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A preocupante decadência da educação médica

.         *** Fax Sindical ***         .09.12.2012

De:  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

Data: 09 de dezembro de 2012

 

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A formação médica precisa de um tratamento de urgência

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O Brasil ficou incomodado ao descobrir que mais da metade dos estudantes de Medicina do Estado de São Paulo não conseguiu atingir a nota mínima de seis em um exame de avaliação e as deficiências que apresentaram foram muito piores nas áreas mais fundamentais, necessárias para toda e qualquer boa prática médica. 

 

A colunista da Folha de São Paulo Cláudia Colucci escreveu: “Há algo de muito errado em um país quando mais da metade dos alunos que estão concluindo o curso de medicina, no Estado mais rico e populoso da nação, não tem domínio de áreas básicas para exercer a profissão.” A matéria pode ser lida em http://www1.folha.uol.com.br/educacao/1197416-aferir-a-capacidade-dos-novos-medicos-deveria-ser-uma-questao-de-estado.shtml

 

“““ “““ E continua a Cláudia Colluci: -” Ainda que se pesem as críticas em relação à metodologia do exame, intriga o fato de não haver nenhuma mobilização dos ministérios da Saúde e da Educação para melhorar esse cenário.”.

 

“Aferir a competência técnica dos futuros médicos antes de soltá-los no mercado deveria ser uma questão de Estado, de interesse público.”

 

“Isso se torna evidente quando os resultados do “provão” revelam que as áreas de maior reprovação são as de saúde mental (41% de acertos) e pública (46%).”.

 

As palavras da colunista refletem a preocupação geral de tantas pessoas com essa deterioração progressiva da formação médica. O CREMESP revelou que o nível da prova foi de fácil para médio. Os adversários da prova escondem-se sorrateiramente em argumentos de metodologia, quando na verdade, deveriam dar sua contribuição para o aperfeiçoamento desses exames e para o melhoramento dessa educação médica que aí está.

 

A nota mínima era um simples seis e as áreas de saúde pública, clinica médica e saúde mental foram as que mais atestaram as deficiências dos formandos. Áreas básicas para o atendimento médico, diga-se com clareza.

 

O exame do CREMESP também foi matéria do Jornal Nacional, que pode ser conferida no link

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/12/futuros-medicos-reprovados-em-exame-vao-poder-exercer-profissao.html

 

“Mais da metade dos recém-formados nas faculdades de medicina de São Paulo foi reprovada em um exame do Conselho Regional de Medicina do estado. Mesmo assim, esse grupo vai poder exercer a profissão.”

 

“Obrigatório pela primeira vez, o exame do Cremesp, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo, teve este ano seis vezes mais participantes do que no ano passado. Mas o resultado continua ruim. Dos 2400 formandos do estado que fizeram a prova, 54,5% não atingiram a nota mínima. E ela nem era tão alta: seis. O pior é que os erros se concentraram em áreas básicas, como saúde pública e clínica médica, que ensina como atender um paciente.”

 

“É uma prova de nível fácil para médio. Aquele aluno que não consegue acertar 60% de uma prova desse tipo tem sérios problemas na sua formação e vai ter dificuldades para atender as pessoas”, aponta o presidente do Conselho Regional de Medicina-SP, Renato Azevedo Júnior.

O Cremesp não divulga os nomes e os resultados das faculdades, mas informa que os erros foram maiores em alunos de escolas privadas.”

 

A responsabilidade do Ministério da Educação foi lembrada pelo representante do CREMESP: “O Ministério da Educação também tem que assumir sua responsabilidade nessa história e tem que tomar providência no sentido, inclusive, de fechar escolas de medicina que não tem condições de formar médicos”, ressaltou Renato Júnior.”

 

O Ministério da Educação, responsável por sua própria impotência diante dessa proliferação desordenada de escolas de medicina, foi procurado pela reportagem do jornal: – ” O Ministério da Educação declarou que desconhece as bases em que foram aplicadas as provas do Conselho Regional de Medicina de São Paulo e que avalia, constantemente, as faculdades de todo o país. Segundo o ministério, o ciclo de avaliação do ensino superior é de três anos e as faculdades de medicina que já receberam notas baixas, no passado, poderão ser descredenciadas em 2013, se mantiveram o nível baixo de ensino.”

 

A resposta do Ministério da Educação parece evasiva e as declarações apresentam-se dissociadas da gravidade do problema e da necessidade de urgência para a sua solução.

 

 

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Os royalties do Pré-sal 100% para a educação. Decisão acertada?

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Teria sido uma decisão completamente acertada e justa a transferência de 100% de recursos dos royalties do pré-sal para a educação? Embora a educação necessite de recursos e seja decisiva para um futuro melhor para o pais, muitos questionam a falta de atenção para com a saúde.

 

Pesquisas em períodos pré-eleitorais demonstram que a saúde se situa entre as principais preocupações dos brasileiros e as insuficiências e dificuldades do setor são objeto de noticiário frequente, de manifestações de sindicatos, conselhos de saúde e lideranças políticas, além de uma enxurrada de ações judiciais. Portanto, há algo errado no reino da saúde e, grande parte dos problemas no setor dependem de financiamento adequado para terem um final feliz.  

