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CFM divulga nota de esclarecimento sobre protesto nacional dos médicos contra planos de saúde.

Entre os motivos que levaram ao protesto nacional está a preocupação dos médicos com o estrangulamento da assistência oferecida pelos planos. Há a percepção de descompasso entre o número de clientes dessas empresas (cerca de 50 milhões de pessoas) e o tamanho da rede de cobertura oferecida. Essa situação tem prejudicado de forma severa a qualidade do atendimento e pode colocar a população beneficiária em situação de risco de vida. Reivindicações – Outro ponto crítico é o desequilíbrio da relação financeira das operadoras dentro do setor, com comprovada defasagem dos honorários pagos aos médicos. De acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 2000 a 2011 houve inflação acumulada de 119,8%. No entanto, no mesmo período as mensalidades dos planos (cobradas dos seus clientes) sofreram aumento de 150,89% e os valores de consultas e procedimentos teve reajuste inferior a 60%. Para combater essa distorção, os médicos, além da negociação direta com as empresas, cobram da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) uma nova contratualização, que inclua índices de reajuste dos honorários e periodicidade de sua aplicação através de data base e negociação coletiva com as entidades médicas. Essa proposta foi entregue à ANS em abril passado, mas até o momento não houve resposta. O mapa do protesto – Desde a última segunda-feira (8), mais quatro estados anunciaram a suspensão de atendimentos como forma de protesto. No Ceará, a suspensão atingirá todos os planos de saúde. Em Sergipe e Tocantins, o foco será direcionado para planos selecionados em assembleias locais. No Pará, haverá suspensão do atendimento apenas por parte dos médicos pediatras. No Paraná, os médicos aguardam o resultado da mediação da Assembleia Legislativa do Estado para definirem a forma do protesto. Com esses últimos relatos encaminhados pelas entidades médicas locais, o mapa do protesto ficou assim: 1) Em todas as 27 unidades da federação, estão previstos atos públicos contra as empresas da área da saúde suplementar. 2) Em 19 delas, os médicos – reunidos em assembleias – já confirmaram a suspensão – por tempo determinado – dos atendimentos de consultas, exames e outros procedimentos eletivos. 3) Em nove estados, essa suspensão todos os planos de saúde. 4) Em outros dez, a mobilização afetará planos selecionados pelas entidades locais. 5) Dois estados (Paraíba e Rio de Janeiro) têm assembleias marcadas para esta quarta- feira (10) para debater o tema. 6) Apenas o Espírito Santo deliberará sobre a questão na próxima segunda-feira (15). 7) Outras cinco confirmaram o apoio ao protesto, mas sem paralisação por entenderem que houve avanços importantes em suas negociações locais. Saiba mais: Conheça os cinco pontos da pauta de reivindicação da categoria médica: 1. Reajuste dos honorários de consultas e outros procedimentos, tendo como referência a CBHPM. 2. Inserção nos contratos de critério de reajuste, com índices definidos e periodicidade, por meio de negociação coletiva 3. Inserção nos contratos de critérios de descredenciamento 4. Resposta da ANS, por meio de normativa, à proposta de contratualização, encaminhada pelas entidades médicas 5. Fim da intervenção antiética na autonomia da relação médico-paciente. O que acontece? Ø No dia 10 de outubro, médicos de todo o país organizam atos públicos (caminhada, manifestação, assembleia) para marcar o início do movimento. Ø Durante 15 dias, entre 10 e 25 de outubro, os profissionais podem suspender o atendimento através das guias dos planos de saúde. Ø Os pacientes serão previamente informados da suspensão do atendimento, podendo ter suas consultas e procedimentos eletivos reagendados. Ø Os atendimentos de urgência e emergência serão mantidos. De Norte a Sul, entidades médicas se organizam para protestar contra planos de saúde Associações e sociedades de especialidades, conselhos de medicina e sindicatos médicos organizam uma série de atividades em outubro pelo protesto contra os abusos praticados pelos planos de saúde. Confira abaixo, a decisão de cada um dos estados: Acre – Os médicos do estado decidiram pela suspensão do atendimento a consultas e procedimentos eletivos para todos os planos de saúde entre os dias 10 e 17 de outubro. Amapá – No Amapá, a Comissão de Honorários Médicos mantém uma mesa de negociação permanente com as operadoras de planos de saúde, desde abril de 2011. As negociações têm resultado em avanços na saúde suplementar do estado, que não irá aderir ao protesto nacional. Alagoas – Naquele estado, as negociações têm resultado em avanços na saúde suplementar e, por isso, não haverá suspensão de atendimento. Amazonas – Os médicos do estado decidiram pela suspensão do atendimento a consultas e procedimentos eletivos para todos os planos de saúde no dia 15 de outubro. Bahia – No estado, o protesto contra os planos de saúde terá início no dia 10, com término em 19 de outubro. Serão atingidas as operadoras que não negociaram, não cumpriram acordos ou que apresentaram propostas irrisórias. Ceará – Em 9 de outubro, representantes das entidades médicas cearense decidiram aderir ao movimento nacional. No Ceará, os médicos conveniados aos planos irão paralisar suas atividades eletivas no dia 18 de outubro, Dia do Médico, em protesto contra os honorários pagos pelos planos de saúde e também contra ao tratamento dado aos usuários. Distrito Federal – Não haverá suspensão do atendimento no Distrito Federal, mas, em apoio ao movimento nacional, as entidades médicas locais realizarão atos públicos nos dias 10 e 20 de outubro, para esclarecer os motivos do movimento nacional contra os planos de saúde. Espírito Santo – Nova assembleia prevista para 15/10 Goiás – Haverá paralisação dos atendimentos eletivos entre os dias 17 e 19 de outubro. A suspensão atingira sete planos de saúde considerados os piores em