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Casal de médicos cubanos foge no interior de São Paulo para buscar asilo político nos EUA

Casal de médicos cubanos foge no interior de São Paulo para buscar asilo político nos EUA

É a oportunidade de muitos profissionais cubanos a saída da ilha, para procurarem asilo em outros países que os aceitem na condição de refugiados, quando fogem da ditadura que oprime o seu povo. Vários casos já foram registrados no Brasil. Agora, mais um. Aproveitando a rara oportunidade de se reunir, uma família cubana aproveitou para fugir da cidade onde exerciam seu trabalho em “condições análogas à escravidão”.

É sempre bom lembrar que o Ministério da Saúde do Brasil e a OPAS (Organização Panamericana de Saúde) não têm qualquer pudor em negociar com o mais tirânico de todos os governos da América Latina e submeter médicos cubanos a humilhações e condições vis de contratação. Os cubanos intercambistas do Mais Médicos são dispensados de fazer prova de validação de seus diplomas (“Revalida”) o que os impede a muitos de pedir asilo no Brasil, porque aqui não podem procurar empregos próprios de médicos. Além disso, os profissionais cubanos temem que, se pedirem asilo ao governo brasileiro, sejam presos e repatriados para Cuba, onde sofrerão duras consequências.

Há um ano a prefeitura de Agudos SP (região de Jundiaí), criou uma lei que permitia o pagamento de um auxílio para contemplar os intercambistas do programa Mais Médicos. Essa lei, chamada “auxílio filho” permitia uma ajuda de custo para os profissionais do “Mais Médicos”, de acordo com o número de filhos que tivessem. Teve que recuar. “Pelo tratado de Brasil com Cuba, eles não poderiam trazer familiares. Gerou mal-estar e a gente teve que remodelar essa situação”. O “tratado” entre o governo brasileiro e a ditadura cubana, o mesmo que transferiu milhões de dólares dos impostos pagos pelos brasileiros para os cofres da mais duradoura e violenta de todas as ditaduras latino-americanas, impedia que os cubanos trouxessem familiares.

Matéria completa em -> Casal de médicos cubanos ‘some’ – JCNET

Fonte: Telegrama Sindical: Casal de médicos cubanos foge no interior de São Paulo para buscar asilo político nos EUA

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FENAM | Federação Nacional dos Médicos e Sindicato dos Médicos do Amazonas unidos na luta contra arbitrariedade policial.


26/12/2013

O presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), Mário Vianna, solicitou durante reunião do Conselho Deliberativo da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), em Natal (RN), na última quinta-feira (19.12) moção de apoio a médica pediatra Maria do Socorro Pereira, vítima do abuso de autoridade por parte de policiais militares, no dia 10 de dezembro, no Hospital de Pronto-socorro Infantil da Zona Oeste.

O grupo de dirigentes do movimento médico aprovou a sugestão e vai emitir uma moção de apoio, a favor da Dra. Maria do Socorro Pereira e em repúdio, a ação dos policiais militares que atuaram no caso. O documento  será entregue em mãos aos senadores do Amazonas e ao Ministro da Justiça.

“É necessário fazer justiça a médica que no exercício da profissão sofreu constrangimento em seu ambiente de trabalho e ainda foi duramente vítima de abuso de autoridade. O Simeam não vai aceitar nenhuma forma de  coação  a classe médica”, disse.

Confira no link:

FENAM | Federação Nacional dos Médicos.

 

Em um momento no qual a classe médica é colocada sob violento ataque pelo governo, pelo partido governante (que era “dos Trabalhadores”) e sua “base aliada”, acontecimentos como esse demonstram a necessidade de reagir, de resgatar a voz e a ação de toda uma classe que tem que se recusar a submeter a essa desmoralização.

