral ou estresse grave. Mas não é forma coletiva de protesto, como o seriam as demissões coletivas e greves, por exemplo. Mas a reação do Ministério e seu protocolo são uma resposta visivelmente bisonha a um complexo de problemas que até a presente data não produziu qualquer resposta consistente. 

A notícia pode ser conferida em http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2013/01/ministerio-da-saude-lanca-protocolo-de-controle-de-presenca-de-medicos.html

“”” O Ministério da Saúde anunciou, nesta quarta-feira (16), o lançamento de um documento de orientação para auxiliar os gestores locais responsáveis pela organização dos serviços médicos públicos (secretários estaduais e municipais da Saúde) a verificar o comparecimento dos médicos  aos hospitais.

De acordo com nota do ministério, o protocolo inclui recomendações para os gestores nos casos em que for constatada falta injustificada ou a não substituição do profissional na hipótese de a falta ter sido comunicada. Nas orientações estão descritas ainda as ações que podem ser aplicadas às unidades de saúde.

O protocolo, informa a pasta, orienta os secretários municipais e estaduais de Saúde sobre a melhor forma de apurar eventuais ausências injustificadas de profissionais, possibilitando que auditorias locais realizem a verificação do comparecimento dos médicos aos serviços de urgência e emergência em hospitais com atendimento a casos clínicos, pediátricos, cirúrgicos, traumato-ortopédicos e obstétricos nas capitais de todos os estados.

No caso de as auditorias constatarem que a falta do profissional médico foi por situações já previstas – afastamentos legais como, por exemplo, licença ou férias – e a direção da unidade não providenciou a substituição do profissional para repor o quadro de profissional, caberá ao gestor local apurar as responsabilidades administrativa, ética e criminal da direção da unidade de saúde.

Em outras situações, quando houver imprevisto, o protocolo coloca duas possibilidades de procedimento. Se a falta for justificada, caberá à direção do hospital providenciar substituição sob o risco de ser penalizada administrativa, ética e criminalmente.

Caso a falta não seja justificada, caberá ao diretor do hospital a apuração das responsabilidades do médico nessas três esferas. Se, durante a auditoria, for constatada a inexistência da devida apuração, a responsabilidade seguirá para o gestor local (secretários estaduais e municipais) de saúde.

O documento prevê também que no caso das unidades de saúde administradas por Organizações Sociais (OS), Oscip ou entidades filantrópicas – no caso de não comparecimento do médico ao serviço – o gestor que cuida do contrato deverá avaliar a forma de contratação de cada profissional e aplicar sanções à instituição.

Ainda segundo informações do ministério, ele poderá encaminhar relatório ao Conselho Regional de Medicina (CRM) de seu estado e ao Ministério Público para apurar se houve infração ética ou até conduta criminosa”””

