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O extremismo da autonomia médica contra as evidências levantado como bandeira pelo presidente do CFM

IMG_0858(capa do livro “O Médico e o Monstro”, de R. Stevenson, da editora Principis)

Em maio de 2020 já não havia qualquer evidência da eficácia da cloroquina contra a COVID, seja na forma de um suposto “tratamento precoce” ou do ainda mais ridículo e inaceitável tratamento preventivo (https://www.unicamp.br/unicamp/noticias/2020/05/21/nao-ha-evidencias-que-cloroquina-seja-eficaz-em-prevencao-ou-tratamento-da).

A OMS contraindica o uso desse “tratamento precoce” (https://noticias.uol.com.br/confere/ultimas-noticias/2021/03/23/tratamento-precoce-covid-cloroquina-nao-funciona.htm).

Bastou o presidente da República, negacionista da “gripezinha” que levou mais e 600 mil vidas, deixando um rastro de dor e sofrimento em milhões de brasileiros, aparecer em lives exibindo caixinhas de cloroquina, como propagandista de laboratório farmacêutico que apareceram médicos bolsonaristas, em grita, defendendo uma Medicina contra as evidências e respaldados por um conselho (CFM) que levou a um radical extremismo o conceito de autonomia médica.

O presidente do CFM recusou declarar a ineficácia da Cloroquina para COVID, rejeitando evidências e recomendação da OMS (https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,cloroquina-nao-deve-ser-descartada-contra-a-covid-so-por-pesquisas-diz-presidente-do-cfm,70003863514), sendo por isso alvo de críticas das associações médicas que reúnem especialistas em tratamento de COVID (https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,presidente-do-cfm-e-criticado-por-associacoes-medicas,70003864105.amp). Além de tudo foi crítico da ação investigativa da CPI da COVID, que permitiu que a opinião pública tomasse conhecimento da condução errática do governo na pandemia. As declarações do presidente do CFM não reflete a exigência da Ciência, nem a da Ética Médica e nem a maioria dos médicos. Falou para agradar o médico bolsonarista que é barulhento nas redes sociais, mas não é o modelo do médico brasileiro.

Afinal, quem é esse médico bolsonarista médio?

Transcrevemos um excelente artigo que bem o descreve:

Diagnosticando o “médico bolsonarista”

Wilson Gomes

Doutor em Filosofia e professor titular da Faculdade de Comunicação e do programa de Pós Graduação em Comunicação e Cultura da UFBA. É também coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD), rede de laboratórios associados que envolve 20 instituições.

(Revista Cult)

Dos tipos políticos mais extravagantes encontrados no fundo desse abismo em que nos encontramos, o “médico bolsonarista” é um dos mais intrigantes. O enigma começa com as duas palavras que o designam: ele é médico por substantivo, quer dizer que exerce um ofício considerado nobre em qualquer sociedade, que consiste em curar e salvar vidas; mas é também bolsonarista, por adjetivo, portanto filiado a uma atitude política que, como sobejamente demonstrado a este ponto da nossa odisseia pandêmica, coloca a identidade tribal e o fanatismo em um lugar infinitamente superior ao apreço por vidas humanas e à missão de cuidar e curar. A tensão entre o substantivo e o adjetivo parece indicar um paradoxo. Na verdade, trata-se de um oximoro, como em “claro enigma”, “som do silêncio” ou “instante eterno”. Também neste caso, o adjetivo devora, anula ou contradiz o substantivo. O “médico bolsonarista” é, portanto, uma contradição ambulante, que só a singularidade da fauna dos abismos poderia comportar.

Não se enganem supondo a superioridade do substantivo sobre o adjetivo. O “médico bolsonarista” não é um médico que também é bolsonarista, mas um bolsonarista que ganha a vida exercendo a medicina. O bolsonarismo é que o define, posto que a ele se subordina tudo o mais o que a pessoa é, como pai, amigo, vizinho e, naturalmente, profissional da área de saúde. Não terá escrúpulos de usar, por exemplo, o prestígio, a distinção e a autoridade que a sociedade lhe concede por ser médico para fazer propaganda para a sua facção política mesmo em matérias e posições que violem francamente o seu juramento e ponham em risco a saúde dos seus pacientes, pois ele é primeiro um missionário de uma crença e o soldado de uma causa. A medicina vem depois disso, para ser usada como argumento de autoridade e facilitar a inoculação desta subespécie de bolsonarismo que surgiu na pandemia, o bolsonarismo clínico.

Chegou-se ao ponto que as mídias sociais estão cheias de exemplos de médicos autoconcedendo-se um upgrade ao status de cientista, mas não para ajudar as pessoas e as autoridades neste momento em que mais se precisaria deles, e sim para neutralizar o que prescreve e recomendam as autoridades de saúde mundo afora e para desqualificar os poucos consensos que a comunidade científica internacional tem conseguido sobre os modos corretos de se enfrentar o vírus. Ele não descobre nem cria conhecimento, ele os sabota, exorbitando da sua autoridade.

Médicos não são cientistas, são graduados e, eventualmente, pós-graduados em medicina, e não pesquisadores com anos de laboratório, publicações científicas e um título de PhD para início de conversa. O “médico bolsonarista”, contudo, não reconhece a distinção e pontifica em vídeos no WhatsApp, no Instagram ou no YouTube “desmascarando” a ciência e “revelando” a verdade sobre a Covid-19 que, por coincidência, é a mesma do bolsonarismo e dos negacionistas e e dos militantes antivacinas pelo mundo. Baseados em quê? Em ciência não é, porque o campo científico da saúde, nos dias que correm, publica diariamente centenas de estudos clínicos sobre Covid-19, que o profissional médico que está atendendo não tem a mínima condição de revisar. Mas o “médico bolsonarista” não se baseia na ponta de lança da ciência nem nas deontologias básicas da sua área, e sim nos embustes tribais da extrema-direita sobre o comunismo e o globalismo, mas, também, sobre epidemiologia, virologia e farmacologia e medicina.

