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Carreira de estado para médicos pauta discussões

*** Fax Sindical *** 19/02/2013 –
 
– De:  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG –
Data: 19 de fevereiro de 2013 –
 
 
Memorando Sindical – Circular.-
 
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Assuntos : (1) Juiz de Fora – Crise na Casa de Saúde Esperança – Não cumprem acordo coletivo e não pagaram salários de janeiro no quinta dia útil de fevereiro. (2)  Realidade imporá carreira de estado para médicos.
 
 
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*** Crise na Casa de Saúde Esperança
 
A Casa de Saúde Esperança comunicou ao Sindicato dos Médicos que mudou de nome. Passou a ser o Instituto de Saúde Esperança. Mas, para desespero dos médicos que lá atuam não tem cumprido o acordo coletivo e nem pagou os salários do mês trabalhado de janeiro. A situação é de profunda desesperança.
 
Nada pode ofender mais a um trabalhador do que deixar de perceber os valores combinados pela venda de sua força de trabalho. Esse comportamento patronal é ignominioso. E ocorre em tempos nos quais o desrespeito aos direitos do trabalhador medico são levados ao escândalo dos desrespeitos mais elementares e mais baixos, tanto no setor publico quanto no privado. Nesse contexto os acontecidos na Casa de Saúde Esperança tornam-se revoltantes, dignos de toda indignação.
 
De nada adiantaram as tantas vezes que os representantes patronais foram chamados para negociar e conciliar no Ministério do Trabalho. Os fatos demonstram que não há nenhuma boa vontade por parte daquela instituição. Em resumo, tornou-se um lugar indigno para o trabalho médico. Os valores determinados no acordo coletivo com o grêmio patronal foram há muito suplantados pela realidade do mercado. E agora não cumprem sequer o acordo coletivo.
 
Os jornais hoje dizem que o hospital está declarando sua incapacidade financeira e operacional para manter o atendimento. Diante disso resta lamentar as consequências para a enorme população de Juiz de Fora e região que necessita atendimento em saúde mental e consultas psiquiátricas e que sofrerá, ainda mais, com a dificuldade de acesso a serviços de saúde. Não há psiquiatras suficientes na rede e os tais serviços alternativos às internações patinam na precariedade e na insuficiência. É lamentável a ineficiência dos governos em oferecer atenção digna a pacientes e familiares afligidos pelos transtornos mentais.

 
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Atração e fixação de médicos no serviço público vai impor carreira de estado
 
 
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As técnicas desenvolvidas pelos gestores de saúde para enfrentar as dificuldades decorrentes da demografia médica revelam suas deficiências e carências a curto, médio e longo prazo. Todas resultam em fracassos mais ou menos retumbantes.
 
A contratação dos fatos, que já repercute nos noticiários, poderá motivar uma ação mais inteligente e positiva do governo e parlamentares, no sentido de avançar na criação da carreira de estado para médicos do serviço público.
 
19/02/2013 às 07:55:04 – Atualizado em 19/02/2013 às 07:58:27
 
Saiu no jornal:
 
***.  Estratégias do governo não eliminam carência de médicos *** –
 
 
Resultados do estudo Demografia Médica no Brasil, lançado na segunda-feira (18) em Brasília, aumentam a polêmica sobre as estratégias avaliadas pelo governo para ampliar a oferta de profissionais no País. O trabalho indica que dirigir a criação de novos cursos para determinados locais ou facilitar o ingresso de profissionais formados no exterior são medidas que, isoladamente, não resolvem o problema da carência de médicos.
 
 
 
O estudo sugere que a localização do curso não é fator determinante para a fixação dos médicos. Segundo o relatório, a maioria se estabelece nos grandes centros, em busca de melhores oportunidades de emprego, formação e crescimento profissional.
 
Conduzido por Mário Scheffer, professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), o trabalho analisou dados entre 1980 e 2009 sobre a movimentação de 225.024 médicos cadastrados nos conselhos profissionais.
 
 
 
Desse total, 107.114 médicos se graduaram em local diferente daquele onde nasceram, sendo que 27.106 (25,3%) permaneceram na cidade onde o curso foi feito. O trabalho ressalva, porém, que cerca de 60% ficaram em sete capitais: Rio, São Paulo, Porto Alegre, Recife, Belo Horizonte, Salvador e Curitiba.
 
“Não há relação entre o local de formação e o exercício profissional. Assim como em outras atividades, o profissional busca boa qualidade de vida, remuneração, perspectiva de crescimento profissional”, afirma Scheffer.
 
 
 
O coordenador da Comissão de Residência Médica da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Gilmar Fernandes do Prado, confirma os dados. “Um número significativo de médicos do Norte e Nordeste faz residência aqui. A taxa de retorno dos profissionais às suas cidades é de 30%, aproximadamente. A maioria fica em São Paulo e, geralmente, na rede privada”, afirma Prado.
 
O relatório mostra também que a maior parte dos médicos formados fora do Brasil – tanto brasileiros quanto estrangeiros – se instala nas maiores cidades, especialmente no Sudeste. Um indício, constata o pesquisador, de que eventuais flexibilidades de revalidação de diplomas obtidos no exterior poderão não surtir o efeito esperado.
 
 
 
O trabalho foi apresentado duas semanas depois de o governo federal anunciar alterações nas regras para a criação de mais cursos de Medicina. A norma prevê que novas vagas sejam autorizadas somente em locais indicados pelo governo. Entre as exigências está a da existência de uma infraestrutura mínima, como residência.
 
Está em curso no governo também uma estratégia para tentar incentivar o ingresso no País de médicos formados no exterior.
 
 
 
“Esse é um tratamento cosmético. A desigualdade na distribuição dos profissionais somente será resolvida com um conjunto de medidas: maior financiamento, combate à precarização do trabalho e estrutura adequada”, afirmou o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D’Ávila. O trabalho foi financiado pelo CFM e pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp).
 
 
 
Outro estudo
 
O secretário de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, Mozart Sales, aponta outro trabalho para mostrar que as mudanças nas regras para criação dos cursos serão eficazes para fixar médicos nas regiões mais carentes.
 
“As novas escolas só poderão ser abertas com estrutura, com residência. Pesquisas mostram que a associação desse conjunto de fatores propicia a fixação de 86% dos médicos na região da graduação.”
 