Ministério Público, valerioduto tucano e ativismos

.        Fax Sindical.       .08/01/2013 De:  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG Data:08 de janeiro de 2013 ……………………………………………………………………………………………………………….. O Ministério Público mineiro seu ativismo e o valerioduto tucano. ……………………………………………………………………………………………………………….. Em um regime democrático, a vida pública torna-se colocada em questão a cada momento e ninguém, nenhuma classe de pessoas, desde que envolvida com assuntos e ações de interesse público e receba seus salários de cofres públicos estará isenta da exposição a debates e questionamentos. Não há autoridade que, individualmente, possa se isentar dessas discussões. E, se pudesse, isso não ocorreria em uma sociedade democrática.   O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, órgão do Poder Executivo goza de benéfica autonomia. Normalmente seus chefes são profissionais de carreira indicados em lista triplica pelo próprio quadro de promotores de Justiça. Situação que evita a presença de pessoas estranhas àquele ramo do serviço público em postos de gestão e tomada de decisões. Situação bem salutar e diversa daquela que encontramos em outras áreas do serviço público, como, por exemplo, a saúde. Em Minas, o Poder Executivo é há décadas controlado pelo mesmo grupo político, o tucanato mineiro e aecista. Sabemos que a política anda em toda parte e há lições ainda a serem tiradas do lado político do polêmico julgamento da Ação Penal 470, o popular “mensalão”. Cinco anos antes desse mensalão houve um outro, laboratório desse segundo, e que envolveu dinheiro público em grande quantidade. Apesar de sua importância e antecedência ainda não foi a julgamento espetacular, nem no Supremo, nem nas outras instâncias e nem na grande e rica mídia. Sobre esse primeiro e ainda impune mensalão, conhecido como “valerioduto tucano” assistimos polêmicas e discussões. Agora mais uma, ao começar o novo ano. O Ministério Público de Minas Gerais  entra em ruidosa polêmica com a revista Carta Capital, de circulação nacional. As atitudes do Ministério Publico de Minas Gerais há muito geram apreensão e parecerem sugerir para muitas pessoas falta de isenção na condução de seus assuntos, os quais, supõe-se que deveriam ser isentos. Lembramos do caso Novojornal, de BH, que ocorreu no processo eleitoral de 2010, que resultou no “empastelamento” daquele órgão de comunicação que era, naquele momento, rara voz independente em meio à unanimidade de vozes mediáticas de extração comum tucana e aecista. Em Juiz de Fora, um caso emblemático houve quando um representante do Ministério Público, o Dr. Rodrigo Barros, chamou a si tarefa que ele deveria cobrar do então prefeito, Custódio Mattos, do PSDB. A tarefa era a fiscalização administrativa e trabalhista da carga horária de servidores públicos municipais, claramente responsabilidade do prefeito.  Mas o digno representante do Ministério Público assumiu ruidosamente esse papel, com direito a cobertura midiática. Essa atitude revelou que o promotor, esquecendo questões comesinhas das relações trabalhistas, assumiu o desgaste político em nome do prefeito, que, candidato à reeleição, foi claramente poupado e nem foi oficialmente cobrado por sua ineficiência no caso, que poderia cheirar a improbrobidade. Obviamente esse ativismo político permite às pessoas questionarem uma hipotética ou desejável isenção de seus autores.  Agora vamos a mais essa polêmica, a do gordo e volumoso valerioduto tucano mineiro, velho de 15 anos, há 5 nas gavetas do STF, por onde correram rios de dinheiro público, e que rende essa nova polêmica. Leia (os trechos citados entre “”” correspondem às matérias e seus links correspondentes são citados para consulta) : “”” *MP-MG ACUSA CARTA CAPITAL DE FORJAR DOCUMENTO (…) O Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), Joaquim José Miranda Júnior, acusa a revista de forjar documento reproduzido em reportagens relacionadas ao chamado mensalão mineiro (ou tucano) (…) FONTE: http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/89500/MP-MG-acusa-Carta-Capital-de-forjar-documento-MP-MG-acusa-Carta-Capital-forjar-documento.htm “”” Este conflito já teve e terá desdobramentos. Redator-chefe da Carta Capital: MP MG terá de provar que revista forjou documentos Leia em Redação Comunique-se a resposta do editor chefe da excelente revista Carta Capital: “”” Depois de revelada a acusação por parte do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), de que a Carta Capital teria forjado documento para produzir matéria referente ao mensalão tucano, o redator-chefe da revista, Sergio Lirio, rebateu as críticas e afirmou, em texto publicado no site do veículo, que as informações questionadas pelo órgão foram baseadas em arquivos “obtidos com fontes seguras”. O jornalista sugeriu que o MP-MG terá de enfrentar a Justiça, caso mantenha o posicionamento contra Carta Capital. “O autor de acusação tão grave terá de provar em juízo suas palavras”, afirmou. O posicionamento do redator-chefe está no ar desde a tarde dessa quarta-feira, 2. Nele, o profissional garante que a equipe está tranquila com o jornalismo praticado pela revista e, sem citar nomes, lamenta a relação de parte da imprensa com o bando do contraventor Carlinhos Cachoeira. “Carta Capital não publica fichas policiais nem documentos falsos, não acusa sem provas, não transforma bandidos em heróis da pátria, não se associa a meliantes da estirpe de Carlinhos Cachoeira nem recorre aos serviços de arapongas (que se converteram nos verdadeiros ‘repórteres investigativos’ de Brasília). Não fazemos parte deste clube e é patético o afã de tentar nos misturar a esta gente”, argumenta o número 2 da redação da publicação comandada por Mino Carta. Lirio ainda citou a função da mídia que se divulga como “isenta e independente”. Para ele, setores da imprensa aceitaram como verdade inquestionável a narrativa do ex-governador mineiro, Eduardo Azeredo (PSDB), de que não houve o mensalão tucano durante a campanha na qual tentou reeleição em 1998, quando foi derrotado por Itamar Franco, então no PMDB. Assim como no caso do PT, o operador do esquema fraudulento envolvendo peessedebistas teria sido comandado pelo publicitário Marcos Valério. Reportagem “De volta à origem”, de Leandro Fortes, usou documento forjado, segundo Ministério Público de Minas Gerais; matéria rendeu capa da Carta Capital Confira a íntegra do texto de Sergio Lirio: ”Mensalão tucano” Quem acusa tem de provar Leio por aí que o Ministério Público de Minas Gerais acusa Carta Capital de forjar documentos do processo do “mensalão tucano”. Repito: a revista teria sido acusada pelo MP mineiro de criar e publicar papéis falsos de uma ação judicial, segundo os relatos na internet. O autor de acusação tão grave terá de provar em juízo suas palavras. Aos sites que se apressam em reproduzir a “informação” sem ouvir a revista, lembro que Carta Capital não publica fichas policiais nem documentos falsos, não acusa sem provas, não transforma bandidos em heróis da pátria, não se associa a meliantes da estirpe de Carlinhos Cachoeira nem recorre aos serviços de arapongas (que se converteram nos verdadeiros “repórteres investigativos” de Brasília). Não fazemos parte deste clube e é patético o afã de tentar nos misturar a esta gente. O jornalismo de esgoto corre por outras bandas. Quanto ao processo do “mensalão tucano”, a exemplo do episódio da famosa Lista de Furnas, mais uma vez fica claro o poder de quem se esforça para desmoralizá-lo. E, desta feita, impressiona a participação do MP mineiro nesta empreitada. A Lista de Furnas também foi descrita como falsa. Até hoje, aliás, o ex-governador e deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB) usa este argumento (a de que a lista foi forjada) para responder a textos que descrevem como o valerioduto funcionava em seu quintal. Parte da mídia “isenta e independente” repete a tese de Azeredo para ver se cola. Mas uma perícia do Instituto de Criminalística da Polícia Federal comprovou que a lista não foi adulterada e que as assinaturas são verdadeiras. A reportagem de Leandro Fortes, como de hábito, baseou-se em documentos obtidos com fontes seguras, participantes ativos do esquema que serviu de laboratório para a tecnologia de caixa 2 desenvolvida pelo publicitário Marcos Valério de Souza e mais tarde adotada pelo PT. Estamos absolutamente tranquilos. “”” E mais, a repercussão no Novojornal: “”” Atentado contra Carta Capital: Advogado apresenta sua defesa Arrolado na representação de Gilmar Mendes contra Carta Capital, Dino Miraglia apresenta à Polícia Federal defesa acompanhada de 86 provas Se o que pretendia o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ao representar contra a revista Carta Capital era intimidar, o resultado obtido foi outro. Conhecido pela sua maneira pouco ortodoxa de agir, Gilmar Mendes nesta ousada iniciativa contra a liberdade de imprensa, em claro proveito das prerrogativas de sua função, causou uma situação inusitada. No procedimento instaurado pela Polícia Federal para apurar possíveis irregularidades na lista publicada por Carta Capital,acabou-se comprovado que os documentos por ele contestados eram verdadeiros, e mais, trouxe à tona um Relatório da Polícia Federal que comprovam que o próprio STF tinha conhecimento deste fato. O advogado arrolado por Gilmar Mendes, Dino Miraglia informou a Novojornal que embora todos os 86 documentos juntados em sua defesa tenham como origem procedimentos judiciais, a Procuradoria Geral da República, a quem será remetido o investigado pela Polícia Federa, terá agora um dossiê completo das atividades do grupo criminoso que vem operando infiltrado nas instituições democráticas do Poder de Minas Gerais. Onde se prova que os documentos eram verdadeiros: http://anexo.novojornal.com/91968_1.pdf “””. E leiam ainda a resposta do Ministério Público de Minas Gerais dada ao site Comunique-se, conforme o link http://portal.comunique-se.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=70545:ministerio-publico-nega-ter-acusado-carta-capital-de-forjar-documento&catid=3:imprensa-a-comunicacao-&Itemid=20 Dizem que a acusação refere-se “apenas” a um documento, conforme se pode deduzir da leitura abaixo: “””  Ministério Público nega ter acusado Carta Capital de forjar documento Redação Comunique-se Em nota enviada ao Comunique-se na tarde desta quinta-feira, 3, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) negou que tenha acusado a revista Carta Capital de publicar matéria sobre o mensalão tucano com base em documento forjado. No mês passado, em contato com a equipe do impresso, o órgão afirmou que na publicação houve a “reprodução” de conteúdo “absolutamente inidôneo” e “forjado”. Veja a íntegra da nota enviada pelo MP-MG à redação do Comunique-se e o ofício enviado pelo órgão à Carta Capital: Prezado senhor Anderson Nogueira Scardoelli, subeditor do portal Comunique-se, Sobre matéria recentemente publicada pelo portal Comunique-se, o Ministério Público de Minas Gerais afirma que em nenhum momento acusou a revista Carta Capital de forjar documentos. Segue abaixo inteiro teor do ofício n.º 108/2012-SCI-PGJ, cujo objetivo foi alertar os responsáveis pela publicação sobre a existência de um documento falsificado, no qual foi incluída, de forma inidônea, a assinatura de um dos membros desta Instituição. É quanto a essa falsificação que foi solicitada a instauração de inquérito policial. Para o Ministério Público de Minas Gerais, é imprescindível que os fatos sejam apurados e os responsáveis pela divulgação de documentos inverídicos sejam identificados. Estamos à disposição para mais informações, reafirmando o respeito do Ministério Público de Minas Gerais pelos trabalhos da imprensa e do portal Comunique-se, bem como pelo trabalho de tão renomada e respeitável revista como a Carta Capital. Atenciosamente, Superintendência de Comunicação Integrada Ministério Público de Minas Gerais — Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2012. Prezado Editor da Carta Capital, Sobre a matéria De volta à origem, publicada pela Carta Capital em 14 de novembro deste ano, informamos o seguinte: Na página 26, fala-se de “auto de apreensão”, onde também se encontra reprodução de assinatura do Promotor de Justiça Adriano Botelho Estrela. O referido documento, segundo levantamentos preliminares, apresenta-se absolutamente inidôneo, forjado, possivelmente, a partir do auto de apreensão verdadeiro, de folhas 1.183 e seguintes dos autos n.º 0024.08181165-5, da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Neste processo, consta o verdadeiro auto de apreensão levado a efeito pela Polícia Civil, cujo documento não há e nem poderia ter a assinatura do membro do Ministério Público, que desconhece o auto de apreensão citado na matéria. Diante dessa falsificação, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAOCrim), Promotor de Justiça Joaquim José Miranda Júnior, requisitou à Delegada de Polícia do Departamento de Falsificações e Defraudações de Belo Horizonte a instauração de inquérito policial, para que sejam apurados os fatos. — Ficamos à disposição para mais informações, se necessário. Atenciosamente, Miriângelli Rovena Borges Assessora de Imprensa Superintendência de Comunicação Integrada Ministério Público de Minas Gerais “”” ……………………………………………………………………………………………………………………………. O punitivismo rastaquera e a deterioração das instituições ……………………………………………………………………………………………………………………………. Publicado originalmente em http://marciomfelix.wordpress.com/2012/12/28/o-republicanismo-o-punitivismo-rastaquera-e-as-derrotas-ideologicas/ O “republicanismo”, o punitivismo rastaquera e as derrotas ideológicas 1. O STF e os ecos do “mensalão”   A derrota sofrida pela maioria dos réus da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal traz para o debate uma série de avaliações (nem sempre apropriadas) sobre as razões para o resultado, quase sempre fantasiosas. O que se percebe em parte do discurso do petismo é uma natural e legítima inconformidade com o resultado. No entanto, em geral elaborando um discurso que não aponta a verdadeira gravidade dos fatos ocorridos, ficando na periferia do problema. De outro lado, o discurso que ecoa na imprensa empresarial é de uma exaltação idealizada ao punitivismo, que transforma Joaquim Barbosa num Herói da Pátria, enquanto rotula Lewandowsky como leniente com a corrupção, num execramento gravíssimo de um Ministro da Suprema Corte que, daqui a dois anos, será chefe de um dos poderes da República. Do ponto de vista do PT, a crítica me parece legítima, mas insuficiente. Centra fogo na condenação sem provas de alguns dos réus e na alteração da orientação jurisprudencial como um sinal de que se trataria de um “julgamento de exceção”. Nesse ponto, a maioria de ministros do STF estaria participando de um movimento para derrotar o PT. E só isso. Ao final, em geral essa crítica cobra o mesmo rigor para casos futuros e uma certa promessa de que estarão de olho quando tucanos forem réus. Do ponto de vista da oposição, um discurso articulado a partir da imprensa exalta a punição dos “corruptos” como “um novo momento”, uma verdadeira redenção nacional. Os ministros do STF são elevados a heróis nacionais, em especial Joaquim Barbosa. As análises desse ponto de vista, no entanto, além de permeadas por um ufanismo um tanto boboca, são permeadas por uma raiva incontida: o objetivo maior não é exatamente o combate à corrupção, mas desmoralizar o “petismo”, propriamente dito. Em nome disso, nenhuma vírgula de crítica às opções do STF podem ser apontadas. Tais análises, no entanto, empobrecem o debate. O PT, especialmente, precisaria refletir melhor diante desse processo político e do processo judicial para amadurecer um projeto de relação com as instituições do país. Considerando que tem a Presidência da República há dez anos e, ao que tudo indica, a terá no mínimo pelos próximos seis – e que mesmo o dia em que deixar a Presidência, será a alternativa imediata a qualquer governo – falta ao PT, incrivelmente, reflexão mais clara sobre alguns aspectos da disputa política e a intervenção mais efetiva no jogo democrático. A crítica que o discurso médio petista faz aos ministros do Supremo, por exemplo, é risível, em especial quando tenta ignorar que, da composição atual da Corte, apenas três ministros são remanescentes dos governos anteriores: Celso de Melo (Sarney), Marco Aurélio (Collor) e Gilmar Mendes (FHC).   