 

Em entrevista publicada no jornal O Globo deste domingo, concedida ao jornalista Jorge Moreno, o ex-ministro da Saúde do Governo Lula, José Gomes Temporão, afirma que a reserva de royalties do pré-sal  só para a educação não foi uma decisão acertada e chega a dizer que isso “destruirá o SUS”.

 

A matéria foi pode ser lida na página 45 do Globo de domingo (09.12.12). O ex-ministro raciocina que está previsto que até 2030 o Brasil terá mais pessoas acima de 60 anos (40 milhões) do que adolescentes com menos de 14 anos (36 milhões), portanto terá mais pessoas para cuidar do que para educar. Na entrevista Temporão disse que “a educação não é o único desafio”.  Afirma também que “a insuficiência de recursos constrangerá um dos princípios do SUS, que é a integralidade, e ampliará a iniquidade do sistema”. Garante que a saúde é que mais perde. “O atual subfinanciamento será ainda mais agravado, e é evidente que, em uma perspectiva de médio e longo prazos, a saúde é a área que mais perde ao ser excluída dessa nova fonte de recursos”.

 

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Serviço público reproduz desigualdade social que assola o país

 

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As injustas e brutais disparidades salariais no serviço público fazem parte da observação e do senso comum da maioria dos trabalhadores do setor público. Agora repercutem na imprensa. Seguem um critério misterioso, que não consegue ser explicado pelas declarações oficiais inacreditáveis sobre o tema. Esse critério não contempla plenamente as exigências de qualificação de mão de obra, horas de escolaridade e formação e responsabilidades profissionais e dedicação exigidas. Mesmo dentro das mesmas funções e cargos existem disparidades entre poderes e esferas.

 

Esse assunto ganhou repercussão com a sua publicação na versão online do jornal “O Globo” que podia ser vista no domingo (9.12).

 

A matéria está em http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/emprego/estudo-mostra-que-salarios-do-servico-publico-estao-mais-desiguais-6987148

 

“Se um servidor federal ganha X, o estadual recebe metade de X e o municipal, 50% deste segundo valor. Na média, é essa a tendência das remunerações no serviço público, o que provoca uma forte disparidade entre as três esferas. Tem gestor estadual com salário inicial de R$ 3.800, e federal, com R$ 13 mil. Um médico ganhando R$ 3 mil e outro mais de R$ 7 mil em prefeituras distintas. Motorista do Senado recebendo R$ 3.200 e motorista de município, R$ 800.

Apesar de a desigualdade social vir diminuindo nos últimos anos no Brasil, a salarial está aumentando dentro do serviço público, conforme divulgado na última semana pelo Boletim de Mercado de Trabalho do Ipea. No caso dos funcionários federais, por exemplo, o Índice de Gini, que mede a concentração de renda (quanto mais perto de 1 maior a desigualdade), passou de 0,8728 para 0,8973, entre 2002 e 2009. Entre os estaduais, de 0,7510 para 0,7783; enquanto a esfera municipal registrou queda: de 0,6051 para 0,5678.

Isso mostra que funcionários de alguns cargos nos setores federais e estaduais estão ganhando mais do que os outros explica Eduardo Freguglia Daré, mestre em Teoria Econômica pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas e coautor da nota do IPEA. Por conta dessa desigualdade interna, inclusive, o funcionalismo público não contribui para a redução da desigualdade de renda.

Mil reais para médico no interior

É fácil encontrar editais de concursos que oferecem remunerações discrepantes entre cargos que exigem o mesmo nível de escolaridade e qualificação. Ou até salários para cargos que exigem ensino médio que são maiores do que outros destinados ao nível superior, com especialização.

O salário de mil reais para um médico por 20 horas de trabalho semanais é o oferecido no concurso em andamento da prefeitura de Brejo da Madre de Deus, em Pernambuco. Já o Senado paga R$ 3.202,94 a seus motoristas, como é possível consultar no Portal Transparência do órgão o site ainda registra que um analista legislativo que tenha especialidade em medicina pode ganhar R$ 20.959,99 ou, com descontos, R$ 18.277,31. A presidente Dilma Rousseff recebe, por mês, R$ 26.723,13 brutos, que caem para R$ 19.818,49.

É natural que haja hierarquia entre as diferentes esferas de poder (federal, estadual e municipal), porque cada uma tem recursos e responsabilidades diferentes afirma Mônica Pinhanez, professora da Ebape/FGV de Administração Pública e Finanças Públicas. Mas não justifica tanta diferença. Deveria haver proporções mais razoáveis.”

