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DIA DO MÉDICO DATA PARA REFLETIR SOBRE MOBILIZAÇÃO E AÇÃO

No Dia dos Médicos, além de festejos e comemorações, devemos colocar uma reflexão sobre um assunto que tem excedido em importância e seriedade a muitos outros. Devemos falar da judicialização da saúde, que a par de seu pretexto de garantir um direito universal à saúde, “dever do Estado”, tem causado enormes dificuldades ao financiamento e à gestão da saúde pública e tem colocado a classe médica no olho do furacão.
Quando falamos de judicialização da Saúde, falamos de judicialização da vida, porque saúde é vida e não um fundamento burocrático ou algo que se decide por sentenças e decretos.
Sobre isso, vale reproduzir, para a reflexão de todos, o Editorial publicado no Estadão de ontem.
Ei-lo:
EDITORIAL ESTADÃO
Judicialização e política

Não se governa um país com o Judiciário, mas com a política, e o grande problema é que no Brasil de hoje as mudanças necessárias para que a política desempenhe seu papel não virão espontaneamente do Congresso Nacional

O Estado de S. Paulo

16 Outubro 2016 | 04h00

Não se governa um país com o Judiciário, mas com a política, e o grande problema é que no Brasil de hoje as mudanças necessárias para que a política desempenhe seu papel não virão espontaneamente do Congresso Nacional, porque, “compreensivelmente, as pessoas não mudam o sistema que as elegeu”. Assim, e isso é política, “a sociedade brasileira, mobilizada, é que deve cobrar as mudanças, começando pelo sistema de justiça, que é o fim do mundo”. Essa é a opinião do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, manifestada em entrevista exclusiva ao Estado, concedida ao repórter Luiz Maklouf Carvalho e publicada na quarta-feira passada.
Quando um ministro da Suprema Corte admite que o sistema de Justiça no Brasil é “o fim do mundo”, é preciso refletir sobre o sentido de suas palavras. Barroso foi nomeado em junho de 2013 por Dilma Rousseff. Dias atrás, ao indeferir mandado de segurança impetrado pelo PT e pelo PCdoB para obter a suspensão de tramitação na Câmara da PEC do teto dos gastos públicos, Barroso afirmou que “o Congresso Nacional é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado”. E enfatizou o princípio de que a disputa em torno de medidas propostas para debelar a crise que o País enfrenta “não é um a questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização”.
O ministro Barroso não fecha os olhos aos graves problemas da Justiça no Brasil. É enfático ao reconhecê-los, quando perguntado sobre o que o impressiona na Operação Lava Jato: (O que me impressiona é) “nós termos construído um país em que um Direito Penal absolutamente ineficiente não funcionou, durante anos, como mínima prevenção geral para evitar um amplo espectro de criminalidade”. E acrescenta: “Porque não é um episódio, nem dois, nem três. Onde você destampa tem alguma coisa. Nós criamos uma delinquência generalizada no País. E com um contágio que ultrapassa tudo o que seria imaginável”.
Ele é incisivo quando trata da judicialização da política: “Por mais que o Judiciário consiga fazer bem o seu papel, não se governa um país com o Judiciário. É a política que precisa ser reformada”. É essencialmente à política que cabe, portanto, promover a reforma também do Judiciário, o que não impede que ao longo do tempo correções de curso sejam promovidas pelos próprios magistrados, como ocorreu recentemente com a decisão do STF de estabelecer que condenados em segunda instância podem começar a cumprir pena, independentemente do trânsito em julgado de seus processos na instância superior.
Ao colocar o dedo na ferida da “delinquência generalizada (…) que ultrapassa tudo o que seria imaginável”, o ministro Barroso implicitamente sugere um olhar retrospectivo sobre a política brasileira, o que leva à reiteração de uma conclusão óbvia a respeito da maneira como o PT governou o País nos últimos 13 anos. Não foram Lula e o PT que inventaram a “delinquência” na gestão da coisa pública. Essa é uma das características perversas da mentalidade patrimonialista de origem colonial que contamina desde sempre a política no Brasil.
Mas é igualmente indesmentível o fato de que o mesmo partido que chegou ao poder prometendo “passar o País a limpo” chegou também, muito rapidamente, à conclusão de que a adesão aos métodos políticos que passara a vida condenando era o caminho mais rápido e prático para a perpetuação de seu projeto de poder. Quem conta essa história tenebrosa de mensalões e petrolões que enriqueceram os principais figurões do lulopetismo é a crônica policial dos últimos dois anos e meio.
Tem razão o ministro Barroso: a Justiça precisa ser muito aperfeiçoada, mas não é ela que vai tirar o País do buraco. É a política. A boa política. O profilático episódio do impeachment de Dilma Rousseff o comprova. “Acho que logo ali na frente”, preconiza o ministro, “o País vai ter que passar por uma campanha incisiva de desjudicialização da vida.”

A classe médica deve ser chamada à maturidade política, já que aprendeu aprendeu a se mobilizar movida por acontecimentos adversos. Quando o governo de um partido que se dizia dos trabalhadores resolveu importar mão de obra para atuar na área médica sem a devida certificação, contratar essa mão de obra por uma operação de terceirização e negar aos médicos a reivindicação de um piso salarial nacional e de uma carreira de estado, notamos que havíamos sido traídos, que os governantes não tinham, na verdade, compromisso trabalhista. Para eles, como na “Revolução dos Bichos” de Orwell, uns são mais iguais do que os outros.
A maturidade política dos médicos deve levá-los a erguer a voz “por uma campanha incisiva de desjudicialização da vida.”