2 – As indicações de Lula para o STF   Lula foi o presidente sob o qual recaiu mais vezes a prerrogativa de indicar ministros da Suprema Corte em toda a história. Nem sempre acertou. Se por um lado, acertou quando indicou Ayres Brito (cuja passagem pelo STF não pode ser julgada apenas pelo “mensalão” que presidiu, o que seria um erro), Carmen Lúcia ou Lewandowski, ministros de posições corretas, progressistas e de esquerda, errou feio ao indicar César Peluso (que dentre outras marcas, foi pupilo de Alfredo Buzaid, Ministro da Justiça de Médici e “racionalidade jurídica” do arbítrio) e Menezes Direito (ligado à direita católica), dois dos mais conservadores ministros da história recente da casa. O caso de Joaquim Barbosa merece nota à parte. Joaquim tem uma trajetória pessoal exemplar. Homem estudioso, passou em concursos, estudou em algumas das instituições de ensino mais importantes do país e do exterior. Antes do Supremo, tinha uma produção consistente em temas constitucionais, em especial na questão das políticas afirmativas. Traz, em sua trajetória, uma rejeição em sua tentativa de virar diplomata apenas na fase da entrevista (quando a subjetividade entra em jogo e determina tudo), o que se pode concluir ter sido forte a incidência do racismo a lhe derrotar. Num momento em que Lula indicaria diversos ministros, Joaquim representava um enorme gesto, por ser negro e por elaborar justamente na área de políticas afirmativas. As críticas que tenho lido de algumas pessoas de que seria de direita são totalmente equivocadas e se amparam numa divisão esquerda-direita que não respeita um critério sério. Na realidade, Joaquim é de esquerda, acredita sinceramente numa sociedade mais justa, mas traz consigo posições “justiceiras” na área penal, em especial na questão do combate à corrupção, além de demonstrar uma visão distorcida de democracia. Como alguém com trajetória no Ministério Público, Barbosa reproduz aquilo que a própria instituição da qual é egresso prega: endurecimento do sistema penal, punição a qualquer preço, relativização do direito de defesa, com especial requintes de desprezo pelos advogados, dos quais Barbosa não esconde o tom de deboche. Assim como boa parte dos membros do Ministério Público, Joaquim se acredita “o verdadeiro representante dos anseios da sociedade”, o que lhe permite atropelar direitos individuais em nome dessa verdadeira “missão”. Sempre repito que Barbosa se parece muito com a ex-senadora Heloísa Helena, embora ocupe um espaço mais privilegiado, use um linguajar mais empolado e vista uma toga que lhe deu poder para atacar os “corruptos poderosos” com muito maior efetividade que a verborragia da hoje vereadora de Maceió, cujos minutos de relevância duraram dois ou três anos. No entanto, todos esses apontamentos em relação aos ministros indicados por Lula trazem um grave problema: Lula e sua equipe erraram tanto por qual razão? Bem sabemos que a estrutura da Casa Civil tem plenas condições de apresentar ao Presidente um perfil completo e detalhado de qualquer cidadão, em especial alguém pleiteando uma nomeação de tal monta. Todas essas pequenas observações que fiz não eram dados estranhos ao Presidente quando, ainda assim, optou por tais indicações. Se eram, temos um grave problema operacional. Se não eram, realmente, temos um grave problema político, em especial nas nomeações dos perfis claramente conservadores, como Peluso e Menezes Direito. No caso de Barbosa, poderia se alegar que depois de nomeado, o “Batman” surpreendeu a todos e enveredou para caminhos não imaginados. Ainda assim, tal “ingenuidade” não chega a ser aceitável, já que não estamos falando da indicação de um membro de um conselho universitário, exatamente. Claramente faltou um critério a Lula para as indicações ao Supremo. Ao nomear perfis tão díspares, alguns deles claramente “do outro lado”, do ponto de vista ideológico, possivelmente tenha optado por utilizar tais indicações para “pagar contas” com aliados ou simplesmente “fazer gestos”. Nenhuma das hipóteses é aceitável em se tratando da composição da Suprema Corte, onde algumas das decisões mais centrais da democracia ocorrerão e onde um ministro será, por décadas, as vezes, uma das pessoas mais poderosas da disputa política do país.   3 – As indicações de Dilma   Já Dilma teve, até aqui, a iniciativa de indicar três nomes ao STF (estando já aberta a possibilidade de um quarto, com a aposentadoria de Ayres Brito). Ao contrário de Lula, ela até agora se utilizou, aparentemente, de um critério comum nas nomeações de Rosa Weber, Luiz Fux e Teori Zavaschi, já que os três compunham tribunais superiores (a primeira o TST, os outros dois o STJ). Assim, haveria no critério de Dilma a opção por nomear ministros de perfil supostamente mais técnico, evitando a controvérsia gerada, por exemplo, pela nomeação claramente mais “política” de Toffoli, último da era Lula. Nessa toada, Dilma aponta para uma tentativa de nomear “profissionais”, figuras menos identificadas com qualquer posição política prévia. Embora mais coerente, não deixa de estar equivocada. Primeiro, porque o Supremo não deve ser considerado o “último degrau da magistratura”, onde chegariam aqueles ministros dos Tribunais superiores mais capacitados ou mais “articulados”, como Fux tem procurado demonstrar que foi em sua corrida para chegar ao Supremo. A Suprema Corte deve expressar a diversidade das trajetórias no mundo do Direito, alternando magistrados de carreira com egressos dos MP e da advocacia. Qualquer critério que restrinja a apenas um setor das carreiras jurídicas a composição do STF lhe tornará uma corte homogênea demais, perdendo seu sentido. Mas o maior dos equívocos de Dilma repete o de Lula.   4 – O erro comum nas indicações ao STF: o burocratismo sob o nome de “republicanismo”   Um dos debates mais distorcidos que sempre se repete a cada novo ministro do Supremo a ser sabatinado pelo Congresso é aquele que tenta criticar a nomeação quando ela é de alguém muito identificado com o Presidente da República, pessoal ou ideologicamente. Evidente que a Suprema Corte de um país não deve ser apenas o espaço para acomodar seus operadores jurídicos mais brilhantes, como já fizeram Collor com Francisco Rezek, FHC com Gilmar Mendes e Lula com Dias Toffoli (embora, nos três casos, se deva reconhecer a grande capacidade intelectual). Ainda assim, não há qualquer crime em um Presidente da República indicar alguém que lá defenda ideias próximas às suas. Ele deve buscar exatamente isso, a ideia é essa! Nos Estados Unidos, o sistema é exatamente igual ao nosso, sendo que lá os juízes membros são claramente identificados como liberais ou conservadores: isso faz parte do jogo democrático estadunidense, sem qualquer hipocrisia. Aqui parece que estamos sempre permeados por essa acusação de “partidarização”. Infelizmente, Lula e Dilma parecem, muitas vezes, ficarem reféns desse discurso, ecoado especialmente pela “grande” imprensa. Parecem preocupados, a cada nomeação (exceto na de Toffoli, claramente) provar que não estão nomeando um “companheiro”, mas um jurista “isento”, como se isso pudesse existir. A ideia de que um ministro do Supremo ideal seria algo próximo do “burocrata judicial eficiente” é não apenas de uma ingenuidade grave, mas uma posição superada por séculos de debate (o juiz que deveria apenas ser “a boca da lei” é um tipo ideal criado por Montesquieu em 1748). Curioso, aliás, que alguns tentem justificar essa busca da isenção como sendo “republicanismo”, já que a ideia do juiz boca-da-lei é algo derrotado exatamente pelo debate político contemporâneo, pelas mais notórias repúblicas, como a dos EUA. Lula teve a rara chance de terminar seus oito anos de governo nomeando a maioria dos ministros do STF. Como dito, abriu mão de conformar uma maioria claramente progressista, garantindo, inclusive, a manutenção de tal composição para além de sua passagem pela Presidência. Manter uma maioria progressista no STF mesmo por longos anos após uma eventual saída do PT do Governo é algo importantíssimo para a disputa de longo prazo na sociedade brasileira, uma oportunidade que não deveria ser desprezada. Após a saída do PT (e um dia isso ocorrerá), boa parte de seu legado poderá ser mantido (ou não) a partir da maioria da Suprema Corte. Algumas votações importantes para a democracia brasileira ocorreram no STF nos últimos anos (Raposa do Sol, União Homoafetiva), assim como algumas derrotas, também (como a manutenção da impunidade prevista na Lei da Anistia). Logo, a “maioria progressista” ocorre apenas em alguns temas. Falta uma maioria clara no STF, comprometida com um projeto de esquerda numa perspectiva mais complexa e de longo prazo. No entanto, o problema está longe de se resumir às condenações da referida ação penal 470. Elas se concentram, principalmente, na incapacidade de fazer um balanço consistente do que aconteceu até aqui e do que virá pela frente.   5 – Os outros erros do PT na forma de “jogar o jogo”   Um dos pontos já mencionados por algumas vozes importantes do debate próximo ao PT como sendo um grande equívoco das análises “oficiais” diante do julgamento do “mensalão” é a incapacidade de produzir uma autocrítica diante dos episódios, por mínima e simbólica que seja. Uma das defesas, aliás, é totalmente equivocada, a de que não teria ocorrido compra de votos de congressistas, mas “apenas caixa dois”, como se isso também não fosse uma prática a ser merecedora de punição. Mas o problema segue: o petismo está contaminado, de uns anos para cá, por uma postura de total adesão ao que podemos chamar, grosso modo, por “punitivismo”. Isso se expressa nos discursos da maioria de seus dirigentes relevantes. Diferentemente de períodos mais longínquos, onde o PT tinha uma posição diferenciada nas temáticas de segurança pública e sistema penal, aos poucos as opções do PT foram sendo hegemonizadas pela mesma lógica da “lei e da ordem”, de um punitivismo rastaquera, que despreza e por vezes até ataca os direitos humanos. Tal deslocamento de posição foi ocorrendo em especial a partir dos anos 2000, quando o PT ganhou a eleição presidencial e quando passou a buscar vitórias eleitorais majoritárias a qualquer preço, em cada estado ou cidade. Atualmente, qualquer candidato a Prefeito do PT defende que a segurança pública também é tema de responsabilidade do Prefeito. Boa parte defende guardas municipais armadas. A barbárie sofisticada das câmeras de vigilância espalhadas pela cidade (quem ainda não leu “1984”, o faça) é tema também superado dentro do PT, embora seja, a meu ver, uma das grandes derrotas da civilidade do século XXI. Muitos são os casos em que segurança pública é a prioridade de candidatos petistas a prefeito. Nada mais equivocado, diga-se. Nas iniciativas legislativas, o PT parece também bastante entrosado com essa postura de endurecimento de penas, criação de novos tipos penais, mudanças no sistema processual para facilitar punições. Só nos últimos dias, vimos a iniciativa da “Nova Lei Seca”, que tenta, especificamente para a questão do álcool, rasgar a Constituição e o Código de Processo Penal. A proposta de Osmar Terra (PMDB-RS), que pode voltar a endurecer a política de drogas, ameaça passar com apoio quase unânime do Congresso. Para cada problema difícil de resolver, nossos legisladores e Governo atacam com nova lei penal. Com o silêncio anuente ou mesmo a operação militante da bancada do PT no Congresso. Viramos punitivistas, possivelmente por medo de debater francamente com a opinião pública ou talvez porque tenhamos sido tomados pelo conservadorismo, simplesmente. Tudo isso, no entanto, complica em muito a conjuntura atual. O PT não parece saber muito bem elaborar respostas ao que acontece no debate político do país. Parece não saber bem como se relaciona com alguns temas importantes da democracia brasileira. Como os critérios para indicação de um Ministro do Supremo, por exemplo. Afinal, estamos falando das “novas estrelas” do jogo político do país. Então, Dilma seguirá errando nos seus critérios? O “novo punitivismo” vai no mesmo sentido. Um dos maiores problemas do julgamento do “mensalão” está justamente na condenação sem provas, na interpretação extensiva para condenar os réus, no cerceamento do direito de defesa, na aplicação de penas elevadas e desproporcionais, no encarceramento de réus por alguns crimes cuja prioridade não deveria ser essa, mas a restituição dos desvios aos cofres públicos. Nada disso, no entanto, é debatido em profundidade pelo discurso petista, que parece mais preocupado em denunciar um golpe de estado próximo ou um “Supremo a serviço da direita”. Nada mais frágil e nada mais improdutivo em relação ao futuro. Enquanto isso, o punitivismo parece tomar conta da Suprema Corte, controla as iniciativas do Legislativo e até mesmo do Ministério da Justiça, com sua “nova lei seca”, com uma Polícia Federal que adora espetacularizar suas investigações, sem se preocupar com as consequências na intimidade dos acusados. O que se percebe, portanto, é que o conservadorismo ataca por todos os lados, mesmo pelas frentes controladas pelo “petismo”. Aspectos importantes da disputa política de um país, que é a disputa cultural da sociedade, aquela que se dá no longo prazo, sobre o “legado” de um período, parece que não é compreendida por parte importante dos dirigentes do PT e do Governo Federal. Que daqui a alguns anos poderão deixar a Presidência da República com uma Suprema Corte controlada pelo conservadorismo, leis penais mais duras e um cenário asfaltado para um longo reinado conservador, legitimado por uma sociedade que não terá sido, ao longo dos anos de governo petista, disputada para um projeto humanista. Que os erros de análise sejam meus, assim espero.

