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Precariedade – A Agonia do SUS em Natal RN

.’.Sindicato Expresso.’.

Juiz de Fora, 28 de março de 2013

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG

Dano Moral Coletivo.

Agonia do SUS em Natal RN

Cooperativa desvirtuada que opera ilegalmente terceirizações ainda ameaça fazer paralisação

No Rio Grande do Norte a CLT e a Constituição não estão sendo levadas em conta. A saúde pública estadual está reduzida a uma situação de miserável precariedade. O Ministério Público do Trabalho, os Tribunais de Contas e os auditores do Ministério do Trabalho parecem ineficazes diante dessa montanha de descumprimento de leis.

A imprensa nos informa que uma cooperativa desvirtuada de médicos explora atividades próprias do serviço público impunemente e, ainda em desafio a todos os diplomas legais, ainda ameaça fazer uma paralisação. E tudo isso é noticiado na imprensa sem que autoridades tomem providencias.

A cooperativa desvirtuada de suas funções explora plantões médicos em hospital público e no SAMU. Esse tipo de atividade, urdido à margem da lei, lança descrédito sobre a organização do trabalho dos médicos e desmerece toda a classe.

Quem quiser saber mais sobre esse absurdo leia em http://m.g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2013/03/cooperativa-dos-medicos-do-rn-vai-parar-atividades-na-segunda-feira.html

A Cooperativa dos Médicos do Rio Grande do Norte (Coopmed) divulgou por meio de nota que a partir desta segunda-feira (1º) os plantões no Hospital  Deoclécio Maques, na Grande Natal,  e no Serviço Móvel de Urgência e Emergência Metropolitano (Samu) serão paralisados. Segundo a nota, a medida será tomada for falta de condições de trabalho na unidade hospitalar, e a demora na renovação contratual com os médicos que atuam no Samu metropolitano.
O G1 entrou em contato com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), porém, como esta quinta-feira (28) é ponto facultativo nos órgãos públicos, as ligações não foram atendidas.
De acordo com a Coopmed, o contrato com o SAMU Metropolitano vai vencer dia 1º, e os médicos só irão retornar ao trabalho a renovação foi feita pelo Governo do Estado. Quanto ao Deoclécio Marques, os médicos exigem melhores condições de trabalho diante da falta de materiais e insumos cirúrgicos encontrados na unidade. “O atual quadro tem sido um obstáculo ao pleno exercício profissional, pois tem inviabilizado, até mesmo, a realização de cirurgias”, enfatizou a Coopmed.
Confira a nota da Coopmed na íntegra
“A Cooperativa dos Médicos do Rio Grande do Norte informa que a partir de segunda (1), os plantões do Deoclécio e SAMU Metropolitano vão ser paralisados. O contrato com o SAMU Metropolitano vai vencer dia 1 e os médicos só retornam quando tiver a renovação por parte do Governo do Estado. Quanto ao Deoclécio, os médicos exigem melhores condições de trabalho diante da falta de materiais e insumos cirúrgicos encontrados na unidade. O atual quadro tem sido um obstáculo ao pleno exercício profissional, pois tem inviabilizado, até mesmo, a realização de cirurgias.”

Essas relações de trabalho são sabidamente ilegais e trazem dúvidas quanto à improbidade administrativa dos governantes que as financiam.

Isso é matéria que está definida em lei e já foi alvo de julgamentos, ensejando mesmo indenização por dano moral coletivo.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), seguindo voto do desembargador-relator José Leone Cordeiro Leite (foto), condenou a Pró-Saúde (Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar) a pagar uma indenização de R$ 400 mil por dano moral coletivo.
Trata-se de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Pró Saúde, contratada pelo município de Araguaína (TO) para gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no Hospital Municipal e Ambulatório de Especialidades. O MPT alegou que a contratação dos médicos ocorreu de forma fraudulenta e em desrespeito à legislação trabalhista, na medida em que se deu por meio da formalização de contratos civis com pessoas jurídicas individuais ou coletivas e o desvirtuamento do modelo cooperativista.
 
