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Saúde em SP: Terceirizações vão colocar Haddad contra a parede

Um alerta está aceso na Prefeitura de São Paulo. Permitirá o futuro prefeito a terceirização de mão de obra em atividade fim em estabelecimentos públicos de saúde? Se é questionável e objeto de debates a entrega da gestão do serviço público de saúde a interesses privados, é patente a irregularidade existente na terceirização de atividades fim, como as próprias Medicina e Enfermagem. Se a terceirização da gestão é uma espécie de confissão de incompetência do gestor público, a terceirização de mão de obra, veremos abaixo, é uma questão mais grave.

Se o futuro prefeito Fernando Haddad aderir a esse projeto de terceirização e intermediação de mão de obra estará colocando em risco a própria credibilidade do partido que o elegeu, perante os trabalhadores do setor público e seus sindicatos, e estará se expondo à prática de irregularidades.

Deu na Folha de São Paulo, ainda em novembro, que o deputado federal José de Filippi Jr. será o secretário de saúde da cidade de SP. O deputado federal é engenheiro civil, ex-prefeito de Diadema SP e foi tesoureiro da campanha de Dilma à presidência.

Diz o site Saúde na Web: “A nomeação contrariou os nomes que haviam sido cotados para o cargo como o da médica Marianne Pinotti e o do vereador Carlos Neder (PT), ex-secretário de Saúde no governo Erundina, e Milton Arruda, que trabalhou com o ministro Alexandre Padilha (Saúde) e é titular da Faculdade de Medicina da USP.”

A matéria da Folha tem um trecho preocupante: “O vereador não-reeleito Carlos Neder, um dos nomes sempre associados à saúde, desde o princípio foi descartado pela transição como opção para a Saúde, pelo fato de ter sido o grande opositor do modelo de gestão em parceria com Organizações Sociais, tema que monopolizou as últimas semanas da campanha eleitoral.”

O site da Rede VIH SIDA noticia que “Américo Nunes Neto, coordenador do Movimento Paulistano de Luta contra Aids (Mopaids), rede de 15 ONG/Aids da cidade de São Paulo, alerta que “o novo secretário terá também que ter um cuidado especial sobre os hospitais administrados hoje pelas Organizações Sociais (OSs), onde, segundo o ativista paulistano, o controle social é restrito. “Quando há participação social nesses hospitais, é apenas com o propósito de ouvir os ativistas e pacientes e nunca de usar essas opiniões para a tomada de decisão, que é o que queremos”, explicou.”

Gestão em parceria com organizações sociais é a nomenclatura usada para edulcorar a pílula envenenada da privataria, das terceirizações irregulares e da precarização. Ela conduz à eliminação da exigência constitucional de concurso público para acesso a cargo no serviço público (Art. 37 I e II, da Constituição Federal), sugerindo a prática de improbidade administrativa. Também permite a terceirização irregular de atividades fim.

O Ministério Público do Trabalho venceu causa que proíbe entidades privadas de alugarem mão de obra em atividades fim em equipamentos públicos de saúde. A noticia está no site do MPT em São Paulo: “A 3ª Vara do Trabalho em São Paulo julgou procedente pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em ação civil pública (ACP)e determinou a nulidade de todos os contratos entre a Secretaria de Estado da Saúde e organizações sociais (OSs) por supostas irregularidades trabalhistas.
Em sua sentença, a juíza Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby exige a troca imediata de funcionários terceirizados por servidores concursados nos 37 hospitais e em outras 44 unidades de saúde administradas por essas entidades em todo o Estado de São Paulo.
Na ACP, o MPT-SP destaca que, ao contratar as organizações sociais, o estado descumpre a Consolidação das Leis do Trabalho, pois esses trabalhadores terceirizados são, na prática, empregados do Estado, e como tal deveriam ser concursados ou contratados diretamente pela Secretaria de Estado da Saúde.
Informações:
MPT em São Paulo.” A notícia é datada de 03 de outubro desse ano. Isso demonstra que as tais organizações sociais e afins(fundações, hospitais pfilantrópicos), que fazem intermediação irregular de mão de obra em atividade fim, estão incorrendo em irregularidades trabalhistas.

