Arquivos da Categoria: renda

Crise no SUS: Ministério Público do Trabalho entra com ação contra Mais Médicos

O Partido “dos Trabalhadores” é uma estranha esquerda, que aceita e aplaude trabalho análogo à escravidão e uma das maiores operações de terceirização já montadas no Brasil. Aí estão os fatos que desmontam a incoerência: a ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Começa a desmistificação de uma das maiores armações eleitoreiras nunca dantes vista na história desse país.

Ministério Público do Trabalho entra com ação contra Mais Médicos

A médica cubana Ramona mostra a prova da escravidão

Deu noGLOBO: MPT entra com ação contra União sobre contratações no Mais Médicos

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Sebastião Caixeta entrou com uma ação civil pública na tarde desta quinta-feira contra a União para tentar alterar as regras do programa Mais Médicos e estabelecer uma relação de trabalho entre os médicos e o governo federal. A ação pede também que não haja diferença

http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/saude/ministerio-publico-do-trabalho-entra-com-acao-contra-mais-medicos/#.UzWyVjXVYMY.twitter

Ministério da Saúde cria protocolo para punir absenteísmo no trabalho

O Ministério da Saúde está mostrando preocupação com os médicos brasileiros. Ao lermos a notícia ficamos preocupados com essa preocupação. Não estão atentas as autoridades encasteladas nos gabinetes do Ministério com questões como carreira, remuneração, condições de atendimento e de trabalho. Nem mesmo cumprir o que reza o Artigo 37 da Constituição, que prevê o concurso público para prover cargos públicos (mesmo na saúde!).

O Ministério elaborou mais um protocolo, entre as centenas ou, talvez, milhares que já produziu. Dessa vez, cheio de obviedades e redundâncias, segue a rota fácil do punitivismo demagógico. Ataca o absenteísmo trabalhista nos hospitais, assunto pelo qual alguns setores da mídia crucificam médicos, esquecendo da complicada teia de problemas envolvidos na crise sanitária.

Ninguém defende o absenteísmo como forma de protesto. Pode até ser manifestação de decepção, sinal de falta de motivação, consequência de assédio moral ou estresse grave. Mas não é forma coletiva de protesto, como o seriam as demissões coletivas e greves, por exemplo. Mas a reação do Ministério e seu protocolo são uma resposta visivelmente bisonha a um complexo de problemas que até a presente data não produziu qualquer resposta consistente. 

A notícia pode ser conferida em http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2013/01/ministerio-da-saude-lanca-protocolo-de-controle-de-presenca-de-medicos.html

“”” O Ministério da Saúde anunciou, nesta quarta-feira (16), o lançamento de um documento de orientação para auxiliar os gestores locais responsáveis pela organização dos serviços médicos públicos (secretários estaduais e municipais da Saúde) a verificar o comparecimento dos médicos  aos hospitais.

De acordo com nota do ministério, o protocolo inclui recomendações para os gestores nos casos em que for constatada falta injustificada ou a não substituição do profissional na hipótese de a falta ter sido comunicada. Nas orientações estão descritas ainda as ações que podem ser aplicadas às unidades de saúde.

O protocolo, informa a pasta, orienta os secretários municipais e estaduais de Saúde sobre a melhor forma de apurar eventuais ausências injustificadas de profissionais, possibilitando que auditorias locais realizem a verificação do comparecimento dos médicos aos serviços de urgência e emergência em hospitais com atendimento a casos clínicos, pediátricos, cirúrgicos, traumato-ortopédicos e obstétricos nas capitais de todos os estados.

No caso de as auditorias constatarem que a falta do profissional médico foi por situações já previstas – afastamentos legais como, por exemplo, licença ou férias – e a direção da unidade não providenciou a substituição do profissional para repor o quadro de profissional, caberá ao gestor local apurar as responsabilidades administrativa, ética e criminal da direção da unidade de saúde.

Em outras situações, quando houver imprevisto, o protocolo coloca duas possibilidades de procedimento. Se a falta for justificada, caberá à direção do hospital providenciar substituição sob o risco de ser penalizada administrativa, ética e criminalmente.

Caso a falta não seja justificada, caberá ao diretor do hospital a apuração das responsabilidades do médico nessas três esferas. Se, durante a auditoria, for constatada a inexistência da devida apuração, a responsabilidade seguirá para o gestor local (secretários estaduais e municipais) de saúde.