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O negócio dos falsos médicos está proliferando no Brasil

Mais médicos? Pessoas que se passam por médicos roubam usuários do SUS

Aumentam os problemas envolvendo o trabalho médico em serviços públicos de saúde. Desta vez a questão a atuação de falsos médicos em hospital universitário do Rio Grande do Sul.

 A polícia investiga um golpe no qual bandidos se passam por médicos dentro do Hospital Universitário de Santa Maria, na Região Central do Rio Grande do Sul, para cobrar por exames e cirurgias que não serão realizadas. Em um dos casos, o grupo chegou a pedir resgate de R$ 70 mil, mas a criança tinha morrido há um ano (assista ao vídeo acima a reportagem do Jornal do Almoço).
A babá Priscila Dias recebeu um telefone no domingo no qual um homem dizia ser do Hospital  Universitário de Santa Maria (HUSM). Ele afirmou que o filho do casal precisava de uma transfusão de sangue urgente. No entanto, a criança tinha morrido no ano passado.

A matéria completa pode ser lida clicando no link http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2015/10/policia-investiga-golpe-de-bandidos-que-se-passam-por-medicos-no-rs.html

Telegrama Sindical: #CRISEnoSUS Polícia continua investigando caso dos falsos médicos que atendiam usuários do SUS

#CRISEnoSUS Polícia continua investigando caso dos falsos médicos que atendiam usuários do SUS

Investigações apontam ligações entre empresas que serviam para contratar profissionais terceirizados para o SUS, nomeações para cargos no SUS dos municípios e falsários que agenciavam e terceirizavam o trabalho de falsos médicos. Ainda não se tem ideia de quantos usuários do SUS foram ou ainda são atendidos por falsos médicos terceirizados.

O médico Daniel Gutierrez, dono da empresa Unidade de Serviços Médicos Cambuí, por meio da qual os falsos médicos que atuaram em Franca recebiam seus salários, prestou depoimento à Polícia de Mairinque (SP), que também investiga a ação dos falsários. O depoimento aconteceu no início de setembro. Daniel estava acompanhado de dois advogados, quando disse que dois dos falsos médicos que atuaram em Franca foram indicados por um diretor do ICV (Instituto Ciências da Vida).
À polícia, ele disse que conheceu o ICV, que prestou serviços em Franca de junho de 2014 a 4 de setembro deste ano, através da indicação de um amigo, também médico. Daniel disse que foi apresentado a João Rocha, apontado por ele como dono da empresa, no final de 2013, quando teria sido convidado a ocupar uma vaga de coordenador médico em Vargem Grande do Sul (SP).

Fonte: Médico diz à polícia que falsários foram indicados por diretor do ICV – Franca – Portal GCN.net.br

Fonte: Telegrama Sindical: #CRISEnoSUS Polícia continua investigando caso dos falsos médicos que atendiam usuários do SUS

#CRISEnoSUS Identificado boliviano que fazia parte da quadrilha que agenciava falsos médicos para terceirizar no SUS

Continua repercutindo o escândalo dos falsos médicos terceirizados, contratados e cedidos por empreiteiras que fazem intermediação de mão de obra para atuar em prefeituras e entidades “filantrópicas” do interior de São Paulo. A Polícia Civil de SP já informou à Interpol, já que há fortes indícios de uma organização criminosa internacional, montada para agenciar falsos médicos para o SUS em cidades do interior. Ainda não se sabe se este escândalo surpreendeu um fenômeno localizado em municípios do interior de São Paulo ou é mais extensivo. Estados como Acre e Rio Grande do Sul poderiam ter ramificações dessa quadrilha. O caso poderá ter repercussões maiores. Matéria completa em -> Online – Agenciador de Falsos médicos trabalhou por quase cinco anos na Santa Casa

A Santa Casa confirmou que o boliviano Lee Boris, apontado como um dos agenciadores do esquema de falsos médicos que vinham atuando em São Roque, Mairinque e Alumínio, trabalhou na Santa Casa de São Roque por quase cinco anos. A informação foi divulgada durante uma coletiva de imprensa realizada no próprio hospital, na tarde de segunda-feira, dia 11.
Segundo um dos interventores da instituição, Sidney Muniz, após a divulgação dos nomes de outros falsos médicos apontados pela polícia, a Santa Casa realizou uma pesquisa para descobrir se estes falsos médicos tinham atuado no hospital. As pesquisas indicaram que Lee Boris trabalhou como plantonista na instituição entre fevereiro de 2011 até  julho de 2015.  O médico boliviano, que é regularizado para atuar no Brasil, é apontado pela Polícia Civil como um dos articuladores encarregados de agenciar os falsos médicos nos hospitais da região e atualmente se encontra foragido. Já Bertino Rumarco da Costa, que atuava ilegalmente utilizando o CRM do médico Naas Adonias Carvalho de Assis, atuou na Santa Casa, também como plantonista, entre fevereiro de 2011 e fevereiro de 2013.

Sindicato Expresso: Agenciador boliviano de Falsos médicos terceirizados trabalhou como plantonista em hospital do interior de SP.

O anacronismo do Decreto nº 849 – Mais um ataque do governo Dilma contra a classe médica. Agora ela quer estatizar as especialidades médicas.

 FAX SINDICAL

Juiz de Fora, 06 de agosto de 2015.

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata.

AVISO SINDICAL IMPORTANTE.