Crise no SUS – Corrupção e precariedade fazem mal à saúde pública

Fax Sindical – Corrupção joga meio milhão de reais destinados à saúde no ralo. Mais médicos mais violações. 20/10/2013

Matéria na Folha denúncia corrupção no SUS. Leia em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/134825-sus-paga-201-consultas-no-mesmo-dia-para-paciente.shtml

“SUS paga 201 consultas no mesmo dia para paciente

Dados obtidos pela Folha apontam uso irregular de R$502 milhões em 5 anos

Ministério cobra desvios identificados em auditorias; 113 casos têm ressarcimento de mais de R$ 1 milhão
NATÁLIA CANCIAN
ENVIADA ESPECIAL AO MARANHÃO
ANDRÉ CARAMANTE
DE SÃO PAULO

Em um único dia, um paciente “conseguiu ser atendido” 201 vezes em uma clínica de Água Branca, no Piauí. A proeza não parou por aí –o valor das duas centenas de consultas foi cobrado do SUS. O mesmo local cobrou tratamentos em nome de mortos.

Casos assim explicam como, em cinco anos, cerca de R$ 502 milhões de recursos públicos do SUS foram aplicados irregularmente por prefeituras, governos e instituições públicas e particulares.

Esse meio bilhão, agora cobrado de volta pelo Ministério da Saúde, refere-se a irregularidades identificadas em 1.339 auditorias feitas de 2008 a 2012 por equipes do Denasus (departamento nacional de auditorias do SUS) e analisadas uma a uma pela Folha.

Um dos problemas mais frequentes são os desvios na aplicação de recursos –quando o dinheiro repassado a uma área específica da saúde é aplicado em outro setor, o que é irregular.

Também há casos de equipamentos doados e não encontrados, cobranças indevidas, problemas em licitação e prestação de contas, suspeitas de fraudes e favorecimentos.

Com o valor desviado, por exemplo, poderiam ser construídas 227 novas UPAs (unidades de pronto atendimento) ou, ainda, 1.228 novas UBS (unidades básicas de saúde). O orçamento do ministério em 2012 foi de R$ 91,7 bilhões.

Para burlar as contas do SUS, gestores falsificam registros hospitalares ou inserem em seus cadastros profissionais “invisíveis”.

Em Nossa Senhora dos Remédios, também no Piauí, de 20 profissionais cadastrados nas equipes do Programa Saúde da Família, 15 nunca haviam dado expediente.

Em Ibiaçá (RS), remédios do SUS foram cedidos a pacientes de planos de saúde.

As íntegras desses e de outras centenas de auditorias estão disponíveis no site do Denasus. Mas, para ter acesso às fiscalizações, a Folha pediu dados ao governo federal via Lei de Acesso à Informação.

A maior parte dos desvios foi constatada em auditorias cuja principal responsável pela gestão dos recursos era a prefeitura (73% do valor), seguido dos Estados (15%). O restante é dividido em clínicas particulares, instituições beneficentes e farmácias.

Das 1.339 auditorias analisadas pela Folha, 113 têm o ressarcimento calculado em mais de R$ 1 milhão cada.

Para o Ministério da Saúde, a soma das irregularidades das auditorias pode ser ainda maior, devido a novos relatórios complementares dos últimos meses. ”

MAIS MÉDICOS, MAIS VIOLAÇÕES, MAIS PRECARIEDADE

Um dos principais pontos de atrito  entre a Federação Nacional dos Médicos e o Ministério da Saúde, no que diz respeito ao programa “Mais Médicos” tem sido a maneira escolhida pelo governo para a contratação das centenas de profissionais. Aprofunda a precariedade das relações de trabalho nos serviços Públicos de saúde e desrespeita direitos civis e sociais. Leia matéria divulgada pela Fenam e veja o vídeo.

FENAM cobra respeito aos direitos trabalhistas no programa Mais Médicos

Por: Valéria Amaral

A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) solicitou nesta terça-feira (27), em Brasília, à Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) a abertura de investigação de simulação de fraude trabalhista na contração de profissionais no programa Mais Médicos, criado pela Medida Provisória 621/13. A ação faz parte de um pacote de medidas da entidade que contempla ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) e anúncio do apoio das centrais sindicais dos trabalhadores. Assista na FENAM TV

Entre os pontos de questionamento do documento apresentado ao vice-procurador Geral do Trabalho, Eduardo Antunes Parmeggiani, está o tipo de remuneração oferecida no programa – bolsa de ensino. Para o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, a medida é uma simulação de especialização, uma vez que os médicos contratados prestarão assistência à saúde e configura também precarização das relações de trabalho, ao não criar vínculos empregatícios, ferindo as leis trabalhistas brasileira.