O documento prevê também que no caso das unidades de saúde administradas por Organizações Sociais (OS), Oscip ou entidades filantrópicas – no caso de não comparecimento do médico ao serviço – o gestor que cuida do contrato deverá avaliar a forma de contratação de cada profissional e aplicar sanções à instituição.

Ainda segundo informações do ministério, ele poderá encaminhar relatório ao Conselho Regional de Medicina (CRM) de seu estado e ao Ministério Público para apurar se houve infração ética ou até conduta criminosa”””

CRM DF vê se Brasília tem estrutura em saúde para receber eventos como a Copa das Confederações

O Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal vai vistoriar o hospital de Base de Brasília. Os conselheiros cumprem seu papel importante de fiscalizar os serviços que prestam assistência médica. Em questão está o preparo ou despreparo da rede de saúde da capital federal para receber eventos futuros, como a Copa das Confederações. Leia mais em
http://noticias.r7.com/distrito-federal/noticias/conselho-regional-de-medicina-faz-vistoria-no-hospital-de-base-de-brasilia-20130117.html

O CRM-DF (Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal) realizou uma vistoria no HBB (Hospital de Base de Brasília) para identificar problemas irregularidades dentro da principal unidade de saúde da capital. A visita dos conselheiros aconteceu na tarde da última quarta-feira (16), em vários setores do HBB.

O ambulatório, o centro cirúrgico, a emergência neurológica e ortopédica, além de outras áreas foram focos da vistoria. O objetivo da visita foi averiguar as denúncias divulgadas pela imprensa como a grande fila de espera para conseguir atendimento, cirurgia e a falta de equipamentos no hospital.

De com o vice-presidente do CRM-DF, Dimitri Gabriel Homar, existem defeitos em todos os locais do hospital, desde equipamentos a salas de cirurgia que não estão funcionando. Outro problema considerado grave pelo representante do órgão é a fila de espera por cirurgia e tratamento.

O CRM-DF considerou ainda que a especialidade de neurocirurgia está em situação grave no HBB. A demanda é grande para poucos médicos e salas de procedimento. Para o presidente do conselho, Iran Augusto Gonçalves Cardoso, a neurocirurgia é a especialidade mais precária do hospital.

— Nós vamos fiscalizar se as promessas serão cumpridas. É preciso estar a altura para atender a demanda na Copa das Confederações.

Médicos pedem concurso público e pccs como remédios para caos no SUS em Alagoas

Em Alagoas médicos apontam remédios para a crise do SUS:
1- Concurso Público
2- PCCS

Para sensibilizar autoridades e opinião pública e denunciar a inércia dos gestores e as distorções da gestão farão protestos e greve. O movimento médico amplia-se e se fortifica no Brasil. Confira a noticia em http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/?vCod=137625

“Na próxima terça-feira, 11 de dezembro, todos os médicos efetivos do Estado prometem iniciar uma greve por tempo indeterminado. A informação foi confirmada pelo presidente do Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed), Wellington Galvão.
“Após dois anos de discussões o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria está pronto, mas, não avançou”, afirmou o sindicalista, acrescentando que, além da implantação imediata do PCCS, os médicos cobram a realização de concurso público.
Juntamente ao anúncio da greve dos médicos concursados, Galvão divulgou outras duas decisões que devem complicar ainda mais o atendimento na área da saúdepública: um pedido de demissão coletiva feito pelos médicos prestadores de serviço da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Hélvio Auto e outro entregue pelos pediatras (também prestadores de serviços) da Maternidade Santa Mônica.
“Esses profissionais devem deixar seus postos em 30 dias e os médicos concursados também não descartam a possibilidade de demissão coletiva caso as negociações com o governo não avancem. Ou seja: vai piorar o caos que já está instalado na saúde”, destacou o sindicalista, reforçando que, a partir da próxima terça-feira, somente 30% dos serviços de emergência serão mantidos.
“Antes, o Estado tinha 2.500 médicos efetivos, hoje são cerca de 1.600 incluindo os aposentados, quando a demanda é de três mil. Mais de 60% dos médicos do Estado são prestadores de serviço”, disse, exemplificando que no Serviço Médico de Atendimento de Urgência (Samu), 90% dos médicos são prestadores de serviço e na Unidade de Emergência do Agreste a porcentagem chega a mais de 80%.
“É necessário implantar o PCCS e realizar concurso público, mas, o Estado não tem feito nada. Em Alagoas, o salário base de um médico com 20 horas é de R$ 1.600, enquanto em Pernambuco chega a quase R$ 5 mil. É uma vergonha”, argumentou.
O sindicalista disse que a categoria participou de uma reunião nesta segunda-feira (3) na Secretaria de Estado da Gestão Pública (Segesp), mas, que, agora, a decisão em relação às reivindicações só depende dogovernador Teotônio Vilela Filho (PSDB), que ainda não se pronunciou sobre o assunto.”

