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ESCLARECIMENTO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018

FAX SINDICAL
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais
Data: 15 de janeiro de 2018
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA – 2018
Nota de esclarecimento da CNPL (Confederação Nacional dos Profissionais Liberais)

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O pagamento da guia de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) é de caráter obrigatório, devido à natureza tributária parafiscal da contribuição sindical. respaldada no art. 149 da CF/88 e, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a qual destacamos a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº126.

A Lei Ordinária nº13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, apenas passou a exigir das entidades sindicais formalidades para o recolhimento e desconto da contribuição sindical, não extinguindo o tributo sindical, nem o tornando facultativo.

Qualquer alteração nesse instituto deveria ser feito por meio de Lei Complementar e não por mera Lei Ordinária, que não tem o condão de alterar matéria relativa a legislação tributária, razão pela qual o não pagamento da contribuição sindical acarreta nas infrações previstas na lei, além da suspensão do exercício profissional, conforme dispõe o artigo 599 da CLT.

Reforma trabalhista não pode acabar com financiamento da atividade sindical previsto na Constituição

A contribuição sindical tem natureza tributária e por esta razão, é compulsória”, afirma a advogada e consultora sindical Zilmara Alencar. Palestrante da Reunião da Diretoria Executiva Nacional da CSB, a jurista expôs a um público de cerca de 120 sindicalistas o que dispõe o artigo 149 da Constituição Federal de 1988. De acordo com a legislação máxima do País, a União pode “instituir contribuições sociais […] de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”.

Segundo a análise de Alencar, é importante frisar que a contribuição sindical não se tornou facultativa com a promulgação da Lei 13.467/2017, mas houve alteração na sua forma de cobrança. Para a advogada, basta estudar com atenção as cláusulas que regem a reforma trabalhista para entender que a prévia e expressa notificação e autorização por parte da categoria do desconto na folha de pagamento é a única exigência que a nova lei incluiu à condução do custeio sindical.”

http://www.mundosindical.com.br/Noticias/29813,Contribuicao-sindical-e-tributo-compulsorio-segundo-a-Constituicao