Sales argumenta que o total de médicos estrangeiros no País é muito pequeno. “Apenas 0,63% dos profissionais que trabalham no Brasil é estrangeiro de fato. Um número muito reduzido para querer se estabelecer qualquer padrão de comportamento.” As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
 
Fonte:
http://www.parana-online.com.br/editoria/pais/news/651732/?noticia=ESTRATEGIAS+DO+GOVERNO+NAO+ELIMINAM+CARENCIA+DE+MEDICOS

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Sindicato dos Médicos e Prefeitura de Jui de Fora devem abrir negociações

*** Fax Sindical *** 18/02/2013 –

– De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG –
Data: 18 de fevereiro de 2013 –

Memorando Sindical – Circular.-

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Assuntos: (1) Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora prepara a campanha salrial 2013 – por trabalho decente, atendimento decente, salário decente, carreira decente. (2) Políticos amazonenses tramam prostituir o exercício da Medicina no Brasil – qualquer um que chegue aqui com qualquer diploma, de qualquer parte do mundo poderá exercer a Medicina, não precisando nem provar proficiência na língua portuguesa. (3) Terceirização – como burlar a realização de concursos públicos, restaurar o empreguismo e o clientelismo e ainda gastar dinheiro da saúde sem controle.

*** Atenção médicos da Prefeitura de Juiz de Fora: Sindicato dos Médicos pretender iniciar negociações com a nova administração municipal ainda em fevereiro.

O Sindicato acredita que é muito grave a atual situação dos recursos humanos do SUS em Juiz de Fora. Isso afeta especialmente o trabalho médico e o desempenho do sistema público de saúde. Constitui consumada sandice ser indiferente às condições atuais, nas quais questões econômicas, sociais e funcionais tornaram o SUS incapaz de fixar profissionais. Por isso, as partes mais diretamente envolvidas, a administração municipal e a representação classista dos médicos devem buscar, pelo caminho democrático da negociação, uma saída consistente, digna e séria.

Nesse campo, todos havemos de convir, que a gestão anterior legou uma herança pesada, com seus desacertos e suas pseudonegociações recheadas da mais pura embromação. Seu resultado foi lançar a saúde pública em crise gravíssima, que afeta a maior parte da população da cidade, constatada por um fracasso retumbante reconhecido nas urnas.

Nesse sentido o Sindicato já protocolizou ofício junto à Secretaria de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora, solicitando ao secretário que receba representantes classistas para tratar do assunto. No ofício foram expostos os graves problemas que afetam o SUS em decorrência da falta de uma política decente de recursos humanos e da tensão trabalhista gerada na gestão municipal anterior, derivadas de sua inaptidão para negociações sérias e coerentes.

Após essa primeira conversação a situação das negociações deverá ser apreciada pela diretoria do sindicato e, ato continuo, será convocada uma assembleia geral dos médicos municipais para tomar deliberações sobre o encaminhamento do movimento.

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Terceirizaçäo, corrupção, clientelismo, empreguismo, caixa dois e inconstitucionalidades.

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ALECRIM E EDUARDO BRAGA NÃO GOSTAM NEM DE POBRES E NEM DE MÉDICOS

*** Alerta à classe médica – No dia 07 de fevereiro de 2013, jornais do Amazonas deram conta de que o senador daquele estado, Sr. Eduardo Braga, do PMDB e o Sr. Wilson Alecrim, secretário de saúde do governo amazonense e presidente do Conass (conselho nacional dos gestores estaduais de saúde) em reunião política realizada com prefeitos amazonenses, projetam mais um ataque contra a Medicina. Desta vez querem que os médicos que aparecerem em terras brasileiras com qualquer papel que digam ser um diploma de Medicina poderá atender aos cidadãos brasileiros. Para o Sr. Alecrim o país não pode esperar que as faculdades brasileiras possam formar seus médicos. Ele acha que a regulamentação da Medicina no Brasil é apenas uma questão corporativista e que qualquer que chegar aqui com um papel declarando que se formou em Medicina em qualquer canto do mundo poderá atender os pacientes do SUS. Segundo o Sr. Eduardo Braga a presidente Dilma irá pisotear todas as leis que regulamentam o exercício legal da Medicina no Brasil e vai assinar Medida Provisória que determinará a invenção de um quadro de médicos provisórios, com CRM provisório.

Essa postura revela desrespeito pela Medicina, pela classe médica e pelo povo amazonense, que não merece ser atendido por qualquer um que se diga médico. Alecrim e Eduardo Braga querem o apoio eleitoral dos 35 prefeitos amazonenses que participaram de seu comício, mas não gostariam que eles, seus filhos e netos fossem atendidos por um médico de pés descalços formado às pressas em algum lugar perdido no mapa e ganhando 3 salários mínimos por mês. Mas desejam isso para os brasileiros pobres que precisam do SUS. Os ribeirinhos do Amazonas poderão ser atendidos por médicos formados em 3 anos, contratados de forma precária, trabalhando precariamente e sem sequer saber corretamente o português. Será que isso valerá para outras profissões? Ou o “corporativismo” delas é mais forte?

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Terceirização ofende a Constituiçäo e abre as portas à corrupçäo

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Recursos públicos podem ter como destino caixinhas. O clientelismo favorece a politicagem eleitoreira. Conheça as razões ocultas e não confessadas dos gestores que apoiam a terceirização.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou um projeto-de-lei esta semana que pode ser o fim das OSCIPs, ONGs e cooperativas de trabalhadores.

O projeto pede o fim da terceirização das atividades de natureza permanente da administração pública direta e indireta. Pinheiro defende que a terceirização criou um gigantesco contingente de trabalhadores de segunda classe – os terceirizados – que não dispõem de qualquer proteção social.

Na prática, a proposta proíbe a administração pública de recrutar trabalhadores por meio de empresas interpostas ou cooperativa de trabalho. As exceções seriam obras, serviços de natureza eventual e coleta e processamento de lixo reciclável, unicamente no caso de existência de cooperativa formada em benefício dos trabalhadores. Acredita-se que poucas prefeituras do interior baiano não tenham contrato com uma OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ONG – Organizações Não Governamentais ou com cooperativas de trabalhadores. A verdade é que essas instituições do chamado terceiro setor podem oferecer, aos gestores públicos, preços diferenciados, pois não recolhem as obrigações trabalhistas patronais e, na maioria das vezes oferecem um bom retorno ao propinoduto de prefeitos, governadores e entes governamentais em geral. Aos olhos do Ministério Público estadual e do Ministério Público do Trabalho, essas ligações de Prefeituras com organizações do terceiro setor não estão dentro da legalidade. Mas os tribunais de contas de vários estados têm aceitado os contratos. Até o SEBRAE, uma sociedade civil sem fins lucrativos, funcionando como serviço social autônomo, gerida pelo segmento empresarial e apoiada pelo poder público, com a missão de estimular e promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade das empresas de pequeno porte, tem incentivado a criação de OSCIPs, com claro desvio dos seus objetivos primordiais.

http://jornaloexpresso.wordpress.com/2011/04/18/organizacoes-do-terceiro-setor-projeto-quer-acabar-com-terceirizacao-da-prestacao-de-servicos/

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Terceirizaçäo – ofensas à Constituição e desigualdade econômica e social

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Marcio Pochmann coloca em evidência mais uma irregularidade das terceirizações em serviços públicos: a quebra do princípio da isonomia.
Essa quebra da isonomia significa tratamento desigual, em salários, direitos e carreira entre pessoas que exercem a mesma função para o mesmo empregador ou instituiçäo. Isso ocorre sem que as autoridades encarregadas de zelar e fiscalizar o cumprimento da lei tomem providências.