atuação em no estado. Está prevista a realização de uma assembleia no dia 10 de outubro para oficializar o protesto. Maranhão – Haverá paralisação dos atendimentos a partir do dia 10 de outubro, por um período de 15 dias. Serão atingidos os planos que atrasam de forma sistemática o pagamento dos honorários dos profissionais, os que interferem na autonomia do médico, negando exames e postergando internações sem justificativa técnica, além daqueles que não adotam a CBHPM como referencia para cobrança de honorários. Mato Grosso – Em 11 de outubro, médicos do estado suspenderão o atendimento em protesto aos planos de saúde. Uma assembleia será realizada no dia 15 de outubro para definir rumos do movimento. Mato Grosso do Sul – Em assembleia realizada no último dia 26 de setembro, as sociedades de especialidades e a Comissão de Honorários Médicos do estado decidiram pela suspensão do atendimento a consultas e procedimentos eletivos para todos os planos de saúde entre os dias 10 e 17 de outubro. Minas Gerais – Entre os dias 10 e 18, os profissionais suspenderão atendimentos eletivos através dos planos de saúde e cooperativas médicas que operam planos de saúde. Durante o período, o atendimento será realizado através de cobrança direta ao paciente, praticando os valores de procedimentos tendo como referência a CBHPM 2011 e consulta sugerida de R$80,00. Com os recibos, os pacientes poderão pedir reembolso. Pará – Médicos pediatras do estado do Pará vão aderir à paralisação nacional da categoria médica contra os honorários irrisórios pagos pelos planos de saúde. A paralisação está marcada para o período entre 10 e 25 de outubro. Paraíba – Assembleia prevista para 10/10 Paraná – As entidades médicas do estado firmaram acordo com a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e cancelam suspensão de atendimento até o dia 24 de outubro. O pedido de suspensão da paralisação foi feito pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, que assumiu compromisso oficial com os médicos de interferir na negociação com os planos de saúde. Na hipótese de não homologação do acordo, a suspensão será realizada entre os dias 24 de outubro e 7 de novembro. Pernambuco – Entre os dias 8 e 14 de outubro, o movimento médico de Pernambuco dará início à divulgação das causas do movimento, com ato público no dia 10. Na semana seguinte, de 15 a 19 de outubro, serão paralisados os atendimentos a alguns planos do estado (planos-alvo). Piauí – Do dia 10 a 14 de outubro, todos os médicos credenciados juntos às operadoras no Piauí se mobilizarão em apoio ao movimento nacional contra os abusos cometidos pelos planos e seguros de saúde. Em respeito aos usuários de planos de saúde, as entidades médicas locais estão fazendo divulgação tanto na imprensa como através de material informativo distribuídos nos hospitais e clínicas ligadas à rede credenciada. Rio de Janeiro – No Rio de Janeiro, é uma prática a negociação anual de honorários e procedimentos com as operadoras, com consequentes reajustes. As negociações com os 19 principais planos serão avaliadas pelas entidades locais no dia 8 de outubro e, em assembleia geral no dia 10, as entidades locais irão definir os rumos do movimento em âmbito estadual. Rio Grande do Norte – Em 10 de outubro, médicos do estado realizarão manifestação contra os abusos cometidos pelos planos de saúde na praça 7 de setembro, em frente à Assembleia Legislativa. Como forma de protesto, o atendimento será suspenso durante a quarta. Uma assembleia será realizada à noite, para decidir se a paralisação continua. Rio Grande do Sul – Os médicos gaúchos decidiram, em assembleia em Porto Alegre, suspender de 15 a 17 deste mês as consultas e os procedimentos não urgentes de usuários de seis planos que mantêm mau relacionamento com a categoria no Estado. Desde 2011, a Comissão Estadual de Honorários Médicos convida as empresas para tratar da elevação dos valores. Mais de 16 mil dos 24 mil médicos do Estado estão credenciados a operadoras. Rondônia – A Comissão de Honorários Médicos de Rondônia foi recentemente criada, se mobiliza pela primeira vez por melhorias na saúde suplementar. No estado, o atendimento será suspenso no período de 15 a 17 de outubro. Roraima – Não haverá suspensão do atendimento no estado, mas, em apoio ao movimento nacional, os médicos expressarão sua insatisfação por meio da imprensa e no contato com os pacientes, ao esclarecerem aspectos da pauta de reivindicações da categoria. Santa Catarina – Entre os dias 15 e 19 de outubro, os médicos catarinenses suspenderão o atendimento aos planos de saúde que ainda não firmaram acordo com o Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa Catarina. O protesto ocorre na Semana do Médico para chamar a atenção pelo desrespeito das operadoras com o trabalho médico. Sergipe – Entre os dias 10 e 25 de outubro, os médicos de Sergipe suspenderam os atendimentos aos planos de saúde através das guias. Não serão suspensos os atendimentos dos pediatras, tendo em vista os acordos já firmados entre a Sociedade Sergipana de Pediatria (SOSEPE) e as operadoras. A expectativa das entidades regionais é de que a paralisação atinja 100% de adesão no dia 18 de outubro, Dia do Médico. São Paulo – Os médicos do estado decidiram paralisar o atendimento eletivo aos planos de saúde de 10 a 18 de outubro como protesto contra práticas abusivas das empresas e a defasagem inaceitável dos procedimentos médicos. As lideranças aprovaram a suspensão do atendimento ao grupo de operadoras que não aceitaram negociar com a classe médica ou não enviaram propostas concretas até o momento. Na noite do dia 8, novos planos serão acrescentados à lista, que será divulgada em coletiva no dia 9 de outubro, na sede da Associação Paulista de Medicina (APM). Tocantins – A suspensão no Tocantins ocorrerá entre os dias 15 a 25 de outubro. A medida faz parte da mobilização nacional contra os honorários pagos pelos planos de saúde e também contra ao tratamento dado aos usuários.

