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Sindicato orienta médicos de hospitais sob intervenção da Prefeitura de Juiz de Fora

.’. Sindicato Expresso
– 04 de marco de 2013 – 22 horas.
*** Memorando Circular

Favor divulgar.

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.

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Referência: Orientação aos médicos que trabalham nos hospitais sob intervenção da Prefeitura de Juiz de Fora

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Se a decisão dos gestores de intervir em hospitais psiquiátricos de Juiz de Fora foi acertada, o Sindicato dos Médicos não pode opinar, por ser uma decisão gerencial escorada nas políticas públicas oficiais dedicadas à assistência psiquiátrica.

Caberá sim, ao sindicato, como parte da nossa sociedade civil organizada, cobrar os resultados dessa política, se resultar em efeitos positivos para as pessoas que necessitam de atenção em saúde mental e acesso ao atendimento especializado. E também cobrar a satisfação dos trabalhadores que atuam nessa área importante e merecem um trabalho decente. Gente que cuida de gente merece trabalhar com satisfação e não em empregos precários, sujeitos ao estresse e ao assédio moral.

Por outro lado, destacamos alguns acontecimentos relatados que nos fazem ver nuvens escuras no horizonte da intervenção.

E nesse particular compete ao Sindicato interferir e orientar: 1) Médicos eleitos para Direção Clinica e Comissões de Ética devem manter os seus postos e não aceitar exoneração dessas funções. São eleitos e não podem ser destituídos. Se isso ocorrer o fato deve ser levado ao jurídico do Sindicato e ao CRMMG (Delegacia do Conselho: Rua Braz Bernardino, 59 – 3 andar).

2) Médicos que integram o corpo clínico dessas instituições: não aceitar demissões ou desligamento. Exijam, nesses casos, comunicação escrita. A exclusão de integrantes do Corpo Clínico deve ser feita conforme normas emanadas pelo CFM. Em caso de exclusão pelos interventores sem fornecimento de documento escrito, fazer ocorrência policial e procurar o CRMMG e o jurídico do Sindicato.

3) Médicos plantonistas – Compareçam normalmente aos seus plantões. A demissão ou suspensão de atividades laborais devem ser feitas apenas com comunicação por escrito. Em caso de recusa a fornecer documento escrito acionar a PM, pelo 190 e fazer ocorrência policial. Dirigir-se ao jurídico do Sindicato para providencias.

O Sindicato dos Médicos e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde estarão tomando medidas judiciais para garantir os direitos de todos os trabalhadores sindicalizados e esperam que a administração do prefeito Bruno Siqueira, que realiza a intervenção, ajude a respeitá-los.

Os Sindicatos que representam os trabalhadores do setor hospitalar estão atentos para defender seus associados e garantir direitos dos trabalhadores que compõem sua base sindical.

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Dia 06 de março está agendada uma reunião entre diretoria do Sindicato dos Médicos e o secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora, Dr. Alexandre Jabour.

Em nome da transparência e da boa informação as negociações serão transmitidas via Twitter.

Se quiser acompanhar basta digitar no link http://twitter.com/faxsindical

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Comissão de Educação do Senado aprova regulamentação da Medicina

No dia 12 de dezembro, o projeto que regulamenta (finalmente) a Medicina no Brasil foi aprovado na Comissão de Educação do Senado. Previamente foi realizada uma audiência pública (mais uma!) sobre o tema. Essa audiência pública foi conjunta para as comissões de Educação e Assuntos Sociais. A Comissão de Assuntos Sociais será a próxima a (re)examinar a questão. A aprovação se deu pelo voto unânime dos parlamentares daquela comissão.

Foi mais uma vitória importante nessa guerra prolongada que se trava por uma questão tão elementar: a regulamentação da Medicina. O projeto ja fez dez anos de tramitação no Congresso Nacional.

Um a um os argumentos opositores à tese vão caindo. Na Comissão de Educação apareceram opositores da regulamentação que não compreendiam que a formação especifica dos futuros médicos devesse ser realizada por profissionais da Medicina.

Os médicos não são deuses. São trabalhadores que, como as outras classes, necessitam ter seus direitos e seu trabalho respeitados. São trabalhadores que não têm privilégios, favorecimentos ou vantagens especiais adquiridas só com o fato de serem médicos. São trabalhadores que pagam contas e impostos e necessitam do reconhecimento moral e material de seu trabalho.

Os médicos são mão de obra altamente qualificada. Os cursos de Medicina duram seis anos em dois turnos. Muitos cursos superiores têm duração de 4 ou5 anos em um único turno. Se tivessem o mesmo formato de um curso de Medicina durariam 12 ou 13 anos. E a formação médica não para aí. São mais três anos de residência médica ou especialização, com cursos teóricos, treinamento, estágios e plantões. Não existe negação para o fato de médicos serem mão de obra altamente qualificada.

Quanto ao argumento de que a regulamentação da Medicina cria uma hierarquia entre as profissões, colocando no topo, naturalmente, a Medicina, é inteiramente falso. A regulamentação da Medicina não afeta nenhuma profissão regulamentada e nem a organização profissional de qualquer outra. São profissões ja estabelecidas e que devem ser respeitadas nos limites próprios de seu exercício tal como já é feito. A maior prova da falsidade desse argumento está na leitura do texto do próprio projeto.

De vitória em vitória, vai avançando a luta profissional digna dos médicos que reivindicam a regulamentação da profissão que exercem, profissão antiga e honrada, que teve em seu número figuras exponenciais da Ciência, da Política, da filantropia, das letras, das artes e dos negócios.

“O substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/02, que regulamenta o exercício da medicina e estabelece quais são as atividades privativas dos médicos, obteve nesta quarta-feira (12) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto será ainda submetido à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para, em seguida, chegar finalmente ao Plenário.

A aprovação ocorreu por unanimidade, após a realização de uma audiência pública conjunta sobre o tema, promovida pela CE e pela CAS, quando foram ouvidos representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Conselho Nacional de Educação.

Antes da votação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu a formação de uma mesa de negociação, para buscar um consenso entre médicos e outros profissionais de saúde, que temem ver suas atividades cerceadas pelas normas contidas no projeto. A senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidia a reunião, lembrou que o texto voltará a ser debatido na CAS, antes da decisão final do Plenário.

As principais divergências em torno do texto referem-se ao artigo quarto, onde estão definidas as atribuições exclusivas dos médicos. Mas o projeto foi submetido à CE, antes de seguir para a CAS, por tratar do tema da formação profissional. Segundo o substitutivo, são privativos dos médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

O relator da matéria na CE, senador Cássio Cunha (PSDB-PB), optou por manter o texto já aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em sua opinião, a redação acatada pela CCJ é a que “melhor atende às demandas das outras categorias profissionais interessadas no projeto de regulamentação da medicina”.

Os 14 itens do artigo quarto do texto aprovado definem quais são as atividades privativas dos médicos. Entre elas, a formulação de diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica; a indicação e execução de intervenção cirúrgica e prescrição de cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos; e a execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral.

Audiência

A última audiência sobre o projeto antes da votação ocorreu em uma reunião conjunta da CE e da CAS, encerrada minutos antes da realização da reunião da CE durante a qual a matéria foi colocada em votação.

Durante a audiência, a coordenadora geral do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde, do Ministério da Saúde, Miraci Mendes, elogiou o substitutivo em debate, mas observou que ainda existiam resistências a alguns pontos da proposta por parte de conselhos profissionais ligados à área da saúde. Para ela, “seria fundamental continuar o diálogo”, a fim de se alcançar um acordo entre todos os profissionais da área de saúde.

O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins, considerou importante a aprovação de um projeto que defina as atribuições dos médicos, mas lembrou que cabe ao profissional médico “trabalhar de forma harmoniosa em equipe”. Por sua vez, o representante do Conselho Nacional de Educação, Luis Roberto Liza Curi, ressaltou a necessidade de flexibilização da formação dos profissionais de saúde, levando em conta a interdisciplinaridade.

