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Alagoas: Sindicato denuncia contratação irregular de médicos

Mais um escândalo da precariedade:

Sindicato vai denunciar improbidade com cooperativas na procuradoria do trabalho
Sem concurso público, sindicato quer barrar contratação de médicos via cooperativa
Sinmed critica acordo com Estado e promete levar caso a Procuradoria Regional do Trabalho
 
17/02/2013
Marigleide Moura

Após o acordo dos cirurgiões que prestam serviço ao Governo no Hospital Geral do Estado e na Unidade de Emergência do Agreste e dos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) com cooperativas, o Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed) pretende levar o caso a Procuradoria Regional do Trabalho nesta segunda-feira (18).
 
Para o Sinmed, a prática do Governo de Alagoas de contratar cooperativas e prestadores de serviços para atuar na rede estadual de Saúde é ilegal.
 
Segundo a entidade, já está agendada uma audiência na Procuradoria Regional do Trabalho em Alagoas (PRT 19ª Região), com o procurador do Trabalho, Rafael Gazzaneo. O sindicato quer impedir as contrações para que o Governo seja obrigado a realizar concurso público para o setor.
 
O sindicato quer também uma audiência com o chefe da Controladoria Regional da União no Estado, Cláudio Pacheco Vilhena, para que sejam investigados os gastos do governo com cooperativas. No encontro, o Sinmed deve denunciar as contratações feitas em substituição ao concurso público para a não contratação de servidores efetivos.
 
CISÃO
 
O presidente do Sindicato dos Médicos de Alagoas, Wellington Galvão, já havia se pronunciado contrário a proposta do governo de contratação por meio de cooperativa. O sindicalista considera a forma lesiva à categoria, uma vez que a cooperativa não garante estabilidade aos profissionais e nem a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
 
Apesar disso, os médicos cirurgiões que atuavam sem contrato com o Estado e que ameaçavam desligamento em massa vão continuar trabalhando nos hospitais públicos através da Cooperativa de Médicos do Hospital do Açúcar. Os profissionais devem receber salários de R$ 15 mil.
 
A negociação parece ter atraído os médicos do Samu que também abandonaram a negociação com o apoio do Sindicato e fecharam acordo com o Estado através de cooperativa. Os acertos desagradaram os médicos efetivos que querem equiparação salarial e ao sindicato que defende o concurso público.
 
http://primeiraedicao.com.br/noticia/2013/02/17/sindicato-quer-barrar-contratacao-de-medicos-via-cooperativa

ANS INTERVÉM EM UNIMEDS E OUTROS PLANOS DE SAÚDE

Publicamos abaixo a lista de operadoras que estão sob intervenção da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Entre elas há várias Unimeds. Inclusive a da capital da República. Essa situação confirma o temor existente entre amplos setores do sindicalismo em geral e do sindicalismo médico, em especial, de que o desvirtuamento de cooperativas de trabalho pode contribuir decisivamente para a desmoralização de uma boa idéia, que é o cooperativismo.

Recentemente, em assunto amplamente divulgado pela imprensa, vimos a Operação Pecado Capital, desencadeada pela Polícia Federal no Rio de Janeiro. Nela restou provado que cooperativas que alugavam mão-de-obra médica barata para os governos estadual e municipal do Rio de Janeiro, eram dirigidas por pessoas que tinham padrão de vida elevadíssimo, com muito dinheiro, luxo e sofisticação. Tudo isso obtido à custa da exploração da mão-de-obra alheia e da tunga dos direitos trabalhistas dos médicos.

A lista abaixo foi divulgada pelo Estadão.com, versão on-line de "O Estado de São Paulo".