Fax Sindical 951 MOBILIZAÇÃO PARA O 25 DE OUTUBRO AVANÇA EM MINAS E NO BRASIL – Movimento Médico reage a crise do SUS

Fax Sindical 951

Médicos do SUS param em 25 de outubro

A Comissão Nacional Pró-SUS anuncia os atos que deverão ocorrer em Brasília para respaldar o movimento nacional de indignação dos médicos do SUS, em 25 de outubro

Seg, 17 de Outubro de 2011

Médicos que atuam na saúde pública pretendem paralisar as atividades no dia 25 de outubro. A decisão foi tomada em Bra­sília, durante encontro de lideranças médicas ligadas a conselhos de medicina, sindicatos e associações médicas de todo o país.

“Os problemas do SUS continuam com uma série de impasses e desafios. Vemos improvisações e falta de  rumo.  O  quadro
 geral é  muito preocupan-te e precisamos nos posicionar”, declarou o 2º vice-presidente do CFM, coordenador da Comissão Nacional Pró-SUS, Aloísio Tibiriçá.

A articulação do movi-mento será feita pela comissão – que agrega o Conselho Federal de Medi­cina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam). Na reunião  de  5  de  agosto, que decidiu pela parali-sação, vários representan-tes estaduais dos médicos manifestaram desconten-tamento com as condições de trabalho na saúde pública.

Paralisação   – O Dia Nacional de Paralisação, 25 de outubro, será precedido de atividades organizadas pelos Estados e culminará com a presença das lideranças em Brasília para mobilizações no Congresso e no Ministério da Saúde, previstas para o dia 26.

Os itens da pauta nacional são: melhor remuneração, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), condições adequadas de trabalho, assistência de qualidade para a população, financiamento maior e permanente para o SUS e qualificação da gestão pública. Os Estados, por sua vez, poderão agregar lutas às suas pautas que atendam as especificidades regionais.

Fonte: Agência Brasil

SINDICATO DOS MÉDICOS DE MINAS GERAIS ANUNCIA PARALISAÇÃO E APOIO AO MOVIMENTO DOS MÉDICOS DO SUS

25 de outubro: médicos do sistema público de saúde em Minas Gerais vão parar no Dia Nacional de Protesto

Os médicos que trabalham no sistema público de saúde em Minas Gerais ( SUS, Fhemig e Ipsemg) irão paralisar os atendimentos eletivos (consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos agendados) no dia 25 de outubro, “Dia nacional de protesto dos médicos pela defesa da saúde pública”. O objetivo do movimento é chamar a atenção das autoridades para a necessidade de mais recursos para a saúde, qualidade na assistência à população e melhores condições de trabalho e remuneração para os profissionais.

No dia 10 de outubro, o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais realizou, em sua sede em Belo Horizonte, uma assembleia geral extraordinária para deliberar sobre o assunto, sendo decidido, por unanimidade, pela paralisação. O protesto não atingirá os setores de urgência e emergência dos prontos-socorros, hospitais e ambulatórios.

 Participaram da assembleia, além do presidente do Sinmed-MG, Cristiano da Matta Machado e diretores do sindicato, representantes do Conselho Regional de Medicina (CRMMG), da Associação Médica de Minas Gerais (AMMG),  da Federação Nacional das Cooperativas Médicas (Fencom) e da Federação Nacional dos Médicos (Fenam).

 Movimento nacional  

 O movimento dos médicos mineiros faz parte de um movimento de caráter nacional para chamar a atenção da sociedade e dos tomadores de decisão para a crise instalada na assistência em saúde na rede pública.

Os pontos balizadores do movimento são: melhor remuneração no SUS; financiamento maior e permanente para a saúde; assistência de qualidade para a população; gestão profissional; melhores condições de trabalho; plano de cargos, carreiras e vencimentos; carreira do estado, tabela do SUS e piso nacional para o médico.

 A coordenação nacional do movimento – que conta com representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Associação Médica Brasileira (AMB) e da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) –deixou a critério de cada estado decidir as ações de mobilização, sendo que a paralisação já foi definida em vários estados. O movimento tem o apoio da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), responsáveis por atendimento de 65% dos pacientes do SUS no país.

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A FENAM mobilizada em defesa do SUS e da dignidade médica

A FENAM anuncia sua mobilização e ações para o movimento de 25 de outubro. Confira na página
http://falamedico.wordpress.com/2011/10/17/mobilizacao-nacional-e-destaque-no-boletim-eletronico-da-comissao-nacional-pro-sus/

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Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora ordem socorro!

FAX SINDICAL 912

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DATA: 06 DE JULHO DE 2011
DE: SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA E ZONA DA MATA MG

Assunto: Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora mantém resistência e mantém boicote à biometria enquanto prefeito Custódio recusa negociações.