Durante o debate, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que a disputa entre os diversos profissionais da área de saúde em torno do projeto era a “prova mais cabal da crise da saúde brasileira”. Vanessa Grazziotin pediu que se ampliasse o diálogo a respeito do tema, uma vez que as divergências limitavam-se a poucos pontos, como o dispositivo que considera o diagnóstico nosológico atribuição dos médicos.

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) recordou que o tema vem sendo debatido há mais de 10 anos no Congresso Nacional.  Da mesma forma, o senador Paulo Davim (PV-RN) considerou falsa a ideia de que existiria uma “guerra santa” entre os diversos profissionais de saúde. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) pediu aos críticos da proposta para que apontassem, com objetividade, onde estaria no projeto o impedimento do exercício de outras profissões.”

A agência Senado publicou a matéria na página abaixo, onde pode ser conferida na integra.
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/12/12/comissao-de-educacao-aprova-projeto-do-ato-medico

Médicos municipais de Juiz de Fora esperam ver resolvidas tensões trabalhistas com a prefeitura

.         *** Fax Sindical ***         . 05/12/2012

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

Data: 05 de dezembro de 2012

 

AVISOS SINDICAIS IMPORTANTES

PARA MÉDICOS DE JUIZ DE FORA E CIDADES DA ZONA DA MATA

1 – CONFORME DIVULGADO ANTERIORMENTE, O SINDICATO CONTINUA ACEITANDO DENÚNCIAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO E DESCANSO DOS MÉDICOS NOS HOSPITAIS DE JUIZ DE FORA. AS DENÚNCIAS SERÃO ENCAMINHADAS À FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS (FENAM), QUE IRÁ ENCAMINHÁ-LAS PARA A PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO, PARA QUE SE PROCEDAM AS DEVIDAS APURAÇÕES. NOS HOSPITAIS EXISTEM INÚMERAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. ALGUNS NÃO APRESENTAM SEGUER OS NOMES DE SEUS PLANTONISTAS NO LIVRO DE EMPREGADOS. ESSES HOSPITAIS ESTÃO AGUARDANDO VISITA DA AUDITORIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OU AÇÕES TRABALHISTAS COMPETENTES. ENQUANTO ISSO, VÃO ACUMULANDO UM PASSIVO TRABALHISTA IMPRESSIONANTE. UMA GRANDE DESLEALDADE PARA COM SEUS ACIONISTAS E POSSUIDORES DE COTAS.

2 – CONVÊNIOS SINDICAIS. ESTÁ SENDO AVALIADA PELO SINDICATO A POSSIBILIDADE DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ESSES CONVÊNIOS POSSIBILITAM DESCONTOS DE 20% NAS MENSALIDADES ESCOLARES. ATUALMENTE ESTÁ EM ESTUDO A CONVENIÊNCIA DE UM CONVÊNIO COM A ACADEMIA DE COMÉRCIO. OS INTERESSADOS NO CONVÊNIO PODERÃO FAZER CONTATO COM O SINDICATO (32172102).

3 – A DIRETORIA DO SINDICATO DOS MÉDICOS REALIZARÁ, NA PRÓXIMA SEMANA, UMA REUNIÃO INTERNA PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA E DO ENCAMINHAMENTO DAS LUTAS EM 2013.

A situação mais preocupante é a dos médicos municipais, ao lado das violações sistemáticas de direitos trabalhistas claros e estabelecidos em determinados hospitais de Juiz de Fora. No caso dos médicos municipais, a administração atual mostrou uma conduta perversa com relação à categoria, mantendo os salários em patamares vis, recusando-se a qualquer negociação séria e precarizando o trabalho.

Portanto, ai está um preocupação do Sindicato que deve orientar a mobilização e lutas no próximo mandato.

Temos a destacar:

a) O médico municipal na prefeitura de Juiz de Fora percebe um salário inicial bem inferior aos três salários mínimos preconizados na Lei Federal 3999/1961. Embora a mesma Lei não obrigue órgãos públicos a pagar no mínimo esses valores, eles são valores aviltados e desgastados, totalmente ultrapassados pelo mercado e considerados obsoletos. A revisão desses valores da Lei 3999/61 está tramitando pelo Congresso Nacional. Pois nem esse piso aviltado e barato a prefeitura de Juiz de Fora garante aos seus profissionais.

b) Os assistentes sociais estão reivindicando que a prefeitura de Juiz de Fora reconheça a sua carga horária especial de 30 horas, sem redução de salário. O Sindicato dos Médicos manifesta claramente seu apoio à reivindicação dos assistentes sociais. Contudo, a carga horária especial dos médicos é desrespeitada pela prefeitura de Juiz de Fora. O vencimento básico inicial dos médicos, definido no rodapé da tabela de vencimentos da prefeitura, não os equipara a técnicos de nível superior. Médicos, apesar da carga horária especial definida em Lei Federal, tal qual acontece aos assistentes sociais,  percebem salários inferiores a 25% dos técnicos de nível superior.

c) A discriminação contra a classe médica praticada na prefeitura de Juiz de Fora e agravada durante a gestão Custódio Mattos não para aí. Os profissionais que atuam no programa de saúde da família (atual estratégia de saúde da família) tiveram suas gratificações incorporadas. O mesmo benefício não foi estendido aos médicos que atuam naquele setor.

d) A gestão Custódio Mattos, na área de saúde, a par de não manter qualquer negociação séria e resolutiva com o sindicato e não respeitar acordos assinados pelo secretário de Administração, ainda desencadeou um intenso processo de precarização. Esse processo de precarização caracterizou-se por:

d.1) Uso de contratação temporária, que deveria ser um instrumento emergencial, como meio recorrente, frequente e habitual de contratação de profissionais da saúde, fugindo de sua obrigação de realizar concursos públicos.

d.2)  Ainda descumprindo a Constituição (Artigo 37, incisos I e II) a administração Custódio Mattos alargou a sua ilegalidade, contratando por meio de terceirizações profissionais para exercerem atividades fim em equipamentos públicos de saúde, construídos com dinheiro público e sustentados por recursos públicos (situação visivelmente diversa daquela definida como saúde complementar, que permite a compra de serviços em estabelecimentos privados – ou seja, construídos com dinheiro de empresas ou instituições privadas – de saúde.

Diante de tudo isso e algumas outras questões, é evidente que existem disputas e tensões trabalhistas entre a classe médica e sua representação, o Sindicato, e a prefeitura de Juiz de Fora. Tensões que já foram resolvidas, de outros meios, para os médicos estatutários federais e estaduais. Portanto, é urgente agora construir uma plataforma de lutas, ações, reivindicações e mobilizações para 2013. Esperamos sinceramente que a nova administração eleita saiba negociar em bases realistas e honestas, seja capaz de promover negociações verdadeiras e genuínas e possa, por mecanismos democráticos de negociação coletiva e sem a necessidade de recursos extremos, remover as imensas defasagens, distorções e tensões que envolvem atualmente o trabalho médico na prefeitura de Juiz de Fora.

 

ACOMPANHE  O FAX SINDICAL EM https://faxsindical.wordpress.com – hoje saiu matéria sobre os protestos dos médicos em Alagoas  e Mato Grosso. Nas suas formas de luta os colegas desses estados incluíram os panelaços e a realização de atendimento gratuito em tendas, com distribuição de panfletos denunciando a crise e a má gestão da saúde.

Planos de carreira e salário digno são fundamentais para outra médicos brasileiros

Não é nova a elaboração de uma proposta de plano de cargos, carreira e salário para os médicos do setor público e do setor privado. Essa proposta deve orientar a luta dos médicos, ao lado da causa do piso salarial nacional. A sua consideração é importante para evitar a dispersão de forças da categoria, a pulverização de reivindicações necessárias, mas desordenadas, e o enfraquecimento da capacidade de mobilização, reivindicação e luta da classe médica.
Veja o vídeo em http://www.youtube.com/watch?v=I7rz7gdYDVE&feature=youtube_gdata_player
Caso não funcione, selecione, copie e cole no seu navegador de InternetFenam já apresentou proposta de plano de carreira para médicos

RESTRIÇÕES A EXAMES – Normas administrativas não podem cercear o trabalho médico.