Confira a lista de operadoras sob intervenção da ANS

Operadoras que têm Direções Fiscais em andamento:

ABESP – Assistência Médica Ltda. ABESP, SP ADMÉDICO – Adm. de Serviços Médicos à Empresa Ltda. ADMÉDICO, MG Administradora Brasileira de Assistência Médica Ltda. All Saúde, MG Aguanambi Saúde S/C Ltda. Aguanambi Saúde, CE All Life Assistência Médica Ltda. ME All Life, RJ Associação Evangélica Beneficente de Londrina AEBEL, PR Associação Médica da Região Metropolitana de Campinas Plano Samaritano de Saúde, SP Atender Serviços Médicos Ltda. Atender, MG Atlânta Operadora de Planos de Saúde Ltda Atlânta, BA Aviccena Assistência Médica Ltda. Avimed Saúde, SP Canp Saúde S/S Ltda. São Braz Saúde, PA Clínica & Associados de Saúde Ltda. HASS, RJ Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP Ulbra Saúde, RS Conmedh Saúde Assistência Integrada de Saúde Ltda. Conmedh Saúde, RJ Cooperativa de Usuários de Serviços e Sistemas de Saúde Coopus, BA Cooperativa de Usuários de Serviços Médicos e Hospitalares Coopersaúde, SP D. M. P. F. Administração Empresarial Ltda DANFERPRI, SP Evercross Planejamento de Assistência Médica Ltda. Evercross, RJ Federação das Soc. Coop. de Trab. Médico do Pará e Amapá Unimed AM OR, PA Garantia de Saúde Ltda. Garantia de Saúde, SP HC Saúde Ltda. HC Saúde, MA Hospital Evangélico de Rio Verde Hosp. Presb. Dr Gordon, GO Hospital São Marcos S/A Hospital São Marcos, SP Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Caconde Irmandade de Caconde, SP J. Ramos Júnior Assistência Póstuma Pro-Saúde, PA MB Assistência Médica S/C Ltda. MB Assistência Médica, SP MC Clínicas Ltda. MC Clínicas, RS Micromed Assistência Médica Ltda. Micromed, SP Milmed Administradora de Serviços Médicos Ltda. Milmed, BA Oral Saúde Vitória Ltda. Oral Saúde Vitória, ES Paz Med Plano de Saúde S/C Ltda. Paz Med, SP Plano de Saúde São Lucas Ltda. São Lucas, AL Policlínica Central Ltda. Policlínica Central, RS Promed Assistência e Saúde Ltda. Promed, RS Qualimed Ltda. Qualimed, MG Realmed Assistência à Saúde Ltda. Realmed, MG Recife Meridional Assistência Médica Ltda. Meridional Saúde, PE RN Metropolitan Ltda. RN Metropolitan, MG Royal Saúde Ltda. Royal Saúde, SP Santa Cruz Saúde Ltda. Pame, SP Saud Vida Serviços de Planos de Saúde Ltda. Saudvida (Amazon), PA Saude Assistência Médica Internacional Ltda. Saúde Internacional, SP Sermed Serviços Hospitalares S/C Ltda. Sermed, SP Serviço de Assistência Médica Empresarial Ltda. SAME, PE Serviço Social das Estradas de Ferro – SESEF Plansfer, RJ Sistema Médico da Saúde S/A SimSaúde, CE União Assistência Médica Ltda. Univida Saúde, PE Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Brasília, DF Unimed Duque de Caxias RJ Coop. de Trab. Médico Unimed Duque de Caxias, RJ Unimed Guararapes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Unimed Guararapes, PE Unimed Macapá – Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Macapá, AP Unimed Regional de Aracati – Coop. de Trabalho Médico Unimed Regional de Aracati, CE Uniodonto Araçatuba Coop. de Trabalho Odontológivo Uniodonto Araçatuba, SP Vectra Assistência Médica e Odontológica Ltda. Vectra, SP Operadoras que têm Direções Técnicas em andamento Aviccena Assistência Médica Ltda. Avimed Saúde, SP Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP Ulbra Saúde, RS Micromed Assistência Médica Ltda. Micromed, SP Recife Meridional Assistência Médica Ltda. Meridional Saúde, PE Santa Cruz Saúde Ltda. Pame, SP

http://www.estadao.com.br

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Falsas cooperativas na mira do Ministério Público e da Polícia Federal

COOPERATIVAS NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA POLÍCIA FEDERAL.