O Ministério Público apontou ainda que, após a instauração de inquérito civil, a associação orquestrou nova fraude aos direitos trabalhistas, transferindo as suas atividades a uma suposta “Cooperativa Médica”, dita nacional e trazida para Araguaína apenas com o escopo de “regularizar” a contratação dos profissionais que lhe prestam serviços.
 
O juiz Rafael de Souza Carneiro, da 1ª Vara de Araguaína, concordou com as alegações do MPT e determinou que a Pró-Saúde se abstivesse de “contratar mão de obra para prestação de serviços médico-hospitalares e para prestação de serviços essenciais à consecução de seus objetivos empresariais” e condenou a associação em dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. Por outro lado, deferiu o prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão para a total e completa regularização da situação.
 
Fraude – Em seu voto, o desembargador José Leone destacou que o trabalho desenvolvido pelos médicos cooperados se dava na via contrária ao estatuído pelo trabalho autônomo, potencializado pela associação cooperativista. No mesmo sentido, foi configurada a constituição de pessoas jurídicas com fins de burlar a legislação trabalhista, pois a ré firmou diversos contratos de prestação de serviços médicos com pessoas jurídicas constituídas por médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, o que evidencia a intenção de mascarar a existência de prestação de serviços subordinada e não eventual de cada um deles.
 
De acordo com o desembargador José Leone, a jurisprudência trabalhista caminha no sentido de não ser permitida a terceirização de atividade-fim, de forma irrestrita, na área de saúde. Seguindo o voto do relator, a Terceira Turma aumentou a indenização de R$ 100 mil para R$ 400 mil, visto que a associação já havia sido condenada a pagar R$ 300 mil em outra ação civil pública por prática similar.
Processo: 00510-2012-811-10-00-3-RO

Médicos sindicalizados de Manaus dão procuração para que Sindicato os represente na Unimed

O Sindicato dos Médicos do Amazonas convoca os médicos cooperados sindicalizados da Unimed Manaus, que assinaram procuração delegando ao Sindicato representatividade junto a cooperativa, para reunião na próxima segunda-feira (19)

A notícia está em http://acritica.uol.com.br/manaus/Amazonia-Amazonas-Medicos-Manaus-convocados-reuniao_0_664733602.html

 

O presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), Dr. Mário Vianna, convoca os médicos cooperados sindicalizados da Unimed Manaus, que assinaram procuração delegando ao Sindicato representatividade junto a cooperativa, para reunião na próxima segunda-feira (19), às 19h, no auditório do Conselho Regional de Medicina (CRM).

O encontro tem como objetivo informar os cooperados sobre o andamento da ação no Tribunal de Justiça do Amazonas e apresentar o relatório da reunião do Simeam com as diretorias na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no Rio Janeiro, além de avaliar criteriosamente o relatório da ANS sobre a Unimed Manaus.

Para a reunião foram convidados os advogados do escritório jurídico Paulo Figueiredo & Associados, representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Secretaria de Estado da Saúde (Susam), Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e Ministério Público do Estado (MPE).

Participação do Simeam

Os médicos cooperados sindicalizados da Unimed Manaus procuraram o Sindicato em dezembro do ano passado, solicitando a intermediação da entidade junto à cooperativa, para buscar explicações sobre o pagamento de um débito de 30 milhões a título de “contribuição” pagos pelos cooperados à Unimed.

O Sindicato realizou assembléias e foram criadas comissões de médicos para acompanhar e pontuar estratégias de luta visando à recuperação da cooperativa e o esclarecimento das dívidas contraídas.

Em fevereiro deste ano, uma ação com objetivo de desonerar os cooperados da obrigação do pagamento de 30 milhões foi impetrada pela banca de advogados de Paulo Figueiredo & Associados, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Nos dias 6 e 7 de março, o Simeam participou de reuniões na Diretoria de Fiscalização e Diretoria de Gestão na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no Rio de Janeiro, para protocolar uma representação pontuando a situação crítica da Unimed Manaus e solicitando apoio para recuperação da cooperativa.