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Data: 20 de setembro de 2012.

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata – MGReferência: Sindicato médico deve estar sempre atento contra cerceamento e assédio moral praticados contra o trabalho médico.

Alguns gestores do SUS fizeram circular informações de que o protocolo do Plano Diretor de Atenção Básica à Saúde exames de alta complexidade não poderão ser solicitados pelos médicos de atenção primária e da estratégia saúde da família.

Informou-se aos médicos da Estratégia Saúde da Família (PSF) e da atenção básica que os exames de alta e médica complexidade solicitados por eles não teriam mais validade, devendo os pacientes ser encaminhados para médicos especialistas e que somente estes poderiam pedi-los.

Tal situação causaria cerceamento do trabalho médico e congestionamento na atenção secundária, além de diminuir a resolutividade, já prejudicada, das unidades de atenção primária à saúde.

No caso específico do município de Juiz de Fora, foi publicada a Portaria PJF/SS No. 1761, datada de 17 de julho de 2012, que fala em “gerenciamento de exames” e no seu artigo 5º. Dispõe que os exames serão solicitados por médicos com agendamento pela Central de Marcação de Consultas, ou seja, médicos especialistas lotados na atenção secundária. A portaria citada vem assinada pelo prefeito Custódio Mattos, pela Profa. Maria Helena Leal Castro, que ocupa a Secretaria de Saúde de Juiz de Fora e pela Sra. Débora Lommez, subsecretária para regulação. Um memorando posterior, assinado pela mesma Sra. Débora Lommez, datado de 27 de julho do corrente, baseia-se na mesma portaria para informar que, no SUS, somente especialista poderão encaminhar pacientes para a fisioterapia.

Médicos da Estratégia Saúde da Família questionaram a validade e a provável falta de ética em todas essas determinações administrativas que, de fato, cerceiam o trabalho médico e, no caso específico de municípios geridos como o de Juiz de Fora, podem ocasionar práticas de assédio moral contra médicos do sistema público de saúde.

O assunto já foi objeto de deliberação pelo Conselho Regional de Medicina. Em matéria intitulada “Normas administrativas não podem interferir na autonomia do médico”, publicada na página 15 do jornal do CRMMG, de julho/agosto de 2012, está publicada a resposta do Parecer Consulta 4650/12, do Conselheiro Dr. João Batista Gomes Soares.

A Ementa do citado parecer consulta informa que “Normas administrativas não podem interferir na autonomia do médico na indicação de procedimentos, desde que cientificamente reconhecidos e respeitada a legislação vigente.”

Outro parecer consulta, o 4341/2011, diz que é “facultada a todo profissional médico, regularmente inscrito no CRM, a realização de qualquer ato médico, independente de possuir título d especialista para a área específica, estando sujeito à responsabilidades pelas ações praticadas e não podendo anunciar título de especialidade não registrado no Conselho.”

Diz a parte conclusiva do parecer consulta4650/12 que “O médico do PSF, como qualquer outro médico, pode solicitar quaisquer exames complementares que visem o benefício do seu paciente. A Lei Federal 3268/57 e Decreto Lei 20.931/1932 garantem este direito. O Código de Ética Médica também contempla esse direito ao médico.”

Essas portarias e memorandos que restringem aos médicos que trabalham na atenção primária e na estratégia de saúde da família de cercearem seu direito, reconhecido na Lei e no Código de Ética, de pedirem os exames que julgarem necessários em benefício de seus pacientes, constituem grave distorção e atentado contra a autonomia do médico.

O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais recomenda que caso “a secretaria, após conhecer esse parecer (referindo-se ao parecer consulta 4650/12), insista em manter a norma, deverá haver denúncia nominal do responsável pela negativa para desencadear ação legal do CRMMG.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora apoia inteiramente a posição do CRM e é contra todo cerceamento administrativo ao exercício ético da Medicina. O Sindicato apoiará sempre todos os médicos atingidos por essas medidas discricionárias e outras similares. Os médicos que se julgarem atingidos têm o direito e o dever de encaminhar denúncia ao CRMMG, cuja delegacia em Juiz de Fora está situada na Rua Braz Bernardino, 59 – 3º. Andar. O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata também disponibilizará sua Diretoria e sua Assessoria Jurídica para denunciar cada uma dessas situações e a defender o direito do médicos, a denunciar o cerceamento e o assédio moral e a defender o direito dos paciente de terem acesso a um atendimento de melhor qualidade e mais resolutividade.

 

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O Fax Sindical está em https://faxsindical.wordpress.com

 

É crítica situação do SUS em Juiz de Fora

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Data: 18 de setembro de 2012.
De:    Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.

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CRISE NA SAÚDE EM JUIZ DE FORA PROVOCA TUMULTO EM UNIDADES DE SAÚDE

Um importante jornal local noticiou hoje (18 de Setembro de 2012) que ”Usuários reclamam da falta de médicos”.  A carência foi anotada em três unidades. Uma UPA terceirizada (Santa Luzia, unidade pública precarizada gerida pela Maternidade Terezinha de Jesus), no HPS e na UAPS (Unidade de Atenção Primária à Saúde) do bairro Vila Olavo Costa.

A crise que o SUS em Juiz de Fora costuma ultrapassar os limites das simples e frequentes queixas e denúncias de usuários e trabalhadores do setor e atingir os noticiários. Foi o que aconteceu, mais uma vez, neste 18 de setembro.

Na matéria lê-se, além da constatação dos fatos, algumas falas inconsistentes. A da secretária e da ouvidora municipal de saúde. A mais curiosa é a da ouvidora, que atribui a carência de médicos ao licenciamento de alguns profissionais para disputar cargos públicos. Em conversa telefônica com o presidente do Sindicato dos Médicos ela teria negado o teor dessa declaração. Mas o que ficou registrado foi isso: a Ouvidora parece desinformada. São 14 médicos que disputam uma vaga na Câmara Municipal e 2 candidatos a vice-prefeito. Nem todos atendem na rede pública de saúde. Em uma cidade de mais de 500 mil habitantes é impossível imaginar que a falta de uma dezena de médicos vá causar colapso nos serviços de saúde. Na verdade, essa declaração parece ignorar que o atual prefeito e candidato à reeleição até hoje não realizou um único concurso público para médicos municipais. Recorreu a contratos temporários e terceirizações, ocasionando rotatividade de mão de obra altamente qualificada, carência de recursos humanos e falta de motivação entre os profissionais.

O Sindicato dos Mëdicos, juntamente com o Sinserpu, que representa as demais categorias de trabalhadores que atuam na saúde, tem denunciado a situação precária dos serviços públicos de saúde, que apresentou notória deterioração na atual gestão. Sucateamente, carência de recursos humanos e materiais, desabastecimento sistemático, obsolescência, precarização.

Desde 2009 os médicos tem feito tentativas de negociação com o prefeito Custódio Mattos, candidato à reeleição. Por quatro anos protocolou ofícios e marcou audiência tentando encontrar o prefeito. Sem êxito. O prefeito não se abriu para negociações democráticas.

A atitude autoritária e antidemocrática do Prefeito Custódio Mattos empurrou os médicos para a greve. Duas foram realizadas. Uma em 2009 e outra em 2011, esta com 40 dias de duração. Na primeira, o secretário de Administração chegou a assinar um acordo com a categoria, propondo a criação de duas comissões. Uma para criar a carreira de médico na Prefeitura de Juiz de Fora e outra para corrigir os problemas no atendimento. Dessa segunda, participaria o Conselho Municipal de Saúde. Simplesmente a administração do Prefeito Custódio Mattos não cumpriu a palavra empenhada e assinada. Isso dá um noção clara de como o prefeito e candidato à reeleição trataram as políticas de recursos humanos na área de saúde e de como essa negligência atinge a rede pública de saúde.

