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PEC 32 é um virulento ataque ao serviço público e aos direitos e garantias dos trabalhadores do setor público. Educação e saúde pagarão o preço, se isso for aprovadol

Luta por direitos

PASSO DECISIVO DE UM GOLPE: o SERVIÇO PÚBLICO TRANSFORMADO EM LIXO PELA PEC32

Vamos tratar de um assunto sério que não tem tido atenção da mídia, mas que está vinculado à sorte da maioria dos brasileiros, que depende do Estado para ter acesso a serviços fundamentais como Saúde e Educação. “A reforma, enviada pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido), já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara). Ela precisa ser aprovada em dois turnos no plenário, com três quintos dos votos. Depois, ainda precisa passar pelo Senado, onde precisa ter no mínimo 49 votos, também em dois turnos, para então ser promulgada” (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/08/19/reforma-administrativa-pec-32.htm).

A PEC 32 é um retrocesso e significa o desmonte do serviço público, do qual dependem diretamente a maioria dos brasileiros. A ideia, fundamentada no conceito de “estado mínimo”, terá como objeto tornar os serviços prestados à população precários e sujeitos aos humores dos hóspedes do poder. (Veja também https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pec-32-2020-e-a-tentativa-de-captura-do-estado-para-interesses-privados-30092021)

Está em curso na Câmara dos Deputados o projeto que visa a destruição do serviço público brasileiro, por meio de um retrocesso histórico ( https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2262083 ). Houve tempo em que a cada troca de governo os hóspedes do poder tinham poderes e artifícios para trocar todos os servidores públicos segundo seus interesses. Querem voltar a esse tempo, embalados pela música de fundo repetitiva do tal “estado mínimo”. Somos um país pobre. A maioria dos servidores públicos são da Saúde e da Educação, pagos, geralmente, com salários abaixo do mercado por cofres dos municípios. Esses serão os mais afligidos, não os “marajás “ legislativos e judiciários do imaginário popular acerca do serviço público. E sendo os mais afligidos os servidores municipais da Saúde e educação, também serão os usuários desses serviços, ou seja, a maioria dos brasileiros.

“A PEC da Nova Administração Pública traz dispositivos autoaplicáveis relacionados à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do presidente da República para alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto – atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias ( https://www.camara.leg.br/noticias/690350-pec-muda-regras-para-futuros-servidores-e-altera-organizacao-da-administracao-publica/ )

O projeto do governo Bolsonaro vai na contramão de um Estado democrático e eficiente, que garanta mais acesso e qualidade de serviços à população e direitos aos servidores. “A professora e pesquisadora Gabriela Lotta, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV/Eaesp), se soma aos que questionam a PEC 32. “As medidas vão na contramão de um Estado que atenda melhor o cidadão”, afirma. Do lado do servidor, ela observa que a proposta não só não combate as desigualdades como tende a aumentá-las.” ( https://www.redebrasilatual.com.br/politica/2021/10/reforma-administrativa-nao-melhora-o-estado-e-tende-a-aumentar-desigualdades/ )

A PEC 32 tem enfrentado, felizmente para o usuário de serviços públicos, especialmente de Saúde e Educação, forte resistência entre entidades sindicais e parlamentares. “Desde 2020 a PEC vem avançando no Congresso Nacional e já completou um ano de tramitação. “Ainda não é a Reforma Administrativa que o Brasil precisa. O texto atual é uma melhoria em relação ao original, entregue por Paulo Guedes e Bolsonaro, mas não é suficiente para ser encarado como algo que deva ser defendido. Não há nada que justifique as propostas oferecidas e estamos aqui para tentar derrubar o texto por inteiro”, afirmou o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), professor Israel Batista (PV/DF). “A PEC 32 pretende desconvidar os servidores públicos e parlamentares a tomada de decisão no país”. ( https://www.migalhas.com.br/quentes/353175/parlamentares-manifestam-se-contra-a-pec-da-reforma-administrativa ). O fundamento das ideias que sustentam o apoio à reforma administrativa é o conceito de estado mínimo (https://faxsindical.wordpress.com/2021/10/17/estado-minimo-e-maximo-para-os-mais-ricos/ )