SINDICATO DENUNCIA COOPERATIVAS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Na segunda quinzena de outubro, o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro denunciou ao Ministério Público do Trabalho as falsas cooperativas que alugam mão-de-obra médica, a preço vil e em condições humilhantes, para os governos do Estado e do Município do Rio de Janeiro. Trata-se da primeira denúncia formal, de grande repercussão, de um sindicato médico contra cooperativa de trabalho médico. A denúncia refere-se às cooperativas desvirtuadas, que fazem intermediação de mão-de-obra. Essa situação não é exclusiva do Rio de Janeiro. Em Minas Gerais há aluguel de mão-de-obra médica por cooperativas a hospitais e clínicas privados. Há outras distorções em vários pontos do território nacional. Muitos casos já estão em investigação pelo Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal. O mais importante é a consciência que os médicos e demais profissionais da área de saúde devem ter em relação ao prejuízo de seus direitos trabalhistas e previdenciários e outros prejuízos financeiros decorrentes do aluguel do trabalho pelas cooperativas desvirtuadas. Além de um ganho, em geral, menor do que o que poderia ser obtido em uma negociação coletiva.


Sindicato dos médicos denúncia ao M P do Trabalho, falsas cooperativas que exploram o trabalho médico, no Rio de Janeiro.

Será entregue na próxima 2ª feira, denúncia ao M P T contra os governos estadual e municípal, por contratarem “cooperativas” visando a lotação de médicos nos hospitais públicos. Na verdade é fraude ao contrato de trabalho, já que nossos colegas têm carga horária, chefia e salário.

Esquema de aluguel de mão de obra para área de saúde enriquece controladores

Publicada em 11/10/2008 às 21h00m O Globo RIO – São mais de nove mil profissionais de saúde que trabalham como se fossem empregados do governo do estado, mas, oficialmente, são cooperativados. Se fossem realmente cooperativados, trabalhariam quando quisessem e receberiam pelo que produzissem. Como não são, ganham salário fixo, sem direito a férias, 13° e FGTS. Para estes profissionais, é um péssimo negócio. Mas, para políticos e controladores dessas cooperativas, a contratação de mão-de-obra de forma irregular é um grande negócio que não pára de crescer e enriquecê-los. É o que revela a reportagem de Dimmi Amora publicada no GLOBO deste domingo ( leia a reportagem completa. Conteúdo exclusivo para assinantes ). Na investigação da Operação Pecado Capital – em que o Ministério Público denunciou mais de 20 pessoas – foi apreendido um CD na casa de Reinaldo Barbosa de Azevedo. Reinaldo seria um dos controladores do esquema que desviou, segundo o MP, mais de R$ 70 milhões de um contrato de R$ 234 milhões da Secretaria estadual de Saúde em 2005 e 2006. O acordo era para diversos serviços, entre eles a contratação de cooperativas. No CD foi encontrada uma planilha que mostra distribuição de recursos. Segundo os dados dessa tabela, há pagamentos de R$ 26 milhões – num período de sete meses – para diversas pessoas, entre elas dirigentes de cooperativas. Há também pagamentos a políticos não identificados e a um advogado ligado ao PMDB – partido da ex-governadora Rosinha Garotinho e do atual, Sérgio Cabral. A maior parte das cooperativas contratadas em 2005 e 2006 continuam sendo empregadas na atual gestão. Nos dois últimos anos do governo Rosinha, 26 dessas entidades receberam um total de R$ 221 milhões. Já nos dois últimos anos, 11 delas (sendo dez que já estavam) já receberam R$ 286 milhões.

Fonte: http://tinyurl.com/4rxty8

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Cooperativas de exploração

Mariza Louven
O Globo
6/2/2006

O Ministério Público do Trabalho criou uma força-tarefa para investigar redes nacionais especializadas na intermediação de mão-de-obra por meio de falsas cooperativas sediadas em São Paulo.

empresas por custos menores fez crescer o mercado de terceirizações, hoje disputado também por cooperativas como a Cooperdata, com atuação em quase todos os estados do Brasil, e Coopserv, com braços em Rio, Bahia e Minas Gerais. As duas estão entre as 54 cooperativas e 88 empresas processadas por fraude e sonegação nos últimos seis meses, quando foram propostas 56 ações civis públicas envolvendo 250 mil trabalhadores explorados. — São Paulo está se tornando o berço de cooperativas que atuam em diversos estados, criadas para explorar trabalhadores, sonegar tributos e encargos trabalhistas — informa o Coordenador Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli, líder da força-tarefa formada por procuradores de todas as unidades da federação. O grupo reúne ainda representantes do Ministério do Trabalho, da Delegacia Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do INSS. As agências de emprego travestidas de cooperativas recrutam para trabalho assalariado, mas sem garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como teoricamente são sócios do negócio, os cooperados não têm carteira assinada, férias, folga remunerada, décimo terceiro, FGTS etc.