“O governo afronta resoluções e tratados internacionais, como a restrição de locomoção do trabalhador. Esses médicos não poderão ter livre exercício da medicina por conta da não revalidação do diploma (se referindo aos médicos estrangeiros)”.

O pedido de investigação foi acompanhado da solicitação formal de acesso ao acordo do Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para contração de médicos cubanos, onde há indícios de relação de trabalho forçado. A argumentação está baseada no montante em que Cuba receberá por cada médico e o valor irrisório que será repassado ao profissional, além da falta de liberdade de trânsito no Brasil. Caso essa relação de trabalho for aplicada no Brasil, a FENAM recorrerá à Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Assista à matéria na Fenam Tv:
http://web.fenam2.org.br/tv/showData/406000

Mais Médicos – A força de uma ilusão

A força de uma ilusão.

Recente pesquisa, sob patrocínio da CNT, alegrou o Ministério da Saúde ao apontar que mais de 70% dos entrevistados apoiaram a iniciativa governista da bolsa “Mais Médicos”. Não sabemos se os entrevistados foram devidamente informados de que essa iniciativa do governo substitui o contrato regular de trabalho por uma bolsa de três anos de duração e que os bolsistas contratados dessa forma foram dispensados de fazer prova de revalidação de diplomas, onde deveriam mostrar seus conhecimentos. A CNT é entidade ligada ao conhecido Senador mineiro Clésio Andrade. Esse senador pede verba ao Ministério dirigido por Alexandre Padilha para o Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus em Juiz de Fora, conforme nos informa a coluna “Painel” do jornal Tribuna de Minas, de Juiz de Fora.

“O senador Clésio Andrade
encaminhou correspondência ao
ministro da Saúde, Alexandre
Padilha, pleiteando a liberação
urgente de recursos da ordem de
R$ 270 mil para aquisição de
equipamentos para o Hospital
Maternidade Therezinha de Jesus.
Ele aponta a necessidade de
instalações essenciais de pronto
atendimento médico e atenção
básica de saúde para o hospital
que atende não apenas Juiz de
Fora mas também pacientes da
Zona da Mata. Sem os recursos, a
região perde, sobretudo no
atendimento de urgência de
especialidades que carecem de
investimentos.”

http://www.tribunademinas.com.br/painel/painel-1.1350649

A pesquisa, a propaganda institucional e a atitude de grande parte da mídia foram decisivas nessa manobra que impôs às entidades que representam a classe médica a “espiral do silêncio” diante do governo.

Matéria no Globo online (24/09/2013) revela que o jornal adota uma abordagem negativa em relação aos Conselhos Regionais de Medicina. Matéria da Folha, no mesmo dia, destacava que o Ministério da Saúde havia admitido falha (ainda que sorrateiramente) no envio da documentação necessária para tais registros (confira em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/130654-sem-registro-cubanos-tem-agenda-social.shtml ).

O mesmo jornal Globo, na sua versão on-line, há uma outra matéria na qual o CFM foi ouvido (http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/pais/crms-concederam-13-dos-registros-solicitados-estrangeiros-10110775 ). Mas não destaca as falhas do Ministério da Saúde no processo.

Excluídos de qualquer negociação democrática, os representantes legitimamente eleitos da classe médica foram coagidos a uma submissão constrangedora por ações coordenadas de natureza jurídica, administrativa e de propaganda.