“A PEC 32 (Reforma Administrativa) se apoia em informações falsas, dados inconsistentes, estudos a que ninguém pode ter acesso, velhos preconceitos e uma forte carga ideológica para aprovar uma agenda que dá carta branca para políticos dominarem completamente a máquina estatal.” (https://naoapec32.com.br/)

O debate está aberto. A PEC segue adiante na Câmara, tocando como a orquestra do Titanic durante o naufrágio (https://noticias.uol.com.br/colunas/josias-de-souza/2021/10/17/cpi-expoe-naufragio-mas-centrao-mantem-bolsonaro-como-maestro-do-titanic.htm ) sob a batuta de Artur Lira, que segue na sua perigosa aliança com o capitão de um navio que está naufragando. Compete a todos, trabalhadores e usuários de serviços públicos, combater esse absurdo e tomar nota do nome de quem apoia e vota nisso.

A triste volta da fome – não falta comida. O Brasileiro não tem é dinheiro para comprar.

A política econômica do governo Bolsonaro, seja neoliberal, seja capitalista selvagem ou nome que queiram dar e aceitar, empurrou o Brasil para o mapa da fome, aumentou a desigualdade e a carestia, o subemprego e o desemprego pioram a situação.

Dia 16 de outubro é o Dia Mundial da Alimentação. A data, criada com o intuito de desenvolver uma reflexão a respeito do quadro atual da alimentação mundial, foi escolhida para lembrar a criação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), em 1945. A primeira comemoração ocorreu no ano de 1981, quando o tema abordado foi “A comida vem primeiro”.

O Brasil havia deixado o Mapa da Fome em 2014 mas vive novamente um cenário alarmante. Cerca de 19 milhões de pessoas passando fome e outras 43 milhões não têm acesso pleno à alimentação, segundo um estudo da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PenSSAN).”

www.brasildefato.com.br/2021/10/16/a-fome-voltou-nao-pela-pandemia-mas-pelo-desmonte-do-estado-afirma-presidente-do-consea-rs

Bolsonaro e agro vão trazer novos venenos para sua mesa

“Jair Bolsonaro acaba de decidir, via decreto, alterar a Lei dos Agrotóxicos, em vigor desde 1989. O texto permite que pesticidas que causam doenças como câncer possam ser liberados no país caso exista um “limite seguro de exposição”. A medida também cria um rito de “tramitação prioritária” para aprovação de novos produtos. O decreto, publicado na edição desta sexta-feira, 8 de outubro, no Diário Oficial da União, ocorre enquanto o chamado “PL do Veneno” segue parado no Congresso Nacional — a última movimentação do projeto que busca alterar a regulamentação dos agrotóxicos no Brasil foi em junho de 2018.

Segundo a médica e pesquisadora da Fiocruz e Abrasco, Karen Friedrich, a decisão do presidente flexibiliza o registro de pesticidas no país. Atualmente, substâncias que causam doenças como câncer, mutação genética e má formação fetal, à princípio, não têm seu uso e fabricação aprovados no Brasil. Com o decreto de Bolsonaro, a regra muda: caso seja possível determinar uma dose segura de uso e exposição, a substância pode ser permitida. “O que vamos ter são produtos muito mais tóxicos, com um maior potencial de causar doenças, ou seja, vamos ter o aumento dos casos dessas doenças e mais pessoas expostas”

apublica.org/2021/10/via-decreto-bolsonaro-altera-lei-dos-agrotoxicos-e-flexibiliza-aprovacao-dos-venenos/

Não é compreensível o silêncio do Conselho Federal de Medicina diante da catástrofe da COVID

Que o CFM exija das autoridades públicas as garantias de um atendimento correto e protetor para a nossa população enferma

A COVID volta a assustar o Brasil. Já é a segunda onda?

Muitos questionam se o Brasil está recebendo o impacto de uma segunda onda de infecções por COVID antes que a primeira tenha passado. O fato é que, independente de onda, atendimentos e internações em enfermaria e UTI estão aumentando.