ANS INTERVÉM EM UNIMEDS E OUTROS PLANOS DE SAÚDE

Publicamos abaixo a lista de operadoras que estão sob intervenção da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Entre elas há várias Unimeds. Inclusive a da capital da República. Essa situação confirma o temor existente entre amplos setores do sindicalismo em geral e do sindicalismo médico, em especial, de que o desvirtuamento de cooperativas de trabalho pode contribuir decisivamente para a desmoralização de uma boa idéia, que é o cooperativismo.

Recentemente, em assunto amplamente divulgado pela imprensa, vimos a Operação Pecado Capital, desencadeada pela Polícia Federal no Rio de Janeiro. Nela restou provado que cooperativas que alugavam mão-de-obra médica barata para os governos estadual e municipal do Rio de Janeiro, eram dirigidas por pessoas que tinham padrão de vida elevadíssimo, com muito dinheiro, luxo e sofisticação. Tudo isso obtido à custa da exploração da mão-de-obra alheia e da tunga dos direitos trabalhistas dos médicos.

A lista abaixo foi divulgada pelo Estadão.com, versão on-line de "O Estado de São Paulo".

Confira a lista de operadoras sob intervenção da ANS

Operadoras que têm Direções Fiscais em andamento:

ABESP – Assistência Médica Ltda. ABESP, SP ADMÉDICO – Adm. de Serviços Médicos à Empresa Ltda. ADMÉDICO, MG Administradora Brasileira de Assistência Médica Ltda. All Saúde, MG Aguanambi Saúde S/C Ltda. Aguanambi Saúde, CE All Life Assistência Médica Ltda. ME All Life, RJ Associação Evangélica Beneficente de Londrina AEBEL, PR Associação Médica da Região Metropolitana de Campinas Plano Samaritano de Saúde, SP Atender Serviços Médicos Ltda. Atender, MG Atlânta Operadora de Planos de Saúde Ltda Atlânta, BA Aviccena Assistência Médica Ltda. Avimed Saúde, SP Canp Saúde S/S Ltda. São Braz Saúde, PA Clínica & Associados de Saúde Ltda. HASS, RJ Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP Ulbra Saúde, RS Conmedh Saúde Assistência Integrada de Saúde Ltda. Conmedh Saúde, RJ Cooperativa de Usuários de Serviços e Sistemas de Saúde Coopus, BA Cooperativa de Usuários de Serviços Médicos e Hospitalares Coopersaúde, SP D. M. P. F. Administração Empresarial Ltda DANFERPRI, SP Evercross Planejamento de Assistência Médica Ltda. Evercross, RJ Federação das Soc. Coop. de Trab. Médico do Pará e Amapá Unimed AM OR, PA Garantia de Saúde Ltda. Garantia de Saúde, SP HC Saúde Ltda. HC Saúde, MA Hospital Evangélico de Rio Verde Hosp. Presb. Dr Gordon, GO Hospital São Marcos S/A Hospital São Marcos, SP Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Caconde Irmandade de Caconde, SP J. Ramos Júnior Assistência Póstuma Pro-Saúde, PA MB Assistência Médica S/C Ltda. MB Assistência Médica, SP MC Clínicas Ltda. MC Clínicas, RS Micromed Assistência Médica Ltda. Micromed, SP Milmed Administradora de Serviços Médicos Ltda. Milmed, BA Oral Saúde Vitória Ltda. Oral Saúde Vitória, ES Paz Med Plano de Saúde S/C Ltda. Paz Med, SP Plano de Saúde São Lucas Ltda. São Lucas, AL Policlínica Central Ltda. Policlínica Central, RS Promed Assistência e Saúde Ltda. Promed, RS Qualimed Ltda. Qualimed, MG Realmed Assistência à Saúde Ltda. Realmed, MG Recife Meridional Assistência Médica Ltda. Meridional Saúde, PE RN Metropolitan Ltda. RN Metropolitan, MG Royal Saúde Ltda. Royal Saúde, SP Santa Cruz Saúde Ltda. Pame, SP Saud Vida Serviços de Planos de Saúde Ltda. Saudvida (Amazon), PA Saude Assistência Médica Internacional Ltda. Saúde Internacional, SP Sermed Serviços Hospitalares S/C Ltda. Sermed, SP Serviço de Assistência Médica Empresarial Ltda. SAME, PE Serviço Social das Estradas de Ferro – SESEF Plansfer, RJ Sistema Médico da Saúde S/A SimSaúde, CE União Assistência Médica Ltda. Univida Saúde, PE Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Brasília, DF Unimed Duque de Caxias RJ Coop. de Trab. Médico Unimed Duque de Caxias, RJ Unimed Guararapes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Unimed Guararapes, PE Unimed Macapá – Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Macapá, AP Unimed Regional de Aracati – Coop. de Trabalho Médico Unimed Regional de Aracati, CE Uniodonto Araçatuba Coop. de Trabalho Odontológivo Uniodonto Araçatuba, SP Vectra Assistência Médica e Odontológica Ltda. Vectra, SP Operadoras que têm Direções Técnicas em andamento Aviccena Assistência Médica Ltda. Avimed Saúde, SP Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP Ulbra Saúde, RS Micromed Assistência Médica Ltda. Micromed, SP Recife Meridional Assistência Médica Ltda. Meridional Saúde, PE Santa Cruz Saúde Ltda. Pame, SP