ASSEMBLEIA GERAL DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

Data – 18 (dezoito) de agosto de 2015

Horário -19:30 (dezenove horas e trinta minutos.

Local: Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora

Rua Braz Bernardino, 59 – Centro – Juiz de Fora

Pauta: Carga horária dos médicos da PJF

Será apresentada, discutida e votada contraproposta da prefeitura sobre legislação da carga horária especial dos médicos. Compareçam. O momento é de decisão. O ausente não defende seus direitos.

GOVERNO DECRETA ESTATIZAÇÃO DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS.

No dia 30 de julho foi publicado decreto da Sra. Presidente da República em que o governo acata a orientação estatizante da burocracia ministerial e inicia, por meio da criação de um Cadastro Nacional de Especialidades Médicas, a estatização das especialidades médicas.

Lembramos que a presidente, na campanha eleitoral passada, apresentou promessa de criar um programa chamado “Mais Especialistas”, dentro do espírito do questionável programa “Mais Médicos”, que não trouxe melhora substancial para o sistema público de saúde. Se o governo atual é rejeitado por mais de setenta por cento dos brasileiros, pesquisas indicam que a saúde é o setor pior avaliado, com rejeição de mais de oitenta por cento.

Não conseguindo atrair e fixar médicos especialistas para um sistema público de saúde com sérios problemas e não podendo consegui-los facilmente no exterior, o governo apela para mais do mesmo: agora quer estatizar as especialidades médicas.

O artigo 3º § único dá ao Ministério da Saúde poder para definir informações que constarão desse cadastro. Mas o absurdo não para por aqui:

Art. 9º  Para assegurar a atualização do Cadastro Nacional de Especialistas, a Associação Médica Brasileira, as demais associações médicas e a Comissão Nacional de Residência Médica, sempre que concederem certificação de especialidade médica, em qualquer modalidade, enviarão ao Ministério da Saúde informações sobre a quantidade de certificações e sobre os  profissionais beneficiados, fazendo constar do Cadastro os dados definidos pelo ato do Ministro de Estado da Saúde de que trata o parágrafo único do art. 3º.

Art. 10.  O profissional médico só poderá ser registrado como especialista nos sistemas de informação em saúde do SUS se a informação estiver de acordo com o que consta do registro efetuado no Cadastro Nacional de Especialistas.

O governo assume o monopólio do registro de especialista e cria obrigação de fazer a entidades associativas privadas, como a AMB e as associações de especialistas, que não vivem de subsídios ou tributos arrancados ao contribuinte brasileiro.

É de se esperar que o CFM, a AMB e as demais entidades nacionais que representam os médicos: federações, confederações, lancem mão de todos os recursos administrativos, políticos e jurídicos para impedir que seja perpetrado mais esse atentado contra a classe médica brasileira.

Leia abaixo a íntegra do decreto presidencial que estatiza as especialidades médicas do Brasil, na contramão da história e para regozijo de pessoas ainda apegadas a ideologias do século XIX.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.497, DE 4 DE JULHO DE 2015

 

Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º e § 5º, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e no art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Art. 2º  O Cadastro Nacional de Especialistas subsidiará o Ministério da Saúde na parametrização de ações de saúde pública e de formação em saúde, por meio do dimensionamento do número de médicos, sua especialização, sua área de atuação e sua distribuição no território nacional.

Art. 3º  O Cadastro Nacional de Especialistas constituirá a base de informação pública oficial na qual serão integradas as informações referentes à formação médica especializada, incluídas as certificações de especialistas caracterizadas ou não como residência médica.

Parágrafo único.  Ato do Ministério da Saúde definirá quais informações farão parte do Cadastro Nacional de Especialistas.

Art. 4º  O Ministério da Saúde e o Ministério da Educação adotarão o Cadastro Nacional de Especialistas como fonte de informação para a formulação das políticas públicas de saúde destinadas a:

I – subsidiar o planejamento, a regulação e a formação de recursos humanos da área médica no Sistema Único de Saúde – SUS e na saúde suplementar;

II – dimensionar o número de médicos, sua especialização, sua área de atuação e sua distribuição em todo o território nacional, de forma a garantir o acesso ao atendimento médico da população brasileira de acordo com as necessidades do SUS;

III – estabelecer as prioridades de abertura e de ampliação de vagas de formação de médicos e especialistas no País;

IV – conceder estímulos à formação de especialistas para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS;

V – garantir à população o direito à informação sobre a modalidade de especialização do conjunto de profissionais da área médica em exercício no País;

VI – subsidiar as Comissões Intergestores de que trata o art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na pactuação, na organização e no desenvolvimento de ações e serviços de saúde integrados a redes de atenção à saúde;

VII – propor a reordenação de vagas para residência médica;

VIII – orientar as pesquisas aplicadas ao SUS; e

IX – registrar os profissionais médicos habilitados para atuar como especialistas no SUS.

Parágrafo único.  Os entes federativos poderão utilizar os dados do Cadastro Nacional de Especialistas para delinear as ações e os serviços de saúde de sua competência, nos termos do art. 16 a art. 19 da Lei nº 8.080, de 1990.

Art. 5º  Os dados do Cadastro Nacional de Especialistas constituirão parâmetros para a Comissão Nacional de Residência Médica e as associações médicas definirem a oferta de residência e de cursos de especialização e a criação e o reconhecimento de especialidades médicas para atendimento das necessidades do SUS, nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981.

Art. 6º  O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, deverá compor, gerir e atualizar o Cadastro Nacional de Especialistas e garantirá a proteção das informações sigilosas nos termos da lei.