Incoveniencia da terceirização nas relações trabalhistas no SUS

.      *** Fax Sindical *** 25.0 7.2012       .

De:  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais
Data:25 de julho de 2012
Ref: A quem interessa a terceirização no SUS.

ATENÇÃO MÉDICO – A TERCEIRIZAÇÃO NÃO TE BENEFICIA.  APENAS ATENDE INTERESSES ELEITOREIROS E ECONÔMICOS QUE NÃO SÃO OS SEUS

*** AVISO SINDICAL IMPORTANTE ***

Dia 31 de julho de 2012 – Assembléia em Defesa do SUS de Juiz de Fora
19 horas e 30 minutos na Sociedade de Medicina
Contra o sucateamento, a privataria e o arrocho. Pelo atendimento público de qualidade e humano. Contra o assédio moral nos serviços públicos de saúde. Compareça, divulgue, participe. É hora de cada qual fazer a sua parte.

SOBRE A PRECARIZAÇÃO DO SUS EM JUIZ DE FORA

*** O departamento jurídico do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais contabilizou nas entidades privadas que operam as  UPAs terceirizadas ou precarizadas  um indicador que atesta de forma inquestionável a alta rotatividade de mão de obra médica nessas unidades de saúde.

*** Vamos aos números:
1- Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus – intermediador de mão de obra da UPA Santa Luzia e de algumas unidades de saúde de família e comunidade – em dois anos – 71 rescisões trabalhistas.
2- Fundação Hospital Universitário, que faz intermediação de mão de obra na UPA de São Pedro e é vinculada à Universidade Federal de Juiz de Fora/Hospital Universitário: 58 rescisões trabalhistas.

*** Na Maternidade Terezinha de Jesus uma média de 2,95 rescisões mês e na Fundação HU de 2,4 rescisões mês.

*** essas rescisões referem -se apenas a médicos. Não incluem profissionais de saúde de outras categorias profissionais.

*** Esses indicadores deixam claro o que já afirmamos:
1- A precarização do trabalho no serviço público municipal de saúde em Juiz de Fora não serve para fixar e atrair profissionais.
2- O trabalho médico nas UPAs apresenta grande rotatividade de mão de obra.

*** O emprego precarizado é um problema concreto criado na rede pública de saúde pelos próprios gestores. Os que deviam zelar pela normalidade e regularidade dos serviços criam um grande embaraço, que rende ações judiciais e a quebra de princípios fundamentais que devem reger as relações de trabalho, tanto no setor público quanto no privado. E existe, no trabalho médico, também uma questão ética que não deve ser esquecida.