http://www.estadao.com.br

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SUBORDINAÇÃO: UNIMED PODE EXIGIR EXCLUSIVIDADE AO MÉDICO.

Começa a nascer uma preocupação com as relações de trabalho entre médicos e cooperativas de trabalho. Em tese, o médico participa da gestão das cooperativas, votando em assembléias e podendo se candidatar a cargos eletivos. Na verdade, essa democracia interna das cooperativa nem sempre consegue contemplar todos os interesses envolvidos. Há minorias prejudicadas e insatisfeitas. Essa insatisfação tem sido causa de ações judiciais envolvendo médicos e cooperativas. O movimento sindical médico deverá, em algum momento, enxergar aí mais um foco para a sua atuação.

No caso abaixo, a UNIMED de Rondônia se fez prevalecer na Justiça proibindo aos que a ela se associaram de atenderem outro plano de saúde. Essa conduta tem apoiadores e detratores. Contudo, se alguma UNIMED a adotar, com certeza terá respaldo jurídico para confirmá-la e exigir que seus cooperados atuem apenas para um plano de saúde: a própria UNIMED.

Leia o artigo para conhecer os detalhes da decisão judicial.

A notícia pode ser conferida em http://www.rondoniajuridico.com.br/ler_noticia.asp?cod=2814 ou pode ser lida abaixo, em transcrição.


STJ: é legal a exclusão de médicos da Unimed por desrespeito à cláusula de exclusividade

17/11/2008 – 08:44

Está mantida a validade da assembléia geral da Unimed – Rio Claro, do Estado de São Paulo, que determinou a exclusão de quatro médicos do quadro associativo, por terem sido referendados para atuar junto a outra seguradora de saúde. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legalidade da cláusula de exclusividade prevista no estatuto da Unimed.

Após a deliberação que determinou a exclusão do quadro, os médicos entraram na Justiça com ações cautelar e ordinária contra a Unimed, pretendendo ver anulada a deliberação da assembléia geral que os eliminou do quadro da cooperativa. Alegaram que foram excluídos após serem referendados para atuar junto a outra cooperativa de saúde, e a Unimed, valendo-se da cláusula estatutária que exige exclusividade, instaurou processo administrativo e procedeu à exclusão dos médicos.

Inicialmente, uma liminar foi concedida a fim de reintegrar os autores aos quadros da empresa, com todas as prerrogativas estatutárias. Ao julgar, o juiz de direito considerou procedentes as ações e declarou anulada a deliberação daquela assembléia geral que eliminou os autores do seu quadro associativo e tornou definitiva a liminar para a reintegração dos médicos. A sentença determinava, ainda, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor de cada uma das causas.