Médicos não são cidadãos e, portanto, não podem ter sua própria ideologia política? Bem, para começar, é certamente superestimar o estágio atual do bolsonarismo considerá-lo uma ideologia. Seria supor algum sistema, um conjunto de valores coerentes, uma visão de mundo e de país. Como ouvi esta semana do embaixador Marcos Azambuja, pensar o bolsonarismo como ideologia é tentar encontrar algum método nessa loucura. A posição antivacina, a insistência em pseudomedicamentos, a negação e minimização da doença tem qualquer coisa a ver com ser de esquerda ou direita, conservador ou liberal? Nada. Não há um por quê nem para quê nesse comportamento e nessa convicção, como é claro neste momento para qualquer pessoa lúcida. Não se trata, portanto, de ideologia, de uma perspectiva minimamente coerente, mas de uma atitude e de umas concepções avulsas e avessas à racionalidade que, per se, são claramente incompatíveis com a visão de mundo da própria medicina.

Além disso, embora muitos médicos tenham se recuperado da patologia bolsonarista com o choque de realidade que tomaram com a pandemia, ainda há mais médicos no bolsonarismo do que qualquer outra classe profissional, exceto talvez policiais, milicianos e profissionais da área de segurança em geral. O que é de causar perplexidade, pois os médicos e os profissionais da área de saúde estão dentre os que pagaram o preço mais alto em vida e sacrifícios pessoais pela pandemia que nos assola há um ano. E são estes mesmo médicos os que sabem por experiência pessoal, nos plantões excruciantes, na experiência da morte e da doença do pessoal da linha de frente bem como de seus colegas e amigos, o quanto a mais completa falta de atuação produtiva do governo levou a este morticínio. Por que insistem em ficar do lado da peste em vez de lutar contra ela?

Infelizmente, o bolsonarismo

não infectou a classe médica

com tal intensidade e

velocidade por acaso.

Lastimavelmente, há uma

cultura da classe médica

brasileira – quer dizer, um

conjunto de significados,

mentalidades e valores

compartilhados coletivamente

– que é majoritariamente

conservadora e elitista.

E não me venham com corporativismos, pois disso sabem muito melhor que eu os médicos e profissionais de saúde que, por sorte, são dissidentes e reativos a esses valores dominantes. Foi esse elemento conservador e elitista do DNA da classe médica que serviu como porta de entrada do vírus do bolsonarismo no organismo da corporação e dos seus profissionais. E é o que tanto dificulta a recuperação dos pacientes.

A história da simbiose entre médicos e a extrema-direita pode ser registrada em vários momentos dos oitos anos que nos trouxeram ao abismo. Assim, em 2013, vimos o médico protobolsonarista assediando médicos cubanos nos aeroportos, enquanto, em 2015, assistimos ao médico antipetista em manifestações, com seus jalecos brancos, gritando “Dilma Vaca” e denunciando a infiltração comunista por meio do Programa Mais Médicos. Em 2018, fomos finalmente apresentados ao médico bolsonarista declarando não atender filhos de petistas, desejando malignamente que petistas importantes viessem parar no seu plantão, e compartilhando fake news (“até cair o dedo”) sobre kit gay, a grana de Lulinha e o perigo comunista em seus grupos de WhatsApp. Sim, as nossas pesquisas constataram que os grupos de médicos são das mais importantes correias de transmissão de fake news bolsonaristas no Brasil.

Durante todo o ano de 2020 vimos o médico bolsonarista, sob o olhar silente ou cúmplice do Conselho Federal de Medicina, sabotando as medidas da OMS, promovendo e prescrevendo falsos medicamentos, negando a pandemia e minimizando as mortes dela decorrentes. Muitos o fazem até hoje. Não temos mais, em 2021, contudo, o benefício da ignorância com respeito a de que lado está o bolsonarismo no morticínio a que assistimos, estarrecidos, todos os dias.

Os médicos e outros agentes da área de saúde não podem mais honestamente alegar desconhecimento ou dúvida. Os doutores que continuam desafiando a OMS e o senso comum mundial prescrevendo ivermectina e cloroquina como se tivesse cabimento fazer de uma prescrição a um paciente enfermo um statement político, os doutores que gravam e postam vídeos de WhatsApp negando a letalidade da pandemia ou atacando o isolamento social e o lockdown, esses doutores já não são mais apenas um constrangimento moral, como os que insultaram cubanos ou gritavam palavras de baixo calão contra a ex-presidente. São a negação de tudo o que a medicina deve ser para as pessoas. Quando estamos morrendo à razão de mais de 4 mil brasileiros por dia, a quem recorreremos se o médico que nos atender pode estar mais interessado em defender sua facção política e suas crenças tribais do que em nos tratar?

O bolsonarismo na classe médica, além de uma patologia moral, virou uma doença intelectual e uma moléstia profissional que leva o acometido a sacrificar tudo – toda e cada uma das crenças da medicina e do seu sublime contrato com a humanidade – no altar do seu fanatismo ideológico. Hoje, depois de tudo o que sabemos sobre a doença e a sua letalidade, quando os erros cometidos são cristalinos e ninguém pode alegar ignorância ou inocência, o “médico bolsonarista”, essa triste entidade, é basicamente um colaboracionista, um dócil e empenhado soldadinho de jaleco branco do bolsonarismo e da sua Solução Final.

Wilson Gomes

A cumplicidade do CFM diante do morticínio pela pandemia. “Falta alguém em Nuremberg”.