— Subordinação imediata, jornada de trabalho, pessoalidade e percepção de salário enquadram-se nas regras dos artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação da CLT e estão entre as características do serviço que não pode ser prestado por cooperativas — destaca o diretor executivo da Associação das Empresas Prestadoras de Serviços (AEPS), José de Alencar. Rio tem mais de 1.500 firmas de terceirização . O vigilante Valdemir Pereira do Nascimento conhece bem as diferenças. Funcionário da empresa Personal Service, ele atuava como ascensorista no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) desde agosto de 1997. Terminado o contrato e vencida a licitação pela Service Coop, todos os empregados da Personal Service tiveram que se associar à cooperativa para não perder o emprego. Apesar de ter virado cooperado em maio de 2001, ele continuou ganhando como assalariado: /> — Eu não recebia participação nos lucros. Só o salário, de R$ 225, quando o piso da categoria era de R$ 255 — disse ele. Além de nunca ter sido convidado a participar de assembléias da cooperativa, Nascimento tinha chefe, horário de trabalho fixo e cartão eletrônico de ponto. Empregado há dois anos e um mês na empresa Serv Seg, em Duque de Caxias, ele trabalha como vigilante e tem um salário-base de R$ 574,76. Chega a tirar mais de R$ 1.000, dependendo das horas extras no mês, e tem folga remunerada. No Rio, há mais de 1.500 firmas de terceirização com cerca de 150 mil trabalhadores. Mas, segundo Alencar, ao contrário dos sócios cooperados, os funcionários dessas empresas de alocação de pessoal têm carteira assinada e todos os direitos garantidos. > — O mercado está em ebulição porque as empresas preferem focar no seu core business , a atividade principal, e deixar que firmas especializadas administrem desde pessoal administrativo ao de apoio, como limpeza e vigilância — diz Alencar. O uso de pessoal de cooperativa garante economia imediata. Mas depois a dor de cabeça e os custos podem ser maiores. Quando a fraude é descoberta, o Ministério Público solicita que a Justiça determine a interrupção imediata das contratações e negocia a regularização da situação dos trabalhadores com data retroativa à que começaram a prestar o serviço. O contratante fica sujeito a multa e ao recolhimento de indenização ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Delegada Regional do Trabalho (DRT) do Rio, Lívia Arueira, afirma que a multa por contratação irregular é de R$ 380 por trabalhador. Entre 2003 e 2004, a DRT fiscalizou cerca de 13 mil empresas, especialmente nas áreas de saúde e serviços, em que se concentram as terceirizações irregulares. Esta ofensiva resultou em mais de 5,5 mil autos de infração, na contratação compulsória de 28,2 mil trabalhadores e no recolhimento de R$ 22 milhões ao FGTS. Já a força-tarefa do Ministério Público, que atua desde agosto de 2005 especificamente em São Paulo, ajuizou ações de R$ 100 mil a R$ 20 milhões para indenização ao FAT. Quatro liminares já foram concedidas pela Justiça, entre elas a que envolve a Cooperativa Mista de Administração de Negócios (Coman) e as empresas Válvulas Record Indústria e Comércio Ltda e a Record SPA. Contratações via cooperativas cresceram depois que a Lei 8949/94 incluiu um parágrafo único na CLT dizendo que qualquer que seja o ramo da cooperativa, não existe vínculo de emprego entre os cooperados e os tomadores do serviço e entre os cooperados e a cooperativa. Na área de saúde, a tradicional utilização de cooperativas uniprofissionais de médicos se estendeu às sociedades que reúnem enfermeiros, faxineiros, ascensoristas e profissionais de diversas outras áreas.