As UPAs são geridas por entes privados e a administração municipal tem tentado passar a idéia de que são bem avaliadas pela população. Notícias frequentes e informações do conhecimento do Sindicato dão conta que essa boa avaliação é um artefato. A pesquisa relatada é feita sem metodologia adequada, sem auditoria independente e sem qualquer tipo de fiscalização. Há a suspeita de que essas pesquisas duvidosas são realizadas pelos próprios entes privados “sem fins lucrativos” e que “lucram”, de alguma maneira, com esse negócio de terceirizações e privatizações, cinicamente rebatizados de “parcerias”.

A matéria completa pode ser conferida no link abaixo:

http://www.tribunademinas.com.br/cidade/usuarios-reclamam-da-falta-de-medicos-1.1157021

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Incoveniencia da terceirização nas relações trabalhistas no SUS

.      *** Fax Sindical *** 25.0 7.2012       .

De:  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais
Data:25 de julho de 2012
Ref: A quem interessa a terceirização no SUS.

ATENÇÃO MÉDICO – A TERCEIRIZAÇÃO NÃO TE BENEFICIA.  APENAS ATENDE INTERESSES ELEITOREIROS E ECONÔMICOS QUE NÃO SÃO OS SEUS

*** AVISO SINDICAL IMPORTANTE ***

Dia 31 de julho de 2012 – Assembléia em Defesa do SUS de Juiz de Fora
19 horas e 30 minutos na Sociedade de Medicina
Contra o sucateamento, a privataria e o arrocho. Pelo atendimento público de qualidade e humano. Contra o assédio moral nos serviços públicos de saúde. Compareça, divulgue, participe. É hora de cada qual fazer a sua parte.

SOBRE A PRECARIZAÇÃO DO SUS EM JUIZ DE FORA

*** O departamento jurídico do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais contabilizou nas entidades privadas que operam as  UPAs terceirizadas ou precarizadas  um indicador que atesta de forma inquestionável a alta rotatividade de mão de obra médica nessas unidades de saúde.

*** Vamos aos números:
1- Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus – intermediador de mão de obra da UPA Santa Luzia e de algumas unidades de saúde de família e comunidade – em dois anos – 71 rescisões trabalhistas.
2- Fundação Hospital Universitário, que faz intermediação de mão de obra na UPA de São Pedro e é vinculada à Universidade Federal de Juiz de Fora/Hospital Universitário: 58 rescisões trabalhistas.

*** Na Maternidade Terezinha de Jesus uma média de 2,95 rescisões mês e na Fundação HU de 2,4 rescisões mês.

*** essas rescisões referem -se apenas a médicos. Não incluem profissionais de saúde de outras categorias profissionais.

*** Esses indicadores deixam claro o que já afirmamos:
1- A precarização do trabalho no serviço público municipal de saúde em Juiz de Fora não serve para fixar e atrair profissionais.
2- O trabalho médico nas UPAs apresenta grande rotatividade de mão de obra.

*** O emprego precarizado é um problema concreto criado na rede pública de saúde pelos próprios gestores. Os que deviam zelar pela normalidade e regularidade dos serviços criam um grande embaraço, que rende ações judiciais e a quebra de princípios fundamentais que devem reger as relações de trabalho, tanto no setor público quanto no privado. E existe, no trabalho médico, também uma questão ética que não deve ser esquecida.

*** O Código de Ética Médica diz em seu capítulo II, dos Direitos do Médico: “III- (é direito do médico) Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas para o exercício da profissão ou prejudiciais a aí mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à Comissão de Ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição. ”

*** Diz o capítulo VII do Código de Ética Médica (Relação entre médicos): “Art. 48. (é vedado ao médico) Assumir emprego, cargo ou função para suceder médico demitido ou afastado em represália à atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria ou da aplicação deste Código.”

*** Não é difícil deduzir que, ao denunciar condições prejudiciais de trabalho, conforme bem enunciado no Código de Ética Médica, pode levar a retaliações e inclusive a demissões. Sabemos que as organizações sociais que terceirizam UPAs gastam parte das verbas públicas que recebem em propaganda. Elas gastam dinheiro para abafar denúncias. As retaliações podem incluir demissão.

*** Se um médico for demitido porque exerceu um direito definido em seu Código de Ética profissional, quem o substituir poderá ser enquadrado no outro artigo citado. Estará cometendo infração ética. Esse é um problema dessas UPAs precárias, a par da grande rotatividade de mão de obra especializada e qualificada. Por essa razão é conveniente ao médico, antes de aceitar emprego em UPA precarizada/terceirizada saber o motivo da demissão do colega que o antecedeu. Existem também os casos de assédio moral, como o da colocação de chip em jaleco ou a escalação de algum empregado da UPA para exercer funções de feitor. Nesses casos o médico assumirá o emprego sabendo que ele é potencialmente danoso à si mesmo e que isso, em dado momento influenciará negativamente o seu trabalho e a qualidade dele.

*** Outro problema dessas UPAs precarizadas, além de servirem para descumprir a Constituição, impedindo a realização de concurso público para ocupar cargo do serviço público, é a destruição do princípio da isonomia. Basta conferir o Artigo 37, incisos I e II da Constituição. Lá se lê claramente que o acesso a
Cargos e funções do serviço público se fará por concurso público e não por livre escolha dos interesses particulares que controlam as instituições que intermediam mão de obra no serviço público.

*** Para encobrir esses abusos e ilegalidades os gestores públicos e interesses privados que a eles se associam usam o conceito de saúde complementar, de forma capciosa e equivocada.

*** A precarização do serviço público de saúde gera outra gravíssima distorção: quebra o princípio da isonomia. Não existem os mesmos salários e contratos para trabalhadores iguais que exercem a mesma função no serviço público de saúde, atuando em prédios públicos e em equipamentos públicos de saúde. Uns fizeram concurso público, outros não o prestaram e são contratados por regime celetista (carteira assinada) sem qualquer norma ou critério de transparência que ao menos equivalha a um concurso público. Os precarizados não têm garantias contra demissões arbitrárias, não têm progressão funcional (por tempo de serviço) e são potencialmente sujeitos a assédio moral.

*** Por todas essas razões os sindicatos, os sindicatos médicos e o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora têm feito firme oposição, política,  classista e jurídica às precarizações nos serviços públicos de saúde.

*** É bom lembrar que o processo de precarização na saúde pública em Juiz de Fora foi deslanchado pelo atual prefeito, Custódio Mattos. Ele entregou duas UPAs a interesses privados e por meio de um golpe dado no Conselho Municipal de Saúde fez com que se preparasse a entrega do governo na UPA Norte.

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O Fax Sindical, inclusive os anteriores podem ser lidos em https://faxsindical.wordpress.com

Juiz de Fora: Sindicato dos Médicos luta contra terceirização e chega a acordo na AMAC

DATA 12 de AGOSTO de 2010 -.-.- HORA 21:00
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SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata
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AVISO SINDICAL.

ATENÇÃO! MUITO IMPORTANTE!

ASSEMBLÉIA DOS MÉDICOS DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA.

18 de agosto de 2010 – 19:30 h Sociedade de Medicina

Será realizada na próxima quarta-feira, 18 de agosto, a partir de 19 horas e 30 minutos, na Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora, a Assembléia Geral Extraordinária dos médicos da atenção secundária (PAM Marechal e Andradas, Clínicas Especializadas, Saúde Mental, Saúde da Mulher).

Importantíssimo o comparecimento de todos.

A Assembléia vai discutir o posicionamento do Sindicato sobre a seguinte pauta:

1- Implantação do ponto biométrico.

2- Carreira e remuneração.

3- Condições de atendimento e trabalho nas unidades de atenção secundária.

 

FAVOR DIVULGAR!

 

APÓS MESES DE IMPASSE E LUTA SINDICAL:

GARANTIDOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS MÉDICOS DE FAMÍLIA DE JUIZ DE FORA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS INTERESSADOS EM PERMANECER.

 

Finalmente, em reunião entre o Dr. Gilson Salomão e o jurídico do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora, saiu um cronograma paras rescisões trabalhistas dos médicos da AMAC. Os médicos de família e comunidade em serviço atualmente, segundo a AMAC, são 78, ainda segundo a AMAC, admitidos sem processo seletivo.