AVISO IMPORTANTE:

PRÓXIMA ASSEMBLÉIA

PRÓXIMA ASSEMBLÉIA SERÁ NA TERÇA-FEIRA, 12 DE JULHO, DEZENOVE HORAS E TRINTA MINUTOS, NA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA. POR FAVOR, PARTICIPE, DIVULGUE, CHAME COLEGAS DE TRABALHO, MOBILIZE. ASSEMBLÉIA CHEIA É UMA RESPOSTA À TRUCULÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE SUJEITA MÉDICOS A SALÁRIO DE 1.300 REAIS!

SEM ACORDO NÃO TEM BIOMETRIA

BOICOTE À BIOMETRIA! Sem acordo não tem biometria. Sem acordo não tem biometria. Sem acordo não tem biometria. Sem acordo não tem biometria. Sem acordo não tem biometria. Sem acordo não tem biometria.

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Quando os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora deflaram a greve, no dia 02 de maio, estavam decepcionados e frustrados com as negociações com a administração do prefeito Custódio de Matos. Desde 2009, apesar de sucessivos pedidos, o prefeito nunca recebeu a representação classista dos médicos. O Sindicato pede melhores condições para atender à população e salários decentes. Após meses de tentativas frustradas de negociações, a assembléia votou pela greve.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apesar de todo zelo do sindicato em manter a legalidade do movimento, declarou a ilegalidade. A assembléia acatou a decisão da Justiça, mas aprovou o boicote ao ponto biométrico. Era a forma de resistência diante da opressão e da falta de acordo.

Em reunião realizada na manhã dessa quarta-feira, 6 de julho, o sr. Vitor Valverde, representante de Custódio de Matos, exigiu que se suspenda o boicote à biometria para que se negocie a reposição dos dias parados. Nenhuma nova proposta. Nada quanto à reestruturação da carreira ou à reconstituição do aviltado salário inicial dos médicos ( menos de um mil e trezentos reais com descontos fiscais e previdenciários). Nada quanto a qualquer dos 7 itens da pauta de reivindicações apresentada ao Prefeito Custódio. Sinal vermelho para os médicos da Prefeitura. Falta de diálogo constatada e comprovada.

O que Custódio de Matos espera com essa deterioração das relações trabalhistas contra os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora.

Na Assembléia de 5 de julho a categoria decidiu encaminhar ofício a chefias e autoridades dizendo que, caso não se forneçam imediatamente prontuários médicos nos serviços que não os tenham, não haverá realização de consulta agendada.
Atender sem prontuário expõe o paciente e o médico a erro médico e a iatrogenia e fere o Código de Ética Médica, expondo os profissionais e seus chefes a processo ético.

A Lei Federal 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, modificado pelo Decreto 6.821, de abril de 2009 e pela Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, conferem aos Conselhos de Medicina a capacidade de normatizar e regularizar o exercício ético da Medicina. O Código de Ética Médica diz que “é vedado ao médico deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente” (Art. 87). Está no Capítulo II, IV que “é direito do médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará imediatamente sua decisão à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina.”

São coisas que as nossas autoridades, que se propõe a fiscalizar o cumprimento da lei, cochilam e não vêem.

Mobilize! Denuncie! Documente! Grave! Fotografe!

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Fonte:
http://sindicatoexpresso.blogspot.com/2011/07/fax-sindical-912-06072011.html

CFM derrota decisão que favorecia planos de saúde

Vitória dos Conselhos de Medicina: Justiça Federal suspende efeitos de decisão da SDE contra os médicos

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) obtiveram uma importante vitória na Justiça contra a Secretaria de Direito Econômico (SDE). Após analisar ação impetrada pelo CFM, o juiz Antonio Correia, da 9 ª Vara Federal, em Brasília, concedeu pedido de antecipação de tutela em detrimento de medidas preventivas determinadas pelo órgão do Ministério da Justiça que impedia os médicos – por meio de suas entidades representativas – de expressarem sua opinião e pleitos com relação aos planos de saúde.

Em sua decisão, o magistrado considerou o processo administrativo instaurado pela SDE “viciado pelo abuso de poder, dada a ausência de competência para interferir nas relações dos médicos com seus pacientes ou com os planos de saúde”. O juiz argumenta ainda que com seus atos as operadoras pretendem “mediante contrato de adesão, fazer com que trabalhem para terceiros que solicitam os serviços de sua arte científica pelos valores que se propõe a pagar”.

  

Essa é a mesma tese defendida pelas entidades médicas: de que as operadoras de planos de saúde têm agido de forma desequilibrada em sua relação com os médicos ao imporem os valores dos honorários de consultas e procedimentos sem fazer os reajustes devidos.

  

De acordo com levantamento realizado pelo CFM, pela Associação Médica Brasileira (AMB) e da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), em sete anos (de 2003 a 2009), os planos médico-hospitalares tiveram 129% de incremento na movimentação financeira, passando de R$ 28 bilhões para R$ 65,4 bilhões. O valor da consulta, no mesmo período, subiu apenas 44%. Isso em média apurada pela própria ANS. Em 2011, há operadoras que ainda pagam o absurdo de R$ 25,00 a consulta.

  

Empresa – Na sua decisão, juiz se refere à impropriedade dos argumentos apresentados pela SDE em sua ação contra os médicos e entidades que lutam por melhores condições de trabalho e de assistência pelos planos de saúde. Para ele, a Secretaria extrapolou: “a competência é a atribuição, por lei, de poderes para a produção do ato. Ausente esta, o ato estará viciado pelo abuso de poder e não terá validade e nem eficácia”.