“O Conselho Federal de Medicina (CFM), em nome dos mais de 530 mil médicos brasileiros, vem publicamente manifestar sua indignação quanto a manifestações que revelam ausência de civilidade e respeito no trato de senadores com relação a depoentes e convidados médicos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.” (Verificado às 16:15 de 17/10/21 em https://portal.cfm.org.br/noticias/cfm-publica-mocao-de-repudio-em-defesa-do-medico-ao-respeito-e-a-civilidade-na-cpi-da-pandemia/) Esse manifesto do órgão que deveria fiscalizar o exercício ético da Medicina foi publicado em 02 de junho de 2021, ocorrido no dia 01/06/21, confira em https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/06/4928231-acompanhe-o-depoimento-de-nise-yamaguchi-na-cpi-da-covid.html ). Ele tem endereço certo, a defesa de uma médica que, contra todas as evidências científicas, defendia tratamentos alternativos comprovadamente ineficazes contra a COVID, inclusive a aplicação de ozônio via retal.

O CFM usava um conceito alargado de “autonomia médica”, alheio à evidência e à bioética, como se médicos fossem deuses e se a prescrição off label não fosse algo experimental, que merecesse um acompanhamento sistemático e próximo.

O CFM não falava em nome dos 530 mil médicos brasileiros, mas em nome de minorias barulhentas em redes sociais e agrupadas em camarilhas no WhatsApp e outros aplicativos do celular, gente que mal se conhece, perfis fake e que fazem uma comunicação fragmentária e ocasional em um meio vulnerável a falsificações e fake news. A prova é que figuras de destaque da Medicina brasileira sempre questionaram o comportamento do CFM.

“Médicos como Drauzio Varella, Margareth Dalcolmo, Paulo Niemeyer, Daniel Tabak, Ligia Bahia, Roberto Medronho, Benilton Bezerra, Daniel Becker, Fabio Miranda, Gonzalo Vecina, Jurandir Freire, Paulo Chapchap e Paulo Lotufo lançaram manifesto questionando a representação do Conselho Federal de Medicina quanto à recomendação da cloroquina para tratamento da covid-19. “Como médicos, comprometidos com a melhoria da saúde no país, discordamos de posições do Conselho Federal de Medicina contrárias à apuração das responsabilidades e omissões para o enfrentamento da pandemia de covid-19”.” ( Confira em http://informe.ensp.fiocruz.br/noticias/51892 ).

O CFM esteve, por seu uso temerário da ideia de autonomia médica, associado à liberação do ineficaz e perigoso kit COVID. Isso era um discurso do presidente da República e de setores empresariais, que achavam que as medidas não farmacológicas de prevenção da pandemia causariam impactos em atividades produtivas e que era preciso iludir a população com a informação falsa de que seria possível vencer a COVID com medicamentos. Em julho de 2020, todos já sabiam que havia evidências suficientes para saber que esses medicamentos eram ineficazes. O CFM foi protagonista de uma farsa, associando-se a um governo que propugnava o negacionismo e era citado como mau exemplo para o mundo no combate a COVID. O resultado desse equívoco foram 600 mil mortos. A posição do CFM sobre o kit COVID foi contestada publicamente (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/19/especialistas-defendem-comunicacao-ciencia-e-vacina-contra-pandemia ).

O presidente do CFM, Mauro Luiz de Britto Ribeiro, atacou a CPI da COVID, que deixou em evidência a prática nefasta dos hóspedes do poder contra a pandemia. Disse o sr. Mauro:”“Os membros da CPI deixaram clara sua opção de dar palanque àqueles que mantém um discurso alinhado com determinada visão, distante da realidade enfrentada pelos médicos na linha de frente contra a covid-19, e não dar voz ao Conselho Federal de Medicina (CFM) como representante daqueles que têm dado o máximo na luta contra essa doença, às vezes com o sacrifício de sua própria saúde ou vida” (Confira em https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/presidente-do-cfm-acusa-cpi-de-narrativa-falaciosa-apos-investigacao/ ). O termo “narrativa” é comum nas bocas bolsonaristas para se referir a declarações coerentes que não os agradam. Afinal, não são amigos de narrativa e sim de teorias conspiratórias. As palavras traíram o sr. Mauro.

Em claro descaso contra as 600 mil vítimas dos erros do governo no combate à pandemia e dos fracassos, repetidos em ecos, dos tratamentos precoces falsos contra a COVID o sr. Mauro do CFM atacou o mensageiro (a CPI da COVID) e não negou sua aliança indefectível com os falsos tratamentos. (https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/investigado-presidente-do-cfm-ataca-cpi-e-diz-que-nao-mudara-recomendacao-sobre-remedios-ineficazes/ ).

O Sr. Mauro Luiz de Britto Ribeiro, do CFM, já tem ficha suja. Ele é acusado de faltar mais de 800 plantões na Santa Casa de Campo Grande, em MS, onde trabalhava e é objeto de processo movido pelo Ministério Público. (Confira em https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/2021/02/19/ministerio-publico-pede-demissao-de-presidente-do-conselho-federal-de-medicina-apos-medico-faltar-873-vezes-ao-trabalho-na-santa-casa-de-campo-grande.ghtml ).

Agora, o homem que não fazia os plantões que deveria fazer, afrontando claramente o Código de Ética Médica, aparece em público para defender os falsos tratamentos precoces, usados como cortina de fumaça numa tentativa vã de justificar a conduta errática de um governo que, por sua inércia, pela propina da vacina que atrasou a vacinação do povo brasileiro, permitiu que tivéssemos mais de 600 mil mortos na pandemia, enlutando famílias e amigos e trazendo dor e sofrimento ao país inteiro.

Falta alguém em Nuremberg.