Domingo, 22 de novembro de 2020 – a taxa de ocupação de UTI por COVID no Rio chega a 92%.

Medidas restritivas que visam diminuir aglomerações e facilitar o isolamento social haviam sido relaxadas na cidade.

Muitos falam de segunda onda, que teria começado sem que a primeira tivesse sido completamente superada.

A falta de uma liderança do governo federal no combate à pandemia, a testagem deficiente e o descaso com o distanciamento social contribuem para a propagação do vírus e suas consequências.

Informou o G1:

“No domingo (22), a taxa de ocupação dos leitos de UTI exclusivos para pacientes com o novo coronavírus na rede SUS do Rio tinha o mesmo índice do mês de maio. Secretaria Municipal de Saúde se diz preparada e não acredita em segunda onda da doença.”

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/11/23/rj-tem-aumento-de-casos-de-covid-19-e-taxa-de-ocupacao-de-leitos-de-uti-na-rede-sus-chega-a-92percent.ghtml

E o portal Money Times:

“A taxa de ocupação de leitos de UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) para covid-19 pelo Sistema Único de Saúde (SUS) chegou a 92% na cidade do Rio de Janeiro, no dia de ontem (22). É a maior ocupação desde 12 de junho deste ano, segundo a Secretaria Municipal de Saúde.”

https://www.moneytimes.com.br/ocupacao-de-leitos-publicos-de-uti-para-covid-19-chega-a-92-no-rio-de-janeiro/

Também o portal do jornal Valor Econômico registrou a espantosa alta na ocupação de UTIs:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/11/23/rio-tem-alta-de-casos-de-covid-19-e-ocupacao-de-utis-publicas-chega-a-92percent.ghtml

Essa situação se repete em muitas outras cidades. Causou estranheza saber que o Ministro da Saúde não distribuiu os testes necessários para estados e municípios, que ficaram estragando em depósitos. Grande parte da sociedade contra trabalho ao governo federal, que parece inerte e acomodado diante da pandemia. O governo federal ainda não explicou o que fará com os estoques gigantescos de cloroquina que Bolsonaro mandou fabricar e que estão encalhados. Nunca houve comprovação científica de que cloroquina fosse cura para COVID.

Emergência de hospital público do Rio vai fechar por causa de contratação precária de mão de obra

Terceirização e precariedade no serviço público de saúde levam ao risco de interrupção da continuidade e regularidade de serviços essenciais. Essa situação tem sido objeto de muita discussão e apesar dos fracassos dessas políticas, governantes e gestores insistem nela. Hospital público no Rio terá que fechar emergência porque contratos de terceirização vão vencer.

O concurso público e a formação de quadros de profissionais qualificados e com vínculos empregatícios formais, não precários, é o caminho reto para evitar que essas situações não se repitam.

( https://extra.globo.com/noticias/rio/fim-de-contrato-de-terceirizados-pode-deixar-pediatria-do-complexo-hospitalar-da-ufrj-sem-medicos-24735674.html )

“Uma nota divulgada pelo Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira (IPPMG) da UFRJ, está causando preocupação nos pais que recorrem à unidade localizada no Fundão para cuidar de seus filhos. O texto diz que a partir do próximo dia 12, o hospital, que é especializado em pediatria com perfil de atendimento de média e alta complexidade, deixará de contar com médicos. A situação tende a piorar a partir de 2 de dezembro, com a baixa de outros profissionais do quadro como enfermeiros, técnicos de enfermagem, nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas, biomédicos, farmacêuticos, técnicos de laboratório, de farmácia e de radiologia.”

https://www.facebook.com/110962397064595/posts/215469509947216/

https://sindicatoexpresso.blogspot.com/2020/11/terceirizacao-e-precarizacao-do.html

Governo Bolsonaro coloca em risco vacinação no Brasil

É Bolsonaro contra a saúde pública. O Brasil tem um presidente que não tem solidariedade, respeito ou compaixão para com a saúde dos brasileiros.