Com mais de 30 anos no mercado, a Unimed, por exemplo, é uma cooperativa em que os médicos de fato são sócios do negócio. Eles trabalham de forma autônoma, ganham por produção e dividem as chamadas sobras dos resultados, ou seja, os lucros da cooperativa. Já a Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saúde fornecia diversos tipos de profissionais para a Medial de Saúde, de São Paulo, até que a fraude foi constatada. O Ministério Público negociou um Termo de Ajustamento de Conduta para regularização da situação, mas a empresa não cumpriu e, em novembro de 2005, a procuradora Daniela Landim Paes Leme entrou com ação civil pública contra a Medial Saúde e a Multisa. A Medial Saúde informou que tem cerca de 3.600 empregados regularmente registrados. Reconheceu utilizar serviços de cooperativas médicas uniprofissionais que, “de forma alguma, se enquadram nos requisitos de vínculo trabalhista.” Mas admitiu também que “no passado, quando governo e sindicatos procuravam estimular o cooperativismo”, utilizou outras cooperativas, como de digitadores temporários. Acrescentou que, devido à “polêmica que se estabeleceu sobre esta prática”, deixou de utilizar cooperativas que não a médica uniprofissional. Fonte:

http://clipping.planejamento.gov.br/Noticias.asp?NOTCod=247523

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JUSTIÇA ANULA DECISÃO DE ASSEMBLÉIA DA UNIMED

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença de primeira instância que assegurou vitória de médicos sobre a UNIMED, assegurando aos profissionais o direito de adotarem as condutas que julgarem mais adequadas para elaboração de diagnóstico. A decisão anulou ata da Assembléia da UNIMED.


As relações entre os médicos e as cooperativas médicas às quais eles estão associados estão longe de ser pacíficas. Várias disputas na esfera judicial demonstram que as instâncias internas de cooperativas de trabalho nem sempre tem sido suficientes para conciliar interesses e aperfeiçoar o sistema cooperativo.

A prosperidade econômica das cooperativas e os salários invejáveis de seus diretores não são a tradução exata da satisfação dos cooperados médicos. Uma das zonas de atrito têm sido as UNIMEDs, mistos de operadoras de plano de saúde e cooperativas de trabalho. Cada vez mais suas instâncias internas revelam-se impotentes para resolver os conflitos de interesses que se desenrolam entre grupos de integrantes da cooperativa e diretorias.

Na questão judicial abaixo, vemos médicos que se insurgiram contra decisão aprovada majoritariamente em assembléia da cooperativa. O objeto da decisão era a criação de uma política de metas, que não visão de alguns médicos restringia a prática profissional, em prejuízo dos pagantes do plano de saúde. Derrotada na primeira instância a UNIMED recorreu. Agora sofre uma nova derrota, em segunda instância. Foi declarada a nulidade parcial da ata da Assembléia da Unimed.

Declara a sentença do Tribunal de Justiça:

”O médico deve ter autonomia para valer-se de todos os meios possíveis e disponíveis para alcançar um diagnóstico mais preciso e com menores chances de erro. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu a recurso interposto pela Unimed Vale do Sepotuba Ltda., nos autos da Ação Cautelar n° 366/2007, que havia sido condenada de se abster de limitar o número de pedido de exames ou atendimentos médicos, bem como a obrigação de não fazer qualquer retenção ou desconto da produtividade do profissional cooperado. A ação foi proposta por um médico cooperado, agora apelado (Apelação nº 20.418/2008).”

A notícia pode ser conferida em http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=281783

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Teresina: cooperativa de trabalho médico causa processos contra profissionais.

A questão das cooperativas de trabalho médico e suas relações com o sistema público de saúde é muito grave. Recentemente vimos no Rio de Janeiro a precarização dos plantões de hospitais públicos por meio de cooperativas que alugam o trabalho médico ao Governo Estadual. Essa situação favorece os governantes que relutam em dar aos médicos um salário mínimo profissional decente e em contruir uma política justa de recursos humanos para os profissionais da Medicina dentro do serviço público. Agora temos uma outra situação, mais um exemplo, em Teresina. Mais uma vez cooperativas se interpõe entre o interesse geral da categoria e o poder público, prejudicando, ao fim e ao cabo, a maioria dos médicos.