 

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O Fax Sindical pode ser acompanhado em http://twitter.com/faxsindical

 

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FENAM Definição das Comissões, CADE e eleição do CNS foram destaques da executiva

Definição das Comissões, CADE e eleição do CNS foram destaques da executiva As negociações com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Lei do Cooperativismo, as definições das Comissões da FENAM e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) foram os destaques da reunião da diretoria executiva da FENAM. O encontro, realizado no último sábado (22), em Vitória (ES), deu prosseguimento aos itens da pauta iniciada na sexta- feira (21) e contou com a participação de dirigentes sindicais de todo o Brasil. Confira abaixo as principais deliberações da entidade. CADE As negociações entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Ministério da Justiça e a FENAM continuam. O objetivo é elaborar um documento que traga consenso sobre o direito dos médicos. As desavenças partem da tentativa do CADE de vetar várias formas de mobilização da categoria e limitar a adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como referência de remuneração. O Conselho Federal de Medicina já se retirou da mesa de negociação. A principal justificativa é que as entidades possuem lastro legal para coordenar a classe médica na obtenção de melhores condições de trabalho junto às operadoras de planos de saúde, e jamais promoveram a suspensão de atendimentos por tempo indeterminado. Definição das representações nas Comissões Em um consenso, os dirigentes sindicais definiram as representações nas Comissões da FENAM. Havia sido enviado um documento solicitando aos sindicatos que fizessem indicações de nomes que contemplassem as características da vaga. Experiência, perfil para a área e disponibilidade de tempo foram alguns critérios utilizados. De forma unanime foi aprovado a participação dos sindicatos nas Comissões. Atualmente existem 22, e estão sendo desenvolvidas a Comissão de Direitos Humanos, de Assuntos Jurídicos, de Finanças, e uma última para construção da sede em Brasília. Conselho Nacional de Saúde Para a diretoria executiva da FENAM não existe saúde sem médico. A proposta é voltar a participar do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e representar a categoria. Como destacado trabalho da entidade na Comissão Intersetorial de Recursos Humanos (CIRH), a vaga dos médicos está sendo discutida com as entidades do FENTAS ( Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde) está, politicamente garantida para o próximo mandato do Conselho Nacional de Saúde. O presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, enfatizou a importância das reuniões da executiva e o envolvimento dos sindicatos de base. “As reuniões de executiva são estatutárias e temos um calendário a seguir. Nós temos um compromisso com as deliberações da FENAM. É uma oportunidade de reunir as questões de todo o Brasil. De forma consensual, as decisões para o movimento médico são tomadas pelos diretores dos sindicatos”. Fonte: FENAM http://waldircardoso.wordpress.com/2012/09/27/definicao-das-comissoes-cade-e-eleicao-do-cns-foram-destaques-da-executiva/

SOS MÉDICOS JUIZ DE FORA – ENTIDADES MÉDICAS E AUTORIDADES REAGEM AO EMBUSTE E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO NO SUS

FAX SINDICAL 931 – 15 DE AGOSTO DE 2011

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De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

Assunto: 1 – Entidades médicas e autoridades reagem contra precarização ilegal do trabalho médico no serviço público e contra concursos que oferecem salários vis.

dois – Médicos de Juiz de Fora farão nova Assembléia dia 16 de agosto – ainda não há acordo entre Prefeitura e Sindicato – aguardamos diálogo entre Sindicato dos Médicos e a Profa. Maria Helena Leal Castro, nova secretária de saúde.

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MOVIMENTO MÉDICO EM LUTA PELO BRASIL

CREMERJ DENUNCIA E PEDE BOICOTE A CONCURSO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO

Em atitude exemplar e esclarecedora, compatível com a luta pela dignidade médica o CREMERJ publicou nota nos principais jornais do Rio de Janeiro denunciando concurso convocado pela Prefeitura.

Eis o teor da nota:

ALERTA AOS MÉDICOS
Concurso sim,
Embuste não!

É histórica a luta dos médicos por concurso para o serviço público, meio constitucional e democrático de acesso aos seus quadros. Para desacreditar o concurso público e o próprio movimento médico, a prefeitura do município do Rio de Janeiro lançará edital com vagas para médicos com salário de R$ 1.500. O CREMERJ repudia essa afronta à categoria médica.

Queremos concurso sim! Porém, pelo piso salarial de R$ 9.188,72, estipulado pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam).

Recomendamos aos médicos que não façam sua inscrição nesse concurso por se tratar de uma farsa.

Márcia Rosa de Araujo
Presidente do CREMERJ

A exigência de certame público para o ingresso nas várias categorias do serviço público está expressa na Constituição, Artigo 37, II. Esse dispositivo constitucional tem sido lesado por vários governos estaduais e municipais, criando uma situação trabalhista e jurídica difícil para os médicos, insegura e precária. Um verdadeiro banditismo que segue impune apesar dos escândalos, do roubo de direitos trabalhistas, da descaracterização do serviço público em área tão essencial e sensível.

Por outro lado, situação humilhante tem surgido, como, por exemplo, concurso público aberto no município de São José de Ribamar, no Ceará que oferece salário de 540 reais para médicos. Um colega chegou a comentar que paga mais para sua empregada doméstica, que também trabalha cerca de 20 horas semanais e disse que, desse jeito, preferia contratar um médico de São José Ribamar para limpar sua casa por 540 reais. Mas o CRM local reagiu e publicou nota pedindo boicote ao concurso. E mais, ameaçou os médicos que assumirem esses empregos de processo ético por aceitarem trabalho por preço vil.

A Prefeitura de Juiz de Fora tem salário inferior a 1.500 reais. Os médicos de Juiz de Fora esperam que o CRM MG tenha a mesma coragem que teve o CREMERJ para defender a dignidade profissional.

