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Juiz de Fora – atraso do décimo terceiro dificulta adesão de servidores municipais à anistia

FAX SINDICAL

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

11 de dezembro de 2019

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Juiz de Fora – Prefeitura dificulta quitação de débitos tributários por servidores municipais devido ao atraso do décimo terceiro, prometido para segunda quinzena de janeiro.

Prazo para renegociar dívida termina 20 de dezembro e servidores ficaram sem o dinheiro décimo terceiro para negociar. Melhor seria extensão de prazo para servidores municipais, permitindo que os interessados, sendo servidores públicos municipais, pudessem renegociar ou negociar suas dívidas.

No site da Prefeitura está informado que os prazos para acordos começaram em 31 de outubro e terminarão em 20 de dezembro de 2019.

” Em até 12 parcelas, desde que seja requerido até 31 de outubro;
– em até 11 parcelas, desde que seja requerido até 30 de novembro;
– em até dez parcelas, desde que seja requerido até 20 de dezembro.”

“Além desses descontos, uma novidade neste ano é a redução de 80% na multa de mora e de 100% nos juros de mora das multas de trânsito inscritas na dívida ativa. Neste caso, o pagamento deverá ser à vista, e o contribuinte precisa requerer o benefício até 20 de dezembro.”

https://www.pjf.mg.gov.br/noticias/view.php?modo=link2&idnoticia2=66287
Há informações também nesse site:
https://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2019/11/05/lei-de-anistia-registra-mais-de-7-mil-pedidos-de-desconto-em-juiz-de-fora.ghtml

Esse último prazo vai favorecer quem pretende usar o décimo terceiro para pagar os débitos tributários.

Mas os servidores municipais não terão chance de usar esses recursos e se beneficiar da anistia. O pagamento do décimo terceiro será na segunda quinzena de janeiro de 2020. Muitos entre os 16 mil servidores serão prejudicados.

“O aporte de recursos vai atingir cerca de 16 mil servidores da administração direta, do Museu Mariano Procópio (Mapro) e da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que aguardam o pagamento do benefício.”

https://tribunademinas.com.br/noticias/politica/29-11-2019/pjf-anuncia-que-13o-sera-pago-na-segunda-quinzena-de-janeiro.html