 

A relação de todos esses profissionais será encaminhada, com os dados sobre cada um, para as secretarias de Administração e Recursos Humanos e de Saúde da Prefeitura de Juiz de Fora. Até o dia 20 de agosto a AMAC deverá enviar para a Secretaria da Fazenda e para a da Administração os valores referentes à rescisão dos profissionais. Até o dia 24 de agosto, espera-se que a Secretaria de Saúde valide a lista dos profissionais. Até 15 de setembro a Secretaria de Saúde deverá validar os valores rescisórios de todos os médicos. Entre os dias 01 e 16 de setembro os médicos da AMAC deverão fazer os exames demissionais pela AMAC. Os que se interessarem em permanecer, por meio de contrato temporário com a PJF, deverão também fazer os exames admissionais. Os contratos da AMAC serão finalmente rescindidos no dia 30 de setembro de 2010. A contratação temporária de quem se interessar será feita a partir de 1 de outubro de 2010.

 

Pela Cláusula Oitava do Termo de Compromisso assinado entre o Prefeito Custódio de Matos (PSDB MG) e o Ministério Público estadual, a Prefeitura “se obriga a, no prazo máximo de 7 meses, proceder a abertura de concursos públicos destinados à regularização do quadro de servidores da Secretaria de Saúde, preenchendo em definitivo os cargos vagos existentes, de forma a manter no quadro somente agentes públicos concursados.” Com isso, a atual administração municipal, tendo diante de si o prazo para realização de concurso público estabelecido na Lei que criou a classe de Médico de Saúde da Família e Comunidade, no cargo de Médico da Prefeitura Municipal (de dezembro de 2009), ainda terá que considerar esse prazo estabelecido no termo assinado com o Ministério Público. A Cláusula Décima Terceira estabelece que o não cumprimento do que foi acordado implicará na execução da cláusula penal e das obrigações de fazer. Acreditamos que o Prefeito seja obrigado a cumprir e que, em breve, haverá concurso para médico de família.

 

Ainda existem problemas sérios. O salário do médico de família e comunidade em Juiz de Fora ainda é o mais baixo entre as principais cidades do Estado. Relação com a remuneração dos outros municípios foi lida na Câmara Municipal, durante audiência pública sobre atenção básica (convocada pelo vereador Flávio Checker), pelo Secretário Geral do Sindicato dos Médicos. Com isso se desmentia a tese de que o médico de família é bem remunerado pela Prefeitura. Agrava essa situação o fato dos médicos municipais ganharem 25% a menos do que as demais carreiras de nível superior da Prefeitura, sob alegação de ignorância da carga horária especial concedida por Lei Federal aos profissionais da Medicina, que é reconhecida em toda parte.

 

As condições de atendimento continuam desprezíveis. Muitas instalações prediais estão em situação deplorável. Existem mofos em sala de nebulização e outras situações gravíssimas que expõem médicos e usuários. Além disso, é difícil e muito demorado conseguir acesso a consultas e exames especializados. O mobiliário ergonômico e adequado não é a regra. Antes é a exceção. Em muitos locais falta segurança no trabalho.

 

A Prefeitura ainda não regulamentou o exercício da Medicina, agindo ao arrepio da Lei e das normas do CFM. Os médicos da atenção básica continuam sem Diretor Clínico e sem comissões de ética, como outros setores da Prefeitura.

 

Se foram vitórias a conquista da rescisão integral dos médicos da AMAC, a criação do médico de família no serviço público municipal e a imposição do concurso público, ainda há muito que ser feito e muita luta a pedir atuação e mobilização. Esse período de lutas, trouxe lições muito importantes a todos os envolvidos.

 

TERCEIRIZAÇÃO NÃO É SOLUÇÃO.

Mais uma prova: Terceirizados não resolveram problema dos Correios.

Mais uma lição para o Prefeito Custódio. Se errar, saberá que está errando.

 

Em meio às manobras da administração do Prefeito Custódio de Matos para terceirizar o atendimento de urgência e emergência na cidade de Juiz de Fora, acumulam-se provas de que terceirizações são ineficientes, oneram os cofres públicos e têm sua eficiência, legalidade e idoneidade questionadas. Na área da Saúde o Fax Sindical publicou múltiplos exemplos de processos, inquéritos, sentenças, acórdãos e súmulas sobre irregularidades de todos os tipos em terceirizações da área da saúde.

 

Aqui o Prefeito já transferiu prédios e equipamentos públicos e o governo da Saúde Pública para interesses privados nas UPAs de Santa Luzia e São Pedro e autorizou a Fundação de Apoio HU a intermediar mão de obra (o chamado gato) para atividades fim em estabelecimentos de saúde da Prefeitura. Agora parece querer inviabilizar o serviço público pela falta de uma proposta decente para gratificar os trabalhadores de saúde do setor de urgência e emergência. Ao criar o quanto pior melhor, a administração tucana parece estar pavimento a estrada que leva às lamentáveis e discutíveis terceirizações do setor público de saúde. O argumento será o mesmo: não conseguem resolver a situação do setor público e a população não pode ficar sem assistência. Na verdade esse tipo de solução precária é como servir comida estragada, cheia de bactérias e toxinas, para um faminto, a pretexto de lhe mitigar a fome.

 

Transcrevemos abaixo uma matéria do jornal Zero Hora, de Porto Alegre, sobre mais um fracasso da política de terceirização de mão de obra em atividades fim.

 

08 de agosto de 2010 | N° 16421

 

ESTATAL DOS GARGALOS

 

TEMPORÁRIOS NÃO RESOLVEM PROBLEMA

 

A contratação de mão de obra temporária não tem se mostrado eficiente. Em Goiás, onde a direção regional admitiu 53 carteiros temporários desde o final de 2009, o caso parou no Ministério Público.

 

– Temos uma liminar do Tribunal Regional do Trabalho impedindo a terceirização do serviço de entrega postal, com multa de R$ 5 mil para cada contrato ilegal. Não há sentido em contratar temporários quando há centenas de aprovados em concursos esperando ser chamados – sustenta o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios (Sintect) de Goiás, Eziraldo Santos Vieira.

 

A situação dos Correios em Goiás é uma das mais dramáticas. Segundo o Sintect, o déficit de carteiros chega a 374 trabalhadores. No Estado, 97 cidades – de um total de 246 – não tem um carteiro para fazer as entregas.

 

A direção dos Correios nega a falta de carteiros e diz que desconhece a ação judicial contra as terceirizações. Segundo o superintendente regional em Goiás, Eugênio Cerqueira, as contratações não afetam a qualidade dos serviços:

 

– São tarefas apenas complementares e devidamente supervisionadas.

 

No Paraná, o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios local (Sintcom), Nílson Rodrigues dos Santos, diz que em algumas cidades o atraso na correspondência chega a 20 dias. Segundo o dirigente, faltam 600 carteiros no Estado, e a pressão por horas-extras aumenta o número de faltas.

 

Na semana passada, o sindicato dos carteiros no Rio de Janeiro ingressou com ação no Ministério Público do Trabalho denunciando as más condições de trabalho na categoria. A ação pede investimentos em sete centros de distribuição de carga dos Correios no Estado, considerados “insalubres”. Em maio, dois carteiros foram agredidos no Estado do Rio.

 

– Mas o número de ameaças é muito maior e nem chega à polícia – diz o diretor de Imprensa do Sintect do Rio, Nilo da Silva.

 

O carteiro Silvio César da Silva Souza, que faz entregas em vilas na zona norte de Porto Alegre, diz que quem dirige a empresa não conhece a tensão por trás das entregas.

 

– O carteiro tem de ter muito bom senso para resolver determinados problemas – desabafa, referindo-se à dificuldade em localizar os destinatários de correspondências por por conta de problemas como divergências entre CEPs e endereços.

 

FAX SINDICAL 292

DATA 10 de AGOSTO de 2010 -.-.- HORA 20:00
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DATA 10 de AGOSTO de 2010 -.-.- HORA 20:00
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SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata
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Leia aqui: Editorial – crise no SUS em Juiz de Fora ainda sem luz no fim do túnel. Sindicato dos Médicos reune-se com Secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora.