A precarização do trabalho médico no serviço público tem rendido lucros políticos e financeiros a muita gente, mas tem diminuído o valor da Medicina e da saúde pública aos olhos dos médicos e dos gestores públicos. Um caso claro dessa desonestidade está noticiado no jornal “O Globo” de hoje.

Estado pagou R$ 354 milhões a 26 cooperativas de médicos sem assinar contrato

13/08 às 21h20 Fábio Vasconcellos (fabiovas@oglobo.com.br)

RIO – Foi na França, entre o fim do século XVIII e início do XIX, que o direito adotou definitivamente a exigência de contratos formais na administração. O objetivo era garantir responsabilidades e punir os desvios por meio de um documento reconhecido pela Justiça. Embora essa exigência tenha sobrevivido ao tempo e se espalhando por vários países, ainda hoje há casos na gestão pública em que prevalece o chamado acordo informal, medida que dificulta a fiscalização do uso dos recursos, além de contrariar a legislação. É o caso da Secretaria estadual de Saúde. Entre 2007 e 2010, o órgão pagou R$ 354 milhões a 26 cooperativas médicas, sem assinar qualquer contrato prévio com essas entidades, que são responsáveis por fornecer mão de obra às unidades de saúde. O dinheiro foi repassado seguidamente, por termos de reconhecimento de dívida, um instrumento que autoriza os pagamentos, mas não dispensa a assinatura de contratos.
A situação desses pagamentos na saúde, uma das áreas mais críticas do estado, consta de um relatório feito por técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em julho. Do total desembolsado pela secretaria, cerca de 52% foram para três cooperativas: Trust, Multiprof e ServiceCoop. No documento, os técnicos do tribunal alertam para o fato de que esses pagamentos sem contrato ferem a Lei de Licitações. O entendimento é o mesmo de Manoel Messias Peixinho, professor de direito administrativo da PUC-Rio. Consultado pelo GLOBO, ele classificou o caso como uma “irregularidade gritante”, em se tratando de órgão público. O professor diz que o caso das cooperativas não se enquadra nem mesmo em situações emergenciais, em que se poderia dispensar a concorrência pública, mas nunca a assinatura de contrato formal:
– Essa prática é absolutamente ilegal. Todas as contratações da administração pública devem ser precedidas de um contrato formal. Isso está claro na Lei de Licitações, que impõe não apenas essa exigência, como também a de se realizar uma concorrência para escolher o prestador de serviço. “Portanto, a ilegalidade nesse caso chega ser gritante e pode ser alvo de uma ação criminal contra quem deu a autorização.”

Como se vê, essas cooperativas são meros “gatos”, nome que se dá na zona rural aos intermediadores de mão de obra que contratam bóias-frias. São cooperativas desvirtuadas que roubam direitos trabalhistas de médicos e deturpam o serviço público, ofendendo a própria Constituição. Elas criam bóias frias da Medicina, mas transferem milhões dos cofres públicos para os bolsos de alguns.

Em Juiz de Fora, o Sindicato dos Médicos já entrou com notificações judiciais contra a Prefeitura pela falta de médicos nos serviços de urgência e com ação contra a terceirização das UPAs. Também, na última semana, o Sindicato notificou judicialmente a Prefeitura contra o anúncio da precarização de médicos para trabalhar em ESF, oferecendo enganosamente salário inexistente. Nenhum médico da Prefeitura de Juiz de Fora tem salário de 7.500 reais, por mais essenciais, importantes e de alta responsabilidade que sejam suas funções.

Em uma luta necessária essa dos médicos. Defende o SUS e a dignidade profissional e do serviço público. Cada entidade médica deve fazer sua parte. Omissão é covardia e trai a categoria profissional. Em Juiz de Fora nossa luta se reveste de grande importância, porque a atual administração está empurrando, por vários e sérios equívocos, o SUS para o abismo. O SUS em Juiz de Fora enfrenta a pior crise de sua história. Defender o SUS, como faz o Sindicato dos Médicos, é defender o interesse geral da população de Juiz de Fora.

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AVISO SINDICAL – Nova Assembléia Geral Extraordinária. Será no dia 16 de agosto de 2011, 19 horas e 30 minutos, na Sociedade de Medicina. A participação de todos é importante. Assembléia cheia fortalece a categoria. Lembramos aos médicos municipais e municipalizados: ainda não há acordo entre Sindicato e Prefeitura. Os salários continuam vis. Médicos estão pedindo demissão. A Prefeitura não realiza concursos públicos, as condições de trabalho dificultam o exercício ético da Medicina. O movimento médico continua. Informes importantes serão passados na Assembléia.

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ATENÇÃO MÉDICOS TERCEIRIZADOS – MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS E FUNDAÇÃO HU – ESTAMOS EM AGOSTO – MÊS DA DATA BASE DO SINDICATO COM AS ENTIDADES PRIVADAS DE SAÚDE – PROCUREM O SINDICATO E APRESENTEM SUAS REIVINDICAÇÕES. A HORA É AGORA.