A vacinação contra a COVID, que custou enormes gastos em pesquisas e milhares de horas de trabalho de milhares de pesquisadores, não pode ser colocada em questão pela raiva e ressentimento que marcam a polarização política radicalizada e improdutiva.

Nunca antes na História, as pesquisas sobre uma vacina foram tão transparentes e tiveram tanta cobertura na mídia. Governos do mundo inteiro investiram bilhões de dólares na pesquisa e no desenvolvimento da vacina e cada passo dos estudos e pesquisas foi publicado com destaque na mídia.

Esse esforço da comunidade internacional deve ser reconhecido e aplaudido e não minimizado ou desqualificado por declarações bizarras de certos governantes, respaldadas pelo obscurantismo de seus apoiadores incondicionais e por adeptos de teorias conspiratórias antivacinas.

Matéria publicada no jornal O TEMPO, de Belo Horizonte, chama atenção para o risco da disputa política em torno da vacinação e do grave risco que todos nós brasileiros corremos pela falta de um plano nacional de vacinação, como sempre existiu contra todos os a agravos à saúde que podem ser prevenidos por vacinação.

O presidente da república ter classificado uma vacina produzida pelo prestigioso Instituto Butantã como “vacina chinesa do Dória”, prova que não está encarando a situação com a devida seriedade, e chega a atravessar as fronteiras da irresponsabilidade.

(A matéria pode ser lida em https://www.otempo.com.br/brasil/coronavirus-guerra-politica-em-torno-das-vacinas-pode-prejudicar-imunizacao-1.2403746)

O assunto é muito sério para ser afundado na águas poluídas da politicagem. O governo federal e o presidente da república têm responsabilidades inalienáveis com a saúde da população e o presidente não tem direito de transformar isso em mera peça de um joguinho de poder compartilhado em redes sociais no qual o objetivo do presidente é permanecer mais quatro anos no poder. Saúde é coisa séria. O presidente da república tem a responsabilidade irrenunciável de tratar da saúde dos outros com seriedade.

https://sindicatoexpresso.blogspot.com/2020/10/governo-federal-esta-colocando-em-risco.html

Justiça suspende concurso para médicos por salários aviltantes oferecidos

FAX SINDICAL

05 de fevereiro de 2020

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA E DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS

JUSTIÇA SUSPENDE CONCURSO DE MÉDICOS POR OFERECER SALÁRIOS INDIGNOS. MÉDICOS NECESSITAM DE UM PISO SALARIAL NACIONAL DIGNO. O MODELO DOS PROFESSORES PODERÁ INSPIRAR O GOVERNO A ADOTAR UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS MÉDICOS DO SUS – FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

“Na manhã desta segunda-feira (3), o governador do estado Flávio Dino, utilizou de suas redes sociais para anunciar o novo piso salarial para os professores, com carga horária de 40 horas semanais nas escolas do Estado, com o valor de R$ 6.358,96.

“A proposta será encaminhada à Assembleia Legislativa maranhense, isso irá variar entre 5% e 17,49%. Destacando também que a reposição dos valores ainda é acrescida de outras vantagens como: titulações e outras gratificações, colocando assim o Maranhão com uma das maiores remunerações do Brasil para os professores da rede pública de ensino.

“Novo piso de remuneração para professores 40h no Maranhão deve passar para R$ 6.358,96. Proposta será enviada hoje para Assembleia Legislativa. Lembro que valor nacional é R$ 2.886,24.”

Fonte:

https://oimparcial.com.br/noticias/2020/02/flavio-dino-fixa-piso-salarial-de-professores-maranhenses/

No outro extremo o Poder Judiciário (TRF da 4ª Região, Porto Alegre) veta concurso para médico promovido pela prefeitura de Bagé, alegando que remuneração oferecida aos profissionais da Medicina

2 de fevereiro de 2020, 12h49

O desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou a suspensão de um concurso público para diversos cargos de médico especialista promovido na cidade de Bagé, no Rio Grande do Sul. Diz a decisão judicial que a “remuneração está abaixo do piso mínimo para categoria e é “irrisória e desproporcional com os requisitos da investidura, bem como com a natureza, complexidade e, sobretudo, grau de responsabilidade dos cargos, afigurando-se manifestamente inconstitucional”.