 

EDITORIAL.

 

CRISE NO SUS – PREFEITURA DE JUIZ DE FORA: AJUSTE DE CONDUTA, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E EMERGÊNCIA.

 

Prefeitura e Ministério Público não aprofundam discussões e deixa pendentes questões graves, como a terceirização de atividade fim em estabelecimentos de saúdo do município.

 

 

No dia 5 de agosto passado a Prefeitura de Juiz de Fora e o Ministério Público de Minas Gerais assinaram um Termo de Ajuste de Conduta ou Termo de Compromisso. O termo não contempla de forma ampla e sistemática a necessidade de uma política séria, responsável e conseqüente para os recursos humanos do SUS. O Sindicato dos Médicos considera esse ponto fundamental para a superação da atual crise e prevenção de futuras.

 

Seria desejável uma negociação séria sobre esse ponto. As propostas da Prefeitura/administração Custódio de Matos (PSDB MG) não levam em consideração propostas importantes colocadas nas mesas de negociação, como a urgente necessidade de reestruturar a carreira do médico municipal e a da melhoria das condições de trabalho e atendimento dos médicos do SUS local.

 

No Termo assinado pelo Prefeito Custódio de Matos (PSDB MG) e pelo Ministério Público de Minas observamos questões importantes, como as citadas, permanecendo indefinidas e problemáticas. Não foram tratadas com a profundidade necessária. O TAC da saúde pública em Juiz Fora eleva o nível de exigência da cobrança patronal sobre o trabalho dos profissionais. Deverá haver ponto biométrico, eletrônico, para que a carga horária seja exata e matematicamente cumprida. Muitos sanitaristas culpam o fracasso da assistência pública no país à falta do relógio de ponto e a cargas horárias incompletas. Por outro lado, os salários dos profissionais submetidos a esse nível crescente de exigência, não é sequer mencionado. Continuaram irrisórios, minando as vontades, causando desânimo e desistências, desmoralizando os profissionais da Medicina. Tampouco a TAC da saúde faz referência se a exigência do ponto eletrônico se estenderá aos trabalhadores do serviço público que exercem atividade fim e são terceirizados nas UPAs de Santa Luzia e São Pedro ou atuam em outras unidades. As partes sequer questionam a legalidade dessa terceirização de atividade fim no serviço público. Isto é, no mínimo estranho, acreditando que o Ministério Público deveria ser o fiscal da lei e o Prefeito deveria dar exemplo de compromisso com a legalidade.

 

Ficou omissa no Termo de Ajuste de Conduta criar uma obrigação de que a Prefeitura regulamentasse o exercício da Medicina, coisa que não é observada. Os médicos da atenção primária e de setores especializados, como a saúde mental, não têm um Diretor Clínico e nem uma Comissão de Ética para se referenciar. A delegacia do CRMMG poderá informar ao Ministério Público e à Secretária de Saúde que essa situação é irregular e precisa ser sanada.

 

Na semana anterior a imprensa local deu conhecimento à opinião pública, às autoridades e à classe médica sobre o laudo de vistoria realizada pelo CRMMG (Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais) no HPS de Juiz de Fora. As conclusões publicadas dão razão às denúncias do sindicato quanto precárias condições oferecidas ao trabalho no SUS local, situação que não é muito diferente nas outras unidades de saúde. Isso impõe sofrimento e desgaste a usuários e trabalhadores do sistema. Isso também ficou de fora do ajuste de conduta entre o Prefeito Custódio e o Ministério Público.

 

Não fica difícil concluir que a Prefeitura está dando passos decisivos para a terceirização de atividade fim no serviço público de saúde e a entrega do governo da saúde a interesses privados. Os sinais dessa manobra privatista ficam evidentes na entrega das UPAs de Santa Luzia e São Pedro e na contratação da Fundação de Apoio do HU para fazer gato (intermediação) de mão de obra médica e de outros profissionais de saúde.

 

A desestruturação e descaracterização dos recursos humanos do SUS e a transferência de dinheiro público para mãos privadas não são soluções duradouras e confiáveis. Abrem caminho para ilegalidades, favorecimentos econômicos ou eleitoreiros e até para a corrupção. Exemplos não faltam e podem ser lembrados.

 

REUNIÃO COM VITOR VALVERDE.

Sindicato dos Médicos expõe a Prefeitura de Juiz de Fora risco de colapso na saúde pública.

 

Uma delegação do Sindicato dos Médicos, formada pelo Presidente, Dr. Gilson Salomão, e pelo Secretário Geral, reuniu-se com o Secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora, Vitor Valverde, para advertir a administração municipal sobre os riscos que pesam sobre o sistema público de saúde no município e saber das providências que a Prefeitura está tomando para tentar contornar o problema.

 

O Secretário Vitor Valverde declarou enfaticamente que a atual administração não tem planos de privatização ou terceirização das atividades-fim nos estabelecimentos públicos da Prefeitura. Ressaltou também que agora está sendo apreciado pela Câmara Municipal a criação de uma nova gratificação para a urgência e emergência, que é a AERP. Disse também que a Prefeitura enviou projetos à Câmara que convalidam, ou seja, permitem pagar todas as penosidades a quem as tem recebido, até 31 de agosto. Afirmou que, até essa data, se não houver aprovação da AERP, a penosidade será mantida, porém será paga apenas a médicos plantonistas e ao pessoal de enfermagem que trabalha em regime de plantão, sendo dela excluídos todos os outros trabalhadores (maqueiros, médicos diaristas e de sobreaviso, motoristas, serviço social, dentistas, administrativos e outros). Para ele isso seria cumprir rigorosamente a Lei.

 

Também informou que enviou um projeto que permite a isonomia entre os médicos municipais que atuam na urgência com os terceirizados, retroativo a maio e válido até 31 de agosto próximo. Ou seja, equipara todos em 4 mil reais.

 

Administração do Prefeito Custódio de Matos acha que salários devem ser adequados à realidade do mercado.

 

Declarou Vitor Valverde que a administração do Prefeito Custódio de Matos reconhece que o grande problema é a falta de médicos e que tem conhecimento das escalas incompletas de plantão e da dificuldade em atrair e fixar profissionais nos setores de urgência. Informou que o pagamento médio dos médicos na urgência e emergência é de R$3.875,00, variando entre 2.545,00 e 8.184,00. Que para enfermeiros, o salário médio é de R$ 5.557,00, variando de 4.124,00 até 10.504,00. Os auxiliares de enfermagem II recebem um salário médio de 3.387,00, variando entre 2.087,00 até 6.581,00. Os auxiliares de enfermagem I, das unidades de urgência, têm os seus vencimentos médios em R$1.489,00.

 

O Sindicato dos Médicos entende que o que é pago aos médicos não atrai realmente profissionais, havendo, por isso demissões e desinteresse por esses empregos. A má remuneração alia-se a condições inadequadas de trabalho e atendimento. O Sindicato dos Médicos fez ver ao Secretário que a reestruturação da carreira de médico, que consta de acordo firmado entre Prefeitura e Sindicato já em 2009, é fundamental para normalizar a situação do trabalho médico em Juiz de Fora.

 

Crise na Saúde em Minas Gerais aflige profissionais e usuários.

DATA 04 de AGOSTO de 2010 -.-.- HORA 18:00
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SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata
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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA: ADEUS SUS! ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MANTÉM FALTA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO A CARREIRA DOS MÉDICOS MUNICIPAIS.

 

O futuro poderá ser gratificação-gorjeta para médicos de urgência, ponto biométrico para todos, salários defasados e miseráveis para todos e condições de atendimento e trabalho sofríveis. Categoria está atenta às manobras da administração do Prefeito Custódio de Matos.

 

Atenção secundária receberá apenas ponto biométrico. Eleva-se a exigência e mantém-se o salário na miséria e as condições de trabalho e de atendimento desanimadoras e estressantes. Atenção básica continuará listada entre os piores salários de PSF de Minas Gerais, com o agravante de condições sofríveis de atendimento e trabalho. Não existe nenhuma sinalização do Prefeito Custódio de Matos (PSDB MG) de que haja melhora quanto ao binômio salários desprezíveis/condições de trabalho sofríveis.