Com pode o mesmo trabalho receber a metade devido à terceirização?

publicado em 14 de novembro de 2011 às
por Marcio Pochmann, do Valor
Econômico

Na virada do século XX, a avalanche neoliberal atingiu praticamente todo os países, cada um a seu modo. No âmbito do trabalho, por exemplo, o neoliberalismo atacou o desemprego gerado pela ausência do dinamismo econômico por meio da desregulamentação do mercado de trabalho. Naquela época, difundiu-se equivocadamente que a solução única para o desemprego seria a ocupação da mão de obra com salário menor e direito social e trabalhista a menos. Ou seja, uma alternativa inventada que procurava substituir o desemprego pela precarização do trabalho. No Brasil, a onda neoliberal a partir do final da década de 1980 não se traduziu em reforma ampla e profunda do marco regulatório do mercado de trabalho, ainda que não faltassem propostas nesse sentido. Mesmo assim, o fenômeno da terceirização da mão de obra terminou tendo efeito inegável com remuneração reduzida à metade dos que exercem a mesma função sem ser terceirizados e rotatividade no posto de trabalho superior a mais de duas vezes.

Em síntese, a terceirização do trabalho ganhou importância a partir dos anos 1990, coincidindo com o movimento de abertura comercial e de desregulação dos contratos de trabalho. Ao mesmo tempo, a estabilidade monetária alcançada a partir de 1994 vigorou associada à prevalência de ambiente competitivo desfavorável ao funcionamento do mercado interno. Ou seja, baixo dinamismo econômico, com contida geração de empregos em meio à taxa de câmbio valorizada e altas taxas de juros. Frente ao desemprego crescente e de ofertas de postos de trabalho precários, as possibilidades de atuação sindical exitosas foram diminutas.

Atualmente, o trabalho terceirizado perdeu importância relativa em relação. ao total do emprego formal gerado no Brasil, embora seja crescente a expansão absoluta dos empregos formais. Por serem postos de trabalho de menor remuneração e maio descontinuidade contratual, os empregos terceirizados atendem fundamentalmente à mão de obra de salário de base. Dessa forma, as ocupações criadas em torno do processo de terceirização do trabalho tendem a se concentrar na base da pirâmide social brasileira. O uso da terceirização da mão de obra tem se expandido fundamentalmente pelo setor de serviços, embora esteja presente em todos os ramos do setor produtivo. Na passagem para o século XXI, o país perseguiu duas dinâmicas distintas na terceirização do trabalho. A primeira observada durante a década de 1990, quando a combinação da recessão econômica com abertura comercial resultou no corte generalizado do emprego. Na sequência da estabilização monetária estabelecida pelo Plano Real, que trouxe impacto significativo na redefinição da estrutura de preços e competição no interior do setor produtivo, o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu os setores cabíveis à terceirização da mão de obra, concedendo segurança jurídica às empresas.

Nesse contexto, a taxa de terceirização registrou patamar inédito, passando de cerca de 10% do
saldo líquido dos empregos gerados no estado de São Paulo no início da década de 1990 para mais de 90% no começo da década de 2000. Com salário equivalente à metade do recebido pelo trabalhador normal, os terceirizados avançaram sobre os poucos empregos formais gerados, sem que ocorresse redução da taxa total de desemprego – a qual saiu de 8,7%, em 1989, para 19,3%, em 1999, na Região Metropolitana de São Paulo. Não obstante o apelo à redução de custo do emprego da força de trabalho estimulado pela terceirização, inclusive com o aparecimento de empresas sem empregados, em meio às condições da estabilidade monetária com altas taxas de juros reais e valorização do real, o sindicalismo reagiu evitando o mal maior. Mesmo diante de competição interempresarial mais acirrada, houve elevação da taxa de sindicalização, com avanço das negociações coletivas de trabalho e inclusão na legislação social e trabalhista. A segunda dinâmica na trajetória da contratação de empregos formais ganhou importância a partir da década de 2000. Entre os anos de 2000 e 2010, a taxa de terceirização passou de 97,6% para 13,6% do saldo líquido de empregos formais gerados no estado de São Paulo. Nesse mesmo período, a taxa de desemprego caiu 28,5%, passando de 19,3%, em 1999, para 13,8%, em 2009, na Região Metropolitana de São Paulo. Apesar disso, o salário recebido pelo terceirizado continuou equivalendo apenas à metade daquele do trabalhador não terceirizado.

Os sindicatos tiveram conquistas importantes, com maior organização na construção dos acordos coletivos de trabalho. A Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Emprego e Trabalho assumiram papel fundamental. Mas sem regulação decente da terceirização, parcela das ocupações permanece submetida à precarização no Brasil. Como pode o mesmo trabalho exercido receber somente a metade, por conta de diferente regime de contratação? Caso mais grave parece ocorrer no interior do setor público, que licita a contratação da terceirização da mão de obra pagando até 10 vezes mais o custo de um servidor concursado para o exercício da mesma função.

O país precisa virar a página da regressão socioeconômica imposta pelo neoliberalismo no final do século XX. A redução no grau de desigualdade na contratação de trabalhadores terceirizados pode ocorrer. Com a regulação decente a ser urgentemente estabelecida poderia haver melhor cenário para evitar a manutenção das enormes distâncias nas condições de trabalho que separam os empregados terceirizados dos não terceirizados
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http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/marcio-pochmann-como-pode-o-mesmo-trabalho-exercido-receber-a-metade-devido-a-terceirizacao.html

SUS e suas crise: a crise da saúde mental em Juiz de Fora

*** Fax Sindical *** 24.01.2013

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.
Data: 24 de janeiro de 2013
Referência: Crise no SUS – Saúde Mental, preconceitos e amnésia.

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A crise na saúde mental no SUS de Juiz de Fora

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Projetos, boas intenções, ilusões e distorções: Sem CAPS e sem hospital, pacientes lotam emergência

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Hoje a imprensa local dá conta da interdição de um dos hospitais que atendem pessoas com transtornos mentais na cidade de Juiz de Fora. Essa questão extrapola os limites dessa cidade mineira, já que ela é referenciada por vários outros municípios, totalizando população não inferior a um milhão de habitantes, talvez bem maior. Cerca de 1% da população brasileira e um percentual significativamente maior da população mineira, para termos ideia mais exata da dimensão do problema.

Existe, atualmente, uma discussão muito acesa sobre a questão do crack e das dependências químicas em geral. A proliferação do crack com os seus danos perceptíveis aos olhos de todos, na rua e nas famílias atingidas, é fato claro e notório. Em São Paulo adotou-se a medida da internação compulsória. A questão gera debates. Sobre a internação compulsória há posições extremadas. Há os que defendem o “nunca” e há os que defendem o “sempre”, como há os que buscam, sem extremismos, soluções intermediárias.