Centrais sindicais unidas contra fator previdenciário

As cinco principais centrais sindicais do país querem que o governo “cumpra o prometido” e aprove o fim do fator previdenciário -índice usado no cálculo de aposentadoria. Havia previsão do tema ser votado na sessão da última quinta-feira na Câmara dos Deputados, o que não ocorreu.
“O governo está preocupado somente com o impacto econômico. A questão fundamental é que o fator dificulta a aposentadoria dos trabalhadores”, diz Vagner Freitas, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores).
“O governo arrasta essa discussão há cinco anos. Não é possível, nem quero acreditar, que esse governo defenda uma medida lesiva aos trabalhadores, adotada no governo FHC”, afirma.
O fator previdenciário é um índice aplicado no cálculo das aposentadorias, que varia de acordo com a idade do aposentado, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida da população.
Esse mecanismo entrou em vigor em dezembro de 1999 para tentar adiar a aposentadoria dos mais jovens -reduz o benefício por tempo de contribuição de quem se aposenta mais cedo. Mas na prática não surtiu efeito. Os trabalhadores continuaram se aposentando mais cedo, com valores de benefícios reduzidos, e muitos optaram em continuar no mercado de trabalho para complementar a renda.
O fato de a redução da expectativa de sobrevida ter diminuído (em média em 83 dias) na faixa de 41 a 80 anos, segundo mostrou reportagem da Folha de S.Paulo, e, com isso, pela primeira vez, desde que o fator previdenciário foi criado em 1999, haver ganho na aposentadoria não atrapalha, segundo o presidente da CUT, a retomada da votação.
“Esse ganho foi algo pontual. Sistematicamente, o fator vem causando perdas aos trabalhadores há anos e anos. Ainda há tempo até o final do ano para o governo retomar a questão e a votação”, diz.
Segundo o Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, a regra possibilitou à União economizar cerca de R$ 10 bilhões ao rebaixar o valor dos benefícios de aposentados que, dependendo da idade, acabam perdendo cerca de 45% da renda a que teriam direito, embora cumpram com a determinação de contribuir para a Previdência Social por 35 anos, no caso dos homens, e 30 anos, das mulheres.
Além da CUT, Força Sindical, UGT ( União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) defendem que seja cumprido o acordo da fórmula 85/95.
Em nota conjunta, as centrais afirmam: “Não entendemos o porquê da insistência em manter o bloqueio à votação [na Câmara Federal.] dessa reivindicação tão importante para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros que têm sido vítimas desse mecanismo injusto, que contribui para exclusão. A Previdência Social brasileira é um dos maiores instrumentos de distribuição de renda e de combate à desigualdade. A atitude do governo não faz jus ao slogan de que “País Rico é País Sem Miséria”.”
O que as centrais propõem, em substituição ao fator previdenciário, é a aprovação do projeto de lei que cria o fator 85/95.
Segundo os sindicalistas, o 85/95 “ameniza a injustiça do fator previdenciário”. Essa nova regra permite que o valor do benefício da aposentadoria se aproxime do valor integral.
A proposta é que seja integral para a mulher quando a soma chegar a 85. Exemplo: 55 anos de idade mais 30 de contribuição. No caso dos homens, a soma deve ser de 95 anos. O novo fator mantém o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e 35 para homens.
O projeto do fator 85/95 muda a base de cálculo do benefício, em vez de considerar a média baseada nos 80% maiores salários de contribuição, estabelece o cálculo sobre os 70% maiores salários de contribuição.
http://www.tnonline.com.br/noticias/economia/34,153250,30,11,centrais-sindicais-pressionam-para-aprovar-fim-do-fator.shtml

Perdas do poder de compra dos trabalhadores

Clique no link e conheça mais sobre as perdas salariais que você está sofrendo
http://m.youtube.com/watch?v=ukHou_g4_8I&desktop_uri=%2Fwatch%3Fv%3DukHou_g4_8I&gl=BR

Opiniões e crenças equivocadas prejudicam médicos brasileiros

Fax Sindical de 13 de novembro de 2012

……………………………………………………………..