*** O Código de Ética Médica diz em seu capítulo II, dos Direitos do Médico: “III- (é direito do médico) Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas para o exercício da profissão ou prejudiciais a aí mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à Comissão de Ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição. ”

*** Diz o capítulo VII do Código de Ética Médica (Relação entre médicos): “Art. 48. (é vedado ao médico) Assumir emprego, cargo ou função para suceder médico demitido ou afastado em represália à atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria ou da aplicação deste Código.”

*** Não é difícil deduzir que, ao denunciar condições prejudiciais de trabalho, conforme bem enunciado no Código de Ética Médica, pode levar a retaliações e inclusive a demissões. Sabemos que as organizações sociais que terceirizam UPAs gastam parte das verbas públicas que recebem em propaganda. Elas gastam dinheiro para abafar denúncias. As retaliações podem incluir demissão.

*** Se um médico for demitido porque exerceu um direito definido em seu Código de Ética profissional, quem o substituir poderá ser enquadrado no outro artigo citado. Estará cometendo infração ética. Esse é um problema dessas UPAs precárias, a par da grande rotatividade de mão de obra especializada e qualificada. Por essa razão é conveniente ao médico, antes de aceitar emprego em UPA precarizada/terceirizada saber o motivo da demissão do colega que o antecedeu. Existem também os casos de assédio moral, como o da colocação de chip em jaleco ou a escalação de algum empregado da UPA para exercer funções de feitor. Nesses casos o médico assumirá o emprego sabendo que ele é potencialmente danoso à si mesmo e que isso, em dado momento influenciará negativamente o seu trabalho e a qualidade dele.

*** Outro problema dessas UPAs precarizadas, além de servirem para descumprir a Constituição, impedindo a realização de concurso público para ocupar cargo do serviço público, é a destruição do princípio da isonomia. Basta conferir o Artigo 37, incisos I e II da Constituição. Lá se lê claramente que o acesso a
Cargos e funções do serviço público se fará por concurso público e não por livre escolha dos interesses particulares que controlam as instituições que intermediam mão de obra no serviço público.

*** Para encobrir esses abusos e ilegalidades os gestores públicos e interesses privados que a eles se associam usam o conceito de saúde complementar, de forma capciosa e equivocada.

*** A precarização do serviço público de saúde gera outra gravíssima distorção: quebra o princípio da isonomia. Não existem os mesmos salários e contratos para trabalhadores iguais que exercem a mesma função no serviço público de saúde, atuando em prédios públicos e em equipamentos públicos de saúde. Uns fizeram concurso público, outros não o prestaram e são contratados por regime celetista (carteira assinada) sem qualquer norma ou critério de transparência que ao menos equivalha a um concurso público. Os precarizados não têm garantias contra demissões arbitrárias, não têm progressão funcional (por tempo de serviço) e são potencialmente sujeitos a assédio moral.

*** Por todas essas razões os sindicatos, os sindicatos médicos e o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora têm feito firme oposição, política,  classista e jurídica às precarizações nos serviços públicos de saúde.

*** É bom lembrar que o processo de precarização na saúde pública em Juiz de Fora foi deslanchado pelo atual prefeito, Custódio Mattos. Ele entregou duas UPAs a interesses privados e por meio de um golpe dado no Conselho Municipal de Saúde fez com que se preparasse a entrega do governo na UPA Norte.

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O Fax Sindical, inclusive os anteriores podem ser lidos em https://faxsindical.wordpress.com

Crise no SUS em Juiz de Fora leva médicos a discutirem paralisação

.         *** Fax Sindical ***   18.07.2012.        .

De:  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais
Data:18 de julho de 2012

Ref.:Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora – Nova assembléia será convocada por edital para decidir data de greve de advertência

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* A próxima Assembléia Geral dos Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora será no dia 31 de julho, 19 horas e 30 minutos na Sociedade de Medicina. Pauta única: greve de advertência contra o arrocho salarial e precarização do serviço público municipal.

*** Por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada na noite de 17 de julho será publicado edital convocando para a próxima assembléia que terá como pauta única a greve de advertência contra a intransigência e a falta de sensibilidade da atual administração municipal em relação à classe médica. A greve será marcada com antecedência para que autoridades e CRM sejam comunicados em tempo hábil. Chega de omissão. A classe médica tem que mostrar o seu cartão amarelo para um governo municipal que age contra toda uma categoria profissional de modo autoritário, discriminatório, preconceituoso e repressivo.

*** Na  próxima assembléia estarão presentes representantes da diretoria e da base do Sinserpu, que representa categorias de servidores públicos também atingidos pela política de arrocho e precarização da administração Custódio Mattos. Na assembléia de ontem fizeram-se representar o Sinserpu e o SindSaude MG, que representa os servidores públicos estaduais cedidos à Prefeitura de Juiz de Fora (municipalizados). Para a próxima assembléia outras entidades sindicais e da sociedade civil organizada serão convidadas. Esperamos também o comparecimento de representantes de entidades médicas – CRM e Sociedade de Medicina – que deveriam se sensibilizar com o movimento dos médicos municipais.

*** Os médicos que prestam serviço público municipal nas unidades básicas de saúde da Prefeitura de Juiz de Fora, precarizados pelo intermediador de mão de obra Maternidade Terezinha de Jesus, andam apreensivos quanto ao reajuste já concedido aos servidores efetivos. Embora o reajuste não tenha agradado aos médicos da prefeitura, os precarizados não sabem se serão reajustados. O Sindicato dos Médicos, por princípio e pela Constituição,  defende o fim da precarização e a realização de concurso público.

*** Sobre a precarização e seus perigos leiam em http//telegramasindical.blogspot.com – A organização “social” que precariza uma UPA em Mesquita RJ está colocando microchips nos jalecos dos médicos que lá trabalham. É o assédio moral eletrônico, tecnologia desenvolvida pelas organizações sociais.  O Sindicato dos Médicos do RJ já denunciou o fato e a notícia já está nos jornais.

*** Muito cuidado médicos terceirizados! No Rio uma organização social que precariza UPAs na Baixada Fluminense já começou a instalar Chips em jalecos de médicos. O pretexto? O mais idiota e repetido possível: garantir a presença do semi-escravo explorado para garantir a assistência. Acreditem se puderem. Ainda falta alguém em Nurenberg.

*** O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o deputado Mandetta (DEM MS), enviou no dia 05 de julho ofício à diretoria do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora. No documento ele esclarece sua atuação em defesa da categoria profissional durante os trâmites e debates em torno da MP 568/2012, aquela que cassava a carga horária especial dos médicos federais e reduzia pela metade os salários dos profissionais. A MP acabou aprovada na Câmara, mas com nova redação, preservando direitos e salários já conquistados pelos médicos. Foram criadas tabelas próprias para os médicos. O deputado também pede a continuidade da mobilização da classe médica e médica veterinária até a promulgação da lei. Parabéns ao deputado Mandetta.

*** Quiçá os nossos vereadores médicos  de Juiz de Fora tivessem atuação positiva em relação à classe médica. Por certo não iriam permitir a humilhação e o preconceito que os médicos municipais sofrem nas mãos do prefeito Custódio Mattos.

***  De olho no CRM.  Os conselheiros do CRM são eleitos, mas, às vezes, como certos políticos, esquecem as bases que os elegeram e os mantém mediante o pagamento de pesadas anuidades.

Apreensão entre os médicos convocados para reunião na Sociedade de Medicina pelo promotor Rodrigo Barros, com a presença de representantes do CRM. A apreensão é gerada pela expectativa em relação ao CRM. Há boatos que colocam em questão a postura daquela entidade médica. Falam que ela poderá fraquejar na defesa da categoria profissional. Os conselheiros são responsáveis politicamente perante a categoria. A conferir.

*** O perigo da censura – Estado de direito: Democracia ou ditadura judicial?

O caso Século Diário

Censura à imprensa e ao direito de se informar e debater

Juízes singulares em decisões monárquicas têm comprometido o funcionamento da democracia e os fundamentos do estado de direito

Juíza ordena retirada de textos de jornal eletrônico no ES

13/07/2012 na edição 702

Reproduzido do Século Diário [12/7/12]. Título original: “Imprensa nacional repercute decisão que censurou Século Diário e fez ‘recomendações’ sobre texto

Importantes veículos de comunicação de todo País, além de blog e sites da internet, deram destaque à decisão da juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, da 6ª Vara Cível de Vitória, que determinou a retirada de cinco publicações de Século Diário do ar. Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, nas versões impressa e digital, noticiaram a censura imposta ao jornal eletrônico por meio de decisão liminar. A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) repudiou, em nota, a decisão da magistrada de tecer “recomendações” quanto a futuros textos – vista como uma censura prévia.

As primeiras reações começaram logo após a publicação da reportagem sobre a determinação da juíza – nos autos da ação 024.12.019654-8, movida pelo promotor de Justiça, Marcelo Barbosa de Castro Zenkner. Nesta quarta-feira (12), o assunto chegou às manchetes dos principais jornais impressos do País.

