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Planos de carreira e salário digno são fundamentais para outra médicos brasileiros

Não é nova a elaboração de uma proposta de plano de cargos, carreira e salário para os médicos do setor público e do setor privado. Essa proposta deve orientar a luta dos médicos, ao lado da causa do piso salarial nacional. A sua consideração é importante para evitar a dispersão de forças da categoria, a pulverização de reivindicações necessárias, mas desordenadas, e o enfraquecimento da capacidade de mobilização, reivindicação e luta da classe médica.
Veja o vídeo em http://www.youtube.com/watch?v=I7rz7gdYDVE&feature=youtube_gdata_player
Caso não funcione, selecione, copie e cole no seu navegador de InternetFenam já apresentou proposta de plano de carreira para médicos

Pelo SUS público e de qualidade

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Fax Sindical 298

DATA 07 de setembro de 2010 -.-.- HORA 15:00
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SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

 e Zona da Mata de Minas Gerais
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Prefeitura de Juiz de Fora: Urgência e Emergência. Uma crise previsível e que continua.

 

O Prefeito Custódio de Matos sancionou Lei que prevê que os médicos municipais da urgência e emergência passarão a perceber gratificação que os iguala aos médicos terceirizados – confere isonomia entre esses profissionais. Ninguém ganhará menos do que 4 mil reais, independente da carreira ou do tempo de serviço. O projeto não beneficia os poucos que percebem vencimentos maiores que 4 mil reais.

 

Por outro lado, sabe-se que a intermediadora de mão de obra Fundação HU (fundação de apoio universitário do hospital da UFJF), autorizada a contratar 35 profissionais médicos terceirizados para atuar no serviço público municipal, não conseguiu preencher nem metade dessas vagas.

 

É alarmante a situação da terceirização de profissionais para atuar em serviços de urgência e emergência. Constatou-se que houve casos de plantonistas contratados mediante recibo de pagamento de autônomo (pagamento por plantão) para atuar no serviço público municipal. Essa modalidade, além de contrariar a legislação trabalhista, constitui também lesão à Previdência. Não se sabe se os recursos empregados nessa modalidade de pagamento saíram diretamente dos cofres públicos ou foram retirados dos fundos de alguma fundação que faça intermediação de mão de obra.

 

De qualquer modo, o Sindicato dos Médicos tomará as competentes medidas para dar ciência às autoridades competentes sobre todos esses desatinos que têm acontecido nos serviços de urgência e emergência na Saúde Pública da Prefeitura de Juiz de Fora. No caso das terceirizações, medidas judiciais serão tomadas, inevitavelmente. Os salários vis pagos aos médicos pela Prefeitura estão entre as principais causas desses problemas e a atual administração municipal não tem sinalizado com a necessária e responsável reestruturação da carreira de médico, conforme acordo feito entre as partes em julho de 2009.

 

Prefeitura de Juiz de Fora: mobilização dos médicos da atenção secundária. Sindicato dos Médicos convoca nova Assembléia dos Médicos Municipais e Municipalizados (Estado e ex-Inamps) para dia 14 de setembro.

 

Sindicato convida médicos municipais e municipalizados (Estado, ex-INAMPS) que atuam na atenção secundária do SUS em Juiz de Fora para uma nova Assembléia. Assunto: ponto biométrico, salário e condições de trabalho. A categoria precisa se posicionar antes que seja muito tarde. Leia abaixo o convite da diretoria do Sindicato:

 

Prezados colegas.

Solicitamos a presença de todos os médicos que atuam na atenção secundária do SUS de Juiz de Fora, os da Prefeitura e os municipalizados do Estado (SES/MG) e do extinto INAMPS. Conforme termo de ajuste de conduta firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público, a partir de primeiro de novembro de 2010 deverá ser implantado, inicialmente no PAM Marechal, o ponto eletrônico biométrico. O aumento da exigência do empregador (a Prefeitura) não se acompanha da oferta de melhores condições de trabalho e atendimento, de implantar prontuários médicos e nem a oferta de salários dignos. Por isso é necessária a mobilização dos médicos em defesa da valorização e da importância de seu trabalho. Reafirmamos que as exigências aplicam-se a médicos municipais e municipalizados (estaduais e federais do extinto INAMPS) de todas as especialidades e em todas as funções. Reafirmamos a importância da presença de todos, considerando a gravidade do momento e o momento difícil pelo qual passa a saúde pública na cidade de Juiz de Fora.