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.

……………………………………………………………..

Assunto: Desvalorização do trabalho médico e o negócio das concepções antimédico

……………………………………………………………..

O lugar do médico dentro do serviço público não tem sido dos melhores. A luta pela valorização devida e pelo reconhecimento digno tem, cada vez mais, obtido adesões dentro e fora da classe médica.

Causas do descaso com que cargos e carreiras médicas são tratados no serviço público, a ponto de se juntar má remuneração, assédio moral, exagero de responsabilidades e precarização por meio de terceirizações, além de outros expedientes, devem ser buscadas e expostas ao debate público, porque trata-se de assunto vinculado à atenção pública em saúde, algo que afeta milhões de brasileiros e, logo, é de interesse geral.

Importante observar que existem conjuntos de opiniões e crenças ,aliadas a alguns preconceitos e a doses de elaborada má vontade que costumam orientar a mente de muitos gestores públicos e privados que são colocados para negociar com aqueles que representam os médicos, ocasionando negociações conflituosas ou inconclusivas.

Essas questões devem ser colocadas diante de toda a categoria profissional dos médicos, para que se possam enfrenta-las com coragem e precisão.

Transcrevemos abaixo artigo publicado no site da FENAM que aborda o assunto com muita propriedade.

CONCEPÇÕES ANTIMÉDICAS


Edson Prado Machado – Médico Pediatra

12/11/2012

O provável poder médico, que para alguns teóricos é incontestável e
abominoso, ocupou a mente de muitos pensadores brilhantes deste e de muitos séculos passados na tentativa de entendê-lo e sobretudo de anulá-lo. Michael Foucault, uma das referencias desta cruzada contra os médicos e a medicina, pregava que todos, indistintamente, buscam o poder. E que os médicos sobretudo, o exerciam de forma tirânica, decidindo quem permaneceria no convívio da sociedade e quem dela seria alijado, para ser confinado em sanatório ou hospício, promovendo portanto uma segregação social conveniente à época.

A Reforma Sanitária foi um movimento que nasceu no meio acadêmico no inicio dos anos 70 como oposição técnica e política ao regime militar, sendo logo encampada por outros setores da sociedade e por partidos políticos. Teve seu apogeu com a 8ª Conferência Nacional de Saúde que acabou implantando o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde-SUDS, precursor do SUS e que determinou as bases para consagrar na Constituição de 1988 a seção “Da Saúde”, determinando que a saúde é um “direito de todos e dever do estado”. Determinou igualmente que o controle social, representado pelos Conselhos de Saúde e outras formas de organizações sociais regulariam o sistema, deslocando o cidadão da condição de objeto(paciente) para a condição de sujeito do sistema.

Após a Reforma Universitária de 1968, o ensino superior privado que surgiu com o fim do regime militar acaba se convertendo em um sistema estruturado nos moldes de empresas educacionais voltadas para a obtenção de lucro econômico e para o rápido atendimento de demandas do mercado educacional. Esse novo modelo cria cursos superiores para profissões de nível secundário, sobretudo na área de saúde, como fisioterapeutas, massagistas, optometristas, etc., absorvendo grandes contingentes de vestibulandos excedentes, oportunizando enormes lucros às instituições privadas.

Existem outros fatores, mas o espaço permite examinar apenas estes: A reforma sanitária que criou o SUS e o controle social não previu que o processo serviria para hegemonizar grupos políticos e técnicos governamentais na gestão do sistema. O uso corporativo e politico de seus interesses, distintos daqueles que a população efetivamente necessita, determina que a Saúde Pública enfrente uma das piores crises de nossa história.

A Reforma Universitária promoveu os antigos integrantes das equipes de saúde. Agora todos detentores de títulos superiores já não prestam serviços auxiliares aos médicos, mas como eles, e com eles, integram uma equipe multidisciplinar, onde todos pretensamente são iguais tecnicamente e, portanto todos podem tudo.

Desta forma vai se construindo lenta e caprichosamente um senso comum, uma disposição e um desconceito contra os médicos, ao ponto da proposição da regulamentação da profissão médica, a chamada Lei do Ato Médico, gerar uma explosão de rebeldia e assombro na mídia, nos parlamentos e na sociedade.