Em setembro deste ano, o site do Conselho Municipal de Saúde publicou notícia ( http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2012/25_set_stf_proibe_terceirizacao_rj.html ) dando conta da vitória, no STF, do Sindicato dos Médicos contra a Prefeitura do Rio de Janeiro, proibindo terceirizações. Diz o site do CNS:
“O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim da terceirização na área da saúde pública do município do Rio de Janeiro. A decisão foi dada no julgamento de recurso interposto pela capital fluminense contra ação movida pelo Sindicato dos Médicos do Município do Rio de Janeiro (SinMed/RJ), ajuizada em abril de 2000, que exigia o fim de serviços terceirizados na saúde.
Conforme a decisão da 2ª Turma do STF, a Prefeitura fluminense terá que demitir imediatamente os temporários e abrir concurso público para preenchimento das vagas. Cerca de 9 mil profissionais deverão deixar seus postos de trabalho em clínicas da família, unidades de pronto atendimento e hospitais municipais. Estima-se que a regularização dos cargos aconteça dentro do prazo de seis meses.
Para a conselheira, Jurema Werneck, que é do Rio de Janeiro e representa do segmento de usuários no Conselho Nacional de Saúde (CNS), “esta é uma decisão muito importante, que pode repercutir no Brasil inteiro e mudar a concepção de absolutamente tudo”. Segundo Jurema “é um absurdo que a administração municipal, em vez de contratar médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, prefira fazer contratos temporários”, destaca.
Histórico – A luta contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde já vem de longa data, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), entre 2009 e 2010, participou de várias audiências na Procuradoria-Geral da República (PGR) para tratar da questão das terceirizações na saúde.
Em 2010, a Procuradoria-Geral da República (PGR) criou um grupo, denominado Grupo de Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) para manter o ativo tema e acompanhar a situação nos estados. Este grupo elaborou um documento com informações sobre o processo de terceirização, que apontou problemas de ordem prática e jurídica relacionadas à concepção do modelo.
Intitulado “ Fundamentos básicos para atuação do MPF contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde ” o documento trazia diversas orientações sobre como o Ministério Público Estadual (MPE) e/ou Ministério Público Federal (MPF) deveriam atuar no sentido de obstar a celebração de contratos de gestão entre os gestores do SUS e instituições privadas. À época, o material elaborado foi utilizado por vários estados, como por exemplo, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
“A decisão da 2ª Turma do STF não foi por mero acaso”, garante o conselheiro nacional de saúde Francisco Batista Júnior,“é fruto de muito trabalho”. E adianta, “o Rio de Janeiro foi o primeiro, de muitos outros que ainda virão, até porque, esta decisão é histórica, uma das mais importantes do poder Judiciário”, avalia o conselheiro.
Embora a decisão do STF não impeça, de forma expressa, que as Organizações Sociais (OS) continuem gerindo clínicas de família e UPAs, entende-se que as OS ficam impedidas de contratar profissionais, ou seja, devem utilizar profissionais aprovados em concurso público.
À decisão da Corte ainda cabe o chamado recurso de revista, mas do ponto de vista jurídico, esta deliberação pode representar o primeiro passo do fim da terceirização no Brasil, destaca a conselheira Jurema Werneck.”

Não é a primeira e não será a última das decisões de tribunais superiores que desfavorecem a terceirização da saúde. E, sendo tão clara a lei e cada vez mais insistentes os pronunciamentos dos tribunais, não é difícil supor que o gestor público que adota esse modelo estará transgredindo as fronteiras da improbidade administrativa.

Denúnia contra privatização dos serviços públicos de saúde.

TELEGRAMA SINDICAL 207
Ano V Número 207 Juiz de Fora, 04 de janeiro de 2010. Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata.
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Denúncia contra a privatização e deterioração do SUS.

O que não é dito é fundamental para entender a política de alguns governantes estaduais e municipais em relação aos serviços públicos de saúde. No Brasil, os serviços públicos de saúde estão unificados no SUS. O emprego de organizações não-governamentais, de fundações privadas, de empresas privadas, consórcios, cooperativas e organizações sociais (OS) para usurpar o espaço do serviço público de saúde éa privatização. Uma importante conseqüência dessa privatização é tornar precárias as relações de trabalho dentro dos serviços públicos de saúde. Aplicam-se ao serviço público de saúde os mesmos critérios que se aplicam a contratação no comércio e na indústria privados, que visam o lucro e a remuneração dos acionistas e dos capitais investidos. Ou então, usando cooperativas e outros estratagemas, simplesmente ROUBAM os direitos trabalhistas de quem atua no atendimento à saúde da população brasileira.

