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ESCLARECIMENTO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018

FAX SINDICAL
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais
Data: 15 de janeiro de 2018
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA – 2018
Nota de esclarecimento da CNPL (Confederação Nacional dos Profissionais Liberais)

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O pagamento da guia de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) é de caráter obrigatório, devido à natureza tributária parafiscal da contribuição sindical. respaldada no art. 149 da CF/88 e, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a qual destacamos a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº126.

A Lei Ordinária nº13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, apenas passou a exigir das entidades sindicais formalidades para o recolhimento e desconto da contribuição sindical, não extinguindo o tributo sindical, nem o tornando facultativo.

Qualquer alteração nesse instituto deveria ser feito por meio de Lei Complementar e não por mera Lei Ordinária, que não tem o condão de alterar matéria relativa a legislação tributária, razão pela qual o não pagamento da contribuição sindical acarreta nas infrações previstas na lei, além da suspensão do exercício profissional, conforme dispõe o artigo 599 da CLT.