Saudações Sindicais,

Gilson Salomão Júnior.

Presidente.

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

e da Zona da Mata de Minas Gerais.

 

Atenção médicos do PSF/ESF vinculados à AMAC

Rescisão de contratos trabalhistas dos médicos municipais com vínculo com a AMAC.

 

A rescisão dos contratos da AMAC representa o fim de uma iniciativa de precarização do PSF que finalmente acabou. Os médicos da atenção básica e da ESF pelo menos já têm um cargo criado por lei municipal.  Mas, nesse momento de rescisão dos contratos celetistas (carteira assinada) é bom lembrar-se de alguns direitos. Principalmente em tempos que vemos tanto se desrespeitarem direitos de médicos no serviço público dessa cidade. Portanto, atenção: é obrigatório darem 7 dias de folga OU 2hs/ dia a menos, no trabalho por 30 dias, a partir de amanhã. E quem tem só vínculo de 4 horas (vinte semanais) pela AMAC (e a outra metade estatutário) também tem direito ao mesmo período de folga ou a metade (1 hora a menos ou 3,5 dias)

 

Convenção 158 – FIM DE DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA.

Aperfeiçoamento da legislação trabalhista e da atividade sindical no serviço público poderá ser mais um antídoto contra precarização de mão de obra na saúde pública.

 

Fim de demissões sem justa causa é importante para a saúde pública, diante de manobras que visam precarizar e descaracterizar os serviços públicos nessa área. Leia a matéria do DIAP, que transcrevemos abaixo.

 

Convenção 158: centrais sindicais miram demissão sem justa causa 

Enquanto o setor de serviços registrou taxa de rotatividade de 3,6 pontos em junho, inferior à taxa geral, os trabalhadores de construção civil e do setor agropecuário tiveram taxa de rotatividade de 7,5 e 6,1 pontos. O comércio também apresentou resultado acima da média, obtendo 4,3 pontos

 

Ao lado da redução da jornada de trabalho, a aprovação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal bandeira do movimento sindical brasileiro. As centrais pressionam o Congresso para que a convenção seja aprovada, algo que dificilmente ocorrerá ainda neste ano.

 

A Convenção 158, que impede as empresas de demitirem seus funcionários sem justa causa, foi aprovada pela OIT em Genebra (Suíça) em 1982, mas o acordo foi rompido pelo governo brasileiro após o Decreto 2.100, de 1996, assinado pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Primordialmente, a Convenção 158 visa atenuar a rotatividade no mercado de trabalho.

 

Em junho, a taxa de rotatividade auferida pelo Ministério do Trabalho foi a maior para o mês desde 2005, atingindo 4,1 pontos, superior aos 3,9 pontos registrados em junho de 2008, quando a economia passava por expansão semelhante. Mas alguns setores, como construção civil e agropecuária, tiveram taxas de rotatividade muito superiores à média.

 

“A Convenção 158 inibe exatamente isso, quer dizer, que empresas troquem de funcionários como forma de diminuir seus custos com mão de obra”, diz Sérgio Mendonça, assistente da coordenação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

 

Enquanto o setor de serviços registrou taxa de rotatividade de 3,6 pontos em junho, inferior à taxa geral, os trabalhadores de construção civil e do setor agropecuário tiveram taxa de rotatividade de 7,5 e 6,1 pontos. O comércio também apresentou resultado acima da média, obtendo 4,3 pontos. (Valor Econômico)

 

Fonte: Diap

 

 

 

 

 

SINDSAÚDE – Servidores públicos estaduais municipalizados prejudicados por política neoliberal de pagamento de benefícios.

 

Com um salário ruim, servidores que o Estado cedeu aos municípios para atuar no SUS ficam de fora da produtividade e governo de Minas não aponta solução para o problema.

 

A notícia está no site do SINDSAÚDE MG.