Parágrafo único.  A gestão do Cadastro de que trata o caput abrange a expedição de orientações de natureza técnico-normativa, incluído o disciplinamento das hipóteses de inclusão e exclusão de dados.

Art. 7º  Para a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Comissão Nacional de Residência Médica, o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira, as demais associações médicas, o Conselho Nacional de Educação e as instituições de ensino superior deverão disponibilizar, de forma permanente, para o Ministério da Saúde, suas bases de dados atualizadas com as informações de que trata o parágrafo único do art. 3º.

§ 1º  A base de dados dos sistemas de informação em saúde do SUS será utilizada para formação do Cadastro Nacional de Especialistas.

§ 2º  As informações fornecidas pelos órgãos e pelas entidades de que trata o caput  serão centralizadas em base de dados própria do sistema de informação em saúde do SUS.

Art. 8º  As entidades ou associações médicas que ofertarem certificação de especialidade, com ou sem cursos de especialização, não caracterizados como residência médica, deverão informar, de forma permanente, ao Ministério da Saúde a relação de profissionais beneficiados e a quantidade de certificações concedidas.

Parágrafo único.  Caberá ao Ministério da Saúde incluir as informações de que trata o caput no Cadastro Nacional de Especialistas, na forma do parágrafo único do art. 3º.

Art. 9º  Para assegurar a atualização do Cadastro Nacional de Especialistas, a Associação Médica Brasileira, as demais associações médicas e a Comissão Nacional de Residência Médica, sempre que concederem certificação de especialidade médica, em qualquer modalidade, enviarão ao Ministério da Saúde informações sobre a quantidade de certificações e sobre os  profissionais beneficiados, fazendo constar do Cadastro os dados definidos pelo ato do Ministro de Estado da Saúde de que trata o parágrafo único do art. 3º.

Art. 10.  O profissional médico só poderá ser registrado como especialista nos sistemas de informação em saúde do SUS se a informação estiver de acordo com o que consta do registro efetuado no Cadastro Nacional de Especialistas.

Parágrafo único.  Ato do Ministério da Saúde definirá o início da exigência descrita no caput.

Art. 11.  Para fins de inclusão no Cadastro Nacional de Especialistas, as modalidades de certificação de especialistas previstas nos § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981, deverão cumprir os pré-requisitos e as condições estabelecidos no art. 5ºart. 6º e art. 7º, § 2º e § 3º, da Lei nº 12.871, de 2013.

Parágrafo único.  Ato do Ministro de Estado da Saúde definirá as normas para a inclusão no Cadastro Nacional de Especialistas de todos os profissionais que tenham sido formados e certificados até a data de cumprimento dos pré-requisitos e das condições a que se refere o caput.

Art. 12.  O Ministro de Estado da Saúde editará atos complementares para dispor sobre o acesso às informações do Cadastro Nacional de Especialistas pelos órgãos e entidades, públicas e privadas, pelos profissionais médicos e pela sociedade civil.

Parágrafo único.  O uso e a divulgação das informações consolidadas do Cadastro Nacional de Especialistas observarão o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e as diretrizes da Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal de que trata o Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000.

Art. 13.  O Ministério da Saúde adotará as providências para a implementação e a disponibilização, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto, do Cadastro Nacional de Especialistas.

Art. 14.  Caberá à Comissão Nacional de Residência Médica estabelecer as matrizes de competência que normatizarão a formação referente a cada especialidade médica.

Parágrafo único.  Caberá ao Conselho Nacional de Educação regulamentar, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, o modelo de equivalência entre as certificações emitidas pelas associações médicas, pelos sistemas de ensino federal, estaduais, distrital e municipais com as certificações da residência médica, para conferir habilitação de médicos como especialistas junto ao Cadastro Nacional de Especialistas, ouvidos o Conselho Nacional de Saúde e a Comissão Nacional de Residência Médica.

Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Renato Janine Ribeiro
Arthur Chioro

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2015 – Edição extra

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8497.htm

Decreto nº 849.

Sindicato Expresso: Médico procura polícia após falta de profissionais em unidade de saúde

Situação curiosa é a vivenciada pelo médico que ao término da sua carga horária habitual é obrigado a permanecer no plantão por tempo indeterminado porque o seu substituto não se apresentou. Apesar do esgotamento físico e emocional e de já ter cumprido sua carga horária e sua obrigação laboral, normas do CRM o obrigam a permanecer. Se houver o caso de ter um outro plantão a seguir, ele não poderá comparecer, infringindo então outra norma do CFM. Desabrigado de qualquer proteção dos conselhos profissionais, o doutor apelará para quem? Essa situação aconteceu em Campo Grande, MS e o profissional atingido achou melhor procurar a polícia e registrar uma ocorrência. A matéria completa está em -> G1 – Médico procura polícia após falta de profissionais em unidade de saúde – notícias em Mato Grosso do Sul

31/07/2015 19h06
– Atualizado em
31/07/2015 19h06

Médico procura polícia após falta de profissionais em unidade de saúde

Clínico geral continuou de plantão e faltou em outro em Campo Grande.
Segundo a Sesau, problema foi resolvido antes das 8h30 (de MS).


Do G1 MS, com informações da TV Morena

Médico disse que corre risco de responder a processo do CRM (Foto: Reprodução TV Morena)Médico disse que parecer do CRM proíbe

profissional ir embora sem outro para substituí-lo

(Foto: Reprodução/TV Morena)

O médico Rufo Antônio de Souza procurou a Polícia Civil na manhã desta 
sexta-feira (31) para denunciar a falta de profissionais em plantão no 
Centro Regional de Saúde (CRS) Guanandi, em Campo Grande. De acordo com o clínico geral, não havia médicos para assumir o plantão após o encerramento da escala dele.



