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RESTRIÇÕES A EXAMES – Normas administrativas não podem cercear o trabalho médico.

.         *** *** *** FAX SINDICAL *** *** ***         .

Data: 20 de setembro de 2012.

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata – MGReferência: Sindicato médico deve estar sempre atento contra cerceamento e assédio moral praticados contra o trabalho médico.

Alguns gestores do SUS fizeram circular informações de que o protocolo do Plano Diretor de Atenção Básica à Saúde exames de alta complexidade não poderão ser solicitados pelos médicos de atenção primária e da estratégia saúde da família.

Informou-se aos médicos da Estratégia Saúde da Família (PSF) e da atenção básica que os exames de alta e médica complexidade solicitados por eles não teriam mais validade, devendo os pacientes ser encaminhados para médicos especialistas e que somente estes poderiam pedi-los.

Tal situação causaria cerceamento do trabalho médico e congestionamento na atenção secundária, além de diminuir a resolutividade, já prejudicada, das unidades de atenção primária à saúde.

No caso específico do município de Juiz de Fora, foi publicada a Portaria PJF/SS No. 1761, datada de 17 de julho de 2012, que fala em “gerenciamento de exames” e no seu artigo 5º. Dispõe que os exames serão solicitados por médicos com agendamento pela Central de Marcação de Consultas, ou seja, médicos especialistas lotados na atenção secundária. A portaria citada vem assinada pelo prefeito Custódio Mattos, pela Profa. Maria Helena Leal Castro, que ocupa a Secretaria de Saúde de Juiz de Fora e pela Sra. Débora Lommez, subsecretária para regulação. Um memorando posterior, assinado pela mesma Sra. Débora Lommez, datado de 27 de julho do corrente, baseia-se na mesma portaria para informar que, no SUS, somente especialista poderão encaminhar pacientes para a fisioterapia.

Médicos da Estratégia Saúde da Família questionaram a validade e a provável falta de ética em todas essas determinações administrativas que, de fato, cerceiam o trabalho médico e, no caso específico de municípios geridos como o de Juiz de Fora, podem ocasionar práticas de assédio moral contra médicos do sistema público de saúde.

O assunto já foi objeto de deliberação pelo Conselho Regional de Medicina. Em matéria intitulada “Normas administrativas não podem interferir na autonomia do médico”, publicada na página 15 do jornal do CRMMG, de julho/agosto de 2012, está publicada a resposta do Parecer Consulta 4650/12, do Conselheiro Dr. João Batista Gomes Soares.

A Ementa do citado parecer consulta informa que “Normas administrativas não podem interferir na autonomia do médico na indicação de procedimentos, desde que cientificamente reconhecidos e respeitada a legislação vigente.”

Outro parecer consulta, o 4341/2011, diz que é “facultada a todo profissional médico, regularmente inscrito no CRM, a realização de qualquer ato médico, independente de possuir título d especialista para a área específica, estando sujeito à responsabilidades pelas ações praticadas e não podendo anunciar título de especialidade não registrado no Conselho.”

Diz a parte conclusiva do parecer consulta4650/12 que “O médico do PSF, como qualquer outro médico, pode solicitar quaisquer exames complementares que visem o benefício do seu paciente. A Lei Federal 3268/57 e Decreto Lei 20.931/1932 garantem este direito. O Código de Ética Médica também contempla esse direito ao médico.”

Essas portarias e memorandos que restringem aos médicos que trabalham na atenção primária e na estratégia de saúde da família de cercearem seu direito, reconhecido na Lei e no Código de Ética, de pedirem os exames que julgarem necessários em benefício de seus pacientes, constituem grave distorção e atentado contra a autonomia do médico.

O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais recomenda que caso “a secretaria, após conhecer esse parecer (referindo-se ao parecer consulta 4650/12), insista em manter a norma, deverá haver denúncia nominal do responsável pela negativa para desencadear ação legal do CRMMG.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora apoia inteiramente a posição do CRM e é contra todo cerceamento administrativo ao exercício ético da Medicina. O Sindicato apoiará sempre todos os médicos atingidos por essas medidas discricionárias e outras similares. Os médicos que se julgarem atingidos têm o direito e o dever de encaminhar denúncia ao CRMMG, cuja delegacia em Juiz de Fora está situada na Rua Braz Bernardino, 59 – 3º. Andar. O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata também disponibilizará sua Diretoria e sua Assessoria Jurídica para denunciar cada uma dessas situações e a defender o direito do médicos, a denunciar o cerceamento e o assédio moral e a defender o direito dos paciente de terem acesso a um atendimento de melhor qualidade e mais resolutividade.

 

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O Fax Sindical está em https://faxsindical.wordpress.com

 

ANVISA INTERVÉM NAS RELAÇÕES ENTRE MÉDICOS E LABORATÓRIOS.