Pá de cal na cloroquina. Brasil tem o maior estoque encalhado de cloroquina do mundo.

O uso de cloroquina contra COVID não é apenas ineficaz, é também prejudicial. Tanto a ineficácia do medicamento para COVID, quanto seus efeitos colaterais, são bem estudados e conhecidos atualmente.

Trump chegou a exaltar a cloroquina, dizendo que COVID tinha cura farmacológica. Quando ele mesmo teve COVID-19 não foi tratado com cloroquina. Paradoxalmente Trump era um negacionista, negava a gravidade da pandemia e seu potencial maligno.

Bolsonaro também foi negacionista, negando a gravidade da pandemia, subestimando o número de mortos e os riscos da doença.

Na esteira de Trump e Bolsonaro, médicos brasileiros identificados com grupos políticos que se declaram “de direita”, começaram a propagandear pelas redes sociais a cloroquina. Não se apoiavam em evidências científicas. Em muitas dessas publicações, vídeos e áudios que circulavam em redes sociais e repicavam em aplicativos de mensagens, era prometida uma cura milagrosa pela cloroquina, a ponto de fazer as pessoas não temerem a doença, porque havia doutores dizendo que havia um remédio que tudo resolveria. Além disso, os médicos negacionistas, ao menos parte deles, investiam raivosamente contra as medidas de prevenção necessárias e eficazes: o uso de máscaras, a higiene das mãos com água e sabão ou álcool gel e o isolamento social, apesar de todas as evidências científicas favoráveis a esse uso.

Os doutores negacionistas iam mais além. Levantavam um possível “tratamento preventivo” ou “tratamento precoce”, usando essa mesma cloroquina.

Sabendo que a cloroquina e hidroxicloroquina não têm efetividade comprovada contra COVID e que têm importantes efeitos colaterais, já conhecidos a nível clínico e, agora também, em nível molecular (confira a divulgação científica em https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/hidroxicloroquina-pode-causar-efeito-grave-diz-estudo,33e36add777387c11a72a27514137781iez6tvn4.html), sabemos que foi, no mínimo, uma temeridade, recomendar seu uso massivo contra a pandemia.

“O estudo não indica quais são os efeitos colaterais possíveis pois precisaria ser feito com um organismo vivo. A pesquisa utilizou apenas a interação molecular. “Analisar os efeitos é um trabalho médico. Fizemos a interação do DNA com o fármaco. Na literatura se encontra efeitos que vão de diarreia a psicose. Mas nosso trabalho foi feito a nível molecular”.

O lado mais sombrio dessa história é que essa facção de profissionais aceitava a desorientação do governo federal na luta contra a COVID, que tornou o Brasil um caso de fracasso na luta contra a pandemia e levou muitas vidas. Somos o segundo país do mundo em número de vítimas da pandemia e somos a sexta população do planeta. Países mais populosos, como China,Indonésia, Índia e Paquistão, conseguiram melhores êxitos no enfrentamento da pandemia. Só os Estados Unidos conseguiram ficar em situação pior.

A cloroquina é indefiras, tem efeitos colaterais importantes, que a impedem de ser usada massivamente e não serve de desculpa para o fracasso do governo federal nas suas ações e inações contra a pandemia. E Bolsonaro não deve satisfação apenas à família dos mortos. Tem que explicar por que gastou bilhões de dinheiro público para produzir milhões de comprimidos de cloroquina no laboratório do Exército. Talvez o Brasil tenha o maior estoque encalhado de cloroquina do mundo.

Comprometidos na luta contra COVID médicos italianos pedem medidas ao governo

Luta contra a pandemia e compromisso com a verdade – organização que representa os médicos italianos reivindica ao governo da Itália lockdown total, para aumentar distanciamento social e facilitar o combate à segunda onda de COVID.

A organização que representa a classe médica italiana, agindo com lucidez, reivindicou publicamente, diante do governo da Itália, um lockdown completo para ajudar no combate à segunda onda de coronavírus.

A atitude da entidade foi uma expressão da responsabilidade da classe médica italiana e uma declaração de comprometimento legítimo com o enfrentamento da pandemia.

A informação pode ser lida em:

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/ansa/2020/11/09/medicos-cobram-novo-lockdown-nacional-na-italia.htm

Leia a notícia em

http://www.correiodobrasil.com.br/covid-19-medicos-cobram-novo-lockdown-nacional-italia/

“– A Ordem dos Médicos pede lockdown total em todo o país – diz uma mensagem postada pela federação em sua página no Facebook, proposta que foi reforçada pelo presidente da entidade, Filippo Anelli, à imprensa local.

A Fnomceo vem pressionando por medidas mais rígidas desde meados de outubro, quando já alertava para o risco de saturação de UTIs por todo o país.”

A pandemia ainda não acabou e é necessário decência, responsabilidade e compromisso com a verdade por parte dos profissionais de saúde.

DIA DO MÉDICO DATA PARA REFLETIR SOBRE MOBILIZAÇÃO E AÇÃO

No Dia dos Médicos, além de festejos e comemorações, devemos colocar uma reflexão sobre um assunto que tem excedido em importância e seriedade a muitos outros. Devemos falar da judicialização da saúde, que a par de seu pretexto de garantir um direito universal à saúde, “dever do Estado”, tem causado enormes dificuldades ao financiamento e à gestão da saúde pública e tem colocado a classe médica no olho do furacão.
Quando falamos de judicialização da Saúde, falamos de judicialização da vida, porque saúde é vida e não um fundamento burocrático ou algo que se decide por sentenças e decretos.
Sobre isso, vale reproduzir, para a reflexão de todos, o Editorial publicado no Estadão de ontem.
Ei-lo:
EDITORIAL ESTADÃO
Judicialização e política