A Unimed apelou, mas a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou provimento à apelação, entendendo que a expulsão constituía um cerceamento à liberdade de exercício da profissão. A Unimed insistiu, mas embargos declaratórios foram rejeitados com a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

No recurso para o STJ, a Unimed alegou, inicialmente, a nulidade do acórdão dos embargos por não ter suprido a omissão apontada, insistindo na legalidade da exclusão dos médicos. “Não pode permanecer como cooperativado o prestador de serviço remunerado de empresa mercantilista da medicina porque entre a cooperativa e a empresa mercantilista existe incompatibilidade de interesses”, sustentou no mérito. Pediu, ainda, o afastamento da multa aplicada, alegando que os embargos não tinham intuito protelatório.

O recurso especial foi provido. “Para aferir a validade da cláusula contida no estatuto da recorrente que prevê a exclusividade da prestação de serviços pelos médicos a ela associados, não há necessidade de interpretar o contrato”, observou o ministro Luís Felipe Salomão, relator da matéria, ao afastar a aplicação da súmula 5 do STJ ao caso.

Ressalvando o seu ponto de vista, o ministro aplicou orientação já pacificada no STJ segundo a qual o cooperado que adere a uma cooperativa médica submete-se ao seu estatuto, ou seja, pode atuar livremente no atendimento de pacientes que o procurem, mas é vedada a vinculação a outra empresa do mesmo gênero. A multa também foi afastada por unanimidade pela Quarta Turma. “Descabida é a aplicação da multa, após rejeição dos embargos de declaração quanto não verificado o escopo protelatório”, concluiu Luís Felipe Salomão.

Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Fonte: Rondônia Jurídico

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Minas Gerais: cooperativas fazem lobby contra direitos trabalhistas.

O que as cooperativas querem esconder dos trabalhadores, inclusive e principalmente os médicos?

Há situações que caracterizam claramente um vínculo empregatício para os trabalhadores da área de Saúde, inclusive médicos:

1-Se o profissional/trabalhador, recebe ordem ou **sugestão** de comparecer em local de trabalho em determinado horário, ainda que seja por turno de trabalho. Exemplo: o médico que é cooperativado e recebe ordem (ou qualquer nome que dêem a isso) de comparecer ao Hospital pela manhã ou à tarde, ele está tendo um vínculo empregatício. O profissional liberal autônomo comparece no Hospital, na clínica, na unidade de saúde ou consultório em horário de sua conveniência e disponibilidade. Não recebe ordens ou instruções sobre horário de trabalho.

2-O profissional liberal autônomo, ligado ou não a cooperativa, não cumpre tarefas determinadas por gerente, diretor ou gestor de qualquer instituição, seja de cooperativa, hospital ou plano de saúde. Ele não pode, por exemplo, receber uma ordem/instrução/**pedido** para atender 10 ou 15 pacientes em um determinado dia ou horário. Isso caracteriza vínculo empregatício.

3-O profissional liberal autônomo não faz plantão ou sobreaviso. Só se for empregado. Plantão e sobreaviso caracterizam vínculo empregatício. Isto está defino na CLT e por norma do CFM. Confira em https://faxsindical.wordpress.com/trabalho-medico-cfm-e-clt-regulamentam-sobreaviso/

4-O profissional liberal autônomo atende o que quer, trabalha o tempo que tem disponível, com a carga horária que ele mesmo determina e atende o número de pacientes que pode e deseja. Não tem qualquer relação de subordinação com instituição de saúde ou plano de saúde ou cooperativa. Não recebe ordem. O seu trabalho é pessoal. Ele não pode ser substituído a qualquer tempo, por qualquer um. Se não for assim não é profissional liberal autônomo, é empregado.