 

 “Estou convencido de que as expressões mercado e empresa não se confundem e nem se aplicam à prática da atividade da medicina e suas relações com seus pacientes ou com as empresas que contratam com o público em geral o fornecimento de serviços, mediante adesão e pagamento de valor mensal, bem como o órgão de fiscalização da atividade criado por lei com competência específica, que não atua no mercado ou como empresa”, cita em sua decisão.

O ato praticado pela SDE foi motivo de pesadas críticas pelo CFM. Em nota distribuída à sociedade, a entidade afirma que decisão da Secretaria “desrespeitou a Constituição e as leis que fundamentam a cidadania e as liberdades de organização e de expressão no Brasil, agindo como um instrumento digno dos piores regimes autoritários a serviço de interesses políticos ou privados”.

O CFM e os CRMs afirmara, ainda em sua nota, que a SDE se revelou injusta ao tratar os médicos e empresários de forma desproporcional: de um lado, penaliza o movimento de profissionais da Medicina como um cartel, sujeitando-o a medidas adequadas às empresas; de outro, ignora a ação coordenada dos empresários, que acumulam lucros exorbitantes, e condena trabalhadores e pacientes a se sujeitar ao pouco oferecido sem direito a reação.

 “Este processo abriu precedentes sombrios e soa um alerta para a sociedade: se hoje o alvo da SDE são os médicos, em breve a artilharia pode se voltar para advogados, arquitetos, engenheiros, jornalistas, professores, metalúrgicos ou qualquer outra categoria que OUSE lutar para que seus direitos e sua voz sejam ouvidos e respeitados”, profetizaram o CFM e os CRMs em seu posicionamento público.
http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=21682:vitoria-dos-conselhos-de-medicina-justica-federal-suspende-efeitos-de-decisao-da-sde-contra-os-medicos&catid=3

CFM recorre contra decisão que proibiu médicos de cobrar de usuário valor superior à tabela dos planos de saúde

CFM recorre contra decisão que proibiu médicos de cobrar de usuário valor superior à tabela dos planos de saúde

16/5/2011 18:10,  Por Agência Brasil

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Conselho Federal de Medicina (CFM) recorreu hoje (16) à Justiça Federal contra decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, que proibiu os médicos de cobrar valores superiores aos pagos pelos planos de saúde por consulta (estabelecidos em tabela) ou ainda de paralisar suas atividades.

A entidade quer a suspensão da medida preventiva estipulada pela secretaria. No último dia 9, a SDE proibiu os profissionais de cobrar consultas e serviços com base na tabela elaborada pela categoria, a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) – que fixa valores acima dos pagos pelos planos. Para a secretaria, a tabela fere a ampla concorrência e o direito dos usuários dos planos.

Na ação, o CFM alega ter condições legais para orientar a classe médica a buscar melhor remuneração pelos serviços prestados às operadoras de planos de saúde. Segundo o conselho, ao impor a proibição, a secretaria “extrapolou sua competência legal”.

A SDE alega que o conselho e outras entidades médicas têm promovido paralisações, como a que ocorreu no dia 7 de abril, e o descredenciamento em massa dos profissionais para forçar as operadoras a reajustar os valores pagos. Ainda de acordo com o órgão, as entidades punem os médicos que não aderem ao movimento.

O CFM afirma que a adesão dos médicos ao movimento é facultativa e não há aplicação de sanções. O conselho argumenta que a saída dos médicos dos planos ocorre conforme as normas estipuladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A SDE encaminhou o processo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). E o CFM pediu ao Cade revisão das medidas da SDE por falta de argumentação. A secretaria recomendou a proibição também à Associação Médica Brasileira (AMB) e à Federação Nacional dos Médicos (Fenam).

Edição: Lana Cristina/
http://correiodobrasil.com.br/cfm-recorre-contra-decisao-que-proibiu-medicos-de-cobrar-de-usuario-valor-superior-a-tabela-dos-planos-de-saude/240702/

Terceirizações e planos de saúde conspiram contra exercício ético da Medicina e prejudicam a sociedade.

DATA 27 de setembro de 2010 HORA 15:00
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http://www.sindmedicos.org.br https://faxsindical.wordpress.com
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SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
e Zona da Mata de Minas Gerais
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SUS Juiz de Fora – Atenção secundária terá nova assembléia.

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Sindicato dos Médicos convocará nova assembléia para discutir condições de trabalho e salários ruins.

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A Prefeitura de Juiz de Fora pactuou com o Ministério Público a implantação de ponto eletrônico (biométrico) nas unidades de saúde. Mas o que a atual administração omitiu e não pactuou foi o saneamento das gravíssimas irregularidades presentes nas unidades de saúde.

Muitos consultórios usados para atender usuários do SUS não passariam em vistoria da vigilância sanitária. A maioria deles. E, situação gravíssima, os médicos especialistas que atendem no PAM Marechal não possuem prontuários médicos de seus pacientes. O prédio não possui laudo de vistoria dos Bombeiros. E mais, o acesso a um banheiro em condições de uso e à água potável ali são difíceis. O mobiliário não é ergonômico, o que atenta contra a saúde de quem lá trabalha.

A tudo isso soma-se o desestímulo e a desmoralização dos salários indignos.

Mas a única resposta da Prefeitura é o gasto com a implantação do ponto eletrônico. Essa parece inevitável e fatal.

Essa situação, merece a consideração dos médicos especialistas, municipais e municipalizados, que atendem à atenção secundária do SUS em Juiz de Fora. E o assunto será a pauta de quarta reunião a ser convocada, em breve, pelo Sindicato.