Não se governa um país com o Judiciário, mas com a política, e o grande problema é que no Brasil de hoje as mudanças necessárias para que a política desempenhe seu papel não virão espontaneamente do Congresso Nacional

O Estado de S. Paulo

16 Outubro 2016 | 04h00

Não se governa um país com o Judiciário, mas com a política, e o grande problema é que no Brasil de hoje as mudanças necessárias para que a política desempenhe seu papel não virão espontaneamente do Congresso Nacional, porque, “compreensivelmente, as pessoas não mudam o sistema que as elegeu”. Assim, e isso é política, “a sociedade brasileira, mobilizada, é que deve cobrar as mudanças, começando pelo sistema de justiça, que é o fim do mundo”. Essa é a opinião do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, manifestada em entrevista exclusiva ao Estado, concedida ao repórter Luiz Maklouf Carvalho e publicada na quarta-feira passada.
Quando um ministro da Suprema Corte admite que o sistema de Justiça no Brasil é “o fim do mundo”, é preciso refletir sobre o sentido de suas palavras. Barroso foi nomeado em junho de 2013 por Dilma Rousseff. Dias atrás, ao indeferir mandado de segurança impetrado pelo PT e pelo PCdoB para obter a suspensão de tramitação na Câmara da PEC do teto dos gastos públicos, Barroso afirmou que “o Congresso Nacional é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado”. E enfatizou o princípio de que a disputa em torno de medidas propostas para debelar a crise que o País enfrenta “não é um a questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização”.
O ministro Barroso não fecha os olhos aos graves problemas da Justiça no Brasil. É enfático ao reconhecê-los, quando perguntado sobre o que o impressiona na Operação Lava Jato: (O que me impressiona é) “nós termos construído um país em que um Direito Penal absolutamente ineficiente não funcionou, durante anos, como mínima prevenção geral para evitar um amplo espectro de criminalidade”. E acrescenta: “Porque não é um episódio, nem dois, nem três. Onde você destampa tem alguma coisa. Nós criamos uma delinquência generalizada no País. E com um contágio que ultrapassa tudo o que seria imaginável”.
Ele é incisivo quando trata da judicialização da política: “Por mais que o Judiciário consiga fazer bem o seu papel, não se governa um país com o Judiciário. É a política que precisa ser reformada”. É essencialmente à política que cabe, portanto, promover a reforma também do Judiciário, o que não impede que ao longo do tempo correções de curso sejam promovidas pelos próprios magistrados, como ocorreu recentemente com a decisão do STF de estabelecer que condenados em segunda instância podem começar a cumprir pena, independentemente do trânsito em julgado de seus processos na instância superior.
Ao colocar o dedo na ferida da “delinquência generalizada (…) que ultrapassa tudo o que seria imaginável”, o ministro Barroso implicitamente sugere um olhar retrospectivo sobre a política brasileira, o que leva à reiteração de uma conclusão óbvia a respeito da maneira como o PT governou o País nos últimos 13 anos. Não foram Lula e o PT que inventaram a “delinquência” na gestão da coisa pública. Essa é uma das características perversas da mentalidade patrimonialista de origem colonial que contamina desde sempre a política no Brasil.
Mas é igualmente indesmentível o fato de que o mesmo partido que chegou ao poder prometendo “passar o País a limpo” chegou também, muito rapidamente, à conclusão de que a adesão aos métodos políticos que passara a vida condenando era o caminho mais rápido e prático para a perpetuação de seu projeto de poder. Quem conta essa história tenebrosa de mensalões e petrolões que enriqueceram os principais figurões do lulopetismo é a crônica policial dos últimos dois anos e meio.
Tem razão o ministro Barroso: a Justiça precisa ser muito aperfeiçoada, mas não é ela que vai tirar o País do buraco. É a política. A boa política. O profilático episódio do impeachment de Dilma Rousseff o comprova. “Acho que logo ali na frente”, preconiza o ministro, “o País vai ter que passar por uma campanha incisiva de desjudicialização da vida.”

A classe médica deve ser chamada à maturidade política, já que aprendeu aprendeu a se mobilizar movida por acontecimentos adversos. Quando o governo de um partido que se dizia dos trabalhadores resolveu importar mão de obra para atuar na área médica sem a devida certificação, contratar essa mão de obra por uma operação de terceirização e negar aos médicos a reivindicação de um piso salarial nacional e de uma carreira de estado, notamos que havíamos sido traídos, que os governantes não tinham, na verdade, compromisso trabalhista. Para eles, como na “Revolução dos Bichos” de Orwell, uns são mais iguais do que os outros.
A maturidade política dos médicos deve levá-los a erguer a voz “por uma campanha incisiva de desjudicialização da vida.”

O negócio dos falsos médicos está proliferando no Brasil

Mais médicos? Pessoas que se passam por médicos roubam usuários do SUS

Aumentam os problemas envolvendo o trabalho médico em serviços públicos de saúde. Desta vez a questão a atuação de falsos médicos em hospital universitário do Rio Grande do Sul.

 A polícia investiga um golpe no qual bandidos se passam por médicos dentro do Hospital Universitário de Santa Maria, na Região Central do Rio Grande do Sul, para cobrar por exames e cirurgias que não serão realizadas. Em um dos casos, o grupo chegou a pedir resgate de R$ 70 mil, mas a criança tinha morrido há um ano (assista ao vídeo acima a reportagem do Jornal do Almoço).
A babá Priscila Dias recebeu um telefone no domingo no qual um homem dizia ser do Hospital  Universitário de Santa Maria (HUSM). Ele afirmou que o filho do casal precisava de uma transfusão de sangue urgente. No entanto, a criança tinha morrido no ano passado.