Conforme determinado em agosto de 2008, todos os servidores públicos estaduais que alcançarem metas de desempenho superiores a 60% têm direito ao prêmio de produtividade – que é (ou pelo menos deveria ser) pago em outubro (junto com a folha de setembro). Como de praxe, o abono foi e continua sendo amplamente vangloriado pelo Governo de Minas e pelos órgãos de imprensa. Porém, ninguém ressalta que existem milhares de trabalhadores que, injustamente, não estão sendo contemplados pelo prêmio. Além disso, exclusivamente nesse ano – visando pleito eleitoral – o governo adiantou o pagamento para setembro (junto com a folha de agosto).
Ao contrário do que foi e é propagandeado, o Governo não realizou o pagamento do prêmio a todos os que têm direito.  Cerca de 5800 servidores municipalizados da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, que se encontram à disposição dos municípios nas diferentes regiões do Estado, não receberam o abono em 2008, não receberam em 2009 e não receberão em 2010. A alegação do Governo para o não pagamento a esses servidores é que eles estão a serviço dos municípios. Porém, esse argumento é equivocado: por um lado eles são de fato vinculados ao Estado, e por outro lado, mesmo servidores terceirizados (junto à MGS, por exemplo) e de contratos administrativos recebem o prêmio.

 

 

Opinião

 

Uma apreciação sindical sobre o momento eleitoral e o atual governo estadual.

 

Os sindicatos devem conservar a sua independência política, mas, para cumprir a sua finalidade mais elevada de cidadania e defesa da categoria, não podem se omitir diante de certos fatos. Dar conhecimento de determinadas situações à opinião pública, em período eleitoral, é contribuir com a reflexão e discussão sobre as escolhas político-eleitorais de cada cidadão.

 

Aceitando esse preceito como justo, passaremos a descrever situações existentes no Estado de Minas Gerais, cuja gravidade merece a justa apreciação. Principalmente quando se fala de um governo como o de Aécio Neves Cunha, que investiu pesado em longas propagandas em horário nobre da televisão, estreladas por celebridades caras e teve uma relação questionável com a imprensa. Será que essa aprovação que os institutos de pesquisa dão ao governador corresponde à realidade mineira? Será que os serviços públicos prestados pelo governo evoluíram de forma tão positiva a ponto de satisfazer o povo mineiro? Os sindicatos que representam os servidores públicos estaduais sempre denunciaram o governo de Aécio, chegando a ocupar, em alguns momentos, um papel de oposição que não encontrava voz na classe política.

 

Em Juiz de Fora, a imprensa local noticiou manifestações de alunos de escolas estaduais, inclusive do tradicional Instituto Estadual de Educação (antiga Escola Normal), sobre reduções e fusões de turmas. Os estudantes denunciavam a gravidade da evasão escolar e a disposição do governo do Estado em reduzir turmas, agravando as condições já prejudicadas de aprendizado. Também em matéria da imprensa local, foi possível descobrir que alunos das escolas estaduais mineiras comiam sua merenda escolar em balcões, de pé, por insuficiência de mesas e cadeiras e que escolas estaduais dependiam de doações de cadeiras para garantir a realização de aulas. Raros momentos de notícias que permitiam às pessoas enxergarem a realidade do governo de Minas. Como também foi o caso da notícia de que Minas aplicava na Saúde um percentual inferior ao que recomenda a Emenda Constitucional 29. Recomendava-se 12% e o governo de Aécio aplicou 7%.

 

Reportagem televisa também mostrou a situação dos presos algemados a camas do HPS de Juiz de Fora. Presos que ocupam, por determinação judicial, leitos em hospital de urgência, comprometendo as vagas hospitalares destinadas a atender aos serviços de urgência. Faltou dizer que isso ocorre por não dispor o governo do Estado de Minas de um hospital de custódia. Igualmente os adolescentes que apresentam comportamentos em conflito com a Lei e são dependentes químicos ou apresentam outros transtornos de comportamento não tem instituição estadual que os abrigue, ficando acumulados em instalações inadequadas do mesmo hospital. Novamente constatamos a deficiência: o governo de Minas nunca se preocupou em ter instituições que atendam às determinações da sua Justiça e garanta os cuidados que essa população merece.

 

As políticas públicas, no governo de Aécio, foram muito pouco além da retórica anacrônica do governador, que apenas enuncia intenções vagas e divulga promessas. Situação que faz lembrar um seu antecessor, de mais de dois séculos, o governador Menezes. Ele foi representado no poema Cartas Chilenas, de Tomás Antônio Gonzaga, como o fanfarrão Minésio. A peça merece ser lida ainda hoje, embora de antes da Inconfidência.