A cooperativa se desvirtua quando ela passa a alugar mão-de-obra, em situações nas quais não cabe o trabalho de profissional liberal autônomo. A cooperativa de trabalho desvirtuada reduz o médico ou qualquer profissional de saúde à condição de um bóia-fria de hospital. Ela rouba direitos trabalhistas líquidos e certos e dá ao profissional a ilusão de estar levando alguma espécie de vantagem. Uns trocadinhos a mais. Mas, feitas as contas no final do ano, o profissional acaba descobrindo que perdeu. Perdeu férias, décimo terceiro, aposentadoria minimamente decente. Correu o risco de adoecer ou ficar impossibilitado de trabalhar e ficar na rua da amargura, sem receber nenhum auxílio.

Em caso de dúvida, consulte um advogado trabalhista ou de sindicato. Procure o Ministério do Trabalho. Não leve em conta pareceres de advogados de cooperativas. Por quê? Porque eles simplesmente são advogados de cooperativa, o seu ganha-pão é defender o controlador da cooperativa e seus interesses. Ele não defende o cooperado na sua individualidade, no interesse próprio dos seus direito. Ele é O advogado da cooperativa.

Cooperativas de trabalho desvirtuadas alugam mão-de-obra fácil e barata para o setor público e privado. Seus controladores enriquecem ilicitamente à custa do roubo do direito trabalhista dos outros. Recente escândalo que foi objeto de denúncia do Ministério Público, no Estado do Rio de Janeiro, mostra o envolvimento real de cooperativas desvirtuadas com a corrupção. Confira em https://faxsindical.wordpress.com/2008/10/12/safadeza-das-cooperativas-denunciada-pelo-ministerio-publico/

Nesse caso nove mil trabalhadores, principalmente médicos, foram vítimas dessas cooperativas. Elas ainda lesaram os cofres públicos.

Causa profunda apreensão a atitude das cooperativas médicas de trabalho de Belo Horizonte que adotaram uma atitude agressiva, procurando o poder legislativo e o Ministro do Trabalho para pressionar a fiscalização do Ministério do Trabalho. A situação merece atenção não apenas dos sindicalistas da área médica e demais sindicatos que congregam profissionais da saúde, como também da CUT e demais centrais sindicais. Se houver flexibilização, de fato ou de direito, em relação à área médica, nada garante que essas cooperativas se expandam e se encham de poderes para afligir os direitos trabalhistas de trabalhadores de outras áreas. O Fax Sindical voltará ao assunto, que ainda tem muita informação por ser dada. Esperamos que o Ministério do Trabalho não esmoreça no cumprimento de suas obrigações em hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde da região metropolitana de Belo Horizonte.

A ação do lobby das cooperativas médicas de trabalho de Belo Horizonte pode ser conferida em http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_711889.asp

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SINDICATO ORIENTA MÉDICOS COOPERATIVADOS A BUSCAREM SEUS DIREITOS.

O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro colocou seu departamento jurídico à disposição dos médicos cooperativados demitidos pelo governo estadual.

Eles poderão entrar com ação para exigir seus direitos trabalhistas sonegados. O serviço público estadual não pode usar cooperativas para exercer suas atividades-fim, como o trabalho médico em hospitais e unidades de saúde. As cooperativas que se prestam a aceitar esse tipo de contrato estão desvirtuadas. Compete que elas sejam fiscalizadas. Quanto aos médicos, devem acionar, na Justiça do Trabalho, o tomador de serviços. No caso o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

http://www.sinmedrj.org.br/avisos/2008/0210.pdf

As cooperativas médicas envolvidas são desvirtuadas porque ofereceram seus serviços em claro desrespeito à legislação trabalhista vigente. Plantão médico é vínculo empregatício em qualquer parte do mundo civilizado. Os dirigentes dessas cooperativas tiveram um comportamento marginal. Agiram em clara desconsideração à lei. O tomador de serviço aproveitou a disposição desses doutores em contrariar a legislação vigente. Aproveitaram a mão de obra barata e sem compromissos patronais. Porém o tomador de serviços não se isenta, por esse mecanismo ilícito, de suas responsabilidades trabalhistas. Cabe aos sindicatos, médicos e outros, orientarem seus associados a ingressarem com ações trabalhistas contra tomadores de serviços que usam esse expediente ilegal. Os tomadores estão apenas criando um passivo trabalhista de valor respeitável. E não estão agindo, nesse caso, como pessoas respeitáveis.