À TV Morena, a Secretaria Municipal de Saúde Pública (Sesau) informou 
que o problema foi resolvido antes das 8h30 (de MS). O remanejamento de 
médicos plantonistas pode ser feito em caráter emergencial e sem 
prejuízo ao atendimento público, de acordo com a necessidade da Rede 
Municipal de Saúde Pública (Remus).



O médico disse que deveria haver cinco clínicos gerais em atendimento. 
“Não havia médicos escalados pra assumir o plantão a partir das 7h. 
Deveria haver aqui cinco clínicos trabalhando e não havia clínico 
nenhum”, reclamou Souza.



Souza permaneceu no CRS mesmo havendo outro plantão na Unidade Básica 
de Saúde (UBS) Coronel Antonino. Por recomendação do Conselho Regional 
de Medicina (CRM-MS) um médico não pode ir embora se não houver outro 
profissional para substituí-lo.



“Existe um parecer do Conselho Regional de Medicina aonde o médico não 
pode abandonar o plantão sem ter outro responsável se responsabilizando 
por ele. Isso fere a ética médica”, explicou o profissional.


Souza afirma que pode ter ferido a ética médica, já que não compareceu 
ao outro plantão. “Eu estava incorrendo também numa falha da ética 
médica, porque eu saio daqui e vou assumir o meu ambulatório. De um 
lado, eu salvei minha ética médica no pronto-socorro, mas ao mesmo 
tempo, eu falhei na minha ética porque eu faltei no meu serviço”, 
ressaltou.

Sindicato Expresso: Médico procura polícia após falta de profissionais em unidade de saúde.

Classe médica não deve se curvar diante da demagogia e do populismo

Fax Sindical
Data:03 de outubro de 2013.
De: Sindicato dos Médicos  Juiz de Fora e da Zona  Mata de Minas Gerais.
Assunto: Aviso sindical e Editorial.

Atenção!
Aos nossos leitores,
Solicitamos a gentileza de divulgar esse Fax Sindical por todos os meios possíveis. Entendemos que a classe médica brasileira passa por um momento de tribulações. Todas a mazelas e mesquinhez que alimentaram por décadas preconceitos e injustiças contra os médicos agora ganharam forma. Governo, mídia, judiciário mostram diante da classe médica em geral e de cada médico em particular uma atitude odiosa. Nossas entidades de classe são silenciadas e desconsideradas. Cada qual deve dar sua contribuição para o esclarecimento. A voz oprimida ecos nas catacumbas. O contraditório insiste. Se não aparecer como direito, que apareça enquanto História. Um dia a página do obscurantismo populista e demagogo será virada.

EDITORIAL

Sobre a auto estima dos médicos diante da hostilidade do poder

A classe médica sabe, pela maioria expressiva das pessoas que a compõem, que vive um momento inédito e difícil. Pela primeira vez vemos o governo federal, por meio do Ministério da Saúde e com a voz das bancadas que o apoiam no Congresso e o reforço dos blogs e da imprensa chapa-branca, lançarem-se em ofensiva orquestrada e poderosa contra os médicos do Brasil.

Pela sua força, inserção e inegável relevância social a classe médica não deve temer o ataque. Antes, deveria afrontá-lo. Médicos formam uma categoria profissional composta por 400 mil pessoas qualificadas e organizada em Conselhos Regionais e Federal de Medicina, em associações e sociedades profissionais que congregam profissionais de especialidades e áreas de atuação e se articulam na AMB, AssociacÃo Médica Brasileira. Além disso coexistem milhares de cooperativas médicas (de trabalho, de crédito e de consumo), que são experiências bem sucedidas e existem as dezenas de sindicatos, federações e associações profissionais que se articulam na FENAM, FederaÇÃo Nacional dos Médicos. Trata-se de uma estrutura antiga, vasta, eleita democraticamente e superior em número e organização à da maioria dos partidos políticos em atividade (embora sejam instituições de propósitos diversos, mas o comparativo é útil para entender a força da organização da categoria).

Muitas sociedades médicas nasceram no tempo do império e passaram do império à república, ultrapassando ditaduras, perseguições, preconceitos e diferentes regimes, constituições e estatutos jurídicos. A Medicina, cuja antiguidade se perde na noite dos tempos, supera tempestades e lutas.

Causa estranheza a essa geração ver o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o “poste” de plantão empoderado por Lula, que sonha fazê-lo donatário de São Paulo, arrebanhar forças chapa-branca para assaltar a Medicina brasileira. Provas da afronta? Aí está o inegável sucateamento dos sistema público de saúde, o veto à regulamentação da Medicina (o ato médico), a sonegação dos concursos públicos, o estelionato eleitoreiro do “Mais Médicos”, a perseguição da AGU e de setores do JudiciÁrio contra a classe médica. Provas são todos e cada uma das testemunhas desses atentados. Aí está o discurso chapa-branca orquestrado, marqueteiro e midiático que aposta no achincalhamento da Medicina brasileira, atacado-a vergonhosamente em toda a frente, enquanto prática e trabalho, enquanto ciência, pesquisa e ensino e enquanto parte honesta e laboriosa da sociedade.