A aplicação desse processo de privatização nos serviços públicos de saúde segue a doutrina do estado mínimo, muito importante no pensamento econômico neoliberal. O Estado Mínimo é a minimização do serviço público, no sentido material e moral e também do trabalhador do serviço público, que é minimizado perdendo seu direito a um regime jurídico próprio das carreiras do serviço público. Este estratagema tem dado margem à corrupção, à politicagem, ao desrespeito a direitos trabalhistas, ao trabalho mal remunerado e à aposentadoria indigna e carência de benefício para os trabalhadores que são submetidos a ele.

O Estado de São Paulo, sob a batuta de José Serra (PSDB SP) tem sido onde a doutrina neoliberal do estado mínimo tem sido mais extensamente aplicada aos serviços públicos de saúde. Lá também nasceu o caso mais conhecido de fracasso da precarização e privatização da saúde pública no Brasil, o fracassado PAS de Paulo Salim Maluf e Celso Pitta.

A matéria abaixo é uma denúncia desse absurdo que oferecemos para a reflexão de nossos leitores.

Privatização do SUS em São Paulo.
Promotor público dirige duras críticas à política privatista neoliberal do governo do Estado de São Paulo (José Serra PSDB) aplicada à saúde. A verdade sobre as OS é denunciada. A doutrina do estado mínimo aplicada à saúde não dá certo, favorece a lesão a direitos trabalhistas, à corrupção, ao empreguismo e à politicagem eleitoreira.
Empresas paulistas estão se metendo em vários pontos do país (município de Cuiabá, Estado do Espírito Santo, região Nordeste, por exemplo) para tirar proveito material da aplicação da doutrina do estado mínimo aos serviços públicos de saúde.

A matéria sobre a privatização do SUS em SP está no site
http://tinyurl.com/yzbtvkc

Abaixo transcrevemos a matéria com a entrevista do promotor e a seguir matéria do blog do Presidente da CGTB, Antonio Neto, sobre a privatização da Saúde no Distrito Federal e sobre como uma empresa investigada por irregularidades pôde abocanhar um hospital público do Governo Distrital de Brasília. É o banditismo e a privataria na saúde andando de mãos dadas contra os médicos e o povo.
15/09/2009Privatização do SUS em São Paulo