O crack não passa ao largo de Juiz de Fora. Ao contrário, parece ser de facílima aquisição na cidade, tal o número de vítimas dessa droga. Mas não é essa a questão que mobiliza a crise instalada na saúde mental, apesar de seu peso e importância.

A crise está estabelecida entre a demanda por internação e a incapacidade do sistema em fornecer essas internações ou oferecer tratamentos e medidas alternativas, que contemplem razoavelmente a demanda dos necessitados. No meio dessa crise fica clara uma concepção: pretende o poder público substituir a internação hospitalar, aqui feita em hospitais privados conveniados ao SUS, por equipamentos alternativos, os CAPS. Só que, faltando esses hospitais, os desejados equipamentos alternativos não se desenvolveram o bastante para acolher tudo o que deles se poderia esperar. Nesse jogo, fecha-se uma porta sem que a outra esteja aberta, criando um vazio assistencial. O que deveria ser transição transforma-se num salto no vazio. E a demanda esta aí, não deixa de existir, não tira férias e nem desaparece por encanto.

Aqui não debatemos o mérito da questão, ou seja, não se discute o mérito do modelo assistencial que a cada gestor compete escolher. Debatemos é o atraso e as carências na assistência, que é “direito do cidadão e dever do Estado”, na medida que esse país tem seus mandamentos constitucionais.

Sabemos que ao lado das causas eficientes das doenças, dos fatores de risco, das consequências e prejuízos do adoecer, existe a necessidade do acesso aos serviços de saúde. Esse acesso é importante para os resultados das políticas de saúde. Se ele é deficiente, as pessoas vão sofrer mais com as enfermidades e suas consequências. Essa questão é sabida na saúde pública.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora sabe que as políticas de saúde mental em Juiz de Fora, não exclusivamente mas também, sofrem com a falta de médicos especialistas. Isso decorre da conhecida inépcia do poder público em construir políticas de recursos humanos que sejam capazes de atrair e fixar médicos na rede pública de saúde. No caso de Juiz de Fora temos o abuso de contratos temporários e a precarização do trabalho, por meio de terceirizações, que foi introduzida na gestão passada. Nem ao menos a prefeitura se deu ao cuidado de respeitar a Constituição, no que preceitua seu artigo 37 (obrigatoriedade do concurso público para selecionar pessoas para ocupar cargos e funções do serviço público).

Por todas essas questões não resolvidas e nem respondidas é que sofre o usuário e sua família, assistindo o agravar dos problemas, o aprofundamento de sequelas e danos ou se acotovelando na superlotada emergência psiquiátrica do HPS.

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Fax Sindical no Twitter em http://twitter.com/faxsindical. Conheça a página do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora no Facebook. Leia o Fax Sindical e outras informações em https://faxsindical.wordpress.com e em http://sindicatoexpresso.blogspot.com

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20D Médicos brasileiros farão ato público no RJ exigindo respeito ao trabalho

. *** Fax Sindical *** .16.12.2012
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata
16 de dezembro de 2012

Referência: O 20D dos médicos exigindo respeito. A crise no SUS: sem concursos e com salários ruins faltam médicos em unidades de saúde

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*** 2013 – Ano de luta para os médicos da prefeitura de Juiz de Fora:

UNIDADE E LUTA POR NOSSAS BANDEIRAS

A) Concurso Público e fim de terceirizações.
B) Salários dignos e plano de cargos, carreira e remuneração
C) Condições decentes para atender aos usuários dos serviços públicos de saúde.

O bom senso tem que atravessar as paredes da prefeitura. Essas reivindicações não são descabidas ou absurdas. A cidade merece um tratamento decente para os problemas da atenção à saúde.

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*** 20D – Médicos indignados vão para as ruas em protesto, exigindo que governo e planos de saúde respeitem o trabalho na saúde

Manifestação será 20 de dezembro no Rio de Janeiro

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A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) convoca os médicos brasileiros para mostrarem a cara contra as mazelas fundamentais diagnosticadas na gestão do sistema público de saúde, na formação médica e nos planos de saúde.

A FENAM assumiu uma posição clara e firme contra a precarização do trabalho no serviço público. A terceirização inconstitucional do trabalho em atividades fim em serviços públicos de saúde, ludibriando a obrigatoriedade de concursos públicos para cargos dos serviços públicos, foi colocada entre as bandeiras de luta da federação dos médicos. A condenação da Ebserh também foi colocada na pauta de lutas da categoria médica.

Leia abaixo a íntegra do documento convocatório:

“Em resposta ao cenário em que se encontra a saúde brasileira, que vai de contramão da qualidade do trabalho para um atendimento digno à população, a Federação Nacional dos Médicos – FENAM fará manifestação Nacional no próximo dia 20 de dezembro, na cidade do Rio de Janeiro, às 11h. A caminhada partirá da Câmara Municipal, na Cinelândia, até a unidade do Ministério da Saúde, situado na Rua México, nº 128 – Centro.

O protesto intitulado “GRITO DOS MÉDICOS: RESPEITO!” tem como objetivo principal sensibilizar a sociedade a pressionar o Governo para um futuro mais justo na área que trata da vida humana.

Participe, traga a identificação do seu sindicato na forma de bandeiras e faixas. Vamos fazer a FENAM assumir o seu papel de representação dos médicos. Precisamos dar uma resposta aos médicos e mostrar ao Governo uma posição forte sobre as mazelas do cenário que envolve a saúde brasileira.

Confira as bandeiras de luta:

· Desprecarização do trabalho médico;

· Médicos federais e recuperação da gratificação de desempenho;

· Regulamentação da Medicina;

· Piso FENAM;

· Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – Revalida;

· Ensino de qualidade na Medicina;

· Assistência digna na saúde pública brasileira.

· Não às terceirizações do serviço público de saúde;

· Não à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH;

· Não à abertura de escolas de medicina;

· Não aos abusos dos planos de saúde.”

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*** Policlínica sem médico

Crise no SUS em Minas: Conselheiro Lafaiete

Mais um dos retratos da crise no SUS. Desta vez em Conselheiro Lafaiete – MG. Falta de concursos públicos, de salários capazes de atrair e fixar profissionais, de planos de carreira e de condições dignas para o atendimento ao público são as principais causas dessa crise interminável, que priva milhões de brasileiros de um acesso razoável a serviços públicos de saúde.

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A matéria foi publicada no jornal “Estado de Minas” de BH:

Falta de médicos prejudica atendimento em Conselheiro Lafaiete

Policlínica da cidade quase fechou durante a madrugada por falta de profissionais. Único médico que vinha fazendo o plantão no hospital pediu demissão recentemente

Fernanda Borges

A falta de médicos na Policlínica Municipal de Conselheiro Lafaiete, na Região Central de Minas, prejudicou o atendimento à população na noite desse sábado e manhã deste domingo. As atividades na unidade de saúde, que atende pacientes inclusive de cidades vizinhas, ficaram prejudicadas no período de 19h de ontem às 7h de hoje. No restante no dia, apenas um médico está disponível para atender os pacientes.

