Preocupação com a manipulação do orçamento da saúde chega ao Congresso

Piso constitucional da saúde poderá ser definido na Justiça O receio dos parlamentares é que a “flexibilização” da lei – como eles trataram a decisão do Executivo –influencie os estados e municípios a adotarem iniciativa semelhante, incluindo nos seus orçamentos ações de outras áreas apenas com o objetivo de atingir os valores mínimos de gastos com saúde exigidos pela legislação. A Procuradoria Geral da República (PGR) está disposta a questionar a lei orçamentária de 2013, a ser aprovada pelo Congresso, caso ela inclua, no valor mínimo a ser aplicado pela União em saúde, recursos para seis áreas: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); hospitais universitários ligados ao Ministério da Educação; Programa Academias de Saúde; além de saneamento básico e resíduos sólidos executados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). As seis despesas foram incluídas no piso constitucional pelo Poder Executivo e somam R$ 2,2 bilhões na proposta orçamentária (PLN 24/12) em tramitação. A decisão de recorrer à Justiça foi informada pelo subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, em ofício ao presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Mandetta (DEM-MS). O ofício foi encaminhado por e-mail na sexta-feira (14). No texto, o subprocurador defende a posição da comissão, que pediu a exclusão dos seis tipos de despesa do cálculo dos gastos mínimos com saúde, por desrespeitarem a Lei Complementar 141/12 . A norma trata dos valores a serem aplicados anualmente por União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde. O colegiado presidido por Mandetta aprovou, no início do mês, um parecer com críticas ao que os deputados chamaram de “contrabando” do governo ao piso constitucional, e com o pedido de reclassificação das despesas. O receio dos parlamentares é que a “flexibilização” da lei – como eles trataram a decisão do Executivo – influencie os estados e municípios a adotarem iniciativa semelhante, incluindo nos seus orçamentos ações de outras áreas apenas com o objetivo de atingir os valores mínimos de gastos com saúde exigidos pela legislação. Texto semelhante foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, que chancelou a iniciativa dos deputados. “Faço votos que o parecer da Comissão de Seguridade Social prevaleça na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário desta Casa de leis, pois, caso contrário, não havendo veto presidencial à inclusão, o assunto será certamente judicializado pelo Ministério Público Federal em defesa da Constituição Federal e da Lei Complementar 141”, afirma o subprocurador no ofício. Recomposição A decisão da PGR poderá repercutir na Comissão de Orçamento, onde a proposta orçamentária está na fase final de tramitação. Nessa segunda-feira (17), o relator-geral do texto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou o parecer final ao projeto, no qual exclui somente duas das seis despesas questionadas pelas comissões do Congresso e pela Procuradoria da República: custeio da ANS e resíduos sólidos. Com isso, o piso constitucional, na proposta que irá à votação, ficou em R$ 90,9 bilhões. Na semana passada, a Comissão de Orçamento aprovou o parecer setorial da saúde, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que acolheu integralmente os pareceres das duas comissões do Congresso. Ribeiro retirou as seis despesas do cômputo das ações com saúde, o que deixou o piso com um valor de R$ 87,5 bilhões – esse valor inclui a dotação original da proposta orçamentária (R$ 84,4 bilhões), acrescida das emendas parlamentares (R$ 3,1 bilhões). Na avaliação de Romero Jucá, porém, a questão é de interpretação da lei complementar. Para ele, a norma abre espaço para a inclusão de pequenas despesas com saneamento. Além disso, o senador defende que a ampliação de leitos nos hospitais universitários e o investimento em hemoderivados devem ser vistos como ações integrantes do piso constitucional. “Estou cumprindo a legislação com o foco de privilegiar o gasto em saúde”, disse. Segundo Jucá, a inclusão tem o aval do governo. O senador afirmou ainda que a inclusão das ações traz duas vantagens: primeiro, elas não poderão sofrer contingenciamento, pois são de execução obrigatória. Depois, o valor empenhado em um ano serve de base para o seguinte. “Em 2014, o governo terá de repetir pelo menos o valor de 2013”, afirmou. http://www.cntu.org.br/cntu/internas.php?pag=MTc1MA== (Navegador Maxthon)

Planos de carreira e salário digno são fundamentais para outra médicos brasileiros