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O Fax Sindical está no Twitter em http://twitter.com/faxsindical e também pode ser lido em http://telegramasindical.blogspot.com

LUCIDEZ – Entidades médicas voltam ao Conselho Nacional de Saúde

Conselho Nacional de Saúde garante assento em seu plenário para entidades médicas

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) confirmou em sua reunião desta quinta- feira (9) , em Brasília, que as entidades médicas nacionais voltarão a ter assento naquele fórum de controle social.  A decisão pode colocar fim ao período em que os médicos não participaram dos debates sobre políticas públicas voltadas para a assistência da população brasileira. A notícia foi dada por Luís Eugênio Portela e Lígia Bahia, vice-presidentes da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), que participaram da reunião plenária do Conselho Federal de Medicina (CFM).   Para o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Avila, o retorno das entidades médicas ao CNS poderá acontecer, efetivamente, em breve. Os convidados informaram aos conselheiros que o CNS acena para o CFM, a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) com uma vaga de titular e duas de suplentes. “Em princípio, isso nos atende ao permitir que expressemos nossas opiniões e possamos colaborar para a construção de uma saúde melhor”, afirmou d’Avila.   Durante a tarde, os vice- presidentes da Abrasco apresentaram sua preocupação com os rumos do Sistema Único de Saúde (SUS) e anunciaram a intenção de desenvolver ações e projetos em parceria com o CFM. As duas entidades, juntas, pretendem contribuir com a apresentação de soluções para os desafios que se impõem para a assistência no país. O 2º vice- presidente do CFM, Aloísio Tibiriça Miranda, acredita que esse movimento trará ganhos para a sociedade ao enriquecer o debate sobre as políticas em saúde.   Parceria – Na visita ao CFM, os vice-presidentes da Abrasco chamaram a atenção para a encruzilhada na qual o SUS se encontra. “Estamos muito preocupados, pois percebemos que os avanços econômicos anunciados não se traduzem, necessariamente, em extensão de melhorias às políticas de saúde”, afirmou Lígia Bahia.   Na avaliação de Luís Eugênio Portela, a aproximação entre a Abrasco e o CFM permitirá o enriquecimento do debate sobre questões chaves para o SUS. Inclusive, ele ressaltou que se abre uma janela para ampliação do envolvimento dos Conselhos de Medicina no processo que culminará na 14ª Conferência Nacional de Saúde, prevista para dezembro de 2011.   A iniciativa de aproximação repercutiu positivamente no plenário do CFM. O 1º vice- presidente, Carlos Vital, ressaltou os interesses comuns que unem as duas entidades que focam, sobretudo, na melhora do atendimento à população menos favorecida. O 3º vice-presidente, Emmanuel Fortes, lembrou a importância dessa parceria, pois o Conselho “funciona como uma caixa de ressonância da categoria” na qual são evidenciados os problemas que dificultam o exercício da Medicina.

http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=21788:conselho-nacional-de-saude-garante-assento-em-seu-plenario-para-entidades-medicas&catid=3

Denúnia contra privatização dos serviços públicos de saúde.

TELEGRAMA SINDICAL 207
Ano V Número 207 Juiz de Fora, 04 de janeiro de 2010. Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata.
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Denúncia contra a privatização e deterioração do SUS.

O que não é dito é fundamental para entender a política de alguns governantes estaduais e municipais em relação aos serviços públicos de saúde. No Brasil, os serviços públicos de saúde estão unificados no SUS. O emprego de organizações não-governamentais, de fundações privadas, de empresas privadas, consórcios, cooperativas e organizações sociais (OS) para usurpar o espaço do serviço público de saúde éa privatização. Uma importante conseqüência dessa privatização é tornar precárias as relações de trabalho dentro dos serviços públicos de saúde. Aplicam-se ao serviço público de saúde os mesmos critérios que se aplicam a contratação no comércio e na indústria privados, que visam o lucro e a remuneração dos acionistas e dos capitais investidos. Ou então, usando cooperativas e outros estratagemas, simplesmente ROUBAM os direitos trabalhistas de quem atua no atendimento à saúde da população brasileira.

A aplicação desse processo de privatização nos serviços públicos de saúde segue a doutrina do estado mínimo, muito importante no pensamento econômico neoliberal. O Estado Mínimo é a minimização do serviço público, no sentido material e moral e também do trabalhador do serviço público, que é minimizado perdendo seu direito a um regime jurídico próprio das carreiras do serviço público. Este estratagema tem dado margem à corrupção, à politicagem, ao desrespeito a direitos trabalhistas, ao trabalho mal remunerado e à aposentadoria indigna e carência de benefício para os trabalhadores que são submetidos a ele.

O Estado de São Paulo, sob a batuta de José Serra (PSDB SP) tem sido onde a doutrina neoliberal do estado mínimo tem sido mais extensamente aplicada aos serviços públicos de saúde. Lá também nasceu o caso mais conhecido de fracasso da precarização e privatização da saúde pública no Brasil, o fracassado PAS de Paulo Salim Maluf e Celso Pitta.

A matéria abaixo é uma denúncia desse absurdo que oferecemos para a reflexão de nossos leitores.