Na reunião anterior esteve presente o representante do CRM, Dr. José Nalon. Ele mostrou o laudo do fiscal do CRM que apontou graves irregularidades no PAM Marechal.

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EVENTO DENUNCIA PLANOS DE SAÚDE POR CERCEAREM EXERCÍCIO DA MEDICINA.

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No caminho do cerceamento do trabalho médico e da socialização do prejuízo, planos de saúde acendem alerta nas entidades médicas e na ANS.

Em SP, médicos acusam planosde saúde de ingerência

24 de setembro de 2010 | 11h 04 –

Agência Estado Cerca de nove em cada dez médicos paulistas dizem sofrer interferência dos planos de saúdeem sua autonomia profissional, aponta pesquisa do Datafolha feita a pedido da Associação Paulista de Medicina (APM). Entre as reclamações estão recusa de pagamento de serviços prestados e pressão das operadoras para diminuir o número de exames e o tempo de internação. Em uma escala de 0 a 10, os 403 médicos entrevistados deram nota média de 4,7 para os convênios. Um dos fatores que deixou o resultado abaixo da média foi o valor do honorário médico pago pelas empresas.Mal remunerados e ameaçados dedescredenciamento pelas operadoras caso não reduzam os exames, o tempo de internação e a prescrição de procedimentos e medicamentos de alto custo, os médicos ficam impossibilitados deprestar um serviço de qualidade ao usuário dos convênios, afirma o presidente da APM, Jorge Carlos Machado Curi. “O setor de saúde suplementar está entrando em colapso. O paciente compra um plano esperando atendimento e ou não recebe esse atendimento ou o recebe de forma parcial”, diz.O secretário do Conselho Federal de Medicina Desiré Callegari diz que muitos médicos são denunciados aos conselhos regionais por má prática da medicina porque não conseguem exercer sua autonomia. “Muitas vezes deixam de pedir um exame de alto custo essencial para o diagnóstico, por exemplo, porqueestão reféns do sistema. Se eles seinsurgem contra os planos são desligados e não têm a quem reclamar “, diz.A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o único órgão que fiscaliza o trabalho dasoperadoras de saúde, mas ela tempoder apenas para interferir na relação entre as empresas e seus consumidores, explica a advogada Rosana Chiavassa. “A leinão autoriza a ANS a regular a relação dos planos com os médicos, clínicas, laboratórios e hospitais.” Embora a agência não tenha autonomia para interferir no valor do honorário pago ao médico, continua Rosana, pode punir as operadoras que se negam a cobrir exames e procedimentos. “Mas o médico precisa ter coragem de denunciar”, diz.DefesaA reportagem procurou as operadoras mais citadas, como Amil, Medial e SulAmérica, mas as empresas preferiram se manifestar por meio de nota assinada pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). No texto, a entidadediz que “suas afiliadas não fazem restrição ao acesso a serviços – como internações e exames – desde que estejam previstos nas coberturas contratuais dos planose nas diretrizes determinadas pela ANS”.Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/geral,em-sp-medicos-acusam-planos-de-saude-de-ingerencia,614693,0.htm

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LUCRO PRIVADO E PREJUÍZO SOCIALIZADO.

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ANS incluirá na dívida ativa planos que não pagaram SUS

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já iniciou processo para incluir na dívida ativa da União as operadoras de planos de saúde que não ressarciram o Sistema Único de Saúde (SUS) dos gastos com pacientes segurados atendidos em hospitais públicos. Não foi informado o número de empresas que serão inscritas no cadastro informativo (Cadin), mas, juntas, devem cerca de R$ 40 milhões já cobrados pela ANS e não pagos. A agência reguladora cobrou das empresas R$ 495,5 milhões em repasses atrasados. Desse total, R$ 115 milhões foram quitados.

A maior parte das dívidas ainda está sendo negociada entre as operadoras e a ANS. “Nós temos para inscrever (na dívida ativa) este ano de R$ 40 a R$ 50 milhões”, afirmou o presidente da ANS, Maurício Ceschin, logo após a cerimônia em que foi empossado no cargo pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão. “O número de operadoras deve ser expressivo, mas a gente não tem o número contabilizado”, completou.

As empresas que forem inscritas no Cadin ficam impedidas de realizar operações de crédito que envolvam recursos públicos, não podem receber incentivos fiscais, nem fechar contratos com órgãos da administração federal.

Defasagem

Ceschin ressaltou que a cobrança que está sendo feita agora é referente ao ano de 2006. “A cobrança está sendo feita ainda do final de 2006 e o tempo médio da cobrança ainda é longo, porque o processo é complexo e moroso”, disse. “Temos de abreviar o tempo de cobrança e encurtar esse intervalo para o prazo de um ano de defasagem”, explicou.

O presidente informou ainda que está em discussão na ANS a adoção do registro eletrônico de saúde. A partir de um site ou banco de dados vinculado à agência, e com um número de beneficiário e senha, o consumidor poderia acessar os dados do seu prontuário médico.

“O registro eletrônico evita repetição desnecessária de exame, traz maior segurança e agilidade – vamos saber o tipo sanguíneo do paciente, se é alérgico a alguma medicação”, informou. Não há previsão para o registro começar a ser adotado. Ainda é preciso padronizar a nomenclatura dos procedimentos médicos. O assunto ainda será discutido por câmara técnica. Depois, a agência fará uma consulta pública, segundo ele.