Não é nova a elaboração de uma proposta de plano de cargos, carreira e salário para os médicos do setor público e do setor privado. Essa proposta deve orientar a luta dos médicos, ao lado da causa do piso salarial nacional. A sua consideração é importante para evitar a dispersão de forças da categoria, a pulverização de reivindicações necessárias, mas desordenadas, e o enfraquecimento da capacidade de mobilização, reivindicação e luta da classe médica.
Veja o vídeo em http://www.youtube.com/watch?v=I7rz7gdYDVE&feature=youtube_gdata_player
Caso não funcione, selecione, copie e cole no seu navegador de InternetFenam já apresentou proposta de plano de carreira para médicos

Como o SUS perde com os subsídios da saúde

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um modelo público universal, mas o perfil do nosso gasto público em saúde é parecido com o dos Estados Unidos, que é baseado em seguros de saúde privados. Por isso, o gasto público brasileiro em saúde é, em termos percentuais, menor do que o canadense e o australiano, que se destacam pela intervenção ativa do Estado.

No Brasil, considerando o baixo nível do gasto público, não surpreende que a despesa com planos de saúde tenha sido tão elevada – 23,7%) do total. Em particular, chama a atenção a proporção do desembolso das famílias com serviços médicos e medicamentos (29,2%), que ficou acima do caso americano em 2008, que foi de 12,1%

Estamos falando de sistemas diferentes, porém uma coisa parece comum a todos eles: a presença de subsídios – incentivos governamentais – que acabam patrocinando a rentabilidade do mercado de serviços de saúde e acabam socializando os custos da reprodução e manutenção da força de trabalho com os empregadores.

Em 2010 os planos faturaram R$ 72,7 bi mas não financiaram mais do que 5% das TRS e 5% dos transplantes

Então, considerando o gasto significativo das famílias mencionadas acima, duas opções, não exclusivas, estão colocadas para o governo federal: ou melhoramos a regulação dos preços de planos, medicamentos e serviços médicos para aumentar o bem-estar da população, ou melhoramos a qualidade dos gastos destinados ao mix público e privado para tornar o sistema de saúde mais eficiente (melhor alocação) e equitativo (melhor distribuição).

E para melhorarmos essa qualidade devemos perguntar se os incentivos governamentais favorecem o subfinanciamento do SUS e a privatização do sistema, incentivando as famílias a comprar planos de saúde. Resumindo, os subsídios voltados para promover o consumo prejudicam o setor público?

1- os prestadores de serviços médico-hospitalares são estimulados a trabalhar para o sistema privado, que é mais lucrativo, reduzindo a disponibilidade da oferta de serviços públicos;

2- apenas cerca de 30% dos servidores de nível superior trabalham em horário integral. Isso reduz o comprometimento com o SUS e dificulta o planejamento dos serviços de saúde;

3 – os prestadores médico-hospitalares não são incentivados a reduzir as longas filas de espera nos serviços públicos, dado seu interesse, consciente ou não, em aumentar a demanda por serviços privados;

4 – os subsídios para o setor privado acabam aumentando, de uma maneira descontrolada, a procura global por serviços de saúde, duplicando muitas vezes a oferta de serviços;

5 – os doentes idosos e crônicos são, na prática, expulsos do mercado, quando mais precisam, devido aos preços elevados dos prêmios dos planos de saúde, e têm de ser atendidos pelo setor público;

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6 – os subsídios acabam determinando que os agentes privados – e não o governo – definam o montante total do gasto público em saúde;

7 – os receptores dos subsídios estão nos estratos superiores de renda, o que piora a regressividade tributária e o quadro de desiguladade em saúde no país.

A renúncia de arrecadação fiscal alcançou R$ 12,5 bilhões em 2006, magnitude equivalente a 30,6% do gasto público federal. Esse montante é superior aos R$ 7 bilhões, valor da estimativa de perda caso a regulamentação da Emenda Constitucional 29 fixe o gasto dos Estados com saúde com a exclusão do Fundeb.

A eliminação progressiva, ou o estabelecimento de um limite dos subsídios, parece uma alternativa crível para incremementar o financiamento do SUS. Vejamos o exemplo dos pacientes com insuficiência renal crônica (IRC).

Existem duas terapias mais ou menos substitutas para IRC: a terapia renal substitutiva (TRS) e os transplantes de rim.

As TRS custaram ao SUS, no ano de 2010, R$ 1,6 bilhão. A hemodiálise é a TRS mais frequente e cobre 70 mil brasileiros. Assim, a TRS possui o maior orçamento dentre os procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade, crescendo sua quantidade ao longo dos anos. Porém, apenas 10,3% dos 18.780 equipamentos de hemodiálise pertencem ao Estado Brasileiro, cabendo ao setor privado, contratado pelo SUS, 83,3% desses equipamentos. Consequentemente, o SUS paga 95% do custo total.