Privatização do SUS em São Paulo.
Promotor público dirige duras críticas à política privatista neoliberal do governo do Estado de São Paulo (José Serra PSDB) aplicada à saúde. A verdade sobre as OS é denunciada. A doutrina do estado mínimo aplicada à saúde não dá certo, favorece a lesão a direitos trabalhistas, à corrupção, ao empreguismo e à politicagem eleitoreira.
Empresas paulistas estão se metendo em vários pontos do país (município de Cuiabá, Estado do Espírito Santo, região Nordeste, por exemplo) para tirar proveito material da aplicação da doutrina do estado mínimo aos serviços públicos de saúde.

A matéria sobre a privatização do SUS em SP está no site
http://tinyurl.com/yzbtvkc

Abaixo transcrevemos a matéria com a entrevista do promotor e a seguir matéria do blog do Presidente da CGTB, Antonio Neto, sobre a privatização da Saúde no Distrito Federal e sobre como uma empresa investigada por irregularidades pôde abocanhar um hospital público do Governo Distrital de Brasília. É o banditismo e a privataria na saúde andando de mãos dadas contra os médicos e o povo.
15/09/2009Privatização do SUS em São Paulo

Lei do Serra que entrega rede hospitalar para organizações sociais é inconstitucional, diz promotor público Em entrevista a CNTSS/CUT, o promotor público Arthur Pinto Filho critica duramente a lei que terceiriza todos os hospitais e laboratórios a entidades de direito privado no Estado de São Paulo. Em sua opinião, ainda é tempo de reverter a decisão. CNTSS/CUT – Como o Sr. analisa o projeto de lei que autoriza que os Hospitais públicos atendam 25% dos paciente de rede privada e dos planos de saúde? Dr. Arthur -Esse projeto encaminhado pelo governador JoséSerra, e que acabou de ser aprovado na Assembléia Legislativa, possibilita a entrega de todos os hospitais do Estado de São Paulo para as denominadas Organizações Sociais. E o mais terrível: possibilita que as tais OSs, nos hospitais públicos, atendam 25% de pacientes da rede privada ou dos planos de saúde. O projeto ofende a Constituição e é um grave retrocesso no sistema de saúde deste país. Apesar das noticias veiculadas todos esses dias na imprensa, a população não esta sabendo exatamente o que isso significa. Vou dar um exemplo: atendi, na semana passada, uma paciente que alertou que na UBS da Anhaguera 1 existe uma fila de um ano para um atendimento médico ginecológico. Isso é, uma mulher que procure este hospital vai levar um ano para ser atendida. Neste um ano ela pode ter ficado grávida, tido filho ou mesmo até ter morrido. A partir do momento em que essa lei for aprovada, essa fila vai levar um ano e dois meses e meio para poder atende essa mulher. Porque 25% dos atendimentos e dos leitos hospitalares serão entregues aos planos de saúde. CNTSS/CUT – Quem vai lucrar com essa nova Lei? Dr. Arthur -Quem vai lucrar com essa lei é o setor privado, única e exclusivamente. As OSs, que existem desde a época da falecido Mário Covas, tinham, até a aprovação deste projeto de lei, que atender 100% dos pacientes da rede SUS. Para isso, elas recebem o patrimônio público (os Hospitais), recebem os equipamentos (todos caríssimos) e recebem os funcionários públicos. As Oss, anote-se, não gastam um tostão para receber os Hospitais. Elas atendem os pacientes e o Estado vai paga por tais atendimentos. Agora, com essa nova lei, em vezde atender 100% da rede SUS, vai atender 75% da rede SUS e 25% da rede privada. A partir do momento que essa lei entrar em vigor o SUS perde 25% da vagas da rede pública. Essa é a questão central desta lei. CNTSS/CUT – Mas não é justo os planos de saúde pagarem pelo atendimento de seus conveniados nos Hospitais públicos? Dr. Arthur – É justíssimo. Já existe lei que permite que se cobre dos planos de saúde os atendimentos feitos nos Hospitais públicos. Vou dar um exemplo pessoal: uma amiga passou mal em pequena cidade do interior. Esta cidade não tinha cobertura do plano de saúde desta amiga. Então, ela foi atendida no Hospital Público, pelo SUS. Pois bem, existe há mais de 10 anos lei que permite que o Hospital público cobre do plano de saúde o atendimento feito. Ocorre que o Estado não cobra dos planos de saúde pelos atendimentos feitos em pessoas que são conveniadas. Não cobra porque não quer. Aliás, seria muito interessante saber a razão pela qual não se cobra dos convênios médicos os atendimentos de seus conveniados pela rede SUS. CNTSS/CUT – A promotoria pública tem acompanhado essa experiência das OSs? Como tem sido essa experiência? Dr. Arthur -As OSs têm sido uma experiência extremamente lamentável. A terceirização do setor de saúde foi uma experiência feita dentro da idéia do Estado mínimo. Esta idéia morreu no mundo inteiro, inclusive nos Estados Unidos da América do Norte. Dentro da tese do Estado mínimo, o Estado de São Paulo entregou seis hospitais públicos antigos, construídos antes de 1998, para as Oss. Não houve melhoria alguma no atendimento da população. A situação é de tão gravidade que os jornais acabaram de publicar, na semana passada, que os hospitais de Grajaú, Pedreira e Vila Alpina, todos na Capital e terceirizados, atendiam a população sem ter material básico, como papel higiênico e sabonete nos banheiros, quiçá álcool em gel, necessário na fase crítica da gripe suína para fazer a assepsia. É uma falácia dizer que as OSs melhoraram o atendimento. Outra questão muito grave em relação as OSs é que elas recebem o dinheiro público para atender a população, elas não estão fazendo nenhuma caridade, só que a prestação de contas que elas devem fazer ao Estado desse atendimento é feita de forma precaríssima. Isso tem sido tão