Nada há a temer, exceto se houver inaptidão massiva dos médicos brasileiros e das organizações que os congregam para entender o momento político e o tamanho do desafio. A única força que pode nos tornar fortes é a da união. O momento político expôs, com meridiana clareza, os inimigos políticos, confessos e inconfessos dos médicos.Percebemos seu poder e sua influência. Devemos também perceber os nossos. Nossa pior derrota será perder a vontade de lutar.

AVISOS SINDICAIS

Médicos de Juiz de Fora.

Dia 7 de outubro, segunda-feira, 17:30, audiência pública na Câmara Municipal. Assunto – a crise no SUA de Juiz de Fora. Divulgue e compareça. A audiência foi convocada pelo vereador Dr. Antônio  Aguiar (PMDB MG).

Dia 15 de outubro, terça-feira, na Sociedade de Medicina, assembléia geral dos médicos do SUS. Em pauta a relação com a prefeitura e a ingerência do Ministério Público Estadual na gestão e em direitos trabalhistas dois médicos municipais. A hora de reagir é agora. Depois podemos não ter mais voz.

Partido político entra em campanha eleitoral atacando Medicina

Vergonhosa a atitude de lideranças do PT que, animadas por pesquisa de opinião que considera o apoio da opinião pública ao projeto da bolsa governista, resolvem “partir para o ataque” contra a classe médica. Alvo desses ataques tem sido os Conselhos Regionais de Medicina.

A manifestação guarda uma relação inequívoca com a candidatura de Alexandre Padilha ao governo de São Paulo. Montado em uma pasta que administra serviços públicos de má qualidade e sucateados, o ministro tenta reverter a situação tranformando médicos em bodes expiatórios do fracasso do governo. Essa manobra se dá por meio do marketing do “Mais Médicos” e encontra acolhida no PT paulista, preocupado com as eleições que vêm aí.

Padilha foi alvo de questionamento da AMB – Associação Médica Brasileira, por sua incompetência em gerir os recursos públicos da saúde. (Confira em http://www.sbpc.org.br/?C=2172 ).

A entidade quer entender os motivos de o Ministério da Saúde ter deixado de investir R$ 17 bilhões. “Em 2012, sobraram R$ 9,01 bilhões de créditos não utilizados. Historicamente, 2% a 3% não são investidos em projetos devido à morosidade e burocracia da máquina pública, mas 9,64% do orçamento aprovado é inaceitável. Do total empenhado, R$ 8,3 bilhões foram inscritos em restos a pagar não processados, porém o Tribunal de Contas da União não sabe onde estão essas contas ou se elas existem”, afirmou Cardoso.

No ano passado, a União empenhou recursos suficientes para dar cumprimento à regra de aplicação mínima no setor. “Como pedir mais dinheiro para financiar a Saúde diante desses valores absurdos? Reconhecemos que faltam investimentos, mas o que está disponível nem foi utilizado. Parece que a saúde é prioridade apenas durante as campanhas eleitorais”, declarou o presidente da AMB.”

Agora, como aproxima-se a campanha eleitoral, o PT articula-se contra a classe médica a quem quer culpar pelo fato do Ministro Padilha não ter dado aos brasileiros hospitais “padrão FIFA”.

“O Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) deve ser palco de uma manifestação nesta terça-feira (17). A partir das 14h está marcado um ato em prol do programa Mais Médicos, do governo federal.

O ato é encabeçado pelo próprio PT de São Paulo e conta com a participação de sindicatos e do movimento estudantil. Uma das exigências é a concessão do registro provisório para os médicos estrangeiros que se inscreveram no programa.

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde de São Paulo fará parte da manifestação de amanhã e, de acordo com o presidente do sindicato, Gervásio Foganholi, o apoio ao programa é para que os brasileiros tenham mais acesso à saúde.”

Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/pt-organiza-manifestacao-em-prol-do-programa-mais-medicos-e-conta-com-participacao-de-sindicatos-16092013

Em comício para prefeitos do Amazonas Wilson Alecrim e Eduardo Braga revelam que não gostam nem de pobre e nem de médico

http://sindicatoexpresso.blogspot.in/2013/02/amazonas-wilson-alecrim-e-eduardo-braga.html?m=1

Mais trololó de gestor:

ALECRIM E EDUARDO BRAGA NÃO GOSTAM NEM DE POBRES E NEM DE MÉDICOS

*** Alerta à classe médica – No dia 07 de fevereiro de 2013, jornais do Amazonas deram conta de que o senador daquele estado, Sr. Eduardo Braga, do PMDB e o Sr. Wilson Alecrim, secretário de saúde do governo amazonense e presidente do Conass (conselho nacional dos gestores estaduais de saúde) em reunião política realizada com prefeitos amazonenses, projetam mais um ataque contra a Medicina. Desta vez querem que os médicos que aparecerem em terras brasileiras com qualquer papel que digam ser um diploma de Medicina poderá atender aos cidadãos brasileiros. Para o Sr. Alecrim o país não pode esperar que as faculdades brasileiras possam formar seus médicos. Ele acha que a regulamentação da Medicina no Brasil é apenas uma questão corporativista e que qualquer que chegar aqui com um papel declarando que se formou em Medicina em qualquer canto do mundo poderá atender os pacientes do SUS. Segundo o Sr. Eduardo Braga a presidente Dilma irá pisotear todas as leis que regulamentam o exercício legal da Medicina no Brasil e vai assinar Medida Provisória que determinará a invenção de um quadro de médicos provisórios, com CRM provisório.