O único médico que vinha fazendo o plantão na policlínica pediu demissão recentemente. Dois médicos, que trabalhavam há mais de 24 horas no hospital, continuaram durante a madrugada e priorizaram os casos de emergência. “O atendimento seria suspenso, mas os dois médicos que já estavam no hospital, resolveram permanecer, mas obviamente, não deram conta de toda a demanda”, disse um funcionário que preferiu não se identificar. Ele ainda informou que mais de dez médicos já pediram demissão da policlínica, quatro somente no último sábado.

O baixo salário pago aos profissionais estaria dificultando a contratação de substitutos. O chefe de gabinete da prefeitura, Wesley Luciano Barros, reconhece que o atendimento ocorreu em ‘regime precário’, mas disse que os casos emergenciais foram encaminhados para o Hospital e Maternidade São José. “Normalmente são três médicos por plantão, mas dois faltaram e outro pediu demissão. Eles reivindicam os valores dos plantões, querem mais, mas o aumento é inviável, já que a arrecadação no município é muito pequena e nós já gastamos 30% da verba da prefeitura com a saúde”, afirma.

O caso de Rita de Cássia ilustra a baixa qualidade da saúde na cidade. Ela disse que, quando pode, evita a policlínica, que fica no Centro da cidade, e prefere se consultar em Belo Horizonte e por meio do plano de saúde em outros hospitais da cidade. “O local é muito sujo, o atendimento é precário e os funcionários são muito desleixados e despreparados com os pacientes”, disse. Rita também contou que há dois meses, ela sofreu uma queda dentro de casa e não conseguia se levantar. “Eu e minha filha ligamos para o Samu, mas se ainda estivesse esperando, até agora estaria no chão”, disse.

http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2012/12/16/interna_gerais,337353/falta-de-medicos-prejudica-atendimento-em-conselheiro-lafaiete.shtml

Comissão de Educação do Senado aprova regulamentação da Medicina

No dia 12 de dezembro, o projeto que regulamenta (finalmente) a Medicina no Brasil foi aprovado na Comissão de Educação do Senado. Previamente foi realizada uma audiência pública (mais uma!) sobre o tema. Essa audiência pública foi conjunta para as comissões de Educação e Assuntos Sociais. A Comissão de Assuntos Sociais será a próxima a (re)examinar a questão. A aprovação se deu pelo voto unânime dos parlamentares daquela comissão.

Foi mais uma vitória importante nessa guerra prolongada que se trava por uma questão tão elementar: a regulamentação da Medicina. O projeto ja fez dez anos de tramitação no Congresso Nacional.

Um a um os argumentos opositores à tese vão caindo. Na Comissão de Educação apareceram opositores da regulamentação que não compreendiam que a formação especifica dos futuros médicos devesse ser realizada por profissionais da Medicina.

Os médicos não são deuses. São trabalhadores que, como as outras classes, necessitam ter seus direitos e seu trabalho respeitados. São trabalhadores que não têm privilégios, favorecimentos ou vantagens especiais adquiridas só com o fato de serem médicos. São trabalhadores que pagam contas e impostos e necessitam do reconhecimento moral e material de seu trabalho.

Os médicos são mão de obra altamente qualificada. Os cursos de Medicina duram seis anos em dois turnos. Muitos cursos superiores têm duração de 4 ou5 anos em um único turno. Se tivessem o mesmo formato de um curso de Medicina durariam 12 ou 13 anos. E a formação médica não para aí. São mais três anos de residência médica ou especialização, com cursos teóricos, treinamento, estágios e plantões. Não existe negação para o fato de médicos serem mão de obra altamente qualificada.

Quanto ao argumento de que a regulamentação da Medicina cria uma hierarquia entre as profissões, colocando no topo, naturalmente, a Medicina, é inteiramente falso. A regulamentação da Medicina não afeta nenhuma profissão regulamentada e nem a organização profissional de qualquer outra. São profissões ja estabelecidas e que devem ser respeitadas nos limites próprios de seu exercício tal como já é feito. A maior prova da falsidade desse argumento está na leitura do texto do próprio projeto.

De vitória em vitória, vai avançando a luta profissional digna dos médicos que reivindicam a regulamentação da profissão que exercem, profissão antiga e honrada, que teve em seu número figuras exponenciais da Ciência, da Política, da filantropia, das letras, das artes e dos negócios.

“O substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/02, que regulamenta o exercício da medicina e estabelece quais são as atividades privativas dos médicos, obteve nesta quarta-feira (12) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto será ainda submetido à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para, em seguida, chegar finalmente ao Plenário.

A aprovação ocorreu por unanimidade, após a realização de uma audiência pública conjunta sobre o tema, promovida pela CE e pela CAS, quando foram ouvidos representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Conselho Nacional de Educação.

Antes da votação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu a formação de uma mesa de negociação, para buscar um consenso entre médicos e outros profissionais de saúde, que temem ver suas atividades cerceadas pelas normas contidas no projeto. A senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidia a reunião, lembrou que o texto voltará a ser debatido na CAS, antes da decisão final do Plenário.

As principais divergências em torno do texto referem-se ao artigo quarto, onde estão definidas as atribuições exclusivas dos médicos. Mas o projeto foi submetido à CE, antes de seguir para a CAS, por tratar do tema da formação profissional. Segundo o substitutivo, são privativos dos médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

O relator da matéria na CE, senador Cássio Cunha (PSDB-PB), optou por manter o texto já aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em sua opinião, a redação acatada pela CCJ é a que “melhor atende às demandas das outras categorias profissionais interessadas no projeto de regulamentação da medicina”.

Os 14 itens do artigo quarto do texto aprovado definem quais são as atividades privativas dos médicos. Entre elas, a formulação de diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica; a indicação e execução de intervenção cirúrgica e prescrição de cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos; e a execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral.

Audiência

A última audiência sobre o projeto antes da votação ocorreu em uma reunião conjunta da CE e da CAS, encerrada minutos antes da realização da reunião da CE durante a qual a matéria foi colocada em votação.

Durante a audiência, a coordenadora geral do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde, do Ministério da Saúde, Miraci Mendes, elogiou o substitutivo em debate, mas observou que ainda existiam resistências a alguns pontos da proposta por parte de conselhos profissionais ligados à área da saúde. Para ela, “seria fundamental continuar o diálogo”, a fim de se alcançar um acordo entre todos os profissionais da área de saúde.

O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins, considerou importante a aprovação de um projeto que defina as atribuições dos médicos, mas lembrou que cabe ao profissional médico “trabalhar de forma harmoniosa em equipe”. Por sua vez, o representante do Conselho Nacional de Educação, Luis Roberto Liza Curi, ressaltou a necessidade de flexibilização da formação dos profissionais de saúde, levando em conta a interdisciplinaridade.