Lei do Serra que entrega rede hospitalar para organizações sociais é inconstitucional, diz promotor público Em entrevista a CNTSS/CUT, o promotor público Arthur Pinto Filho critica duramente a lei que terceiriza todos os hospitais e laboratórios a entidades de direito privado no Estado de São Paulo. Em sua opinião, ainda é tempo de reverter a decisão. CNTSS/CUT – Como o Sr. analisa o projeto de lei que autoriza que os Hospitais públicos atendam 25% dos paciente de rede privada e dos planos de saúde? Dr. Arthur -Esse projeto encaminhado pelo governador JoséSerra, e que acabou de ser aprovado na Assembléia Legislativa, possibilita a entrega de todos os hospitais do Estado de São Paulo para as denominadas Organizações Sociais. E o mais terrível: possibilita que as tais OSs, nos hospitais públicos, atendam 25% de pacientes da rede privada ou dos planos de saúde. O projeto ofende a Constituição e é um grave retrocesso no sistema de saúde deste país. Apesar das noticias veiculadas todos esses dias na imprensa, a população não esta sabendo exatamente o que isso significa. Vou dar um exemplo: atendi, na semana passada, uma paciente que alertou que na UBS da Anhaguera 1 existe uma fila de um ano para um atendimento médico ginecológico. Isso é, uma mulher que procure este hospital vai levar um ano para ser atendida. Neste um ano ela pode ter ficado grávida, tido filho ou mesmo até ter morrido. A partir do momento em que essa lei for aprovada, essa fila vai levar um ano e dois meses e meio para poder atende essa mulher. Porque 25% dos atendimentos e dos leitos hospitalares serão entregues aos planos de saúde. CNTSS/CUT – Quem vai lucrar com essa nova Lei? Dr. Arthur -Quem vai lucrar com essa lei é o setor privado, única e exclusivamente. As OSs, que existem desde a época da falecido Mário Covas, tinham, até a aprovação deste projeto de lei, que atender 100% dos pacientes da rede SUS. Para isso, elas recebem o patrimônio público (os Hospitais), recebem os equipamentos (todos caríssimos) e recebem os funcionários públicos. As Oss, anote-se, não gastam um tostão para receber os Hospitais. Elas atendem os pacientes e o Estado vai paga por tais atendimentos. Agora, com essa nova lei, em vezde atender 100% da rede SUS, vai atender 75% da rede SUS e 25% da rede privada. A partir do momento que essa lei entrar em vigor o SUS perde 25% da vagas da rede pública. Essa é a questão central desta lei. CNTSS/CUT – Mas não é justo os planos de saúde pagarem pelo atendimento de seus conveniados nos Hospitais públicos? Dr. Arthur – É justíssimo. Já existe lei que permite que se cobre dos planos de saúde os atendimentos feitos nos Hospitais públicos. Vou dar um exemplo pessoal: uma amiga passou mal em pequena cidade do interior. Esta cidade não tinha cobertura do plano de saúde desta amiga. Então, ela foi atendida no Hospital Público, pelo SUS. Pois bem, existe há mais de 10 anos lei que permite que o Hospital público cobre do plano de saúde o atendimento feito. Ocorre que o Estado não cobra dos planos de saúde pelos atendimentos feitos em pessoas que são conveniadas. Não cobra porque não quer. Aliás, seria muito interessante saber a razão pela qual não se cobra dos convênios médicos os atendimentos de seus conveniados pela rede SUS. CNTSS/CUT – A promotoria pública tem acompanhado essa experiência das OSs? Como tem sido essa experiência? Dr. Arthur -As OSs têm sido uma experiência extremamente lamentável. A terceirização do setor de saúde foi uma experiência feita dentro da idéia do Estado mínimo. Esta idéia morreu no mundo inteiro, inclusive nos Estados Unidos da América do Norte. Dentro da tese do Estado mínimo, o Estado de São Paulo entregou seis hospitais públicos antigos, construídos antes de 1998, para as Oss. Não houve melhoria alguma no atendimento da população. A situação é de tão gravidade que os jornais acabaram de publicar, na semana passada, que os hospitais de Grajaú, Pedreira e Vila Alpina, todos na Capital e terceirizados, atendiam a população sem ter material básico, como papel higiênico e sabonete nos banheiros, quiçá álcool em gel, necessário na fase crítica da gripe suína para fazer a assepsia. É uma falácia dizer que as OSs melhoraram o atendimento. Outra questão muito grave em relação as OSs é que elas recebem o dinheiro público para atender a população, elas não estão fazendo nenhuma caridade, só que a prestação de contas que elas devem fazer ao Estado desse atendimento é feita de forma precaríssima. Isso tem sido tão sério que o presidente do Tribunal de Contas do Estado tem reclamado. Nós da Promotoria estamos verificando a prestação de contas da OSs municipais e esta sendo impossível saber o que acontece…. CNTSS/CUT – Quais têm sido as medidas tomadas pela Promotoria para trazer mais transparências a estas prestações de contas? Dr. Arthur-Nós estamos acertando com os gestores das OSs, no município de São Paulo, uma forma diferente de prestação de contas para que possamos entender o que se passa. Atéo momento essas prestações de contas tem se apresentado como uma caixa preta