sério que o presidente do Tribunal de Contas do Estado tem reclamado. Nós da Promotoria estamos verificando a prestação de contas da OSs municipais e esta sendo impossível saber o que acontece…. CNTSS/CUT – Quais têm sido as medidas tomadas pela Promotoria para trazer mais transparências a estas prestações de contas? Dr. Arthur-Nós estamos acertando com os gestores das OSs, no município de São Paulo, uma forma diferente de prestação de contas para que possamos entender o que se passa. Atéo momento essas prestações de contas tem se apresentado como uma caixa preta que ninguém consegue compreender o que se passa. CNTSS/CUT -É possível, apesar de votada, impedir a implantação do OSs? Dr. Arthur – As pessoas que trabalham com as questões de saúde pública deste país têm consciência da gravidade da situação: os promotores públicos, a CNTSS/CUT, o sindicato dos médicos, o sindicato dos psicólogos, o COREN, o Conselho Nacional de Saúde, O Conselho Estadual de Saúde, os trabalhadores da saúde, enfim todos são contra a lei que acabou de ser aprovada. São a favor, ao que parece, o Governo de São Paulo, as OSs e planos privados. É necessário que a sociedade saiba o quanto isso tudo significa. Nestes próximos dias haverá a Caravana em defesa do SUS aqui, na cidade de São Paulo, que vem ampliando essa discussão no país todo. Temos recebido apoio de várias entidades nacionais que são contra essa lei estadual. Aliás, São Paulo é o único Estado da Federação brasileira que teve a ousadia de entregar 25% das vagas dos hospitais públicos para a rede privada. Esse modelo é de São Paulo, é modelo do Governo José Serra. Isso não existe em nenhum lugar do Brasil. Esta política vai contra a linha de saúde que esta sendo utilizado no mundo, na Europa, no Canadá, todos tem saúde pública. Quem não tem são os Estados Unidos e o Presidente Obama está também tentando implantar saúde pública. Até porque foi eleito para isto. CNTSS/CUT – Essa questão da terceirização não pega somente os hospitais, temos a questão dos laboratórios…. Dr. Arthur – Este modelo de Organizações Sociais de Saúde, que foi implantado em 1998, pelo falecido governador Mário Covas, no Estado de São Paulo, gerou uma situação da maior gravidade para o sistema de saúde. Esse modelo atingiu profundamente hospitais de referência no mundo, terceirizando, por exemplo, parte dos laboratórios do Hospital Emilio Ribas. Esse hospital tem mais de cem anos, é referência mundial e o governo do estado terceirizou parte dos serviços de seus laboratórios. Após muita luta dos médicos e funcionários do hospital, não se logrou promover a terceirização do Hospital, mas de parte dos serviços de laboratórios. Vamos analisar essa parte. Todas as pessoas que estão hospitalizadas no Emílio Ribas e que precisam de urgência nos exames de laboratoriais são atendidas pelo laboratório do próprio Hospital, cujos profissionais são do maior gabarito técnico. Todos os outros usuários que passam pelo hospital, não são internados, mas necessitam de exames laboratoriais, se utilizam (sem saber) dos laboratórios privados. E esses exames têm sido criticados pelos médicos e funcionários do Hospital . Os exames de sangue, por exemplo, mesmo que coletados de manhã, ficam horas esperando porque o coletor passa somente uma ou duas vezes por dia para fazer coleta dos materias a serem analisados. O material é, então, encaminhado para cidade da Grande São Paulo, local em que serão realizados os exames. Isso tudo tem sido denunciado pelos médicos infectologistas do hospital. Temos vários outros casos, todos envolvendo laboratórios. Temos uma rede de laboratórios com o nome de DASA, que tem um fundo de investimento de capital americano dentre seus proprietários. A DASA faz exames para vários hospitais públicos e o Estado paga esses exames. Nenhum fundo de investimento de capital americano investe em algo que não tenha lucro. O fundo de investimento, pela própria natureza, tem o lucro por objetivo. É fundamental que se saiba como essa empresa DASA funciona no Brasil, essa situação é no mínimo curiosa. CNTSS/CUT -A Promotoria tem poder para reverter essa situação? Dr. Arthur – O primeiro passo aguardar que o governador José Serra tenha sensibilidade social e vete o projeto. Acho essa hipótese muito difícil porque ele próprio é o autor do projeto. Esta nas mãos dele sancionar ou vetar o projeto. Se miseravelmente esse projeto for sancionado e virar lei é possível uma boa luta. Podemos entrar com uma representação junto ao Procurador Geral da República para que leve o tema ao Supremo Tribunal Federal, porque essa lei é inconstitucional. Agride a Constituição e a lei federal que trata do SUS. A lei federal sequer imagina que hospital público possa atender particulares. Essa é situação que pode ser questionada. Concomitantemente a isso, nós da Promotoria da Justiça dos Direitos Humanos, na Área de Saúde, temos a intenção de questionar juridicamente cada entrega de cada hospital para cada determinada Os, discutindo, inclusive, a falta de licitação. As OSs recebem esses hospitais sem licitação. Éuma situação tão caótica que o mais respeitado Professor de Direito Administrativo do Brasil, o Dr. Celso Antonio Bandeira de Melo, tem escrito e mostrado claramente a gravidade da situação. A entrega de Hospitais públicos sem licitação atinge o principio de igualdade, da publicidade, ofendendo os princípios mais caros da Constituição Brasileira. Nós vamos discutir: os 25%; a falta de licitação; a falta de transparência na prestação de contas feitas pelas OSs. Será uma boa causa, em defesa da saúde pública de São Paulo. Fonte: CNTSS/CUT Continue lendo