O jornal O Globo reproduziu trechos da nota da ANJ (também na versão digital do jornal) e destacou as recomendações – grifada entre aspas pelo diário – feitas pela juíza. O jornal Folha de São Paulo também dedicou um espaço na editoria “Poder” ao assunto, com a seguinte manchete: “Justiça capixaba mandou site retirar textos do ar”, também reproduzida no site do jornal, que teve comentários […]

Na internet, o assunto foi alvo de postagens em grandes portais e sites de jornais por todo País. O Portal Imprensa e Yahoo! noticiaram a prática de censura a Século Diário. Da mesma forma, as versões digitais dos jornais Diário de Pernambuco e Jornal do Brasil.

A censura também foi abordada em blogs, como do informativo jurídico Migalhas e do professor Roberto Beling, que classificou como uma “odiosa censura” a Século Diário.

Pelo Twitter, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Espírito Santo (Sindijornalistas-es) citou o caso envolvendo o jornal e repudiou “qualquer censura e/ou tentativa de cerceamento à liberdade de expressão”.

Congresso: tucanos e caixa dois sofrem derrota – cai flexibilização de licitações

17/07/2012 18:15 Congresso retira da LDO dispositivo que flexibiliza licitações de estatais O Congresso aprovou há pouco a retirada do dispositivo da LDO que institui um regime diferenciado para as licitações da estatais. O pedido de exclusão desse ponto da proposta estava previsto em destaque do PSDB, que foi aprovado pelos parlamentares. Com isso, volta a valer a versão do parecer do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), elaborada anteriormente, com a colaboração do Tribunal de Contas da União http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/422690-CONGRESSO-RETIRA-DA-LDO-DISPOSITIVO-QUE-FLEXIBILIZA-LICITACOES-DE-ESTATAIS.html

Precarização da saúde pública mostra sua ineficácia

.      *** Fax Sindical *** 16/07/2012         .

De:  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG
Data:16 de julho de 2012

Ref.: Assembléia dos Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora. Notícias sobre o fracasso da precarização do trabalho médico no serviço público

*** Aviso Sindical Importante ***

O Sindicato dos Médicos ainda está na campanha salarial 2012 para os médicos da prefeitura de Juiz de Fora. Não há acordo. A próxima assembléia será 17 de julho, 19 horas e trinta minutos na Sociedade
de Medicina. Divulgue.Mobilize. A luta continua. Vamos fazer a nossa hora e nossa vez! Todos à Assembléia.

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No ABC paulista seleção para contratação de precários para trabalho médico no serviço público não atrai candidatos

Gestores agora admitem que alta rotatividade de mão de obra é problema sério

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Seleção para médicos preenche só 9% das vagas

Maíra Sanches
Do Diário do Grande ABC

14/07/2012

A última seleção pública de médicos feita pela Fundação do ABC, em 2011, por meio da Central de Convênios, aponta que apenas 42 profissionais foram contratados até agora para atuar no Complexo Hospitalar de São Bernardo e nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) da cidade e também de Mauá. O número representa cerca de 9% das 486 vagas efetivas ofertadas.

A baixa procura foi observada já nas primeiras etapas do processo. Além das vagas efetivas, foram abertas outras 400 para cadastro de reserva, totalizando 886. O concurso teve 676 inscritos e 438 foram aprovados.

Ao todo, a entidade convocou 286 médicos para o trabalho em dois hospitais, um pronto-socorro e 11 UPAs. Muitos médicos desistiram da vaga ou solicitaram a inclusão dos nomes no final da lista de chamada, pois não tinham interesse em assumir o cargo.

As especialidades que tiveram menor procura foram pediatria, psiquiatria, gastroenterologia, homeopatia, pneumologia e ginecologia e obstetrícia.

De acordo com a secretária-adjunta de Saúde de São Bernardo, Lumena Furtado, o fato do processo seletivo não ter preenchido as vagas não significa que os postos de trabalho estão em aberto. “A rotatividade é alta, mas assim que o médico sai buscamos novas contratações.” A secretária garante que as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) e a rede de emergência da cidade têm cobertura total de médicos. O salário desses profissionais varia entre R$ 7.000 e R$ 12.700, dependendo da especialidade e da carga horária.
Mesmo com cenário negativo, a secretária afirma que o desinteresse pelas vagas já foi pior no início da década.

O investimento da Prefeitura na qualificação da rede, aliado aos cursos oferecidos aos profissionais, tem ajudado a fixar gradativamente equipes médicas nos postos de Saúde.

Procurada, a Prefeitura de Mauá não se pronunciou.

Profissional prefere especialidade mais rentável

A saída mais efetiva para o problema passa longe das administrações municipais. O desinteresse dos novos médicos em determinadas especialidades não é particularidade do Grande ABC, mas sim a realidade atual de todo Brasil.

Segundo entidades da classe, estudantes têm optado por especialidades que requerem menor tempo de residência médica, além de salários mais altos, como cirurgia plástica. Pediatria, por exemplo, exige seis anos. Para ajustar o quadro, é preciso intervenção do Ministério da Saúde. Segundo a secretária-adjunta de Saúde de São Bernardo, Lumena Furtado, tratativas estão em andamento em Brasília e indicam solução a médio prazo.

São consideradas a ampliação de vagas em cursos de medicina e a alteração na política de residências. A ideia é que as cidades possam interferir na definição de vagas de acordo com suas necessidades. “Nada será de imediato. Enquanto isso, as cidades buscam formas de aproximar o médico. A vinculação não depende só de salário, mas de boas condições de trabalho e formação.”

Fonte:www.dgabc.com.br/Mobile/Noticia.aspx?idNews=5968838

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Precarização em Portugal: Com greve nacional médicos do serviço público conseguem fim da precarização e ganho salarial

Em Portugal a precarização do trabalho médico no serviço público começou antes do Brasil e agora está com os dias contados.

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Contratação de médicos à hora continua mas “tende a diminuir”

RTP
14 Jul, 2012

Os médicos do Serviço Nacional de Saúde vão continuar a ser contratados à hora, de acordo com o ministro da Saúde. Paulo Macedo, que ontem esteve reunido com os dirigentes sindicais dos médicos para retomar as negociações, admitiu que o fim das contratações à hora, uma das principais exigências dos profissionais da saúde, não está para breve, mas que ainda assim tem tendência para “diminuir”.

Depois de mais de três horas de conversações entre o Ministério e os dirigentes da Federação Nacional de Médicos (FNAM) e do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), o ministro uma declaração conjunta resultante do encontro. A necessidade de reforçar o SNS foi o ponto de convergência entre as duas partes.
“Concordámos que a contratação à hora deve evoluir de forma decrescente o mais depressa possível, sendo que, para isso, a abertura dos concursos, e naturalmente a resposta suficiente de médicos, permitirá que esse número decresça o mais rápido possível”, ressalvou Paulo Macedo. O ministro assegurou que até 31 de agosto será apurado o número de vagas existentes a nível nacional, para que sejam abertos os concursos para a contratação de clínicos, “sendo que o procedimento de aquisição de horas deverá ter uma natureza residual e após o preenchimento das vagas”.
O ministro garantiu que médicos à hora, só “nos casos em que não se consigam preencher as vagas através de contratações de médicos pelos concursos públicos”. Um vitória significativa para os sindicatos, que esta semana mobilizaram cerca de 90 por cento dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde na maior greve dos médicos das últimas duas décadas.
Ficou ainda acordado, também com o prazo de 31 de agosto, que serão concluídas as negociações sobre a contratação coletiva de trabalho, a tabela remuneratória de 40 horas e a alteração ao
regime de trabalho em serviço de urgência.
Relativamente aos concursos para colocação de médicos no SNS através de empresas privadas, outra das exigências dos sindicatos, Paulo Macedo sublinhou que “isso não é possível, no sentido em que nos próximos anos não há oferta de médicos suficiente para todas as necessidades” dos centros de saúde e das urgências hospitalares.
Em declarações telefónicas à agência Lusa, Roque da Cunha, dirigente do Sindicato Independente dos Médicos, referiu que, “depois da expressiva greve” de quarta e quinta-feira, “a reabertura do processo negocial é positiva”.
A próxima ronda de negociações terá lugar no próximo dia 20 de julho, sexta-feira, sendo que 48 horas antes, o ministério terá de entregar as novas propostas aos sindicatos.

Fonte:www.rtp.pt/noticias/index.php?article=570611&tm=2&layout=121&visual=49

Sentença obriga médicos a trabalharem sem receberem salários ou honorários

FAX SINDICAL 966 – 23.11.2011
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Sindicato do Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.
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ATENÇÃO MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA.