A informação é do site CONJUR e pode ser lida na íntegra na página https://www.conjur.com.br/2020-fev-02/concurso-medico-suspenso-oferecer-salario-abaixo-piso

Abaixo, transcrevemos um trecho.

Concurso público foi suspenso por oferecer salário muito abaixo do piso da categoria

A causa da suspensão é o fato de o salário oferecido no edital estar bem abaixo da remuneração prevista em legislação.

A decisão foi provocada por ação do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) que alega que o concurso público do edital 01/2019 do Município ofertou a remuneração mensal de R$ 1,3 mil com carga horária de 20 horas semanais.

O edital suspenso tinha vagas para clínico geral, médico do trabalho, dermatologista, neuropediatra, neurologista, patologista, traumatologista e psiquiatra.

Conforme a ação, essa remuneração está abaixo do piso mínimo para categoria – a lei 3999/1961 estabelece um mínimo de três salários mínimos – e é “irrisória e desproporcional com os requisitos da investidura, bem como com a natureza, complexidade e, sobretudo, grau de responsabilidade dos cargos, afigurando-se manifestamente inconstitucional”.

O órgão também defendeu que o processo seletivo deve respeitar o piso da categoria que estabelece o pagamento de R$ 14,6 mil, para a carga horária de 20 horas semanais, e que a Lei Federal 3.999/61, que dispõe sobre o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, estabelece como remuneração mínima o valor equivalente a três salários mínimos vigentes.

O juízo da 1ª Vara Federal de Bagé negou a concessão da tutela antecipada. E a entidade de classe recorreu ao TRF-4. Ao analisar o caso, o desembargador destacou que “o edital do concurso em questão, ao estabelecer remuneração de R$ 1.389,69, para 20 horas semanais de trabalho, para os cargos de médico, efetivamente não observa a remuneração mínima prevista na legislação”.

Conforme o magistrado, a “Constituição Federal dispõe no artigo 22, inciso XVI, que compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões. Ora, nos termos em que a Constituição Federal dispõe, a legislação federal deve prevalecer sobre a legislação municipal, devendo ser observado o disposto na Lei nº 3.999/61 que regula o salário dos médicos, quando se trata do preenchimento de cargo de profissional da respectiva área”.

Não se trata de contrapor professores x médicos. Ao contrário. O lado bom do estado deveria ser a sua capacidade de oferecer educação e saúde de qualidade a todos os cidadãos. E, como tanto a Educação quanto a Saúde, tão lembradas nos palanques eleitorais e nos debates políticos das redes sociais, dependem de gente, são feitas por pessoas que ensinam, aliviam a dor, assistem, curam, ajudam a cada um que depende deles.

No caso, citamos o piso salarial nacional concedido aos professores como um exemplo a ser seguido também para os médicos. O conteúdo da LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, pode ser conferido em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm

Ali o piso salarial nacional dos professores foi definido em lei específica, que obriga entes federativos – união, estados e municípios, a conceder aos professores um piso mínimo.

O mesmo não existe para os médicos, o que facilita as negociatas com terceirizações, já que, por salários ridículos e incompatíveis com a formação médica, não costumam aparecer candidato a cargos públicos de médicos, abrindo as portas para terceirizações e outros arranjos que facilitam irregularidades, corrupção e rebaixamento da qualidade dos serviços do SUS.

Não seria exagero que a classe médica, especialmente aquela grande parcela dela que trabalha para o SUS, fosse contemplada com a atenção dos governantes, da classe política e das entidades médicas, em especial CFM. FENAM e AMB, com uma proposta realista e consistente, que pedisse um novo piso salarial nacional digno, em conformidade com a setença judicial a remuneração “abaixo do piso mínimo para categoria é “irrisória e desproporcional com os requisitos da investidura, bem como com a natureza, complexidade e, sobretudo, grau de responsabilidade dos cargos, afigurando-se manifestamente inconstitucional”.