APAGÃO DA SAÚDE: UPAS SEM MÉDICOS.

A falta de uma política decente de recursos humanos para os trabalhadores do setor continua vitimando o sistema público de saúde. Gestores, administradores, Ministério da Saúde, Governos Federal, Estaduais e Municipais agem como se fossem ignorantes da questão. Fingir desconhecer a importância dessa questão é um ato de desonestidade intelectual e uma maneira de iludir a opinião pública e à população que depende do sistema público. Mais uma prova da importância da questão e das conseqüências do descaso com recursos humanos na saúde está na crise das UPAs do Rio de Janeiro. Um jornal da cidade aponta que essas unidades, recém inauguradas e comemoradas pelo Governador Sérgio Cabral e pelo Ministro Temporão, estão ficando inoperantes pela falta de médicos. A carência de uma política séria e responsável de recursos humanos que se aplique aos médicos do SUS não atrai e nem fixa profissionais no setor. Jovens médicos, em sua grande maioria, não projetam o seu futuro profissional dentro do sistema público. Profissionais experientes procuram alternativas fora do sistema público. A falta de compreensão sobre essa situação cria um futuro sombrio para o sistema público de saúde no Brasil.

Fonte: Extra on-line. Matéria na página: UPAs também sofrem com a falta de médicos no Rio – Extra Online

Publicada em 10/02/2009 às 09:33
UPAs também sofrem com a falta de médicos no Rio
Bruno Rohde e Letícia Vieira – Extra

Com queimaduras na mão esquerda, Juliana se desespera ao não ser atendida, no último dia 27, na UPA de Belford Roxo. Foto: Cléber Júnior – Extra

RIO – Um ano e oito meses depois da inauguração da primeira Unidade de Pronto-Atendimento (UPA), no Complexo da Maré, a rede considerada modelo para todo o país já sofre dos mesmos males que postos e hospitais públicos do Rio: a falta de médicos. Por nove dias, o EXTRA percorreu 19 das 20 unidades do estado e flagrou a carência de profissionais em 11 UPAs ( Você já teve problemas para ser atendido nas UPAs? ).

Nas visitas, entre os dias 21 e 29 de janeiro, os pacientes reclamavam da falta de ortopedistas, pediatras e clínicos gerais. Foi o que aconteceu no dia 27, na UPA do bairro Bom Pastor, em Belford Roxo. Quem tentava se consultar com o clínico geral era obrigado a se deslocar para postos de saúde do município ou para o Hospital do Joca.
De volta para casa

Joana D’arc tentava fazer com que a filha Juliana Carvalho, que teve a mão queimada num acidente doméstico, fosse atendida rapidamente. Apesar da insistência, ela não obteve sucesso e deixou a unidade sem conseguir consulta com um médico.

– Mandaram que fosse para o Hospital do Joca. Não tenho dinheiro de passagem, vou ter que levá-la de volta para casa – disse Joana D’arc, revoltada com a situação.

A doméstica Jaqueline Maria dos Santos, de 28 anos, procurou, no último dia 28, a UPA da Tijuca. Com uma torção no pé, ela não conseguiu ser atendida e foi obrigada a percorrer outras unidades à procura de um ortopedista.

– Torci o pé e vim para cá, às 6h. Falaram que o médico não havia chegado. Voltei, às 11h, mas, agora, dizem que ele faltou. Vou ter que procurar a #hospital do Rio – disse ela.

A ausência de ortopedistas e pediatras se repetiu em outras UPAs. A unidade de Campo Grande (Estrada do Mendanha) estava sem pediatra no último dia 21. Em Marechal Hermes, Realengo e Santa Cruz, não havia ortopedista nos dias 21, 22 e 26 de janeiro, respectivamente. Também no dia 22, faltavam pediatra na UPA de Sarapuí e ortopedista na de Parque de Lafaiete, ambas em Duque de Caxias. Na Maré, o especialista não foi encontrado no último dia 29.