 

O Prefeito encaminhou mensagem à Câmara que mantém o pagamento das penosidades atuais para o pessoal da Urgência até 31 de agosto. A partir daí pouco se sabe. Apenas podemos dizer que o Prefeito irá insistir no projeto que tira renda dos demais trabalhadores para aumentar a gratificação/gorjeta dos médicos do setor, não existe qualquer projeto para reestruturar a carreira, os salários vão continuar chinfrins. Além disso, ele avançará na terceirização de atividade fim, pagando 4 mil reais a profissionais contratados precariamente. O resto é lenda. O Sindicato adverte aos precários sobre a limitação de seus direitos.

 

Outro projeto de lei enviado à Câmara, estabelece isonomia entre os médicos terceirizados da Prefeitura e os médicos municipais (servidores públicos municipais efetivos e contratados) que atuam nos serviços de urgência e emergência (Regionais Norte e Leste, HPS, PAI). Este projeto estará em vigor até que seja aprovado um projeto que substitua as atuais penosidades. Ele equipara em 4 mil reais os vencimentos dos médicos que atuam nas unidades de urgência, independente do tempo de serviço e da progressão na carreira.

 

Desejamos que a Prefeitura volte à mesa de negociações e aja com transparências, coisas que têm faltado ao atual governo municipal.

 

Médicos estaduais de Minas Gerais expõem em carta pública a sua situação difícil e convocam mobilização.

 

O CRM MG permitiu que em seu jornal matéria sobre a situação difícil dos médicos estaduais do Governo de Minas que estão lotados na SES. A par de salários indignos, eles ainda não são reconhecidos como médicos, sendo classificados, de forma genérica, como analistas de saúde. Contra essa situação aflitiva, os médicos estaduais mineiros levantam a sua voz.

 

Foi formada, em Belo Horizonte, uma comissão de mobilização formada pelos distintos colegas André Luiz M. da Silva, Carlos Alberto A. Mendes, Marco Antônio Moura Drummond, Marílio Malaguth, Porcina Neta Chaves, Silvana Botinha de Melo e Vera Rocha.

 

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata não pode deixar de apoiar integralmente essa iniciativa.

 

A comissão representa a vontade de 1.500 médicos, distribuídos pelo estado e que foram concursados, nomeados, efetivados e tomaram posse como médicos e depois foram, de forma indevida e indesejada, transformados em analistas de saúde. Durante muitos anos os contracheques destes profissionais exibiam sua qualidade de médicos e todos têm que pagar anuidades caras ao CRM para se poderem exercer suas funções específicas de médicos.

 

Na semana passada, um candidato a deputado federal que foi secretário de saúde e que se notabilizou pela distribuição de ambulâncias em todo o Estado, organizou uma reunião política com alguns médicos de Juiz de Fora, em um hotel suntuoso, com a finalidade de cabalar apoios eleitorais. Desafiamos aos participantes da reunião a informarem ao Fax Sindical qualquer benefício ou direito que esse cidadão, enquanto secretário de saúde, tenha feito a favor da classe médica.

 

GOVERNO FEDERAL: MINISTRO INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE CARREIRAS DE MÉDICOS, ODONTÓLOGOS E ENFERMAGEM NO SUS.

 

Crise no SUS leva Ministério da Saúde a tentar articular ação.

 

PORTARIA N.2.169, DE 28 DE JULHO DE 2010

 

Institui Comissão Especial para elaboração de proposta de Carreiras do SUS, com vistas a buscar soluções para ausência de profissionais permanentes na atenção à saúde da população brasileira.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da

Constituição, e

Considerando os preceitos constitucionais e os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, do direito à saúde, incluindo-se a equidade e o acesso universal da população brasileira aos serviços de saúde pelo Estado;

Considerando a dificuldade apresentada por inúmeros municípios brasileiros em fixarem profissionais de saúde em seu território

e que, em decorrência disso, expressiva parcela da população brasileira não tem acesso aos serviços de saúde, principalmente nas Regiões Norte e Nordeste do País;

Considerando que a falta do acesso à saúde inviabiliza o exercício pleno por parte do cidadão, dos conceitos de cidadania e dignidade, situação que dificulta alcançar os objetivos fundamentais preconizados na Constituição de construção de uma sociedade justa e solidária, entendendo que a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, e a redução das desigualdades sociais e regionais passam todas, necessariamente, pelo acesso à saúde; e

Considerando que cabe ao Estado envidar todos os esforços necessários para garantir o acesso às ações e serviços de saúde por parte da população brasileira, resolve:

Art.1º Instituir Comissão Especial para estudo e elaboração de proposta de Carreiras para o SUS abrangendo, inicialmente, os profissionais médicos, os cirurgiões-dentistas e os enfermeiros.

Parágrafo único. Concluída a elaboração da proposta, esta será submetida ao entendimento e aprovação pelas instâncias de gestão do SUS e, em seguida, à avaliação do Ministro de Estado da Saúde.

Art. 2º A Comissão Especial terá a seguinte composição:

I – Ministério da Saúde

a) dois representantes da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

b) um representante da Secretaria de Atenção à Saúde;

c) um representante da Secretaria-Executiva;

II – Entidades Profissionais da área de Saúde:

a) dois representantes da categoria médica, sendo um indicado pelo Conselho Federal de Medicina e um pela Federação Nacional dos Médicos;

b) dois representantes da categoria dos enfermeiros, sendo um indicado pelo Conselho Federal de Enfermagem e um pela Federação Nacional dos Enfermeiros;

c) dois representantes da categoria dos cirurgiões-dentistas, sendo um indicado pelo Conselho Federal de Odontologia e um pela Federação Interestadual de Odontologia.

§ 1º Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a coordenação da Comissão Especial, por meio do Diretor do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde.

§ 2º A Comissão Especial contará com assessores técnicos e poderá convidar especialistas ou instituições para contribuir com a

execução de seus trabalhos.

§ 3º O prazo para conclusão dos Trabalhos da Comissão será de, no máximo, 90 dias, a partir da data de sua instalação.

§ 4º Para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial, serão utilizados, na elaboração da proposta, os estudos realizados por solicitação do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde, versando sobre a carência de profissionais de saúde em áreas do território nacional.

Art. 3º As atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão Especial serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

Fonte DOU 30 de julho de 2010

 

 

O impacto do celular na prática médica.

Medicina incorpora inovação tecnológica.

Inovação tecnológica acessível a milhões de brasileiros já facilita a vida de centenas de milhares de médicos e poderá incorporar facilidades a todas as especialidades médicas, no trato com enfermidades crônicas.

 

 02/08/2010 06h10min

 

Celular é nova arma para tratamento de pacientes crônicos

Sistema estará disponível em poucos meses

 

Não é fácil monitorar uma criança que possui diabetes para que ela não perca os horários dos testes glicêmicos, dos medicamentos e das refeições. Por outro lado, os pequenos já dominam e não desgrudam um minuto do celular. Sendo assim, porque não tornar este aparelho um aliado para melhorar a qualidade de vida desses pacientes?

 

É exatamente nisso que o Projeto ZELOUS, do Instituto Oi Futuro, em parceria com a ONG Pró-Crianças e Jovens Diabéticos, está pensando. Um sistema criado por eles prevê a utilização do celular como a principal ferramenta de apoio para o tratamento preventivo do diabetes tipo 1 em nível domiciliar. O sistema, que ainda está em fase de testes, deve começar a funcionar no início de 2011.

 

O paciente, ou o cuidador, receberão diariamente orientações como “Está na hora de tirar a insulina da geladeira”, “Está na hora do lanche”, “Está na hora de realizar o teste de glicemia”.

 

O sistema permitirá ainda que sejam enviadas as taxas de glicose para um sistema central que, em tempo real, monitorará virtualmente o estado de saúde do paciente e disparando alertas o profissional de saúde responsável, facilitando o tratamento preventivo das crises agudas.