Essa postura revela desrespeito pela Medicina, pela classe médica e pelo povo amazonense, que não merece ser atendido por qualquer um que se diga médico. Alecrim e Eduardo Braga querem o apoio eleitoral dos 35 prefeitos amazonenses que participaram de seu comício, mas não gostariam que eles, seus filhos e netos fossem atendidos por um médico de pés descalços formado às pressas em algum lugar perdido no mapa. Mas desejam isso para os brasileiros pobres que precisam do SUS.

Organização do trabalho dos profissionais liberais autônomos é lavo de ataque no Brasil

FAX SINDICAL *** 14.02.2013
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

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CADE PREPARA ATAQUE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS

Decisão unilateral, punitivista e repressiva, favorece exploração desenfreada de mão de obra de profissionais liberais autônomos

*** CADE quer proibir médicos de reivindicarem tratamento justo por planos de saúde

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Criminalização de reivindicações por remuneração decente e tratamento justo favorece os barões da doença, que lucram com a exploração do trabalho médico. A escabrosa notícia pode ser lida em http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/cade-sugere-punicao-a-sindicatos-medicos-por-paralisacoes

Nenhuma categoria profissional, na história contemporânea do Brasil, foi submetida a tamanha repressão, desrespeito e humilhação. Até disque denúncia foi criado, como se estivessem lidando com os.poderosos e bem armados grupos de narcotraficantes que operam pelo Brasil afora. Os Conselhos de Medicina, autarquias públicas federais encarregadas de zelar pelo exercício ético da Medicina são enquadrados, em nome da defesa dos pontos de vista do CADE e dos interesses dos planos de saúde. Explorar vergonhosamente o trabalho médico parece ser atividade legal e lucrativa nesse país, tal qual a repetitiva missão de atacar a classe médica, tornando-a, individual ou coletivamente, o bode expiatório de plantão para a má gestão pública ou privada e para a precarização sistemática de uma atividade tão necessária para todas as pessoas. O médico transforma-se facilmente, aos olhos de mídia e autoridades, em culpado até pelas más condições de trabalho às quais é submetido e pela precarização de suas próprias atividades.

Para os médicos que querem exercer exercer a Medicina dentro de parâmetros éticos, constitui infração ética vender seu trabalho por preço vil e atuar contra movimentos legítimos da sua classe. Considerando que médicos devem estar insatisfeitos com a política de honorários dos planos de saúde e que estão bem informados sobre os pesados aumentos impostos aos usuários e que não repercute nos honorários, é de se estranhar que algum profissional se posicione contra o movimento. Ressalvada a hipótese de profissionais que sejam comprometidos com os interesses econômicos desses planos ou aqueles que ficam vulneráveis a formas de coação dos controladores dos planos de saúde. Esses são os que estariam contra a Medicina e a favor dos lucros crescentes dos planos e dos pontos de vista do CADE, que os sustenta.

Abaixo a matéria da revista Exame, sobre a mais recente ação punitiva e repressiva desencadeada contra a organização do trabalho médico. Assunto que pode terminar em tribunais internacionais. É lógico que esses movimentos só são possíveis graças à convicção de ampla maioria dos profissionais, que decidem, ordeiramente, passar à ação. De outro modo tais movimentos não seriam possíveis, por maior que fosse o empenho das cúpulas das entidades médicas.

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Brasília – A atuação de 24 sindicatos, associações e conselhos de medicina durante a paralisação do atendimento a pacientes de planos de saúde nos dois últimos anos deve ser considerada como prática de crime econômico, sugere a superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Publicados na semana passada, nove pareceres recomendam que as entidades sejam julgadas e condenadas pelo tribunal administrativo do conselho.

As decisões reavivam uma polêmica iniciada há dois anos, quando a então Secretaria de Direito Econômico (SDE) adotou medidas preventivas para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor da saúde suplementar.

A secretaria classificava como abusivas práticas como a cobrança por fora de consultas de pacientes de planos de saúde e punições de médicos que resistiam em participar das paralisações organizadas pelos conselhos como forma de protesto contra as operadoras.

O assunto ficou em compasso de espera durante o ano passado, quando Cade e representantes das entidades médicas tentavam preparar um termo de ajuste. Não houve entendimento e, agora, os processos no Cade devem ganhar ritmo. Pareceres com teores semelhantes, avaliando a atuação de outras entidades médicas, estão em análise e devem ir a julgamento.

Desde 2011, associações médicas passaram a apoiar a suspensão temporária de atendimento a pacientes de planos de saúde. A estratégia começou a ser usada para pressionar operadoras a aumentar o valor pago por procedimentos médicos.

Não se trata de condenação à negociação salarial, afirmou o superintendente do Cade, Carlos Ragazzo. Os pareceres têm outro fundamento: a adoção de práticas abusivas, como a coação de médicos para participar dos movimentos e a restrição do acesso da população ao atendimento, completou.

Entre as práticas analisadas pelo Cade, estavam ameaças a médicos que aceitassem receber valores inferiores aos indicados em uma tabela de procedimentos. Profissionais poderiam ser julgados por infrações éticas.

Até um disque-denúncia foi criado. Ragazzo condenou também a restrição do atendimento a pacientes e as ameaças de descredenciamento em grupos.

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POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DECENTE PARA OS MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO É REIVINDICAÇÃO IMPORTANTE DA CATEGORIA

*** Reestruturação e criação de carreiras médicas adequadas aos melhores padrões do serviço público é única iniciativa capaz de atrair e fixar profissionais no serviço público.