Fonte: UOL – 16/07/2010

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Avança a terceirização dos serviços públicos de saúde em São Paulo e sindicatos reagem

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Agindo ao arrepio da lei, que restringe a terceirização de mão de obra para atividades fim, no Estado de São Paulo a precarização do trabalho em unidades de saúde vira política oficial. Ao dispensar o concurso público e as licitações, sistema abre portas para irregularidades e favorecimentos. Ao não respeitar a vinculação dos profissionais ao serviço público, transformam doutores em servidores públicos de terceira classe. Sindicatos reagem com protestos, denúncias, manifestos públicos e ações judiciais.

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24.9.2010 – 10:05
OS passa e sindicato fala em greve

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Leslie Cia Silveira – Em uma das sessões mais polêmicas, tensas e tumultuadas do ano, os vereadores aprovaram em primeira discussão, por dez votos favoráveis e dois contrários, o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como OSs (organizações sociais). O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais ingressa hoje com uma representação na Justiça, com pedido de liminar, na tentativa de barrar a criação do novo modelo para atuar na área de saúde. A entidade também avisou que convocará o funcionalismo para greve.

A votação aconteceu sob vaias, aplausos, xingamentos, bate-boca e manifestações da população. No plenário lotado, de um lado estavam comissionados que ocupam cargos de confiança, inclusive, em setores que nada tem a ver com a matéria em pauta ontem. E do outro, os servidores públicos, membros de associações tde bairro e do Sindicato dos Servidores.

A colocação de duas faixas no plenário com dizeres favoráveis a contratação de OSs atribuídos as associações de moradores da cidade, gerou a reação das entidades contrárias, que eram maioria no espaço reservado ao público. Seis lideranças de bairro repudiaram a atitude de estender faixas generalizando o apoio ao Executivo, entre as quais, as associações da Cidade Jardim, São Vito, Jardim dos Lírios, Parque Novo Mundo, Jardim Ipiranga e São Luiz.

“Somos contra as OSs porque acreditamos que irá piorar ainda mais a saúde pública”, disse o presidente da Associação de Moradores do São Luiz, Dilervan Donizete Tablas. Parte dos servidores presentes na Casa de Leis também estava descontente com o fato de o projeto de lei ter entrado em regime de urgência, sem que a população e os funcionários da Saúde tivessem tempo de debater o assunto. “A Prefeitura fez a audiência pública sobre as OSs em pleno horário de expediente. As associações também não estão a par do assunto”, disse Tamar Gonçalves Cunha, auxiliar de enfermagem na UBS (Unidade Básica de Saúde) da Praia Azul.

Alex Martori, ex-funcionário da Fusame (Fundação de Saúde de Americana), disse que os vereadores não cumpriram com a promessa feita na audiência pública, realizada este mês. “Eles afirmaram que não deixariam que o projeto entrasse em regime de urgência. Acho um absurdo essa falta de palavra deles”, disse.

Os servidores da Secretaria de Saúde, que emprega cerca de 1,5 mil funcionários, receberam ontem, por e-mail um recado da chefia. “Caso o sindicato ou alguém ligue chamando para participarem da sessão da Câmara de hoje (ontem), seguindo ordens administrativas, está liberado apenas um servidor de cada unidade para que os postos não fiquem prejudicados por falta de funcionários”, avisou a coordenação das UBSs.

Os servidores interpretaram o e-mail como uma coação.
Fonte:oliberalnet.com.br/cadernos/cidades_ver.asp?c=003A70A1491

Defesa do consumidor: Unimed obrigada a fornecer medicamento.

Unimed Florianópolis condenada a fornecer Granulokine

Um consumidor em Florianópolis ingressou em juízo contra a empresa UNIMED FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, alegando, em resumo que: a) ser portador de hepatite crônica pelo vírus C e, face ao desenvolvimento de complicações atinentes ao quadro patológico, é portador de “Linfoma não Hodgkin”, que é um tipo de câncer grave que age no sistema linfático e considerado incurável atualmente; b) iniciou tratamento com quimioterapia, tendo desenvolvido neutropenia severa associada com febre e ‘gengivite importante’, ulceração de mucosa oral; c) é portador de diabetes tipo II e hepatite crônica; d) em razão do quadro patológico desenvolvido, o médico que acompanha seu tratamento prescreveu como indispensável, associado à quimioterapia, o medicamento ‘Granulokine® 300ugr’, a ser aplicado por 05 dias, iniciando-se a primeira aplicação 48 horas após cada intervenção de quimioterapia; e) a Unimed Florianópolis negou cobertura para o fornecimento do medicamento sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes não possui cobertura para medicamentos de uso domiciliar; e f) não há exclusão expressa do medicamento solicitado, sendo que seu uso não é domiciliar.

Mais uma vez o assunto que será tratado aqui é a pretensão dos planos de saúde de não fornecer aos seus associados remédios adjuvantes ao tratamento de câncer. A jurisprudência tem entendido que a negativa é abusiva, mas as empresas insistem em insistir prejudicando os seus clientes. Felizmente, o Poder Judiciário, quando instado tem, como regra, concedido liminares para garantir a medicação.