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JUSTIÇA DO TRABALHO REITERA CONDENAÇÃO A TERCEIRIZAÇÕES

Mais uma vez Justiça reafirma: contratar empregados por meio de terceirização para exercer atividade-fim do tomador de serviço, é ilegal. Pessoas jurídicas e cooperativas não podem ser usados para promover o enriquecimento ilícito do tomador de serviços e nem para sonegar direitos trabalhistas dos empregados.

Essa situação, em algumas regiões do País, compromete o trabalho em Hospitais e Clínicas, mediante contratação de cooperativas. O tomador de serviços apenas cria passivo trabalhista. Cada vez mais há o entendimento que esse artifício para ludibriar a Lei é ineficaz e perigoso para a saúde financeira das instituições.

BELO HORIZONTE - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) confirmou sentença que, em dezembro de 2007, condenou a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) a não terceirizar os serviços de varredura, coleta, depósito e tratamento de lixo. A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em abril de 2007.

De acordo com o procurador do Trabalho Genderson Silveira Lisboa, durante as investigações foi apurado que 90% do serviço de varrição e 86% do serviço de coleta de lixo eram feitos por profissionais contratados.

Nesta nova decisão, a 1ª Turma do TRT reafirma o entendimento do MPT de que a SLU - uma autarquia - e, portanto, para consecução de seus fins, só poderá contratar empregados mediante realização de concurso público.

Além de confirmar a condenação já imposta pela primeira instância da Justiça do Trabalho, o TRT manteve o prazo fixado de seis meses, após o trânsito em julgado da decisão, para a realização de concurso público.

Caso não cumpra a decisão judicial, a empresa poderá pagar multa de R$ 5 mil por empregado contratado desta forma. Após a aprovação de empregados públicos em concurso público, os terceirizados devem ser afastados e substituídos pelos aprovados.

Com assessoria do Tribunal Regional do Trabalho.

Fonte: jornal “O TEMPO”, de Belo Horizonte. http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=15008

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DIRIGENTES DE COOPERATIVAS MÉDICAS MINEIRAS VÃO A BRASÍLIA PEDIR FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

A extraordinária proliferação de cooperativas médicas em Belo Horizonte e as providências do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho em relação ao uso extensivo do vínculo cooperativo como subtituto do vínculo trabalhista regular (carteira de trabalho) foi objeto do agendamento de uma visita da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas ao Ministro do Trabalho, no próximo dia 2.

Em Juiz de Fora, o sindicato teve o caso de hospitais que não apresentaram o recolhimento das contribuições sindicais de médicos plantonistas, alegando que eles eram cooperados e em razão disso não estavam regidos pelo regime celetista. É contra abusos desse tipo que o Ministério Público do Trabalho tem agido de forma meritória.

O alvo dos que defendem o uso extensivo de cooperativas no fornecimento de mão de obra dos hospitais é a lei trabalhista. Portanto, são defensores da flexibilização do trabalho. Essa flexibilização écombatida por todas as centrais sindicais e por todo movimento sindical. Seria uma traição ao exercício da representação classista. Por outro lado também é um desvirtuamento da cooperativa, o que obriga o tomador de serviço a assumir o vínculo, conforme pode ser conferido em https://faxsindical.wordpress.com/2008/08/21/desvirtuamento-de-cooperativa-obriga-tomador-de-servico-a-assumir-vinculo-empregaticio/ – Desvirtuamento de cooperativa obriga tomador de serviço a assumir o vínculo empregatício. . Nesse caso, hospitais que recorrem a esse expediente estão apenas fazendo má gestão, acumulando um passivo trabalhista invejável.