Para arrematar, a política oficial decidiu que as mazelas da saúde pública são determinadas pelos médicos, que são poucos(?), preguiçosos(?) e ricos(???).

Fonte : Edson Prado Machado

Projetos de grande interesse da classe médica tramitam no Congresso.

1 – Regulamentação da Medicina
Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o projeto que regulamenta a profissão médica foi aprovado em 21 de outubro de 2009 na Câmara dos Deputados. O projeto tramitou no Senado em 2006 e foi aprovado, por unanimidade, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais. Na Câmara, tramitou como PL 7703/2006. Em setembro de 2009, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou requerimento pedindo urgência para a apreciação. Desta forma, a matéria passou a tramitar conjuntamente nas Comissões de Educação (aprovado com oito emendas); na de Seguridade Social e Família (relator deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), com parecer favorável); e na de Constituição e Justiça (relator deputado José Carlos Aleluia, com parecer favorável ao texto da Comissão de Trabalho, de Administração). O PL também já tinha obtido parecer favorável do deputado Edinho Bez, relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora, o projeto retorna ao Senado, pois o texto sofreu modificações. Os senadores deverão votá-lo novamente, mas não podem mais fazer emendas. Em seguida, o projeto segue para sanção presidencial.

2 – Referencia a CBHPM
Iniciado na Câmara dos Deputados pelas mãos do deputado Inocêncio Oliveira, o PL 3466/2004, que estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos – RPSM e dá outras providências, foi aprovado em 2007, depois de passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Atualmente tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal como PLC 39/2007. Nesta Casa, o projeto está a cargo do senador Sérgio Guerra. Em setembro, o senador apresentou requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir o projeto, realizada em 4 de novembro de 2009.

3 – Escolas Médicas
De autoria do deputado Arlindo Chinaglia, o projeto de lei 65/2003 proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências. Pronto para votação em plenário.

4 – Acordo Brasil-Cuba
Em setembro de 2007, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 346/2007, que aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o reconhecimento de títulos de medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana em 15 de setembro de 2006. Na Câmara, os deputados Rafael Guerra (relator na Comissão de Seguridade Social e Família) e Lelo Coimbra (relator na Comissão de Educação) apresentaram pareceres contrários. O documento corroborava o posicionamento das entidades médicas. No dia 16 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministérios da Educação e da Saúde lançando o projeto piloto que prevê a todos os médicos formados no exterior, e não só aos formados na ELAM, a aplicação de prova de reconhecimento do diploma. A portaria prevê a realização de uma prova aplicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), do MEC, dividida em uma fase escrita e outra prática. Para se candidatar ao processo é preciso preencher alguns requisitos, como reconhecimento do curso no país de conclusão e carga horária mínima de aulas. A prova também poderá ser feita por estrangeiros, desde que estejam em situação regular no País.

5 – Piso salarial mínimo
O PL 3734/2008, de autoria do deputado Ribamar Alves, altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. Atualmente a proposta está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e já foi apreciada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), com parecer favorável do deputado Mauro Nazif (PSB/RO). Depois, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde teve parecer favorável da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), não apreciado em virtude da aprovação de requerimento que solicitou a apreciação da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, onde é relator o deputado Vital do Rêgo Filho.

6 – Cooperativismo médico
Elaborado pelo deputado Pompeo de Mattos, o PLC 131/2008, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Atualmente está na Comissão de Assuntos Econômicos, sendo relatado pelo senador Sérgio Guerra (PSDB-PE). Em outubro, o senador Efraim Moraes apresentou emenda ao projeto, que contempla as reivindicações das entidades médicas.

7 – Regime de sobreaviso
O PL 4060/2008, do deputado Carlos Bezerra, inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de “sobreaviso”. Desde outubro de 2008 está na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde o relator é o deputado Vicentinho (PT/SP), com parecer favorável em forma de substitutivo

Incoveniencia da terceirização nas relações trabalhistas no SUS

.      *** Fax Sindical *** 25.0 7.2012       .

De:  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais
Data:25 de julho de 2012
Ref: A quem interessa a terceirização no SUS.