 

Claudia Regina Filatro, presidente fundadora da ONG e autora do projeto, é mãe de um menino de 11 anos, que sofre da doença desde os 3 anos. Ela criou a organização para ajudar crianças carentes com diabetes. Segundo ela, a dificuldade de orientar as mães e pais para seguir o tratamento da doença a fez observar que o celular, sempre presentes, mesmo nas famílias de baixa renda, podia ser uma ferramenta.

 

– O tratamento é muito complexo, e segue horários rigorosos. As mães têm muita dificuldade de seguir à risca as orientações – conta Claudia.

 

– Cheguei a apresentar o projeto, que elaborei em 2006, para muitos médicos, mas as pessoas zombaram de mim, disseram que era uma utopia, que era inviável.

 

A proposta da ONG, que atua hoje em Campinas, foi escolhida entre mil documentos que concorreram ao edital de 2009 de Projetos de Tecnologias Sociais, promovido pelo Instituto Oi Futuro.

 

SMS para lembrar agendamentos

 

O serviço de mensagens de texto por telefone já se mostram eficientes para lembrar os pacientes sobre agendamentos médicos. Um estudo realizado pela empresa KATU e o Departamento de Informática em Saúde (DIS) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), sobre o impacto do uso de mensagens de celular do tipo SMS como lembretes para consultas médicas em clínicas da cidade de São Paulo, mostrou que o percentual de falta dos pacientes a consultas médicas após o recebimento de mensagens via SMS foi de 19,42%, contra 25,57% quando esse recurso não é utilizado.

 

A pesquisa analisou milhares de dados de agendamentos de quatro clínicas médicas paulistanas que enviam mensagens SMS para seus pacientes.

 

Fonte: jornal Zero Hora (Porto Alegre)

 

 

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA adota diretrizes da Associação Brasileira de Psiquiatria para orientar decisões sobre questões de Psiquiatria e Saúde Mental.

 

A Associação Brasileira de Psiquiatria encaminhou proposta de reforma da atenção pública em Saúde Mental ao Ministério da Saúde, contemplando o disposto na Lei 10.216/01 e nos preceitos preconizados pela OMS. A sugestão patina nas gavetas da CORSAM (coordenadoria de saúde mental do Ministério). Mas como a inércia tem produzido resultados catastróficos em termos humanitários e assistenciais, a ABP resolveu acionar o Ministério Público para obrigar o governo a assumir suas responsabilidades na área. Matéria a respeito foi publicada no jornal Psiquiatria Hoje, órgão oficial da ABP, de março de 2010.

 

O CREMESP, Conselho Regional de Medicina de São Paulo, promoveu uma avaliação da rede de CAPS existentes em São Paulo. Concluiu-se, após pesquisa metódica e sistemática, que:

42% dos CAPS não tinham retaguarda de internações psiquiátricas.

31,6% dos CAPS não têm retaguarda para emergências psiquiátricas.

66,7% dos CAPS não mantêm atendimento clínico aos seus usuários.

66,2% dos CAPS estão em situação irregular, por não possuir o registro obrigatório no CRM.

16,7% dos CAPS estão em situação irregular, por não terem responsável médico.

25,3% dos CAPS não têm retarguada para emergências clínicas e cirúrgicas.

30% dos CAPS III, que deveriam funcionar 24 horas, mantém funcionamento apenas parcial.

O Estudo foi feito pelo Departamento de Fiscalização do CREMESP. Em Minas Gerais, embora todos os Psiquiatras e médicos de outras especialidades saibam que o CREMEMGE não tem trabalho equivalente, estima-se que o descaso deva ser muito pior.

 

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.952, DE 11 DE JUNHO DE 2010

 

 

Adota as diretrizes para um modelo de assistência integral em saúde mental no Brasil e modifica a Resolução CFM nº 1.598, de 9 de agosto de 2000.

 

 

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e

 

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, estabelece critérios para a reorientação da assistência aos portadores de doenças mentais;

 

 

CONSIDERANDO que a Comissão designada pela Associação Brasileira de Psiquiatria elaborou

diretrizes para um modelo de assistência integral em saúde mental no Brasil;

 

 

CONSIDERANDO que em sessão plenária de 15 de agosto de 2008 o Conselho Federal de Medicina aprovou essas diretrizes no Parecer CFM nº 21/08, da Câmara Técnica de Psiquiatria, de autoria do ilustre conselheiro Luiz Salvador de Miranda Sá Júnior, recomendando elaboração de resolução para tal adoção;

 

 

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em sessão plenária de 11 de junho de 2010, resolve:

 

 

Art. 1º Adotar as diretrizes para um modelo de assistência integral em saúde mental no Brasil, da Associação Brasileira de Psiquiatria, aprovada em 15 de agosto de 2008, como instrumento norteador das políticas de saúde mental no país.

 

 

Art. 2º Revogar a Resolução CFM nº 1.407, de 8 de junho de 1994, que adota os princípios para a proteção de pessoas acometidas de transtorno mental e para a melhoria da assistência à saúde mental, e a Resolução CFM nº 1.408, de 8 de junho de 1994, que dispõe acerca das responsabilidades do diretor técnico, diretor clínico e dos médicos assistentes no tocante à garantia de que, nos estabelecimentos que prestam assistência médica, os pacientes com transtorno mental sejam tratados com o devido respeito à dignidade da pessoa humana.

 

 

Art. 3º Revogar o 1º considerando, o § 3º do artigo 15 e os artigos 17 e 18 da Resolução CFM nº 1.598 de 9 de agosto de 2000, que normatiza o atendimento médico a pacientes portadores de transtorno mental.

 

 

Art. 4º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ROBERTO LUIZ D’AVILA

 

Presidente do Conselho

 

HENRIQUE BATISTA E SILVA

 

Secretário-Geral

 

Fonte: Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 7 jul. 2010, Seção I, p. 133

 

Reação à ineficácia das políticas do Ministério da Saúde para a saúde mental.

 

Prefeitura cria leitos para dependentes químicos. Em São Paulo.

 

Avanço das drogas ilícitas: a Prefeitura de São Paulo fez alguma coisa. Primeiro passo foi dado. Abead quer que atendimento seja aperfeiçoado. Ministério da Saúde continua ineficaz diante do problema que devasta milhões de famílias.

 

A notícia está em http://www.abead.com.br/opiniao/exibir/?cod=122

Leitos psiquiátricos são garantidos por lei em São Paulo 

Data de Publicação: 30/07/2010 

 

A criação de leitos psiquiátricos nos hospitais municipais de São Paulo passou a ser obrigatória depois que a lei 15.250 foi publicada pelo Diário Oficial no dia 27 de julho. O projeto de autoria do vereador Celso Jatene, foi sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab e deve ser regulamentado nos próximos quatro meses para tornar-se válido.

 

A primeira vista, todas as ações que visam criar um espaço adicional para dependentes químicos no Sistema Único de Saúde são positivas e importantes, mas é imprescindível um olhar mais cuidadoso sobre a questão. Por exemplo, será que estes pacientes terão uma ala restrita ou dividirão quartos com outros tipos de enfermidades?

 

Como será feito o processo pós-internação do dependente? O que fazer com os casos que precisam de atenção personalizada?Medidas para garantir a qualidade do atendimento e o bem-estar do paciente são fundamentais. Não basta apenas criar leitos. Apesar de ser favorável à ampliação do atendimento qualificado ao dependente químico, a ABEAD acredita que a criação de leitos é apenas uma ação isolada que pode até resolver questões pontuais, mas não a raiz do problema.

 

Deve-se considerar que uma gama de pacientes não se interna voluntariamente e são encaminhados por familiares às emergências. Há também aqueles que apresentam sinais de instabilidade psicológica. Esses e outros dependentes químicos precisam de uma unidade especial de tratamento, com enfermaria, corpo médico e uma estrutura específica. Além disso, é essencial que medidas como esta sejam sempre acompanhadas por ações de inclusão social.

Carlos Salgado e Sabrina Presman  

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