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A notícia está em http://www.redebrasilatual.com.br/temas/saude/2013/01/no-brasil-nao-falta-medico-mas-uma-carreira-para-os-medicos-no-setor-publico-diz-categoria

Médicos cobram do governo reestruturação da carreira no serviço público

Representantes defendem que déficit de profissionais na rede não se deve à ausência de médicos, mas sim aos baixos salários e falta e condições de trabalho, sobretudo nas pequenas localidades

Por: Tadeu Breda, da Rede Brasil Atual
Publicado em 12/01/2013

São Paulo – Para melhorar o atendimento médico nos hospitais públicos brasileiros, e distribuir os profissionais pela imensa geografia do país, o governo precisa seguir uma receita simples: estabelecer um plano de carreira para a categoria, pagar salários adequados e oferecer condições de trabalho. Eis a prescrição de Geraldo Ferreira Filho, presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam). Ao oferecer um ambiente atrativo no setor público, conclui, a realização de concursos seria a porta de entrada para os profissionais – que viriam, garante.

“Falta médico no serviço público, mas não falta médico no Brasil”, explica Ferreira Filho. “O Estado não consegue atrair profissionais para suas redes porque o salário está defasado.” O presidente da Fenam afirma que, no país, há uma relação de 1,9 médicos por mil habitantes. O número é menor do que o observado em alguns países desenvolvidos, como o Japão, com cerca de 3,5 médicos por mil habitantes, e mesmo em Cuba, com 6. No entanto, está acima do mínimo de um médico por mil habitantes recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). “O problema é que os médicos vão exercitar suas funções onde for mais atrativo”, diagnostica. “O que faz o profissional afastar-se das zonas mais periféricas e distantes nem é tanto o salário, mas principalmente a falta de condições de trabalho.”

Mas, obviamente, a remuneração pesa. E Ferreira Filho classifica como “absurdo” o pagamento que médicos em começo de carreira recebem na rede pública de estados como Rio de Janeiro, por exemplo. “Tem profissional que ganha R$ 1,2 mil por 20 horas semanais”, ilustra. “É uma situação completamente esdrúxula.” Na avaliação do presidente da Fenam, os baixos salários têm feito inclusive que muitos médicos aprovados e convocados pelos poucos concursos públicos realizados pelo governo federal desistam da vaga. “Aí o governo lança mão de terceirizações”, explica. “Como não consegue atrair profissionais, colocam empresas para gerir as unidades públicas, e essas empresas pagam valores superiores, entre R$ 5 mil e R$ 6 mil.”

Daí começa outro problema, na visão do presidente do Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro, Jorge Darze. “Há uma política que desprestigia a administração e gestão pública e privilegia a mão de obra terceirizada, que sequer passa por concurso público”, contextualiza. “A gestão privada das unidades públicas já mostrou problemas sérios de desvio de dinheiro e improbidade administrativa. Essa não é a solução para o caos em que se encontra a saúde no país.”

Darze cita um estudo da categoria que detectou um déficit de 1,5 mil médicos nos hospitais federais do Rio de Janeiro, que prestam serviços de alta complexidade à população, como transplantes e tratamentos de câncer. Se somadas às necessidades da rede municipal e estadual, diz o presidente do sindicato, o desnível chega a quase 6 mil profissionais. “Aqui, os últimos concursos públicos ocorreram em 1986 e 1988, mas nem todos os médicos aprovados foram chamados”, anota. “O que o governo federal vem fazendo é a chamada contratação temporária, que acabou ficando definitiva, pois há gente trabalhando há mais tempo do que o limite de dois anos estabelecido pela lei.”

Procurado pela RBA, o Ministério da Saúde não destacou nenhum funcionário para atender aos questionamentos da reportagem, mas, em nota, afirmou que o déficit oficial de médicos na rede federal fluminense é de 683 profissionais – pouco mais de um terço do que aponta o sindicato. O governo também disse que, desde 2011, “1,2 mil médicos foram nomeados e assumiram postos nos hospitais federais do Rio de Janeiro e também nos institutos nacionais após a realização de dois concursos públicos.” Atualmente, continua, pouco mais de 3,5 mil profissionais atuam na rede federal instalada no estado.

O Ministério da Saúde aproveitou ainda para divulgar alguns programas que visam aumentar a presença de médicos em pequenas localidades e nas unidades de atenção básica. De acordo com Geraldo Ferreira Filho, presidente da Fenam, cerca de 70% da demanda por atendimento de saúde no Brasil está na atenção básica. “É o antigo clínico geral”, resgata. “Há uma necessidade grande de profissionais nesta área e hoje possivelmente é o maior mercado que existe.”

Ferreira Filho cita que algumas equipes do Programa Saúde da Família operam sem médico responsável em cidades como Natal, no Rio Grande do Norte, precisamente devido à falta dos clínicos. No entanto, na falta de um plano de carreira para os médicos da rede pública, o presidente da Fenam observa que os médicos recém-formados têm buscado cada vez mais as especilidades. “Assim pode exercer uma medicina mais de ponta, que permite ganhos maiores.”

Para o representante da categoria não falta médico no Brasil, mas uma carreira para os médicos. Ainda mais porque, aponta, o país é um dos que mais possui faculdades de medicina em todo o mundo. “São 197, ficando atrás apenas para a Índia”, compara Ferreira Filho. “Por isso, em pouco tempo, vamos superar e muito a meta do governo, que deseja alcançar a cifra de 2,5 profissionais por mil habitantes, e teremos em alguns centros urbanos uma concentração de até 10 médicos por mil habitantes. Apenas injetar mais médicos no mercado não vai melhorar a situação.”

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