Durante o debate, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que a disputa entre os diversos profissionais da área de saúde em torno do projeto era a “prova mais cabal da crise da saúde brasileira”. Vanessa Grazziotin pediu que se ampliasse o diálogo a respeito do tema, uma vez que as divergências limitavam-se a poucos pontos, como o dispositivo que considera o diagnóstico nosológico atribuição dos médicos.

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) recordou que o tema vem sendo debatido há mais de 10 anos no Congresso Nacional.  Da mesma forma, o senador Paulo Davim (PV-RN) considerou falsa a ideia de que existiria uma “guerra santa” entre os diversos profissionais de saúde. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) pediu aos críticos da proposta para que apontassem, com objetividade, onde estaria no projeto o impedimento do exercício de outras profissões.”

A agência Senado publicou a matéria na página abaixo, onde pode ser conferida na integra.
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/12/12/comissao-de-educacao-aprova-projeto-do-ato-medico

Saúde em SP: Terceirizações vão colocar Haddad contra a parede

Um alerta está aceso na Prefeitura de São Paulo. Permitirá o futuro prefeito a terceirização de mão de obra em atividade fim em estabelecimentos públicos de saúde? Se é questionável e objeto de debates a entrega da gestão do serviço público de saúde a interesses privados, é patente a irregularidade existente na terceirização de atividades fim, como as próprias Medicina e Enfermagem. Se a terceirização da gestão é uma espécie de confissão de incompetência do gestor público, a terceirização de mão de obra, veremos abaixo, é uma questão mais grave.

Se o futuro prefeito Fernando Haddad aderir a esse projeto de terceirização e intermediação de mão de obra estará colocando em risco a própria credibilidade do partido que o elegeu, perante os trabalhadores do setor público e seus sindicatos, e estará se expondo à prática de irregularidades.

Deu na Folha de São Paulo, ainda em novembro, que o deputado federal José de Filippi Jr. será o secretário de saúde da cidade de SP. O deputado federal é engenheiro civil, ex-prefeito de Diadema SP e foi tesoureiro da campanha de Dilma à presidência.

Diz o site Saúde na Web: “A nomeação contrariou os nomes que haviam sido cotados para o cargo como o da médica Marianne Pinotti e o do vereador Carlos Neder (PT), ex-secretário de Saúde no governo Erundina, e Milton Arruda, que trabalhou com o ministro Alexandre Padilha (Saúde) e é titular da Faculdade de Medicina da USP.”

A matéria da Folha tem um trecho preocupante: “O vereador não-reeleito Carlos Neder, um dos nomes sempre associados à saúde, desde o princípio foi descartado pela transição como opção para a Saúde, pelo fato de ter sido o grande opositor do modelo de gestão em parceria com Organizações Sociais, tema que monopolizou as últimas semanas da campanha eleitoral.”

O site da Rede VIH SIDA noticia que “Américo Nunes Neto, coordenador do Movimento Paulistano de Luta contra Aids (Mopaids), rede de 15 ONG/Aids da cidade de São Paulo, alerta que “o novo secretário terá também que ter um cuidado especial sobre os hospitais administrados hoje pelas Organizações Sociais (OSs), onde, segundo o ativista paulistano, o controle social é restrito. “Quando há participação social nesses hospitais, é apenas com o propósito de ouvir os ativistas e pacientes e nunca de usar essas opiniões para a tomada de decisão, que é o que queremos”, explicou.”

Gestão em parceria com organizações sociais é a nomenclatura usada para edulcorar a pílula envenenada da privataria, das terceirizações irregulares e da precarização. Ela conduz à eliminação da exigência constitucional de concurso público para acesso a cargo no serviço público (Art. 37 I e II, da Constituição Federal), sugerindo a prática de improbidade administrativa. Também permite a terceirização irregular de atividades fim.

O Ministério Público do Trabalho venceu causa que proíbe entidades privadas de alugarem mão de obra em atividades fim em equipamentos públicos de saúde. A noticia está no site do MPT em São Paulo: “A 3ª Vara do Trabalho em São Paulo julgou procedente pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em ação civil pública (ACP)e determinou a nulidade de todos os contratos entre a Secretaria de Estado da Saúde e organizações sociais (OSs) por supostas irregularidades trabalhistas.
Em sua sentença, a juíza Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby exige a troca imediata de funcionários terceirizados por servidores concursados nos 37 hospitais e em outras 44 unidades de saúde administradas por essas entidades em todo o Estado de São Paulo.
Na ACP, o MPT-SP destaca que, ao contratar as organizações sociais, o estado descumpre a Consolidação das Leis do Trabalho, pois esses trabalhadores terceirizados são, na prática, empregados do Estado, e como tal deveriam ser concursados ou contratados diretamente pela Secretaria de Estado da Saúde.
Informações:
MPT em São Paulo.” A notícia é datada de 03 de outubro desse ano. Isso demonstra que as tais organizações sociais e afins(fundações, hospitais pfilantrópicos), que fazem intermediação irregular de mão de obra em atividade fim, estão incorrendo em irregularidades trabalhistas.

Em setembro deste ano, o site do Conselho Municipal de Saúde publicou notícia ( http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2012/25_set_stf_proibe_terceirizacao_rj.html ) dando conta da vitória, no STF, do Sindicato dos Médicos contra a Prefeitura do Rio de Janeiro, proibindo terceirizações. Diz o site do CNS:
“O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim da terceirização na área da saúde pública do município do Rio de Janeiro. A decisão foi dada no julgamento de recurso interposto pela capital fluminense contra ação movida pelo Sindicato dos Médicos do Município do Rio de Janeiro (SinMed/RJ), ajuizada em abril de 2000, que exigia o fim de serviços terceirizados na saúde.
Conforme a decisão da 2ª Turma do STF, a Prefeitura fluminense terá que demitir imediatamente os temporários e abrir concurso público para preenchimento das vagas. Cerca de 9 mil profissionais deverão deixar seus postos de trabalho em clínicas da família, unidades de pronto atendimento e hospitais municipais. Estima-se que a regularização dos cargos aconteça dentro do prazo de seis meses.
Para a conselheira, Jurema Werneck, que é do Rio de Janeiro e representa do segmento de usuários no Conselho Nacional de Saúde (CNS), “esta é uma decisão muito importante, que pode repercutir no Brasil inteiro e mudar a concepção de absolutamente tudo”. Segundo Jurema “é um absurdo que a administração municipal, em vez de contratar médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, prefira fazer contratos temporários”, destaca.
Histórico – A luta contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde já vem de longa data, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), entre 2009 e 2010, participou de várias audiências na Procuradoria-Geral da República (PGR) para tratar da questão das terceirizações na saúde.
Em 2010, a Procuradoria-Geral da República (PGR) criou um grupo, denominado Grupo de Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) para manter o ativo tema e acompanhar a situação nos estados. Este grupo elaborou um documento com informações sobre o processo de terceirização, que apontou problemas de ordem prática e jurídica relacionadas à concepção do modelo.
Intitulado “ Fundamentos básicos para atuação do MPF contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde ” o documento trazia diversas orientações sobre como o Ministério Público Estadual (MPE) e/ou Ministério Público Federal (MPF) deveriam atuar no sentido de obstar a celebração de contratos de gestão entre os gestores do SUS e instituições privadas. À época, o material elaborado foi utilizado por vários estados, como por exemplo, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
“A decisão da 2ª Turma do STF não foi por mero acaso”, garante o conselheiro nacional de saúde Francisco Batista Júnior,“é fruto de muito trabalho”. E adianta, “o Rio de Janeiro foi o primeiro, de muitos outros que ainda virão, até porque, esta decisão é histórica, uma das mais importantes do poder Judiciário”, avalia o conselheiro.
Embora a decisão do STF não impeça, de forma expressa, que as Organizações Sociais (OS) continuem gerindo clínicas de família e UPAs, entende-se que as OS ficam impedidas de contratar profissionais, ou seja, devem utilizar profissionais aprovados em concurso público.
À decisão da Corte ainda cabe o chamado recurso de revista, mas do ponto de vista jurídico, esta deliberação pode representar o primeiro passo do fim da terceirização no Brasil, destaca a conselheira Jurema Werneck.”