O povo ainda não percebeu o verdadeiro alcance das medidas governistas na saúde. Logo notará que os hospitais não chegaram ao padrão Fifa. Continuarão sucateados e sem leitos, que os pronto socorros continuarão deficitários e lotados, que continua difícil o acesso a cirurgias, exames e internações. Não se pode enganar a todos por todo o tempo.

http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/pais/no-dia-da-estreia-medicos-estrangeiros-sao-impedidos-de-atender-populacao-em-todo-pais-10095161

Blumenau – Município foi vítima de perseguição política do Ministério da Saúde

O Ministério da SAÚDE persegue municípios que exigem certificação de profissionais não formados no Brasil (Revalida). A prática, mesquinha e ditatorial é coerente com a aliança do Ministério com a ditadura cubana.
” Motivo seria decreto que exige
revalidação do diploma para
estrangeiros.”
http://m.g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2013/09/blumenau-recebe-comunicado-sobre-descredenciamento-no-mais-medicos.html

Planejamento grosseiro: Mais Médicos encara realidade da baixa adesão.

Mais Médicos ou mais problemas?

A bolsa “Mais Médicos”, imposta pelo governo sem negociações ou consensos, enfrenta problemas decorrentes de sua implantação precipitada.

Além de afrontar a contratação trabalhista e o concurso público substituído por  bolsas com 3 anos de duração, e a certificação profissional, pelo Revalida, a proposta governista ignorou as reivindicações populares de melhoria dos hospitais públicos, “padrão FIFA” na linguagem das manifestações, comparando os sucateados equipamentos públicos de saúde aos monumentais estádios que consomem gordas verbas. Ao invés de “hospitais padrão FIFA” resolveram oferecer “mais médicos” em postos sucateados, onde falta até seringas para insulina.

Animado por uma pesquisa de opinião o governo, que gasta milhões para propagandear a bolsa de 3 anos, o “Mais Médicos”, está levando tudo a ferro e a fogo. Porém, até agora, não conseguiram número expressivo de profissionais para atender 150 milhões de usuários de serviços públicos de saúde.

A imprensa pública:

Apenas 47% dos médicos são
confirmados em programa
De 1.096 brasileiros
selecionados no Mais Médicos,
só 511 já compareceram
Após sofrer revés, governo
federal adia a data prevista para
estrangeiros começarem a
trabalhar.

Os médicos formados no exterior
já inscritos no programa, porém,
também não vão resolver a
demanda a curto prazo. Na
primeira rodada, foram
selecionados 282 com diploma
estrangeiro e 400 médicos
cubanos, por um acordo entre
Brasil e Cuba.

Há no país 61 ações envolvendo o Mais Médicos -27 movidas por
conselhos de medicina.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/128707-apenas-47-dos-medicos-sao-confirmados-em-programa.shtml

Blumenau sofre perseguição do Ministério da Saúde

Município de Blumenau foi descredenciado da bolsa “Mais Médicos” porque decreto do prefeito estabelecia que os médicos que atuariam na cidade deveriam ser certificados (por meio do Revalida). A prática revela que a aliança com a ditadura cubana não é apenas casual. O Ministério adota práticas ditatoriais também.
http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2013/09/blumenau-recebe-comunicado-sobre-descredenciamento-no-mais-medicos.html

Mais Médicos: Mandetta questiona autoria de possíveis erros | Notícia | Nordeste

http://www.sidneyrezende.com/noticia/214798+mais+medicos+mandetta+questiona+autoria+de+possiveis+erros

Mais Médicos: Mandetta questiona autoria de possíveis erros
Carlos Cavalcanti | Blog do Magno

O deputado federal e membro da comissão especial que está discutindo a MP dos Médicos na Câmara dos Deputados, Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS), disse ontem (15), em audiência pública na Associação Médica de Pernambuco, que três pontos são inegociáveis na votação da medida: o Revalida, prova que avalia conhecimento na profissão e de língua portuguesa; o vínculo trabalhista e a exigência para que os profissionais estrangeiros sejam submetidos ao controle dos conselhos de medicina.

“O governo errou no diagnóstico e quer trazer médico sem avaliar se ele está preparado para atender ao paciente. Você entregaria sua mãe ou seu filho nas mãos de um médico sem saber se ele está capacitado?”, questionou Mandetta, ressaltando que o Governo Federal precisa responder por erros médicos que venham a ser cometidos por esses profissionais, que, segundo ele, vão atender a população sem que sejam medidos seus conhecimentos.