A matéria completa pode ser lida clicando no link http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2015/10/policia-investiga-golpe-de-bandidos-que-se-passam-por-medicos-no-rs.html

Telegrama Sindical: #CRISEnoSUS Polícia continua investigando caso dos falsos médicos que atendiam usuários do SUS

#CRISEnoSUS Polícia continua investigando caso dos falsos médicos que atendiam usuários do SUS

Investigações apontam ligações entre empresas que serviam para contratar profissionais terceirizados para o SUS, nomeações para cargos no SUS dos municípios e falsários que agenciavam e terceirizavam o trabalho de falsos médicos. Ainda não se tem ideia de quantos usuários do SUS foram ou ainda são atendidos por falsos médicos terceirizados.

O médico Daniel Gutierrez, dono da empresa Unidade de Serviços Médicos Cambuí, por meio da qual os falsos médicos que atuaram em Franca recebiam seus salários, prestou depoimento à Polícia de Mairinque (SP), que também investiga a ação dos falsários. O depoimento aconteceu no início de setembro. Daniel estava acompanhado de dois advogados, quando disse que dois dos falsos médicos que atuaram em Franca foram indicados por um diretor do ICV (Instituto Ciências da Vida).
À polícia, ele disse que conheceu o ICV, que prestou serviços em Franca de junho de 2014 a 4 de setembro deste ano, através da indicação de um amigo, também médico. Daniel disse que foi apresentado a João Rocha, apontado por ele como dono da empresa, no final de 2013, quando teria sido convidado a ocupar uma vaga de coordenador médico em Vargem Grande do Sul (SP).

Fonte: Médico diz à polícia que falsários foram indicados por diretor do ICV – Franca – Portal GCN.net.br

Fonte: Telegrama Sindical: #CRISEnoSUS Polícia continua investigando caso dos falsos médicos que atendiam usuários do SUS

#CRISEnoSUS Identificado boliviano que fazia parte da quadrilha que agenciava falsos médicos para terceirizar no SUS

Continua repercutindo o escândalo dos falsos médicos terceirizados, contratados e cedidos por empreiteiras que fazem intermediação de mão de obra para atuar em prefeituras e entidades “filantrópicas” do interior de São Paulo. A Polícia Civil de SP já informou à Interpol, já que há fortes indícios de uma organização criminosa internacional, montada para agenciar falsos médicos para o SUS em cidades do interior. Ainda não se sabe se este escândalo surpreendeu um fenômeno localizado em municípios do interior de São Paulo ou é mais extensivo. Estados como Acre e Rio Grande do Sul poderiam ter ramificações dessa quadrilha. O caso poderá ter repercussões maiores. Matéria completa em -> Online – Agenciador de Falsos médicos trabalhou por quase cinco anos na Santa Casa

A Santa Casa confirmou que o boliviano Lee Boris, apontado como um dos agenciadores do esquema de falsos médicos que vinham atuando em São Roque, Mairinque e Alumínio, trabalhou na Santa Casa de São Roque por quase cinco anos. A informação foi divulgada durante uma coletiva de imprensa realizada no próprio hospital, na tarde de segunda-feira, dia 11.
Segundo um dos interventores da instituição, Sidney Muniz, após a divulgação dos nomes de outros falsos médicos apontados pela polícia, a Santa Casa realizou uma pesquisa para descobrir se estes falsos médicos tinham atuado no hospital. As pesquisas indicaram que Lee Boris trabalhou como plantonista na instituição entre fevereiro de 2011 até  julho de 2015.  O médico boliviano, que é regularizado para atuar no Brasil, é apontado pela Polícia Civil como um dos articuladores encarregados de agenciar os falsos médicos nos hospitais da região e atualmente se encontra foragido. Já Bertino Rumarco da Costa, que atuava ilegalmente utilizando o CRM do médico Naas Adonias Carvalho de Assis, atuou na Santa Casa, também como plantonista, entre fevereiro de 2011 e fevereiro de 2013.

Sindicato Expresso: Agenciador boliviano de Falsos médicos terceirizados trabalhou como plantonista em hospital do interior de SP.

O anacronismo do Decreto nº 849 – Mais um ataque do governo Dilma contra a classe médica. Agora ela quer estatizar as especialidades médicas.

 FAX SINDICAL

Juiz de Fora, 06 de agosto de 2015.

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata.

AVISO SINDICAL IMPORTANTE.

ASSEMBLEIA GERAL DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

Data – 18 (dezoito) de agosto de 2015

Horário -19:30 (dezenove horas e trinta minutos.

Local: Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora

Rua Braz Bernardino, 59 – Centro – Juiz de Fora

Pauta: Carga horária dos médicos da PJF

Será apresentada, discutida e votada contraproposta da prefeitura sobre legislação da carga horária especial dos médicos. Compareçam. O momento é de decisão. O ausente não defende seus direitos.

GOVERNO DECRETA ESTATIZAÇÃO DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS.

No dia 30 de julho foi publicado decreto da Sra. Presidente da República em que o governo acata a orientação estatizante da burocracia ministerial e inicia, por meio da criação de um Cadastro Nacional de Especialidades Médicas, a estatização das especialidades médicas.

Lembramos que a presidente, na campanha eleitoral passada, apresentou promessa de criar um programa chamado “Mais Especialistas”, dentro do espírito do questionável programa “Mais Médicos”, que não trouxe melhora substancial para o sistema público de saúde. Se o governo atual é rejeitado por mais de setenta por cento dos brasileiros, pesquisas indicam que a saúde é o setor pior avaliado, com rejeição de mais de oitenta por cento.

Não conseguindo atrair e fixar médicos especialistas para um sistema público de saúde com sérios problemas e não podendo consegui-los facilmente no exterior, o governo apela para mais do mesmo: agora quer estatizar as especialidades médicas.