A pretensão submetida ao Poder Judiciário foi julgada procedente e a Unimed Florianópolis apresentou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os argumentos recursais foram os seguintes: a) o medicamento Granulokine® não possui cobertura contratual por não se tratar de fármaco quimioterápico e por ser de uso domiciliar, situação esta expressamente excluída no contrato firmado entre as partes; b) o medicamento em questão é de aplicação subcutânea, por isso trata-se de uso domiciliar; c) ao negar o medicamento solicitado apenas exerceu seu direito de obedecer ao pactuado; d) mesmo que a indicação de uso do medicamento seja tecnicamente adequada, a apelante não está obrigada a dar cobertura para medicamento domiciliar; e) é lícita a imposição de cláusulas restritivas em contratos do gênero; f) não se aplica aos planos de saúde a diretriz de atendimento integral do Sistema Único de Saúde; g) a ampliação pelo Judiciário dos procedimentos estabelecidos no rol editado pela ANS, em termos qualitativos e quantitativos, sem o estabelecimento de contraprestação correspondente, sobre um contrato já existente, desequilibra a relação entre o consumidor e fornecedor, com quebra do seu equilíbrio econômico-financeiro; h) os honorários advocatícios restaram fixados em valor excessivo, em dissintonia com as balizas estabelecidas no art. 20, § 3º, do CPC.

A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi favorável ao consumidor. O relator do processo, desembargador Henry Petry Júnior, salientou a submissão da modalidade contratual ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, citando a eminente professora Cláudia Lima Marques, nos seguintes termos:

É um bom exemplo de contrato cativo de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, sua família ou beneficiários como destinatários finais (consumidores) do serviço prestado pela operadora, empresa ou cooperativa, e desta como fornecedor, não oferece maiores dificuldades. […] afirme-se, assim, com o eminente professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: “Dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina de grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. […] O reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º do Código” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 475).

Ainda destacou o desembargador catarinense que “aplicam-se ao caso, então, os princípios protecionistas do consumidor, como o da vulnerabilidade (art 4°, I), o da hipossuficiência (art. 6°, VIII), o do equilíbrio e da boa-fé objetiva (art. 4°, III), o do dever de informar (art. 6°, III); o da revisão das cláusulas contrárias (art. 6°, V), o da conservação do contrato (art. 6°, V), o da equivalência (art. 4°, III, c/c o art. 6°, II), o da transparência (art 4°, caput) e o da solidariedade (parágrafo único do art. 7°). (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 83).

Especificamente sobre a medicação Granulokine® (filgrastima [G-CSF]) destacou ser esta uma medicação utilizada para estimular a produção de glóbulos brancos, em pacientes que por qualquer motivo, tem contagens muito baixas (verificadas em hemogramas simples). Em pacientes que são submetidos a quimioterapia, as contagens de glóbulos (brancos e vermelhos) e plaquetas (responsáveis pela coagulação) podem cair, uma vez que os tratamentos são de natureza tóxica, conforme informações da bula do medicamento. Inegável, portanto, a necessidade do uso da medicação em complemento à quimioterapia. A própria bula do medicamento, aliás, demonstra que seu uso é de caráter ambulatorial e não domiciliar. A decisão recebeu a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (GRANULOKINE®) AUXILIAR DA QUIMI-OTERAPIA, INDISPENSÁVEL, NO CASO, AO SUCESSO DO TRATAMENTO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO NÃO MINISTRADO EM IN-TERNAÇÃO E PRONTO-SOCORRO. ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO PRINCIPAL (QUIMIOTERAPIA). BOA-FÉ CONTRATUAL E EQÜIDADE. 2. HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. VALOR EM SINTONIA COM AS BALIZAS DO ART. 20, § 3°, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Considerando que houve autorização para a realização da quimioterapia, a negativa de cobertura de medica-mento indispensável para o sucesso daquele tratamento mostra-se em dissintonia com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial o da boa-fé contratual e eqüidade. 2. Quando a verba honorária fixada em primeiro grau respeita as diretrizes estabelecidas no art. 20, § 3º e suas alíneas, do CPC, restando proporcional e eqüitativa, deve permanecer incólume. (TJSC Apelação Cível n. 2008.082717-0, da Capital, Relator: Juiz Henry Petry Junior).

A decisão judicial é perfeita e atende aos comandos imperativos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal.

A fundamentação adotada pelo TJSC é perfeita, mas não é exaustiva. Outros fundamentos agregam robustez à decisão.

Vale ressaltar que os medicamentos utilizados em concomitância com a quimioterapia e radioterapia não se inserem na regra de exclusão do artigo 10, VI, da Lei 9656/98, que permite a exclusão contratual do fornecimento de medicação domiciliar.

A medicação Granulokine® (filgrastima [G-CSF]) é utilizada para tratamento do câncer, em complementação à radioterapia. Assim, o fato de eventualmente ter administração domiciliar não exime a seguradora de plano de saúde de fornecê-lo. Também não afronta a Lei nº 9.656/98, pois as exclusões por ela permitidas devem observar as definições descritas nas Resoluções Normativas da ANS.

Uma das resoluções, e talvez a mais importante para o tema aqui tratado, é a prevista no artigo 13, parágrafo único, inciso VI, da Resolução Normativa nº 167, de janeiro de 2007, que diz o seguinte:

“Art. 13. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as exclusões assistenciais previstas no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998, observando-se as seguintes definições: (…) VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar: medicamentos para tratamento domiciliar são aqueles que não requerem administração assistida, ou seja, não necessitam de intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado ou cujo uso não é exclusivamente hospitalar, podendo ser adquiridos por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público e administrados em ambiente externo ao de unidade de saúde (hospitais, clínicas, ambulatórios e urgência e emergência) “.

No caso específico da medicação Granulokine® (filgrastima [G-CSF]) ainda se tem o fato de ser subcutânea e administrada em ambiente ambulatorial. A decisão judicial que garante o acesso do usuário do plano de saúde aos medicamentos prescritos pelo médico contempla de forma lúcida o respeito à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida.
Fonte: andredemourasoares.com.br/consumidor/?p=898