Sempre vimos com reservas as relações entre médicos e laboratórios. Por vezes, com exagerada promiscuidade. Mas, daí a aplaudir o intervencionismo da ANVISA na prática médica, vai uma grande distância.

E acabou acontecendo o pior. Antes que a discussão se encerrasse na comunidade das entidades médicas e que o CFM colocasse o tema na sua pauta, a ANVISA bateu a pata por cima e saiu regulamentando a relação entre médicos e laboratórios. Partiu, mais uma vez, do pressuposto que os doutores são vulneráveis a qualquer tipo de canalhice e estabeleceu normas proibitivas. A ANVISA nunca viu a Medicina com bons olhos. Médicos devem ficar de olho na ANVISA.

Competirá ao Conselho Federal de Medicina, invocando as caríssimas anuidades pagas pelos profissionais, apreciar devidamente o tamanho e o grau de ingerência dessa atitude da ANVISA em assunto que deveria ser parte das normas éticas para o exercício da Medicina.

Matéria do Estadão, sobre mais essa ingerência da ANVISA na prática e no dia a dia do trabalho médico pode ser lida na página:

http://www.estadao.com.br/geral/not_ger295830,0.htm


_Geral

quinta-feira, 18 de dezembro de 2008, 09:43 | Online

Norma da Anvisa proíbe brindes para médicos

AE – Agencia Estado

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SÃO PAULO – As regras para a propaganda de medicamentos ficarão mais rígidas dentro de seis meses, quando entra em vigor resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além de limites para peças publicitárias, a norma regulamenta a relação entre médicos, indústria farmacêutica, farmácias e pacientes: brindes não serão mais permitidos, profissionais não poderão receber financiamentos para participar de eventos e congressos como recompensa por prescreverem determinados produtos.

Patrocínio de eventos científicos está liberado, desde que a Anvisa seja previamente comunicada. A expectativa é de redução do abuso de medicamentos e de acidentes provocados pelo uso incorreto de drogas. De acordo com o Sistema Nacional de Informações Toxicológicas, a cada 42 minutos uma pessoa é intoxicada por remédios no País. ?Esperamos que críticos não venham afirmar que as regras afetam a liberdade de opinião?, afirmou ontem o ministro da Saúde, José Gomes Temporão.

A propaganda na TV sofrerá alterações. Atores, por exemplo, não poderão ?recomendar? o uso de determinadas drogas. O diretor do Conselho Federal de Medicina, Roberto D?Ávila, aprovou as alterações. ?Havia muitos abusos. Médicos gratificados com viagens pela prescrição de medicamentos, distribuição de três cápsulas de determinada droga como amostra grátis para obrigar o paciente a comprar o medicamento evitando, assim, a opção pelo genérico.? As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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JUSTIÇA ANULA DECISÃO DE ASSEMBLÉIA DA UNIMED

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença de primeira instância que assegurou vitória de médicos sobre a UNIMED, assegurando aos profissionais o direito de adotarem as condutas que julgarem mais adequadas para elaboração de diagnóstico. A decisão anulou ata da Assembléia da UNIMED.


As relações entre os médicos e as cooperativas médicas às quais eles estão associados estão longe de ser pacíficas. Várias disputas na esfera judicial demonstram que as instâncias internas de cooperativas de trabalho nem sempre tem sido suficientes para conciliar interesses e aperfeiçoar o sistema cooperativo.

A prosperidade econômica das cooperativas e os salários invejáveis de seus diretores não são a tradução exata da satisfação dos cooperados médicos. Uma das zonas de atrito têm sido as UNIMEDs, mistos de operadoras de plano de saúde e cooperativas de trabalho. Cada vez mais suas instâncias internas revelam-se impotentes para resolver os conflitos de interesses que se desenrolam entre grupos de integrantes da cooperativa e diretorias.

Na questão judicial abaixo, vemos médicos que se insurgiram contra decisão aprovada majoritariamente em assembléia da cooperativa. O objeto da decisão era a criação de uma política de metas, que não visão de alguns médicos restringia a prática profissional, em prejuízo dos pagantes do plano de saúde. Derrotada na primeira instância a UNIMED recorreu. Agora sofre uma nova derrota, em segunda instância. Foi declarada a nulidade parcial da ata da Assembléia da Unimed.

Declara a sentença do Tribunal de Justiça:

”O médico deve ter autonomia para valer-se de todos os meios possíveis e disponíveis para alcançar um diagnóstico mais preciso e com menores chances de erro. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu a recurso interposto pela Unimed Vale do Sepotuba Ltda., nos autos da Ação Cautelar n° 366/2007, que havia sido condenada de se abster de limitar o número de pedido de exames ou atendimentos médicos, bem como a obrigação de não fazer qualquer retenção ou desconto da produtividade do profissional cooperado. A ação foi proposta por um médico cooperado, agora apelado (Apelação nº 20.418/2008).”

A notícia pode ser conferida em http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=281783

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