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ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
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O ano de 2011 termina. Os médicos da Prefeitura estão com seus salários defasados. A Prefeitura de Juiz de Fora não realiza concursos públicos. O  SUS  de Juiz de Fora enfrenta os piores momentos de sua história. O Prefeito Custódio de Mattos não recebe o Sindicato dos Médicos para discutir a crise do SUS.

VAMOS DISCUTIR A CONTINUAÇÃO DA LUTA DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA.
ASSEMBLÉIA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2011, TERÇA-FEIRA, 19 HORAS E 30 MINUTOS, NA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA. MOBILIZE OS COLEGAS, PARTICIPE. NOSSA LUTA VAI CONTINUAR.

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CRISE NO SUS: INDIGNIDADE NO TRABALHO

Trabalhar de graça é algo inconcebível depois da Lei Áurea. A Constituição determina que o acesso do trabalhador ao serviço público deve ser feito mediante concurso público. Mas, quando se fala em saúde, tudo isso é desconsiderado.

O Poder Judiciário tem planos de cargos e salários e seus servidores são concursados. Não sabemos de casos de juízes terceirizados, de escrivães contratados por cooperativas ou de oficiais de justiça com vínculo empregatício com intermediadores de mão de obra. Os salários do Poder Judiciário situam-se em uma média bem superior aos do Poder Executivo, principalmente quando se trata de servidores da área da saúde.

Diante disso causa estranheza um meritíssimo, naturalmente com remuneração condigna a seu cargo, ordenar que médicos vinculados a uma cooperativa, exercendo indevidamente funções de servidor público, voltarem ao trabalho sem a devida remuneração. Esse pensamento de que um serviço de saúde possa funcionar de qualquer jeito, bastanto existir e abrir suas portas, contraria a ciência, a lógica e o bom senso. Atende ao apelo demagógico do clientelismo e do humanitarismo de oportunidade.

Pouco importa que essas cooperativas desvirtuadas estejam lesando direitos trabalhistas dos médicos, estejam lesando a Previdência, estejam corrompendo o serviço público e a natureza de sua prestação. Pouco importa que esses médicos, com seus direitos lesados, não tenham sequer recursos para pagar o transporte para seus locais de trabalho, uma vez que estão sem receber. Pouco importa se tenham direito a férias, décimo terceiro ou se tenham plano de cargos, carreira e vencimentos. Pouco importa que esses médicos de cooperativas não irão ter direito a uma aposentadoria condigna. A sentença do meritíssimo é peremptória: voltem a trabalhar e esperem que o governo cumpra a sua promessa de pagar a cooperativa desvirtuada para que ela os pague. O serviço tem que ser mantido com o sacrifício dos direitos mais elementares dos que trabalham em setor tão essencial. Quando é que vão respeitar e conceder a devida dignidade a quem trabalha com essa arte e ciência de cuidar da vida humana nos seus momentos mais aflitivos?

O meritíssimo, por óbvio, deve ter um bom plano de saúde e recursos para custear tratamento particular. Diferente é a sorte da população que depende de um SUS abastecido com mão de obra desvirtuada e sucateada, por profissionais a quem não se dá o devido respeito, recorrendo-se a formas de contratação que ferem o Direito do Trabalho, a Previdência e a Constituição Federal. A Lei, de ser o laço que une a sociedade, estará se transformando em instrumento de opressão?

A matéria está em http://diariodopara.diarioonline.com.br/N-146350-JUSTICA+DETERMINA+RETORNO+DOS+MEDICOS.html

Justiça determina retorno dos médicos

O juiz federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, da 1ª Vara da Justiça Federal, atendeu ao pedido do Ministério Público Federal e ordenou aos médicos cooperados da Amazomcoop (Cooperativa dos Profissionais de Saúde da Amazônia) que voltem imediatamente a atender nos serviços de urgência e emergência da capital paraense.
O juiz obrigou a cooperativa a continuar o serviço por 30 dias, prazo que o Estado e o Município de Belém têm pararegularizar os pagamentos. Tanto aos entes públicos quanto à Amazomcoop foi imposta multa de R$ 50 mil diários em caso de descumprimento.
“Se é certo que ninguém pode trabalhar de graça, também é certo que em face do inadimplemento parcial, não podem subitamente 70% dos médicos da rede pública de saúde, simplesmente, pararem de atender à população carente do município, principalmente nos chamados Hospitais de Pronto-Socorro”, diz o juiz na decisão.
Ontem, a Amazoncoop passou o dia em reunião com a sua assessoria jurídica, para estruturar as condições de volta ao trabalho, preparação de escalas e acionar os cooperados. O atendimento será retomado a partir das 7h.
A despeito da ação cautelar do MPF, os médicos da cooperativa voltam ao trabalho mediante o pagamento de R$ 5,9 milhões referentes a cinco meses de débito da prefeitura municipal de Belém.
Em nota no site da cooperativa , o presidente Luiz Fausto confirmou que a Sesma efetuou o pagamento total até o mês de outubro. “Estamos muito satisfeitos com o fim desta saga”, disse ao DIÁRIO por telefone.
No entendimento de Fausto, o despacho de Medrado Sampaio deixa claro que todas as reivindicações são legítimas, e determina que a cooperativa retorne imediatamente às atividades, mas por um período de 30 dias.
Segundo Fausto, o mês de novembro ainda está sem contrato. “A Sesma abriu espaço para novas negociações quando pagou os débitos atuais. Vamos sentar e negociaros meses de novembro e dezembro que ainda estão por vir.
Nos hospitais, clima foi de incerteza e angústia ontem
A Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) afirma que falta dinheiro para melhorar a saúde em Belém, mas a cada três meses, o que se vê é sobra de recursos. Segundo relatório da própria Sesma, entregue à Câmara Municipal, em junho de 2010, por exemplo, restaram R$ 39,6 milhõesna conta da atual gestão. E enquanto a matemática confusa da secretaria continua sem explicação, milhares de pessoas enfrentaram uma luta em busca de serviços de saúde. Sem estrutura adequada e, agora, sem médicos,o dia de ontem foi novamente de caos.
No rosto de Vânia Teixeira as gotas de suor se confundiam com lágrimas. Era quase meio-dia e ela e o pai ainda aguardavam em pé, sob o sol, a liberação do corpo de Salatiel Teixeira, vítima de uma hemorragia estomacal no Hospital de Pronto-Socorro Mário Pinotti, em Belém. A demora ocorreu porque não haveria médicos para assinar o atestado de óbito. “Está cheio de morto aí (no hospital), mais de 10, e não tem médico”, denunciou. O corpo de um jovem de 14 anos também aguardaria o documento formal.
Junto à dor pela perda do irmão, Vânia se sentia também revoltada pelo descaso com que ele supostamente fora tratado. “Demos entrada no sábado, porque ele já vinha perdendo sangue e em todos esses dias nada foi feito. Nem o sangue que doamos no Hemopa (Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará) foi repassado pra ele”, denunciou.
Segundo ela, o irmão só foi colocado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) na segunda-feira, quando já estava muito debilitado. “A gente se sente impotente, porque não estamos aqui porque queremos. Se tivéssemos condições, jamais viríamos nos arriscar aqui”, afirma.
A dona de casa Marilene Cordeiro não escondia a felicidade de voltar para casa depois de quatro dias inteiros dentro do PSM do Umarizal. Ela só queria esquecer o que vira lá dentro. “Esse hospital está um sufoco. É tanta gente doente precisando de atendimento e aguardando no chão, em cadeira. Dá pena”, conta. Já se acomodando na ambulância que a levaria a Mãe do Rio, ela conta que temeu pela vida do filho. “Era só uma apendicite, mas demorou tanto para fazerem a cirurgia nele que eu estava desesperada”, afirmou.
Em frente ao PSM do Guamá, a situação era mais branda, mas somente na entrada. Recebendo todos que procuravam atendimento, a unidade enchia cada vez mais de doentes. E lá dentro, segundo denunciavam familiares que aguardavam do lado de fora, o cenário erade completa bagunça. “Tem gente no chão, em pé, esperando desocupar pelo menos uma maca, pra depois ver um leito”, conta a dona de casa Elizabeth Siqueira. Moradora do município de Acará, ela veio a Belém para internar a prima de 15 anos que estava com o rosto tomado por bolhas, mas se surpreendeu ao saber que além de lutar pela internação ainda teria que arcar com gastos financeiros. “Disseram que não tem remédio e queeu preciso com urgência comprar esse aqui, mas não tenho dinheiro”. Situação que, mais uma vez, diverge da apresentada pela Sesma no relatório de gestão de 2010. Segundo o documento, cerca de R$ 8 milhões estavam disponíveis para solicitações da Farmácia Básica, mas não foram gastos.
FUNCIONÁRIOS
“O que poderíamos fazer em 20 minutos, estamos levando até duas horas para resolver”. A afirmação é de uma técnica em enfermagem que trabalha no PSM do Umarizal. Com a paralisação dos médicos da Amazoncoop,que correspondem a 70% do efetivo de urgência e emergência, o dia também foi de incertezas para funcionários. “Não tem médico, nem atendimento, nada nos PSMs. A única coisa que podemos fazer é encaminhar os pacientes com traumas para o Hospital Metropolitano, mas até quando eu não sei, porque lá também está ficando sobrecarregado”.
Há 13 anos na função, ela afirma que enfermeiros e técnicos da Sesma estão tentando minimizar a situação, mas pouco pode ser feito.
Outra técnica em enfermagem, lotada na Unidade de Saúde do Telégrafo, conta que a paralisação tem gerado uma verdadeira via-crúcis na busca por locais que aceitem os pacientes. Ao meio-dia, depois de ser barrada no PSM do bairro do Umarizal, ela respirou aliviada ao conseguir internar no Pronto- Socorro Humberto Maradei,no Guamá, uma senhora que tivera um ataque de epilepsia e precisava, com urgência, de um neurologista.“Temos medo que nessa confusão algum paciente venha a falecer dentro da ambulância. Sem contar que não temos certeza de que haverá atendimento mesmo”. (Diário do Pará)