A Prefeitura de Teresina irá responsabilizar criminalmente os dirigentes das cooperativas de trabalho médico que agregam anestesistas da cidade, pelas conseqüências da desassistência aos usuários dos serviços públicos de saúde. Em nota a Prefeitura afirma, que, ao contrário de médicos de outras especialidades, as cooperativas impediram que os anestesistas entrassem no serviço público e fossem regidos pelo regime jurídico próprio. Para isso realizaram boicotes e lock-outs. Segundo nota, os anestesistas eram os únicos especialistas que recebiam procedimentos pelo CBHPM.

A lição que fica é que:

1-Essas cooperativas de trabalho precarizam as relações de trabalho. Dão uma satisfação imediata aos profissionais, de um ganho aparentemente maior, mas, por outro lado lhes tiram os direitos trabalhistas. Os profissionais não são empregados celetistas e nem funcionários públicos, regidos por regime jurídico próprio.

2-Essas cooperativas não têm compromisso com a totalidade da categoria profissional dos médicos. Ao contrário, fracionam e enfraquecem a luta da classe médica pela sua valorização dentro do serviço público.

3-Essas cooperativas não têm compromisso com o sistema público de saúde. Suas negociações são muito particulares, voltadas a interesses restritos e sem considerações quanto ao destino do sistema público de saúde e quanto à construção de uma política decente de recursos humanos para os médicos do SUS.

Quem quiser ler a notícia completa clique no link http://www.cidadeverde.com/politica_txt.php?id=26945 ou em (Mais…) para ler a transcrição.

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Minas Gerais: cooperativas fazem lobby contra direitos trabalhistas.

O que as cooperativas querem esconder dos trabalhadores, inclusive e principalmente os médicos?

Há situações que caracterizam claramente um vínculo empregatício para os trabalhadores da área de Saúde, inclusive médicos:

1-Se o profissional/trabalhador, recebe ordem ou **sugestão** de comparecer em local de trabalho em determinado horário, ainda que seja por turno de trabalho. Exemplo: o médico que é cooperativado e recebe ordem (ou qualquer nome que dêem a isso) de comparecer ao Hospital pela manhã ou à tarde, ele está tendo um vínculo empregatício. O profissional liberal autônomo comparece no Hospital, na clínica, na unidade de saúde ou consultório em horário de sua conveniência e disponibilidade. Não recebe ordens ou instruções sobre horário de trabalho.

2-O profissional liberal autônomo, ligado ou não a cooperativa, não cumpre tarefas determinadas por gerente, diretor ou gestor de qualquer instituição, seja de cooperativa, hospital ou plano de saúde. Ele não pode, por exemplo, receber uma ordem/instrução/**pedido** para atender 10 ou 15 pacientes em um determinado dia ou horário. Isso caracteriza vínculo empregatício.

3-O profissional liberal autônomo não faz plantão ou sobreaviso. Só se for empregado. Plantão e sobreaviso caracterizam vínculo empregatício. Isto está defino na CLT e por norma do CFM. Confira em https://faxsindical.wordpress.com/trabalho-medico-cfm-e-clt-regulamentam-sobreaviso/

4-O profissional liberal autônomo atende o que quer, trabalha o tempo que tem disponível, com a carga horária que ele mesmo determina e atende o número de pacientes que pode e deseja. Não tem qualquer relação de subordinação com instituição de saúde ou plano de saúde ou cooperativa. Não recebe ordem. O seu trabalho é pessoal. Ele não pode ser substituído a qualquer tempo, por qualquer um. Se não for assim não é profissional liberal autônomo, é empregado.

A cooperativa se desvirtua quando ela passa a alugar mão-de-obra, em situações nas quais não cabe o trabalho de profissional liberal autônomo. A cooperativa de trabalho desvirtuada reduz o médico ou qualquer profissional de saúde à condição de um bóia-fria de hospital. Ela rouba direitos trabalhistas líquidos e certos e dá ao profissional a ilusão de estar levando alguma espécie de vantagem. Uns trocadinhos a mais. Mas, feitas as contas no final do ano, o profissional acaba descobrindo que perdeu. Perdeu férias, décimo terceiro, aposentadoria minimamente decente. Correu o risco de adoecer ou ficar impossibilitado de trabalhar e ficar na rua da amargura, sem receber nenhum auxílio.