De acordo com o deputado, é importante a sociedade estar atenta para a forma como o governo está tratando a vinda de médicos estrangeiros. “Como bolsistas, sem vínculo empregatício e sem serem avaliados pelos conselhos de medicina, no primeiro erro médico esses profissionais pegam a mala e voltam pro país de origem.”

Mandetta participou da audiência pública a convite do deputado federal Mendonça Filho (DEM) e de entidades médicas como Cremepe, Sindicato dos Médicos, Associação Médica e Associação dos Médicos Residentes.

Autor de 22 emendas à MP dos Médicos, Mendonça reafirmou a posição contra a decisão do governo de não submeter os médicos estrangeiros ao Revalida e a forma de contratação dos profissionais, que seria através de bolsas, quando no Brasil, a contratação de médicos em cargos públicos é feita através de concurso ou seleção simplificada.

Mendonça disse ainda que é importante que os médicos se mobilizem mandando e-mails, telefonando para os deputados e senadores, explicando aos pacientes e a sociedade em geral que essa luta não é contra mais médicos e sim a favor de soluções efetivas para a saúde publica no país. “De que adianta mandar um médico para uma cidade e ele não ter como pedir um exame, não ter remédio para dar ao paciente, nem ter condições de trabalho?”, indagou o democrata.

Novo Jornal – Decisão do TJMG estabelece censura prévia em Minas Gerais

A censura a imprensa em Minas Gerais vem sendo motivo de preocupação de diversas autoridades locais e nacionais. Chegando ao ponto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, criar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa para barrar as tentativas de impor censuras e processos à ação da imprensa, a partir de decisões judiciais contrárias à liberdade de imprensa. Novojornal vem há anos, praticamente desde sua criação, sofrendo diversos atentados contra seu livre funcionamento. No início as iniciativas partiram do Poder Executivo, depois da Procuradoria Geral de Justiça e agora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em todos os casos, a censura ocorreu atendendo os interesses de dirigentes das três instituições que, acostumados com a subserviência de alguns veículos de comunicação, entendem que seus atos e possíveis deslizes não devem ser levados a público. Infelizmente este é o pensamento de grande parte das diversas autoridades que integram os três Poderes da República e que, sem dúvida alguma, vem permitindo os absurdos que vem sendo cometidos pelos mesmos. A imprensa não tem compromisso a não ser com a verdade e a informação livre e isenta transmitida a seus leitores. Ou seja, apenas noticiamos, são estas autoridades as verdadeiras responsáveis pela notícia, pois foram suas ações que deram origem a notícia. O corporativismo, sem dúvida alguma, tem sido o pior inimigo da Liberdade de Imprensa. Neste caso, a decisão do desembargador chegou ao absurdo de textualmente determinar: “…e impedir que outras matérias ofensivas a honra do agravante sejam publicadas, a não ser acompanhadas da cópia autenticada de onde foram retiradas e sem emitir qualquer juízo de valor sobre seu conteúdo….”. É o término do direito à liberdade de expressão e do estado de direito. A este respeito à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em respaldo à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, adotou a seguinte Declaração de Princípios: – Reafirmando a necessidade de assegurar no hemisfério o respeito e a plena vigência das liberdades individuais e os direitos fundamentais dos seres humanos por meio de um estado de direito; – Conscientes de que a consolidação e o desenvolvimento da democracia dependem da existência de liberdade de expressão; – Persuadidos de que o direito à liberdade de expressão é essencial para o desenvolvimento do conhecimento e do entendimento entre os povos, que conduzirão a uma verdadeira compreensão e cooperação entre as nações do hemisfério; – Convencidos de que, quando se impede o livre debate de idéias e opiniões, se limita a liberdade de expressão e o efetivo desenvolvimento do processo democrático; -Convencidos de que, garantindo o direito ao acesso a informações em poder do Estado, se consegue uma maior transparência nos atos do governo, assegurando-se as instituições democráticas; – Recordando que a liberdade de expressão é um direito fundamental reconhecido na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na Declaração Universal de Direitos Humanos, na Resolução 59(I) da Assembléia Geral das Nações Unidas, na Resolução 104 adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e em outros