Isso tem que ser reconhecido pelos médicos, pelos políticos – legisladores e governantes -, pela opinião pública, pelas autoridades, em especial os “fiscais da lei” e pelos agentes políticos.

A remuneração digna é o que motiva pessoas idealistas a se dedicar ao serviço público de saúde, a ser atraído por ele e nele se fixar, contribuindo para a construção de um SUS cada vez melhor.

Em Juiz de Fora, o salário inicial de um médico, na tabela válida para janeiro de 2020, não alcança os três salários mínimos.

A diretoria do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata avalia possíveis ações jurídicas para vencer essa tendência de desvalorizar o profissional da Medicina. O SUS precisa de seus funcionários. A população precisa do SUS. Os médicos devem mobilizar-se por dignidade e respeito. Salários vis são falta de respeito e desmerecem o trabalho dos profissionais.

Não vamos nos dispersar. Vamos à luta.

Endereço para correspondência – sindicatoexpresso@sindmedicos.org.br

Site do Sindicato: http://sindmedicos.org.br

Blog – https://faxsindical.wordpress.com

Projeto que muda regras previdenciárias é aprovado na AL

No contexto de medidas de ajuste fiscal de vinho neoliberal, o serviço público, seus usuários e trabalhadores, estão sendo penalizados.

Em Mato Grosso estão preparando uma tunga contra os servidores públicos. A ALÍQUOTA previdenciária deverá ser elevada para 14%.

Segundo o deputado Valdir Barranco, do PT, “estamos com um governo que odeia o servidor. Que acha que a máquina pública funciona por si só, sem a necessidade da mão de obra humana. Ele não tem o menor apreço pelos servidores públicos.”

http://www.obomdanoticia.com.br/politica/projeto-que-muda-regras-previdencirias-aprovado-na-al/37864

“O Brasil é um país exageradamente corrupto porque é vergonhosamente desigual”

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Inflação foi maior para os mais pobres

Economia

“O Brasil é um país exageradamente corrupto porque é vergonhosamente desigual”

EBC

EBC

A inflação entre os brasileiros que têm uma renda média de 1 a 2,5 salários mínimos foi 0,49 ponto percentual maior que a inflação geral no país, segundo dados divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) nesta segunda-feira (6).

> Petrobras evita falar sobre reajuste e vai aguardar mercado

A diferença entre as duas taxas aumentou em dezembro, quando a inflação mensal dos mais pobres, 0 IPC-C1, registrou 0,93%, enquanto a geral, o IPC-Br, foi de 0,77%.

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Em comparação com novembro, o índice inflacionário das pessoas com renda média de 1 a 2,5 salários mínimos foi 0,37 ponto percentual maior. Já o relativo a pessoas de 1 a 33 salários mínimos subiu 0,28 ponto percentual.

No levantamento feito em dezembro, quatro das oito categorias analisadas no IPC-C1 registraram aumento nas suas taxas de variação. A alimentação, por exemplo, passou de 0,60% para 3,08%, com destaque para a carne bovina (7,56% para 16,02%).

A gasolina, que subiu de 1,11% para 3,45%, também auxiliou no crescimento da taxa relativa aos transportes (0,19% para 0,82%). As outras duas categorias são: saúde e cuidados pessoais (0,11% para 0,31%) e vestuário (0,32% para 0,46%).

Em contrapartida, os grupos habitação(0,70% para -0,96%), despesas diversas(2,48% para 1,40%), educação, leitura e recreação (0,59% para 0,10%) e comunicação (0,14% para 0,02%) apresentaram recuo em suas taxas de variação. Nestas classes de despesa, vale citar os itens: tarifa de eletricidade residencial (2,85%para -5,40%), jogo lotérico (26,16% para 10,21%), passagem aérea(15,08% para -3,82%) e tarifa de telefone residencial (0,17% para -0,17%).

> Congresso votará proibição de taxação sobre energia solar, diz Bolsonaro

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