As TRS podem, em grande medida, ser substituídas por transplantes de rim, que oferecem melhor qualidade de vida para os transplantados e melhor custo-efetividade para a sociedade. Por lei, os ditos planos de saúde novos não podem excluir os transplantes de rim dos procedimentos oferecidos nos planos com internação hospitalar, mas, no ano de 2010, o SUS financiou, sem ressarcimento, 95% do custo total dos transplantes de rim (R$ 90 milhões) e dos transplantes de órgãos sólidos (R$ 1 bilhão).

A rigor, as institutições privadas lucrativas contratadas pelo SUS não têm interesse em colocar seus pacientes nas listas de transplantes, apesar do tempo excessivo em diálise comprometer a saúde dos pacientes e o resultado dos transplantes. Pior: ano passado, os planos de saúde – favorecidos pela renúncia de arrecadação fiscal – tiveram um faturamento de R$ 72,7 bilhões e venderam planos para 25% da população brasileira, mas não financiaram mais do que 5% das TRS e 5% dos transplantes. Somados, TRS e transplantes de órgãos custam mais de R$ 2,6 bilhões ao SUS, anualmente.

Nesse quadro, a despeito dos recordes históricos de crescimento da demanda por planos de saúde, não vislumbramos a contrapartida de compartilhamento de custos do segmento privado subsidiado e financiado pelo SUS.

Alexandre Marinho (pesquisador do Ipea) e Carlos Octávio Ocké-Reis, no Valor Econômico
http://www.cntu.org.br/cntu/internas.php?pag=OTI3

TELEGRAMA SINDICAL 203

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TELEGRAMA SINDICAL 203

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Ano V Número 203 Juiz de Fora, 22 de dezembro de 2009. Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata.
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O TELEGRAMA SINDICAL deseja a todos um FELIZ NATAL e um ótimo 2010. A todos os médicos, funcionários públicos, sindicalistas, funcionários de sindicatos, de centrais sindicais, a todos que contribuem com sua luta e atividades cotidianas para a defesa de um trabalho decente para todos os brasileiros. Sem luta não há vitória. Um 2010 de muitas lutas vitoriosas, que compensem cada minuto da vida de cada um de nós.

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Projeto de Lei que cria cargo de médico de família mostra mais uma vez postura irredutível e autoritária da atual administração municipal. Onde está a democracia?
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A mensagem do Prefeito que propõe lei que cria o área de saúde da família na classe de médico da administração direta do Município, foi discutida pelos médicos que atuam em saúde da família e comunidade no serviço público municipal em assembléia do Sindicato dos Médicos.

Reunião entre a Comissão de Saúde da Câmara Municipal e o Secretário da Administração de Custódio de Matos, Sr. Vitor Valverde, revelou aos presentes a irredutibilidade do atual governo municipal diante dos pleitos do Sindicato dos Médicos. O Sindicato enviou pedidos de emendas aos vereadores com o objetivo de aperfeiçoar o projeto de lei e tornar a atividade de médico da área de saúde da família no serviço público municipal mais atraente, capaz de fixar profissionais. As sugestões do Sindicato foram fundamentadas em ampla discussão, com subsídios consistentes e presença de assessoria jurídica. Foram tiradas em Assembléia convocada com essa finalidade. Devem ser levadas a sério pelo Sr. Prefeito Custódio de Matos e seu secretário Vitor Valverde, bem como pelos nossos vereadores. É opinião fundamentada de quem conhece o assunto.

A primeira delas foi que os médicos de saúde da família, contratados com carga horária de 20 horas e obrigados à extensão de carga horária de mais 20 horas, recebam o adicional correspondente a essa extensão de carga horária em caso de aposentadoria, pensão, benefício, licença e auxílio-doença. Tal dispositivo concederia ao servidor público municipal o mesmo tratamento que se dá aos servidores públicos federais. A Lei Federal 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada do médico da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, que a jornada de trabalho é de 4 horas, admitindo no Artigo 1º. Parágrafo 2º. a opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho, observados, para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo da lei, assegurada aposentadoria integral a seus exercentes.

Em segundo lugar se pediu ao Prefeito que estabelecesse, no projeto de Lei, um prazo para a realização do concurso público, de maneira que se prevenisse contra a precarização do serviço público por meio de contratos temporários repetidamente renovados.

Em terceiro lugar foi sugerida a unificação dos adicionais de resultados e de dedicação exclusiva, como um único adicional de saúde da família, como existem as gratificações específicas para o pessoal de saúde da zona rural e as penosidades pagas aos trabalhadores de urgência e emergência.