Em caso de dúvida, consulte um advogado trabalhista ou de sindicato. Procure o Ministério do Trabalho. Não leve em conta pareceres de advogados de cooperativas. Por quê? Porque eles simplesmente são advogados de cooperativa, o seu ganha-pão é defender o controlador da cooperativa e seus interesses. Ele não defende o cooperado na sua individualidade, no interesse próprio dos seus direito. Ele é O advogado da cooperativa.

Cooperativas de trabalho desvirtuadas alugam mão-de-obra fácil e barata para o setor público e privado. Seus controladores enriquecem ilicitamente à custa do roubo do direito trabalhista dos outros. Recente escândalo que foi objeto de denúncia do Ministério Público, no Estado do Rio de Janeiro, mostra o envolvimento real de cooperativas desvirtuadas com a corrupção. Confira em https://faxsindical.wordpress.com/2008/10/12/safadeza-das-cooperativas-denunciada-pelo-ministerio-publico/

Nesse caso nove mil trabalhadores, principalmente médicos, foram vítimas dessas cooperativas. Elas ainda lesaram os cofres públicos.

Causa profunda apreensão a atitude das cooperativas médicas de trabalho de Belo Horizonte que adotaram uma atitude agressiva, procurando o poder legislativo e o Ministro do Trabalho para pressionar a fiscalização do Ministério do Trabalho. A situação merece atenção não apenas dos sindicalistas da área médica e demais sindicatos que congregam profissionais da saúde, como também da CUT e demais centrais sindicais. Se houver flexibilização, de fato ou de direito, em relação à área médica, nada garante que essas cooperativas se expandam e se encham de poderes para afligir os direitos trabalhistas de trabalhadores de outras áreas. O Fax Sindical voltará ao assunto, que ainda tem muita informação por ser dada. Esperamos que o Ministério do Trabalho não esmoreça no cumprimento de suas obrigações em hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde da região metropolitana de Belo Horizonte.

A ação do lobby das cooperativas médicas de trabalho de Belo Horizonte pode ser conferida em http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_711889.asp

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UNIMED OBRIGADA A READMITIR EMPREGADO.

Apesar da atitude de aparente desprezo de várias cooperativas em relação à legislação trabalhista, esse comportamento tem determinado várias derrotas judiciais para essas cooperativas. Por vezes elas chegam a agir de modo temerário, como se quisessem “testar” a Justiça. Ou supõe possuir algum poder extraordinário, com influências desconhecidas que as elevam acima da condição das outras pessoas jurídicas.

Empregador – empresa ou cooperativa – não pode demitir empregado com estabilidade sindical. O questionamento dos advogados da cooperativa, de que a entidade sindical estava em fase de registro, não foi reconhecido pela Justiça.

Dirigente de Sindicato, mesmo em fase de registro da entidade sindical, tem direito à estabilidade. É o que diz sentença da Justiça do Trabalho desfavorável à cooperativa UNIMED. A notícia está em http://www.expressodanoticia.com.br/index.php?pagid=NCBjvml&id=12&tipo=1F1Zw&esq=NCBjvml&id_mat=8146

Direito do Trabalho

Dirigente de sindicato tem estabilidade mesmo em fase de registro da entidade

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ratificou decisão anterior, da Terceira Turma, que concluíra pelo direito à estabilidade provisória e à reintegração de empregado da Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos de Curitiba e Região Metropolitana – Unimed Curitiba, eleito para o cargo de secretário-geral do Sindicato dos Empregados em Cooperativas de Serviços Médicos do Estado do Paraná – Secoomed/PR. O empregado foi demitido quando o sindicato ainda estava em fase de registro.

A Unimed contestou a decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR), que julgara procedente o pedido de liminar, a reclamação trabalhista foi proposta pelo empregado em maio de 2006, após sua demissão sem justa causa.

Ao proferir seu voto na SDI-1, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que o procedimento para registrar um sindicato “é complexo, lento, sujeito aos trâmites que não permitem a intervenção das partes interessadas”. Por isso, a estabilidade provisória deve ser garantida a partir do pedido de registro. O ministro destacou precedentes do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido e afirmou que o TST “vem trilhando o entendimento de que a estabilidade do empregado eleito dirigente sindical não é vinculada à data de concessão do registro sindical, bastando haver o pedido”.

(RR-81063/2006-028-09-00.9 )

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