 

Existe um fato que tem que ser realçado, dada sua importância para a reflexão política sobre esse momento, em especial a aparente aprovação popular do atual governo, sem que se observe a bondade de suas realizações. O governo de Aécio e seu ajudante Anastasia gast0u muito com propaganda, mas não lida bem com a liberdade de informação. É necessário que não existam vozes independentes na imprensa, que possam contraditar a imprensa oficiosa mineira e a massiva propaganda oficial.  Deu no blog do Nilmário:

Caiu como uma bomba no meio jornalístico a demissão do editor de Política do Hoje em Dia, Orion Teixeira. O jornal havia sofrido uma reformulação em sua linha editorial e vinha produzindo várias matérias investigativas e de denúncias. Curiosamente, após a vista de Andréia Neves na semana passada, o jornal voltou a fazer matérias de apoio a Anastasia e Aécio. Agora esta novidade: a demissão de um jornalista que estava a mais de 20 anos trabalhando no veículo. Vamos aguardar mais notícias e ver a repercussão desta demissão.Blog do Nilmário© Copyright 2009, todos os direitos reservados para Nilmário Miranda.

No Youtube existe um vídeo documentário, que já foi exibido na TV nos EUA, que denuncia a truculência do governo Aécio em suas relações com a imprensa. Pode ser visto em:

http://www.youtube.com/watch?v=UqEimwCupsQ&feature=youtube_gdata_player

 

 

FAX SINDICAL 179

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA
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NÚMERO 179 * ANO IV * 13/AGOSTO/2009

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora esperava que a administração Custódio, com a aceitação da contraproposta formulada pela representação classista oficial dos profissionais da Medina, pusesse fim à tensão nas relações trabalhistas entre Prefeitura e médicos. Por uma razão muito simples: ela empurra para um confronto prejudicial e que sempre terminará sem vencedores. Mas parece que esse não é o entendimento oficial dos atuais hóspedes do poder municipal.

Antes do encerramento das negociações, a administração Custódio já se apressava em cortar os miseráveis salários que paga aos médicos da Prefeitura. Prova de má vontade. Não tendo questionado a legalidade da greve ou discutido a justeza do mérito das reivindicações a administração municipal apelou para cortar salários, uma manobra com claro objetivo de coagir, inibir e dispersar o protesto da classe médica.

O Sindicato não abandonou os doutores penalizados pela Prefeitura. diante da falta de disposição para o diálogo sobre as punições demonstrada pelo Secretário Vítor Valvarde, com respaldo do Custódio, restou a via jurídica. para os médicos da AMAC, protegidos pela legislação trabalhista, foi procurado o Ministério do Trabalho. Uma tentativa última de conciliação.

Em correspondência datada de 12/8, um dia depois do prazo estabelecido por acordo entre o gerente regional do Ministério do Trabalho, o Sindicato dos Médicos e a AMAC/Prefeitura de Juiz de Fora, chegou a carta da AMAC, negando a possibilidade de acordo e confirmando os cortes de pagamento determinados pela Prefeitura, para a Secretaria de Saúde e também AMAC. Na carta a Direção da AMAC, como a administração municipal à qual ela claramente se subordina, defende a idéia absurda de que a decisão não é uma retaliação contra a categoria. Havia naufragado a última tentativa de conciiação. Restou provada a disposição do Prefeito para radicalizar a questão.

Para os médicos estatutários, fora da competência da Justiça Federal, restou o recurso à Justiça do Estado de Minas Gerais. Foi impetrada uma medida chamada Protesto Judicial. Desconhecemos os prazos dessa medida e sua eficácia. De qualquer modo, a questão não está encerrada.

JUIZ DE FORA – ATENÇÃO MÉDICOS DA PREFEITURA!

1- Audiência pública – Assunto de vosso interesse: no próximo dia 19 de agosto, a partir das 15 horas, na Câmara Municipal, vai ser realizada uma audiência pública sobre a questão da discriminação salarial que a Prefeitura de Juiz de Fora pratica contra os médicos, fazendo descaso da carga horária especial da categoria e transformando uma conquista dos profissionais em penalidade (redução de uma quarte parte do salário, quando comparado às demais categorias de nível superior). A audiência foi pedida pelo Dr. José Tarcísio, do PTC, médico e vereador, na época das paralisações que os médicos realizavam contra seus baixos salários e deterioração das condições de atendimento. Agora (agosto) a Câmara Municipal encontrou tempo de discuti-la. A presença de profissionais e representantes de entidades médicas nesse evento é muito importante.
2- COMISSÃO PCCS – A Diretoria do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata, representante classista legítimo de todos os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora, aguarda para essa sexta, 14 de agosto, a publicação de portaria criando a Comissão para elaborar o PCCS dos médicos municipais.