Gestão ruim no SUS: Organização Social em saúde obrigada a devolver dinheiro a cofres públicos

Tribunal determina que organização social que explorava unidade pública de saúde devolva dinheiro aos cofres públicos.

Mais um caso em que organização social em saúde é surpreendida em franca irregularidade. Esse modelo, que atesta o fracasso dos gestores públicos que o adotam, abole a exigência do concurso público para se trabalhar no serviço público, abole a lei das licitações, permite a volta de velhas práticas clientelistas. Sua legalidade é questionada. Por esses ralos é que escoa indevidamente o dinheiro da saúde pública. Além do financiamento ralo, a gestão de idoneidade questionável. Leia mais:

http://sospedrosegundo.blogspot.com/
2011


    Verba da saúde terá que ser devolvida à prefeitura

    Tribunal de Contas do Município determina que Viva Comunidade, que administra unidades de saúde, retorne aos cofres públicos R$ 333,7 mil usados irregularmente

Tribunal de Contas do Município (TCM) determinou que a organização social (OS) Viva Comunidade devolva aos cofres públicos ao menos R$ 333,7 mil. Como noticiou nesta terça-feira o ‘Informe do DIA’, o tribunal identificou em contratos da OS com a prefeitura gastos irregulares de R$ 140.721 e R$ 192.979. O TCM constatou também que salários pagos pelas entidades a porteiros de UPAs e Clínicas de Famílias são superiores aos de médicos. Mais cinco OSs estão sob investigação no Tribunal.

UPA da Penha é uma das unidades geridas pela Viva Comunidade, cuja coordenadora admite falta de médicos

As quantias foram destinadas a obras na sede da ONG Viva Rio, à qual a Viva Comunidade é vinculada, e a contratação de consultoria em saúde, serviços fora do contrato com o Município. “Os valores destinados a estas organizações, que são 30% do orçamento anual da Saúde no município (R$ 2,048 bi), não estão sendo bem-gastos”, disse o vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores, Paulo Pinheiro (PSOL).

A Viva Comunidade gere 247 equipes de saúde familiar e bucal em comunidades do Rio e algumas UPAs. No contrato de 2009 com a prefeitura, recebeu R$ 426 milhões por 2 anos. O TCM determinou que, se o gasto de R$ 337 mil não for justificado, a OS devolva a quantia. A devolução pode aumentar: o recolhimento de impostos dos funcionários foi feito com atraso, e a organização foi multada em R$ 264.292.

A Secretaria de Saúde afirma que os problemas já foram corrigidos e que a implantação das OS reduziu gastos em 20%.

Porteiros ganham 22% mais que médicos concursados

O valor pago por serviços e funcionários também está sob suspeita. Para trabalhadores da portaria, por exemplo, a Viva Comunidade a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina — outra OS investigada —, pagavam 167% a mais que servidores municipais na mesma função.

Para trabalhar na recepção dos postos, o salário era de R$ 2.951,72, contra os R$ 1.104,53 pagos pela prefeitura. A quantia paga pela Viva Comunidade é maior que o salário de um médico contratado pelo município, que é, em média, R$ 2.500. A Secretaria Municipal de Saúde respondeu ao TCM que as empresas vão equiparar gastos ao menor preço de forma amigável.

No último dia 3, em audiência pública na Câmara de Vereadores, cuja Comissão de Saúde pediu a inspeção do TCM, uma das coordenadoras técnicas da Viva Comunidade, Iandara de Moura, admitiu aos vereadores que há déficit médicos nas equipes.

Terceirização

O que são OSs

Em 2009, a Lei 5.026 qualificou como OSs pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que pudessem atuar em áreas ligadas a ensino, saúde, entre outras áreas.

Contrato

Antes de assinar contrato de gestão, o município analisa documentação da OS.

Orçamento

A OS recebe parte do orçamento para gerir unidades, pagando profissionais, comprando equipamentos, comida e material de limpeza

Crise no SUS Médicos estão desistindo de serviços governamentais de saúde

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Sexta-feira, 30 de setembro de 2011

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De: SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais

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Assembléia dos Médicos Municipais e Municipalizados decide por representação contra a Prefeitura de Juiz de Fora

A próxima Assembléia Geral Extraordinária dos Médicos Municipais e Municipalizados dos serviços públicos de saúde de Juiz de Fora será realizada no dia 10 de outubro, 19 horas e 30 minutos, na Sociedade de Medicina e Cirurgia.

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A precarização do trabalho médico dentro do serviço público municipal de Juiz de Fora revela seus aspectos perversos. De um só golpe a administração de Custódio Mattos conseguiu abater a exigência constitucional do certame público para ingressar no serviço público e o princípio da isonomia. Médicos que exercem idênticas funções em estabelecimentos públicos de saúde da municipalidade recebem tratamento diferenciado e salários diferentes.

O Sindicato dos Médicos já entrou na Justiça contra a terceirização de atividades-fim em estabelecimentos de saúde da Prefeitura. Nesse caso teve o apoio do Sinserpu. Essa providência deveu-se à entrega do governo e da gestão de pessoas em duas UPAs a interesses privados. A precarização de mão de obra não fixa o profissional, causa rotatividade de mão de obra e compromete a qualidade, a normalidade e a continuidade de serviços públicos essenciais.

Como as relações trabalhistas entre o Sindicato dos Médicos e a Prefeitura de Juiz de Fora estão em seus piores momentos, medidas judiciais impõem-se. Lembramos que o prefeito Custódio Mattos, apesar dos apuros do SUS na cidade, nunca recebeu uma representação classista dos médicos.

Aproximam-se as eleições e esperamos que, nesse momento importante da vida democrática, o prefeito de Juiz de Fora abandone qualquer postura arrogante e antidemocrática e negocie com a legítima representação dos médicos, em prol da imensa maioria da nossa população, que depende da assistência pública em saúde.

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SALÁRIOS RUINS, PRECARIZAÇÃO E FALTA DE TRABALHO DECENTE AFUGENTAM MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO

Um terço dos médicos inscritos faltaram à prova de concurso municipal. Demonstração de desinteresse acontece em todo Brasil e demonstra a irresponsabilidade geral dos gestores quanto a uma política honesta, digna e decente de récurrapa humanos para a saúde

A notícia foi publicada em
eptv.globo.com/noticias/NOT,1,15,371168,Secretario+da+Fazenda+e+convocado+para+depor+em+CPI+sobre+gastos+da+prefeitura.aspx e transcrevemos abaixo.

Com ausência, parte das vagas não será preenchida e
haverá novo concurso

29/09/2011 – 16:34 Da redação

Quase um terço, 29,67%, dos médicos inscritos não fizeram a prova para o concurso municipal com 43 vagas para a rede municipal de saúde, aplicada no
último domingo (25). O concurso, que já não tinham inscritos suficientes para preencher as vagas de duas especialidades (pneumologista e pediatra plantonista), agora também não terá como suprir a demanda na área de psiquiatria e cabeça e pescoço. A prefeitura informou nesta quinta-feira (29) que, para estas especialidades, será aberto novo concurso público.

Segundo a administração, dos 3.141 inscritos no processo seletivo, 932 não estiveram presentes para a
realização da prova. Para os que participaram da
avaliação, a prefeitura já disponibilizou o gabarito da
prova no site oficial. Entre as 43 vagas, há postos disponíveis nas seguintes
áreas: citopatologista; pediatra; urologista; médico do PSF (Programa de Saúde da Família); plantonista em
clínica médica (Regime CLT); plantonista ortopedista, farmacêutico e auxiliar de farmácia.