Não é a primeira e não será a última das decisões de tribunais superiores que desfavorecem a terceirização da saúde. E, sendo tão clara a lei e cada vez mais insistentes os pronunciamentos dos tribunais, não é difícil supor que o gestor público que adota esse modelo estará transgredindo as fronteiras da improbidade administrativa.

Médicos pedem concurso público e pccs como remédios para caos no SUS em Alagoas

Em Alagoas médicos apontam remédios para a crise do SUS:
1- Concurso Público
2- PCCS

Para sensibilizar autoridades e opinião pública e denunciar a inércia dos gestores e as distorções da gestão farão protestos e greve. O movimento médico amplia-se e se fortifica no Brasil. Confira a noticia em http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/?vCod=137625

“Na próxima terça-feira, 11 de dezembro, todos os médicos efetivos do Estado prometem iniciar uma greve por tempo indeterminado. A informação foi confirmada pelo presidente do Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed), Wellington Galvão.
“Após dois anos de discussões o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria está pronto, mas, não avançou”, afirmou o sindicalista, acrescentando que, além da implantação imediata do PCCS, os médicos cobram a realização de concurso público.
Juntamente ao anúncio da greve dos médicos concursados, Galvão divulgou outras duas decisões que devem complicar ainda mais o atendimento na área da saúdepública: um pedido de demissão coletiva feito pelos médicos prestadores de serviço da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Hélvio Auto e outro entregue pelos pediatras (também prestadores de serviços) da Maternidade Santa Mônica.
“Esses profissionais devem deixar seus postos em 30 dias e os médicos concursados também não descartam a possibilidade de demissão coletiva caso as negociações com o governo não avancem. Ou seja: vai piorar o caos que já está instalado na saúde”, destacou o sindicalista, reforçando que, a partir da próxima terça-feira, somente 30% dos serviços de emergência serão mantidos.
“Antes, o Estado tinha 2.500 médicos efetivos, hoje são cerca de 1.600 incluindo os aposentados, quando a demanda é de três mil. Mais de 60% dos médicos do Estado são prestadores de serviço”, disse, exemplificando que no Serviço Médico de Atendimento de Urgência (Samu), 90% dos médicos são prestadores de serviço e na Unidade de Emergência do Agreste a porcentagem chega a mais de 80%.
“É necessário implantar o PCCS e realizar concurso público, mas, o Estado não tem feito nada. Em Alagoas, o salário base de um médico com 20 horas é de R$ 1.600, enquanto em Pernambuco chega a quase R$ 5 mil. É uma vergonha”, argumentou.
O sindicalista disse que a categoria participou de uma reunião nesta segunda-feira (3) na Secretaria de Estado da Gestão Pública (Segesp), mas, que, agora, a decisão em relação às reivindicações só depende dogovernador Teotônio Vilela Filho (PSDB), que ainda não se pronunciou sobre o assunto.”

Crise no SUS em Mato Grosso: médicos fazem protesto e greve contra o descaso

Mato Grosso: amanhã é dia de protesto contra o caos na saúde

Médicos denunciam o descaso daqueles que foram eleitos para zelar pela população em relação aos negócios públicos da saúde

Médicos de Mato Grosso organizarão protesto e paralisação contra o caos crescente que ameaça o SUS em Cuiabá e região, expondo centenas de milhares de brasileiros à privação parcial ou total de cuidados médicos adequados.

Confira a notícia em http://www.sonoticias.com.br/noticias/11/165571/medicos-protestam-contra-caos-na-saude-amanha-em-mato-grosso

“Médicos protestam contra caos nasaúde amanhã em Mato Grosso
Fonte: Só Notícias/Gazeta Digital
Médicos fazem um manifesto, amanhã, em Cuiabá, na Praça Alencastro, conscientizar o governo e a população sobre o caos na saúde no Estado. Dentre as atividades previstas estão o atendimento médico gratuito à população. Tendas serão instaladas no local, assim como carro de som e orientações aos transeuntes que passarem pelo local.
A mobilização é uma das várias previstas para este mês, organizadas pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed/MT) e outras 20 entidades. A presidente Elza Queiroz, explicou que, na próxima terça-feira, haverá panelaço em frente à Secretaria Estadual de Saúde para mobilizar a população. Antes, porém, os médicos se encontram com a equipe de transição da prefeitura de Várzea Grande, em uma audiência de conciliação no Tribunal de Justiça, também amanhã. No município, assim, como em Cuiabá, os médicos permanecem em estado de greve há meses.
Um dossiê sobre a crise na saúde em Cuiabá e região também foi elaborado pelo Sindimed e deve ser entregue ao novo prefeito eleito, Mauro Mendes (PSB).”Temos esperança que com uma nova gestão, a crise possa ter fim”, finaliza a presidente.”

Terça Feira 04/12, comissão do Senado vota novamente regulamentação da Medicina

A regulamentação da Medicina, que alguns chamam ‘ato médico’, tramita no Congresso desde 2002. Dez anos depois, com audiências públicas e muitas negociações, não foi ainda votado. Nossos legisladores precisam corrigir essa vergonha, que é a falta de regulamentação para a Medicina no Brasil.
http://www.cenariomt.com.br/m/noticia.asp?cod=252212&codDep=11

CE vota projeto do Ato Médico na terça-feira

O texto lista procedimentos que só poderão ser realizados por médicos, como a aplicação de anestesia geral, cirurgias, internações e altas. Diz ainda que também só caberá a médicos o diagnóstico de doenças e as decisões sobre o tratamento do paciente. A proposta define ainda as tarefas liberadas aos demais profissionais de saúde, entre elas a aplicação de injeções, curativos e coleta de sangue.