Por fim, foi sugerido pela Assembléia a implantação de uma gratificação de 34% para os profissionais que tiverem contratos temporários, considerando as perdas que terão com a mudança do vínculo celetista para o regime de contratação temporária.

As emendas foram encaminhadas ao Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal e ao vereador Dr. José Tarcísio, para se dar conhecimento à administração municipal.

O Sindicato acredita na importância de sua aceitação, porque o SUS de Juiz de Fora precisa de médicos e a péssima remuneração, aliada à deterioração das condições de atendimento à população e àfalta de perspectiva de carreira têm tornado pouco atrativo para os médicos o exercício no serviço público municipal. Prova disso é a carência de especialistas e as escalas de plantão incompletas nas unidades de urgência e emergência.
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Pelo trabalho decente na Saúde vote pela regulamentação da Medicina no Brasil vote pela qualidade. Vá em e manifeste a sua posição divulgue para todos os médicos, familiares, amigos e pessoas de boa vontade.

http://www.senado.gov.br/agencia/default.aspx?mob=0

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18/12/2009

Carreira de Estado para Médicos já é Projeto de Lei

Uma luta antiga da Federação Nacional dos Médicos está prestes de ser consolidada

A Carreira de Estado para os médicos, luta antiga da FENAM está mais perto de ser concretizada. Os deputados Ronaldo Caiado (DEM/GO) e Eleuses Paiva (DEM/SP) criaram uma Proposta de Emenda a Constituição Federal, PEC 454/2009 , que visa estabelecer diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado. A PEC prevê a equiparação dos salários dos médicos aos subsídios de juízes e promotores.

Os autores da proposição pedem a que a medicina seja exercida por ocupantes de cargos efetivos, cujo ingresso na carreira se dê mediante concurso público de provas e títulos, no serviço público federal, estadual e municipal.

A emenda também estipula a ascensão funcional do médico de Estado de acordo com critérios de merecimento e antiguidade e remuneração inicial da carreira de médico de Estado em R$15.187,00 (quinze mil e cento e oitenta e sete reais), com reajuste anuais.

Como justificativa, os autores dizem que a Emenda busca a valorização do Médico, inserindo-o na categoria de Carreira de Estado.

“O fortalecimento dos profissionais atuando nas áreas exclusivas de Estado é um requisito para garantir a qualidade e a continuidade da prestação de serviços e o alcance do interesse público com a descentralização da prestação de atividades de Estado.”

Ainda segundo a proposição é “embaraçoso” mostrar os dados relacionados à remuneração dos médicos

“R$232,10 (duzentos e trinta e dois reais e dez centavos) e R$308,00 (trezentos e oito reais) não são honorários que recompensem o trabalho de um médico, que lida com a vida do ser humano.Este éo motivo que nos leva a requerer a melhoria dos salários dos médicos, tendo como meta os subsídios de juízes e promotores,” apontam os autores.

Autor: Setor de Imprensa
Fonte: FENAM

TELEGRAMA SINDICAL 203

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TELEGRAMA SINDICAL 203

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Ano V Número 203 Juiz de Fora, 22 de dezembro de 2009. Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata.
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O TELEGRAMA SINDICAL deseja a todos um FELIZ NATAL e um ótimo 2010. A todos os médicos, funcionários públicos, sindicalistas, funcionários de sindicatos, de centrais sindicais, a todos que contribuem com sua luta e atividades cotidianas para a defesa de um trabalho decente para todos os brasileiros. Sem luta não há vitória. Um 2010 de muitas lutas vitoriosas, que compensem cada minuto da vida de cada um de nós.

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Projeto de Lei que cria cargo de médico de família mostra mais uma vez postura irredutível e autoritária da atual administração municipal. Onde está a democracia?
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A mensagem do Prefeito que propõe lei que cria o área de saúde da família na classe de médico da administração direta do Município, foi discutida pelos médicos que atuam em saúde da família e comunidade no serviço público municipal em assembléia do Sindicato dos Médicos.