que ninguém consegue compreender o que se passa. CNTSS/CUT -É possível, apesar de votada, impedir a implantação do OSs? Dr. Arthur – As pessoas que trabalham com as questões de saúde pública deste país têm consciência da gravidade da situação: os promotores públicos, a CNTSS/CUT, o sindicato dos médicos, o sindicato dos psicólogos, o COREN, o Conselho Nacional de Saúde, O Conselho Estadual de Saúde, os trabalhadores da saúde, enfim todos são contra a lei que acabou de ser aprovada. São a favor, ao que parece, o Governo de São Paulo, as OSs e planos privados. É necessário que a sociedade saiba o quanto isso tudo significa. Nestes próximos dias haverá a Caravana em defesa do SUS aqui, na cidade de São Paulo, que vem ampliando essa discussão no país todo. Temos recebido apoio de várias entidades nacionais que são contra essa lei estadual. Aliás, São Paulo é o único Estado da Federação brasileira que teve a ousadia de entregar 25% das vagas dos hospitais públicos para a rede privada. Esse modelo é de São Paulo, é modelo do Governo José Serra. Isso não existe em nenhum lugar do Brasil. Esta política vai contra a linha de saúde que esta sendo utilizado no mundo, na Europa, no Canadá, todos tem saúde pública. Quem não tem são os Estados Unidos e o Presidente Obama está também tentando implantar saúde pública. Até porque foi eleito para isto. CNTSS/CUT – Essa questão da terceirização não pega somente os hospitais, temos a questão dos laboratórios…. Dr. Arthur – Este modelo de Organizações Sociais de Saúde, que foi implantado em 1998, pelo falecido governador Mário Covas, no Estado de São Paulo, gerou uma situação da maior gravidade para o sistema de saúde. Esse modelo atingiu profundamente hospitais de referência no mundo, terceirizando, por exemplo, parte dos laboratórios do Hospital Emilio Ribas. Esse hospital tem mais de cem anos, é referência mundial e o governo do estado terceirizou parte dos serviços de seus laboratórios. Após muita luta dos médicos e funcionários do hospital, não se logrou promover a terceirização do Hospital, mas de parte dos serviços de laboratórios. Vamos analisar essa parte. Todas as pessoas que estão hospitalizadas no Emílio Ribas e que precisam de urgência nos exames de laboratoriais são atendidas pelo laboratório do próprio Hospital, cujos profissionais são do maior gabarito técnico. Todos os outros usuários que passam pelo hospital, não são internados, mas necessitam de exames laboratoriais, se utilizam (sem saber) dos laboratórios privados. E esses exames têm sido criticados pelos médicos e funcionários do Hospital . Os exames de sangue, por exemplo, mesmo que coletados de manhã, ficam horas esperando porque o coletor passa somente uma ou duas vezes por dia para fazer coleta dos materias a serem analisados. O material é, então, encaminhado para cidade da Grande São Paulo, local em que serão realizados os exames. Isso tudo tem sido denunciado pelos médicos infectologistas do hospital. Temos vários outros casos, todos envolvendo laboratórios. Temos uma rede de laboratórios com o nome de DASA, que tem um fundo de investimento de capital americano dentre seus proprietários. A DASA faz exames para vários hospitais públicos e o Estado paga esses exames. Nenhum fundo de investimento de capital americano investe em algo que não tenha lucro. O fundo de investimento, pela própria natureza, tem o lucro por objetivo. É fundamental que se saiba como essa empresa DASA funciona no Brasil, essa situação é no mínimo curiosa. CNTSS/CUT -A Promotoria tem poder para reverter essa situação? Dr. Arthur – O primeiro passo aguardar que o governador José Serra tenha sensibilidade social e vete o projeto. Acho essa hipótese muito difícil porque ele próprio é o autor do projeto. Esta nas mãos dele sancionar ou vetar o projeto. Se miseravelmente esse projeto for sancionado e virar lei é possível uma boa luta. Podemos entrar com uma representação junto ao Procurador Geral da República para que leve o tema ao Supremo Tribunal Federal, porque essa lei é inconstitucional. Agride a Constituição e a lei federal que trata do SUS. A lei federal sequer imagina que hospital público possa atender particulares. Essa é situação que pode ser questionada. Concomitantemente a isso, nós da Promotoria da Justiça dos Direitos Humanos, na Área de Saúde, temos a intenção de questionar juridicamente cada entrega de cada hospital para cada determinada Os, discutindo, inclusive, a falta de licitação. As OSs recebem esses hospitais sem licitação. Éuma situação tão caótica que o mais respeitado Professor de Direito Administrativo do Brasil, o Dr. Celso Antonio Bandeira de Melo, tem escrito e mostrado claramente a gravidade da situação. A entrega de Hospitais públicos sem licitação atinge o principio de igualdade, da publicidade, ofendendo os princípios mais caros da Constituição Brasileira. Nós vamos discutir: os 25%; a falta de licitação; a falta de transparência na prestação de contas feitas pelas OSs. Será uma boa causa, em defesa da saúde pública de São Paulo. Fonte: CNTSS/CUT Continue lendo