O artigo 3º § único dá ao Ministério da Saúde poder para definir informações que constarão desse cadastro. Mas o absurdo não para por aqui:

Art. 9º  Para assegurar a atualização do Cadastro Nacional de Especialistas, a Associação Médica Brasileira, as demais associações médicas e a Comissão Nacional de Residência Médica, sempre que concederem certificação de especialidade médica, em qualquer modalidade, enviarão ao Ministério da Saúde informações sobre a quantidade de certificações e sobre os  profissionais beneficiados, fazendo constar do Cadastro os dados definidos pelo ato do Ministro de Estado da Saúde de que trata o parágrafo único do art. 3º.

Art. 10.  O profissional médico só poderá ser registrado como especialista nos sistemas de informação em saúde do SUS se a informação estiver de acordo com o que consta do registro efetuado no Cadastro Nacional de Especialistas.

O governo assume o monopólio do registro de especialista e cria obrigação de fazer a entidades associativas privadas, como a AMB e as associações de especialistas, que não vivem de subsídios ou tributos arrancados ao contribuinte brasileiro.

É de se esperar que o CFM, a AMB e as demais entidades nacionais que representam os médicos: federações, confederações, lancem mão de todos os recursos administrativos, políticos e jurídicos para impedir que seja perpetrado mais esse atentado contra a classe médica brasileira.

Leia abaixo a íntegra do decreto presidencial que estatiza as especialidades médicas do Brasil, na contramão da história e para regozijo de pessoas ainda apegadas a ideologias do século XIX.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.497, DE 4 DE JULHO DE 2015

 

Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º e § 5º, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e no art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Art. 2º  O Cadastro Nacional de Especialistas subsidiará o Ministério da Saúde na parametrização de ações de saúde pública e de formação em saúde, por meio do dimensionamento do número de médicos, sua especialização, sua área de atuação e sua distribuição no território nacional.

Art. 3º  O Cadastro Nacional de Especialistas constituirá a base de informação pública oficial na qual serão integradas as informações referentes à formação médica especializada, incluídas as certificações de especialistas caracterizadas ou não como residência médica.

Parágrafo único.  Ato do Ministério da Saúde definirá quais informações farão parte do Cadastro Nacional de Especialistas.

Art. 4º  O Ministério da Saúde e o Ministério da Educação adotarão o Cadastro Nacional de Especialistas como fonte de informação para a formulação das políticas públicas de saúde destinadas a:

I – subsidiar o planejamento, a regulação e a formação de recursos humanos da área médica no Sistema Único de Saúde – SUS e na saúde suplementar;

II – dimensionar o número de médicos, sua especialização, sua área de atuação e sua distribuição em todo o território nacional, de forma a garantir o acesso ao atendimento médico da população brasileira de acordo com as necessidades do SUS;

III – estabelecer as prioridades de abertura e de ampliação de vagas de formação de médicos e especialistas no País;

IV – conceder estímulos à formação de especialistas para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS;

V – garantir à população o direito à informação sobre a modalidade de especialização do conjunto de profissionais da área médica em exercício no País;

VI – subsidiar as Comissões Intergestores de que trata o art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na pactuação, na organização e no desenvolvimento de ações e serviços de saúde integrados a redes de atenção à saúde;

VII – propor a reordenação de vagas para residência médica;

VIII – orientar as pesquisas aplicadas ao SUS; e

IX – registrar os profissionais médicos habilitados para atuar como especialistas no SUS.

Parágrafo único.  Os entes federativos poderão utilizar os dados do Cadastro Nacional de Especialistas para delinear as ações e os serviços de saúde de sua competência, nos termos do art. 16 a art. 19 da Lei nº 8.080, de 1990.

Art. 5º  Os dados do Cadastro Nacional de Especialistas constituirão parâmetros para a Comissão Nacional de Residência Médica e as associações médicas definirem a oferta de residência e de cursos de especialização e a criação e o reconhecimento de especialidades médicas para atendimento das necessidades do SUS, nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981.

Art. 6º  O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, deverá compor, gerir e atualizar o Cadastro Nacional de Especialistas e garantirá a proteção das informações sigilosas nos termos da lei.

Parágrafo único.  A gestão do Cadastro de que trata o caput abrange a expedição de orientações de natureza técnico-normativa, incluído o disciplinamento das hipóteses de inclusão e exclusão de dados.

Art. 7º  Para a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Comissão Nacional de Residência Médica, o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira, as demais associações médicas, o Conselho Nacional de Educação e as instituições de ensino superior deverão disponibilizar, de forma permanente, para o Ministério da Saúde, suas bases de dados atualizadas com as informações de que trata o parágrafo único do art. 3º.

§ 1º  A base de dados dos sistemas de informação em saúde do SUS será utilizada para formação do Cadastro Nacional de Especialistas.

§ 2º  As informações fornecidas pelos órgãos e pelas entidades de que trata o caput  serão centralizadas em base de dados própria do sistema de informação em saúde do SUS.

Art. 8º  As entidades ou associações médicas que ofertarem certificação de especialidade, com ou sem cursos de especialização, não caracterizados como residência médica, deverão informar, de forma permanente, ao Ministério da Saúde a relação de profissionais beneficiados e a quantidade de certificações concedidas.

Parágrafo único.  Caberá ao Ministério da Saúde incluir as informações de que trata o caput no Cadastro Nacional de Especialistas, na forma do parágrafo único do art. 3º.

Art. 9º  Para assegurar a atualização do Cadastro Nacional de Especialistas, a Associação Médica Brasileira, as demais associações médicas e a Comissão Nacional de Residência Médica, sempre que concederem certificação de especialidade médica, em qualquer modalidade, enviarão ao Ministério da Saúde informações sobre a quantidade de certificações e sobre os  profissionais beneficiados, fazendo constar do Cadastro os dados definidos pelo ato do Ministro de Estado da Saúde de que trata o parágrafo único do art. 3º.