ATENÇÃO MÉDICO – A TERCEIRIZAÇÃO NÃO TE BENEFICIA.  APENAS ATENDE INTERESSES ELEITOREIROS E ECONÔMICOS QUE NÃO SÃO OS SEUS

*** AVISO SINDICAL IMPORTANTE ***

Dia 31 de julho de 2012 – Assembléia em Defesa do SUS de Juiz de Fora
19 horas e 30 minutos na Sociedade de Medicina
Contra o sucateamento, a privataria e o arrocho. Pelo atendimento público de qualidade e humano. Contra o assédio moral nos serviços públicos de saúde. Compareça, divulgue, participe. É hora de cada qual fazer a sua parte.

SOBRE A PRECARIZAÇÃO DO SUS EM JUIZ DE FORA

*** O departamento jurídico do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais contabilizou nas entidades privadas que operam as  UPAs terceirizadas ou precarizadas  um indicador que atesta de forma inquestionável a alta rotatividade de mão de obra médica nessas unidades de saúde.

*** Vamos aos números:
1- Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus – intermediador de mão de obra da UPA Santa Luzia e de algumas unidades de saúde de família e comunidade – em dois anos – 71 rescisões trabalhistas.
2- Fundação Hospital Universitário, que faz intermediação de mão de obra na UPA de São Pedro e é vinculada à Universidade Federal de Juiz de Fora/Hospital Universitário: 58 rescisões trabalhistas.

*** Na Maternidade Terezinha de Jesus uma média de 2,95 rescisões mês e na Fundação HU de 2,4 rescisões mês.

*** essas rescisões referem -se apenas a médicos. Não incluem profissionais de saúde de outras categorias profissionais.

*** Esses indicadores deixam claro o que já afirmamos:
1- A precarização do trabalho no serviço público municipal de saúde em Juiz de Fora não serve para fixar e atrair profissionais.
2- O trabalho médico nas UPAs apresenta grande rotatividade de mão de obra.

*** O emprego precarizado é um problema concreto criado na rede pública de saúde pelos próprios gestores. Os que deviam zelar pela normalidade e regularidade dos serviços criam um grande embaraço, que rende ações judiciais e a quebra de princípios fundamentais que devem reger as relações de trabalho, tanto no setor público quanto no privado. E existe, no trabalho médico, também uma questão ética que não deve ser esquecida.

*** O Código de Ética Médica diz em seu capítulo II, dos Direitos do Médico: “III- (é direito do médico) Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas para o exercício da profissão ou prejudiciais a aí mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à Comissão de Ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição. ”

*** Diz o capítulo VII do Código de Ética Médica (Relação entre médicos): “Art. 48. (é vedado ao médico) Assumir emprego, cargo ou função para suceder médico demitido ou afastado em represália à atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria ou da aplicação deste Código.”

*** Não é difícil deduzir que, ao denunciar condições prejudiciais de trabalho, conforme bem enunciado no Código de Ética Médica, pode levar a retaliações e inclusive a demissões. Sabemos que as organizações sociais que terceirizam UPAs gastam parte das verbas públicas que recebem em propaganda. Elas gastam dinheiro para abafar denúncias. As retaliações podem incluir demissão.

*** Se um médico for demitido porque exerceu um direito definido em seu Código de Ética profissional, quem o substituir poderá ser enquadrado no outro artigo citado. Estará cometendo infração ética. Esse é um problema dessas UPAs precárias, a par da grande rotatividade de mão de obra especializada e qualificada. Por essa razão é conveniente ao médico, antes de aceitar emprego em UPA precarizada/terceirizada saber o motivo da demissão do colega que o antecedeu. Existem também os casos de assédio moral, como o da colocação de chip em jaleco ou a escalação de algum empregado da UPA para exercer funções de feitor. Nesses casos o médico assumirá o emprego sabendo que ele é potencialmente danoso à si mesmo e que isso, em dado momento influenciará negativamente o seu trabalho e a qualidade dele.

*** Outro problema dessas UPAs precarizadas, além de servirem para descumprir a Constituição, impedindo a realização de concurso público para ocupar cargo do serviço público, é a destruição do princípio da isonomia. Basta conferir o Artigo 37, incisos I e II da Constituição. Lá se lê claramente que o acesso a
Cargos e funções do serviço público se fará por concurso público e não por livre escolha dos interesses particulares que controlam as instituições que intermediam mão de obra no serviço público.

*** Para encobrir esses abusos e ilegalidades os gestores públicos e interesses privados que a eles se associam usam o conceito de saúde complementar, de forma capciosa e equivocada.