Segundo informa o site da Assembléia Legislativa, participam da visita ao ministro do Trabalho o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Otávio Brito Lopes; o presidente da Federação das Cooperativas Médicas, José Augusto Ferreira; o presidente da Associação dos Hospitais de Minas Gerais, Wagner Neder Issa; o presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, Cristiano Gonzaga da Matta Machado e o presidente do Conselho Regional de Medicina, Hermann Von Tienhausen.
A notícia pode ser lida em Assembléia Legislativa – Comissão de Saúde e dirigentes de cooperativas médicas mineiras irão ao DF para audiência com o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi(PDT).

Tramita no Congresso Nacional projeto que modifica a lei das cooperativas

Foi aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o relatório sobre a modificação da atual lei sobre cooperativas. A parte referente às cooperativas de trabalho sofre alterações. Quem se interessar pelo assunto poderá acessar o relatório do deputado Tarcísio Zimmermann e o texto do Projeto de Lei (na íntegra) em http://sindicatoexpresso.blogspot.com/2008/08/tramita-no-congresso-projeto-que.htmlTechnorati Tags: , , , , , ,

TRABALHO MÉDICO: CFM E CLT REGULAMENTAM SOBREAVISO.

Em março desse ano, o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA decidiu regulamentar o sobreaviso médico, diante da crescente demanda por serviços especializados dessa natureza. A Resolução CFM nº. 1.834/2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2008 veio a esclarecer definitivamente esse ponto. A regulamentação serve de subsídio para fortalecer o direito trabalhista do médico, ao qual a instituição de saúde tem que recorrer para manter o funcionamento regular de sua atividade-fim.O Artigo 1º. Define “como disponibilidade médica em sobreaviso a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde, de forma não-presencial, cumprindo jornada de trabalho pré-estabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial quando solicitado em tempo hábil.” Diz ainda a Resolução: “-A disponibilidade médica em sobreaviso, conforme definido no Art.1º, deve ser remunerada de forma justa, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos ao médico pelos procedimentos praticados.”
A Resolução CFM 1.834/2008 estabelece entre suas principais definições:
1-É considerada disponibilidade médica em sobreaviso a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde (empregador), de forma não presencial, cumprindo jornada de trabalho pré-estabelecida (o tempo durante o qual ele tem a responsabilidade profissional de atender às solicitações do empregador – hospital, clínica ou outro serviço de atendimento).
2-A disponibilidade médica em sobreaviso deve ser remunerada de forma justa, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos ao médico pelos procedimentos praticados.
3-A remuneração da disponibilidade médica em sobreaviso deve ser estipulada previamente em valor acordado entre os médicos da escala de sobreaviso e a direção técnica da instituição de saúde, sendo pública ou privada.
4-Aos médicos do Corpo Clínico das instituições de saúde será facultado decidir livremente pela participação na escala de disponibilidade em sobreaviso, nas suas respectivas especialidades e áreas de atuação.


“Por regime de sobreaviso compreende-se o tempo em que o trabalhador permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço’, por meio de escala.” A vinculação empregatícia do médico em regime de sobreaviso obedece aos termos do Artigo 244 da CLT, §2º. “Cada escala será, no máximo, de vinte e quatro horas, enquanto as horas de sobreaviso serão contadas à razão de 1/3 do salário normal.”
“Na área medica, o regime de sobreaviso caracteriza-se pela disponibilidade de especialistas, fora da instituição, alcançáveis quando chamados para atender pacientes que lhes são destinados, estando o médico escalado para tanto, obrigado a se deslocar até o hospital para atender casos de emergência, realizar cirurgias, procedimentos diagnósticos e internações clínicas, devendo ser devidamente remunerado, quer pelo SUS, por convênios em geral ou mesmo por pacientes particulares.” (Fonte: Dr. Erial Lopes de Haro, assessor jurídico do Sindicato dos Médicos de Santa Catarina).


CONCLUSÃO: 1-Sobreaviso gera vínculo empregatício (CLT), como o plantão. 2-Além da remuneração própria pelo sobreaviso (Art. 244§2º da CLT), o médico tem o direito de receber pelos procedimentos que porventura realizar (seja do SUS, de planos de saúde -inclusive cooperativas UNIMED ou similares- ou de pacientes particulares).



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