Reunião entre a Comissão de Saúde da Câmara Municipal e o Secretário da Administração de Custódio de Matos, Sr. Vitor Valverde, revelou aos presentes a irredutibilidade do atual governo municipal diante dos pleitos do Sindicato dos Médicos. O Sindicato enviou pedidos de emendas aos vereadores com o objetivo de aperfeiçoar o projeto de lei e tornar a atividade de médico da área de saúde da família no serviço público municipal mais atraente, capaz de fixar profissionais. As sugestões do Sindicato foram fundamentadas em ampla discussão, com subsídios consistentes e presença de assessoria jurídica. Foram tiradas em Assembléia convocada com essa finalidade. Devem ser levadas a sério pelo Sr. Prefeito Custódio de Matos e seu secretário Vitor Valverde, bem como pelos nossos vereadores. É opinião fundamentada de quem conhece o assunto.

A primeira delas foi que os médicos de saúde da família, contratados com carga horária de 20 horas e obrigados à extensão de carga horária de mais 20 horas, recebam o adicional correspondente a essa extensão de carga horária em caso de aposentadoria, pensão, benefício, licença e auxílio-doença. Tal dispositivo concederia ao servidor público municipal o mesmo tratamento que se dá aos servidores públicos federais. A Lei Federal 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada do médico da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, que a jornada de trabalho é de 4 horas, admitindo no Artigo 1º. Parágrafo 2º. a opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho, observados, para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo da lei, assegurada aposentadoria integral a seus exercentes.

Em segundo lugar se pediu ao Prefeito que estabelecesse, no projeto de Lei, um prazo para a realização do concurso público, de maneira que se prevenisse contra a precarização do serviço público por meio de contratos temporários repetidamente renovados.

Em terceiro lugar foi sugerida a unificação dos adicionais de resultados e de dedicação exclusiva, como um único adicional de saúde da família, como existem as gratificações específicas para o pessoal de saúde da zona rural e as penosidades pagas aos trabalhadores de urgência e emergência.

Por fim, foi sugerido pela Assembléia a implantação de uma gratificação de 34% para os profissionais que tiverem contratos temporários, considerando as perdas que terão com a mudança do vínculo celetista para o regime de contratação temporária.

As emendas foram encaminhadas ao Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal e ao vereador Dr. José Tarcísio, para se dar conhecimento à administração municipal.

O Sindicato acredita na importância de sua aceitação, porque o SUS de Juiz de Fora precisa de médicos e a péssima remuneração, aliada à deterioração das condições de atendimento à população e àfalta de perspectiva de carreira têm tornado pouco atrativo para os médicos o exercício no serviço público municipal. Prova disso é a carência de especialistas e as escalas de plantão incompletas nas unidades de urgência e emergência.
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Pelo trabalho decente na Saúde vote pela regulamentação da Medicina no Brasil vote pela qualidade. Vá em e manifeste a sua posição divulgue para todos os médicos, familiares, amigos e pessoas de boa vontade.

http://www.senado.gov.br/agencia/default.aspx?mob=0

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18/12/2009

Carreira de Estado para Médicos já é Projeto de Lei

Uma luta antiga da Federação Nacional dos Médicos está prestes de ser consolidada

A Carreira de Estado para os médicos, luta antiga da FENAM está mais perto de ser concretizada. Os deputados Ronaldo Caiado (DEM/GO) e Eleuses Paiva (DEM/SP) criaram uma Proposta de Emenda a Constituição Federal, PEC 454/2009 , que visa estabelecer diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado. A PEC prevê a equiparação dos salários dos médicos aos subsídios de juízes e promotores.

Os autores da proposição pedem a que a medicina seja exercida por ocupantes de cargos efetivos, cujo ingresso na carreira se dê mediante concurso público de provas e títulos, no serviço público federal, estadual e municipal.

A emenda também estipula a ascensão funcional do médico de Estado de acordo com critérios de merecimento e antiguidade e remuneração inicial da carreira de médico de Estado em R$15.187,00 (quinze mil e cento e oitenta e sete reais), com reajuste anuais.

Como justificativa, os autores dizem que a Emenda busca a valorização do Médico, inserindo-o na categoria de Carreira de Estado.

“O fortalecimento dos profissionais atuando nas áreas exclusivas de Estado é um requisito para garantir a qualidade e a continuidade da prestação de serviços e o alcance do interesse público com a descentralização da prestação de atividades de Estado.”

Ainda segundo a proposição é “embaraçoso” mostrar os dados relacionados à remuneração dos médicos

“R$232,10 (duzentos e trinta e dois reais e dez centavos) e R$308,00 (trezentos e oito reais) não são honorários que recompensem o trabalho de um médico, que lida com a vida do ser humano.Este éo motivo que nos leva a requerer a melhoria dos salários dos médicos, tendo como meta os subsídios de juízes e promotores,” apontam os autores.

Autor: Setor de Imprensa
Fonte: FENAM