*** A precarização do serviço público de saúde gera outra gravíssima distorção: quebra o princípio da isonomia. Não existem os mesmos salários e contratos para trabalhadores iguais que exercem a mesma função no serviço público de saúde, atuando em prédios públicos e em equipamentos públicos de saúde. Uns fizeram concurso público, outros não o prestaram e são contratados por regime celetista (carteira assinada) sem qualquer norma ou critério de transparência que ao menos equivalha a um concurso público. Os precarizados não têm garantias contra demissões arbitrárias, não têm progressão funcional (por tempo de serviço) e são potencialmente sujeitos a assédio moral.

*** Por todas essas razões os sindicatos, os sindicatos médicos e o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora têm feito firme oposição, política,  classista e jurídica às precarizações nos serviços públicos de saúde.

*** É bom lembrar que o processo de precarização na saúde pública em Juiz de Fora foi deslanchado pelo atual prefeito, Custódio Mattos. Ele entregou duas UPAs a interesses privados e por meio de um golpe dado no Conselho Municipal de Saúde fez com que se preparasse a entrega do governo na UPA Norte.

———————————————————-

O Fax Sindical, inclusive os anteriores podem ser lidos em https://faxsindical.wordpress.com

Em Juiz de Fora administração municipal desrespeita médicos e agrava crise na saúde

Fax Sindical: Prefeitura está levando a saúde em Juiz de Fora para o caos

……………………………………………………………………………………………………………………….

Juiz de Fora, 20 de junho de 2012
De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais

A luta dos médicos do serviço público por trabalho decente

……………………………………………………………………………………………………………………….

A próxima assembléia geral do Sindicato dos Médicos será dia 03 (três) de julho, terça-feira, às 19 horas e 30 minutos, na Sociedade de Medicina e Cirurgia, rua Braz Bernardino, 59, Centro, Juiz de Fora. Comparecerão profissionais de saúde do serviço público municipal e representantes classistas. O indicativo de greve de advertência de 3 dias em protesto contra as atuais condições de trabalho e salário degradantes impostas pela administração do Prefeito Custódio de Mattos

**************************************

Recentemente acompanhamos pela mídia a grande luta empreendida pelos médicos federais contra a MP 568/2012, que lhes cassava o direito da carga horária especial e lhes reduzia o salário em 50%. A luta terminou com uma vitória expressiva da categoria profissional. Os médicos federais vão ter uma tabela própria a definir sua remuneração. Um passo decisivo para a construção da carreira. Essa luta foi feita com greves, paralisações, atos públicos, passeatas e reuniões entre representantes de entidades médicas e parlamentares.

Em Minas Gerais, os médicos estaduais da Secretaria de Saúde, em seqüência a longo período de lutas e reivindicações, conseguiram sensibilizar o Poder Executivo e o Projeto de Lei 2745, de dezembro de 2011, contemplou as reivindicações da categoria. Os médicos estaduais deixarão de ser denominados analistas de saúde e voltarão à denominação para a qual foram concursados e cujas atribuições específicas exercem.

Situações como essas dos médicos federais e estaduais dependem de lutas, mobilizações e negociações.

Mas essas situações não têm se repetido em todo o território nacional. Há estados e municípios que não estão oferecendo trabalho decente para os médicos. Não oferecem salário digno, bem condições decentes de trabalho. Alguns, em claro desrespeito ao mandamento constitucional, recorrem à precarização de mão de obra, usando diferentes mecanismos para burlar o concurso público e fazerem médicos exercerem atividades fim do serviço público sem serem servidores públicos de fato e de direito. Todas essas condições não servem para atrair e fixar médicos no SUS. A isso junta-se  todo o repertório de incompreensões, discriminação e preconceito contra o trabalho médico por parte de gestores e autoridades.

Essa situação, descrita no parágrafo anterior, é a situação que vemos no município de Juiz de Fora. A campanha salarial de 2012 dos médicos prolonga-se sem propostas ou desfecho. Há aqui um total descaso da administração do prefeito Custódio Mattos para com as negociações com a classe médica. Instala-se o uma animosidade que faz com que muitos profissionais amaldiçõem a atual administração e acreditem que só a solução política, que é o fim do mandato do prefeito, irá finalmente abrir as portas da negociação séria e com responsabilidade. Muitos desanimam e vêem os atuais gestores como inimigos. Essa é a situação que está sendo criada pela atual administração municipal.