Publicado pelo Wordmobi

RELATÓRIO DA OIT REGISTRA AVANÇO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE TRABALHO


Em setembro passado a OIT divulgou mais um relatório global. A importância desse relatório é destacada nesse momento, no Brasil, pela tramitação no Congresso das Convenções 151 e 158 da OIT, enviadas pelo Poder Executivo, para serem incorporadas à nossa legislação trabalhista e administrativa.


A Convenção 151 trata da liberdade de ação sindical no setor público e institui negociações coletivas entre trabalhadores do setor público e organizações governamentais, administração direta e indireta. A Convenção 158 veda as demissões injustificadas e sem causa declarada. Ambas representam um importante passo para o movimento sindical no setor público. São importantíssimas para os trabalhadores dos serviços públicos de saúde, vítimas freqüentes da precarização e ameaçados pelo projeto que legaliza o negócio das fundações públicas de direito privado. Há uma forte reação ao caráter privatizante desse projeto, mas seus idealizadores imaginavam que uma política de gestão privada de recursos humanos poderia ser a salvação dos hospitais públicos. Eles agem com ignorância quanto às provas em contrário, determinada pelos maus antecedentes das experiências desenvolvidas nesse sentido, como o PAS de Maluf e Pitta em São Paulo e os escândalos das fundações universitárias e das OSCIPS.

Para os trabalhadores do setor público e do setor privado, a divulgação do relatório global reveste-se de grande importância.

O relatório global denomina-se "A liberdade de associação e a liberdade sindical na prática: lições aprendidas." Coloca a liberdade sindical e a liberdade de associação como direitos humanos fundamentais e ressalta a importância dos direitos de sindicalização e de negociação coletiva. Eles atendem à democracia e à organização do trabalho.

O relatório global saiu em setembro de 2008, e oferece uma visão panorâmica da aplicação e do cumprimento efetivo dos princípios e direitos universais relativos à liberdade de associação, liberdade sindical e negociação coletiva em datas que coincidem com o décimo aniversário da adoção da Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento. O relatório também celebra o 60º aniversário da adoção da Convenção sobre liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização, 1948 (número 87). A ratificação das convenções internacionais do trabalho nº. 87 e nº. 98 relativas à liberdade sindical e à negociação coletiva expressa o compromisso de implementar os princípios e direitos nelas plasmados.

A OIT mostra-se otimista, evidenciando o aumento do número de Estados membro que está ratificando e aplicando as convenções sobre o trabalho.

Até 2007, de um total de 182 Estados-Membros, 148 haviam ratificado a Convenção nº 87 e 158 haviam ratificado a Convenção nº. 98. O Relatório aponta que é preocupante o fato de a Convenção nº. 87 ter se tornado a menos ratificada das oito Convenções fundamentais.

A Convenção nº. 98 foi ratificada pelo Brasil em novembro de 1952. Porém, o mesmo não aconteceu até hoje com a Convenção nº. 87, sobre liberdade sindical e direito de sindicalização, considerada um dos mais importantes tratados multilaterais da OIT.

Todos os trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir as organizações que julgarem convenientes e de afiliar-se a elas, com o objetivo de promover e defender seus respectivos interesses e de celebrar negociações coletivas com a outra parte, livremente e sem ingerência de umas sobre as outras, nem intromissão do Estado.

A liberdade sindical e a liberdade de associação são um direito humano fundamental que, junto com o direito de negociação coletiva, representam um valor central da OIT. Os direitos de sindicalização e de negociação coletiva permitem promover a democracia, uma boa governança do mercado de trabalho e condições de trabalho decentes.

O presente Relatório parte, como os outros dois Relatório Globais que foram publicados sobre este tema em 2000 e 2004 respectivamente, da premissa segundo a qual a única maneira de conseguir o objetivo da OIT de um trabalho decente para todas as mulheres e homens em condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade humana é que eles tenham a oportunidade de expressar-se sobre o que estes conceitos significam.

A liberdade sindical e de associação, o direito de sindicalização e de negociação coletiva são direitos humanos fundamentais cujo exercício tem grande transcendência nas condições de trabalho e de vida, assim como o desenvolvimento e o progresso dos sistemas econômicos e sociais.

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