Em abril, a CE promoveu audiência pública para debater o tema. De um lado, estiveram os médicos, preocupados em delimitar seu espaço profissional. De outro, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais profissionais da saúde, temerosos de que, com a proposta, os médicos assegurem exclusivamente para si uma série de atividades, criando assim uma “reseva de mercado”.

Relator da matéria na comissão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é favorável à sua aprovação, por considerar que, no texto, não há restrições às atividades dos demais profissionais. Na reunião da última terça-feira (27), seu relatório chegou a ser lido na CE, mas o presidente da comissão, senador Roberto Requião (PMDB-PR), concedeu vista coletiva.

O projeto do Ato Médico foi apresentado no Senado em 2002 e aprovado em 2006, após uma série de audiências públicas promovidas pela então relatora da matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Câmara, o texto foi aprovado em 2009, mas com uma redação modificada – e, por isso, retornou ao Senado, onde tramita agora.

Crack: a distorção da realidade entre declarações, ações e fatos

A população anda incomodada com a proliferação descontrolada do crack, seus danos e suas consequências lamentáveis, que incluem aumento da criminalidade e a perda de vidas e de qualidade de vida, para dependentes e seus familiares. O sofrimento abate muitas famílias, junto com prejuízos de toda ordem.

As pessoas se queixam da ineficácia das ações e observam a distância entre as declarações de autoridades e técnicos oficiais e a realidade.

No estado de Minas a Assembleia organizou uma Comissão Especial para o enfrentamento do crack, mas a opinião pública aguarda ansiosamente providências eficazes, efetivas, resolutivas e consistentes que sejam perceptíveis e possam aliviar essa deplorável situação que afeta milhões de pessoas.

O site da Assembleia mineira divulgou matéria sobre a gravidade do problema também no município de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço.

http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/11/30_audiencia_crack_coronel_fabriciano.html?origem=boletim

“Município pede
investimentos no
tratamento de
dependentes

Para autoridades de
Coronel Fabriciano, essas
ações podem reduzir a
violência na cidade.
Aproximadamente 60% dos
38 homicídios registrados
este ano em Coronel
Fabriciano (Vale do Rio
Doce) têm relação direta
com o tráfico e o uso de
drogas. A informação foi
transmitida pelo
comandante da 12ª Região
da Polícia Militar, coronel
Geraldo Henrique
Guimarães da Silva, em
audiência pública da
Comissão Especial para o
Enfrentamento do Crack da
Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, realizada
nesta sexta-feira (30/11/12).
O reforço da rede de
tratamento dos dependentes
químicos foi uma das
principais ações defendidas
na reunião para conter o
tráfico e o consumo do crack
no município. Para a
promotora de Justiça Juliana
da Silva Pinto, as
comunidades terapêuticas
da cidade, conduzidas por
grupos e igrejas locais,
precisam ser divulgadas e
ampliadas, inclusive com o
apoio de investimentos
públicos.
O deputado Paulo Lamac
(PT), autor do requerimento
para a realização da
audiência, lembrou que já
existem editais do Governo
com incentivos previstos
para essas instituições. O
parlamentar destacou, no
entanto, que por falta de
qualificação muitas dessas
comunidades terapêuticas
têm encontrado dificuldade
para acessar a verba. “Têm
sobrado vagas desses
editais. Por isso, estamos
prevendo, para 2013,
recursos no orçamento para
preparar essas instituições
no sentido de pleitear esses
investimentos”, afirmou.
Como reforço à rede de
tratamento, a psicóloga da
Secretaria Municipal de
Saúde, Juliana Correia de
Andrade, anunciou a
instalação de um Centro de
Atenção Psicossocial –
Álcool e Droga (CAPS-AD)
em Fabriciano, prevista para
agosto de 2013. Ela
destacou, no entanto, a
medida como uma
alternativa complementar
ao trabalho que já vem
sendo realizado pelas
comunidades terapêuticas.
“Não podemos abrir mão de
nenhum recurso que
compõe a rede de
tratamento. Todas as
alternativas são importantes
e vistas como formas de
tratamentos diferentes para
sujeitos que são diversos”,
destacou.
Reforço na estrutura das
polícias também foi
reivindicado
O delegado de Polícia Civil,
Paulo César Assumpção
Dettogie, alertou sobre a
falta de estrutura adequada
para o tratamento dos
presos que são dependentes.
“Cadeia não recupera
ninguém. Por isso mesmo,
80% deles são reincidentes.
Este é um trabalho de médio
e longo prazo”, afirmou. Na
audiência, ele também
defendeu a criação de um
Batalhão da PM e de uma
regional da Delegacia Civil,
com um serviço de
inteligência bem
estruturado, para a
repressão do tráfico em
Fabriciano.
Segundo o coronel PM
Geraldo Guimarães, um dos
pontos críticos da rede de
combate ao uso do crack é a
falta de um centro de
internação para
adolescentes infratores na
região. “Já temos local e
recursos assegurados, mas o
processo de implantação é
lento”, pontuou. A
expectativa é de que a
licitação do projeto
executivo do centro, que
será construído em Santana
do Paraíso, seja publicada
em janeiro de 2013.
Para evitar a proliferação do
crack na cidade, a juíza da
Vara Criminal da Comarca
de Coronel Fabriciano,
Beatriz dos Santos Vailante,
sugeriu ações de prevenção
direcionadas aos jovens e
crianças de famílias
carentes, como a realização
de oficinas e palestras em
escolas públicas, a oferta de
atividades extra-escolares e
o apoio psicológico no caso
daquelas que forem
vitimadas pelas drogas. “A
situação está gravíssima e
reflete diretamente no
judiciário, nas ações e
condutas ilícitas que
registramos para viabilizar a
aquisição da droga”,
destacou.
Como ação preventiva, o
coronel Geraldo Guimarães
destacou o trabalho que
vem sendo desenvolvido no
Programa Educacional de
Resistência às Drogas
(Proerd), que atendeu 15 mil
crianças de escolas públicas
e privadas no município,
nos últimos dez anos. “A
meta, para os próximos dois
anos, é que 100% dos
estudantes sejam
beneficiados”, afirmou.
O deputado Celinho do
Sinttrocel (PCdoB)
apresentou alguns dados
alarmantes da Confederação
Nacional dos Municípios
relativos ao uso de drogas.
Segundo ele, 93% dos
municípios brasileiros
registram número
expressivo de consumo de
entorpecentes, que tem se
alastrado por todas as
classes sociais. Na ocasião, o
parlamentar destacou ainda
que a falta de um órgão
especializado no combate às
drogas é uma das causas do
cenário preocupante. “Em
Minas, dos 853 municípios,
apenas 135 afirmaram ter
um Conselho Municipal
Antidrogas, e 30 informaram
possuir CAPs”, disse.”