Art. 10.  O profissional médico só poderá ser registrado como especialista nos sistemas de informação em saúde do SUS se a informação estiver de acordo com o que consta do registro efetuado no Cadastro Nacional de Especialistas.

Parágrafo único.  Ato do Ministério da Saúde definirá o início da exigência descrita no caput.

Art. 11.  Para fins de inclusão no Cadastro Nacional de Especialistas, as modalidades de certificação de especialistas previstas nos § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981, deverão cumprir os pré-requisitos e as condições estabelecidos no art. 5ºart. 6º e art. 7º, § 2º e § 3º, da Lei nº 12.871, de 2013.

Parágrafo único.  Ato do Ministro de Estado da Saúde definirá as normas para a inclusão no Cadastro Nacional de Especialistas de todos os profissionais que tenham sido formados e certificados até a data de cumprimento dos pré-requisitos e das condições a que se refere o caput.

Art. 12.  O Ministro de Estado da Saúde editará atos complementares para dispor sobre o acesso às informações do Cadastro Nacional de Especialistas pelos órgãos e entidades, públicas e privadas, pelos profissionais médicos e pela sociedade civil.

Parágrafo único.  O uso e a divulgação das informações consolidadas do Cadastro Nacional de Especialistas observarão o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e as diretrizes da Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal de que trata o Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000.

Art. 13.  O Ministério da Saúde adotará as providências para a implementação e a disponibilização, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto, do Cadastro Nacional de Especialistas.

Art. 14.  Caberá à Comissão Nacional de Residência Médica estabelecer as matrizes de competência que normatizarão a formação referente a cada especialidade médica.

Parágrafo único.  Caberá ao Conselho Nacional de Educação regulamentar, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, o modelo de equivalência entre as certificações emitidas pelas associações médicas, pelos sistemas de ensino federal, estaduais, distrital e municipais com as certificações da residência médica, para conferir habilitação de médicos como especialistas junto ao Cadastro Nacional de Especialistas, ouvidos o Conselho Nacional de Saúde e a Comissão Nacional de Residência Médica.

Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Renato Janine Ribeiro
Arthur Chioro

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2015 – Edição extra

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8497.htm

Decreto nº 849.

Sindicato Expresso: Médico procura polícia após falta de profissionais em unidade de saúde

Situação curiosa é a vivenciada pelo médico que ao término da sua carga horária habitual é obrigado a permanecer no plantão por tempo indeterminado porque o seu substituto não se apresentou. Apesar do esgotamento físico e emocional e de já ter cumprido sua carga horária e sua obrigação laboral, normas do CRM o obrigam a permanecer. Se houver o caso de ter um outro plantão a seguir, ele não poderá comparecer, infringindo então outra norma do CFM. Desabrigado de qualquer proteção dos conselhos profissionais, o doutor apelará para quem? Essa situação aconteceu em Campo Grande, MS e o profissional atingido achou melhor procurar a polícia e registrar uma ocorrência. A matéria completa está em -> G1 – Médico procura polícia após falta de profissionais em unidade de saúde – notícias em Mato Grosso do Sul

31/07/2015 19h06
– Atualizado em
31/07/2015 19h06

Médico procura polícia após falta de profissionais em unidade de saúde

Clínico geral continuou de plantão e faltou em outro em Campo Grande.
Segundo a Sesau, problema foi resolvido antes das 8h30 (de MS).


Do G1 MS, com informações da TV Morena

Médico disse que corre risco de responder a processo do CRM (Foto: Reprodução TV Morena)Médico disse que parecer do CRM proíbe

profissional ir embora sem outro para substituí-lo

(Foto: Reprodução/TV Morena)

O médico Rufo Antônio de Souza procurou a Polícia Civil na manhã desta 
sexta-feira (31) para denunciar a falta de profissionais em plantão no 
Centro Regional de Saúde (CRS) Guanandi, em Campo Grande. De acordo com o clínico geral, não havia médicos para assumir o plantão após o encerramento da escala dele.



À TV Morena, a Secretaria Municipal de Saúde Pública (Sesau) informou 
que o problema foi resolvido antes das 8h30 (de MS). O remanejamento de 
médicos plantonistas pode ser feito em caráter emergencial e sem 
prejuízo ao atendimento público, de acordo com a necessidade da Rede 
Municipal de Saúde Pública (Remus).



O médico disse que deveria haver cinco clínicos gerais em atendimento. 
“Não havia médicos escalados pra assumir o plantão a partir das 7h. 
Deveria haver aqui cinco clínicos trabalhando e não havia clínico 
nenhum”, reclamou Souza.



Souza permaneceu no CRS mesmo havendo outro plantão na Unidade Básica 
de Saúde (UBS) Coronel Antonino. Por recomendação do Conselho Regional 
de Medicina (CRM-MS) um médico não pode ir embora se não houver outro 
profissional para substituí-lo.



“Existe um parecer do Conselho Regional de Medicina aonde o médico não 
pode abandonar o plantão sem ter outro responsável se responsabilizando 
por ele. Isso fere a ética médica”, explicou o profissional.


Souza afirma que pode ter ferido a ética médica, já que não compareceu 
ao outro plantão. “Eu estava incorrendo também numa falha da ética 
médica, porque eu saio daqui e vou assumir o meu ambulatório. De um 
lado, eu salvei minha ética médica no pronto-socorro, mas ao mesmo 
tempo, eu falhei na minha ética porque eu faltei no meu serviço”, 
ressaltou.

Sindicato Expresso: Médico procura polícia após falta de profissionais em unidade de saúde.