instrumentos internacionais e constituições nacionais; – Reconhecendo que os princípios do Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos representam o marco legal a que se encontram sujeitos os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos; – Reafirmando o Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece que o direito à liberdade de expressão compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias sem consideração de fronteiras e por qualquer meio de transmissão; – Considerando a importância da liberdade de expressão para o desenvolvimento e a proteção dos direitos humanos, o papel fundamental que lhe atribui a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o pleno apoio com que contou a criação da Relatoria para a Liberdade de Expressão, como instrumento fundamental para a proteção deste direito no hemisfério, na Cúpula das Américas realizada em Santiago do Chile; – Reconhecendo que a liberdade de imprensa é essencial para a realização do pleno e efetivo exercício da liberdade de expressão e instrumento indispensável para o funcionamento da democracia representativa, mediante a qual os cidadãos exercem seu direito a receber, divulgar e buscar informação; – Reafirmando que os princípios da Declaração de Chapultepec constituem um documento básico que contempla as garantias e a defesa da liberdade de expressão, a liberdade e a independência da imprensa e o direito à informação; – Considerando que a liberdade de expressão não é uma concessão dos Estados, mas um direito fundamental; – Reconhecendo a necessidade de proteger efetivamente a liberdade de expressão nas Américas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em respaldo à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, adota a seguinte Declaração de Princípios: PRINCÍPIOS 1. A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, além disso, é um requisito indispensável para a própria existência das sociedades democráticas. 2. Toda pessoa tem o direito a buscar, receber e divulgar livremente informações e opiniões em conformidade com o que estipula o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Todas as pessoas devem ter igualdade de oportunidades para receber, buscar e divulgar informação por qualquer meio de comunicação sem discriminação, por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, religião, sexo, idioma, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. 3. Toda pessoa tem o direito a ter acesso às informações sobre si mesma ou seus bens de forma expedita e não onerosa, contidas em bancos de dados, registros públicos ou privados e, caso seja necessário, atualizá-las, retificá-las e/ou emendá- las. 4. O acesso à informação em poder do Estado é um direito fundamental dos indivíduos. Os Estados estão obrigados a garantir o exercício deste direito. Este princípio só admite limitações excepcionais, que devem ser estabelecidas com antecedência pela lei, como em casos em que exista um perigo real e iminente que ameace a segurança nacional em sociedades democráticas. 5. A censura prévia, interferência ou pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação divulgada por qualquer meio de comunicação oral, escrito, artístico, visual ou eletrônico deve ser proibida por lei. As restrições na circulação livre de idéias e opiniões, bem como a imposição arbitrária de informações e a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo, violam o direito à liberdade de expressão. 6. Toda pessoa tem o direito a comunicar suas opiniões por qualquer meio e forma. A afiliação obrigatória a órgãos de qualquer natureza ou a exigência de títulos para o exercício da atividade jornalística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão. A atividade jornalística deve reger-se por condutas éticas, que em nenhum caso podem ser impostas pelos Estados. 7. Condicionamentos prévios, como veracidade, oportunidade ou imparcialidade, por parte dos Estados são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão reconhecido nos instrumentos internacionais. 8. Todo comunicador social tem direito a não revelar suas fontes de informação, anotações e arquivos pessoais e profissionais. 9. O assassinato, o seqüestro, a intimidação e a ameaça a comunicadores sociais, bem como a destruição material dos meios de comunicação, violam os direitos fundamentais das pessoas e restringem severamente a liberdade de expressão. É dever dos Estados prevenir e investigar esses fatos, punir seus autores e assegurar às vítimas uma reparação adequada. 10. As leis de privacidade não devem inibir nem restringir a pesquisa e divulgação de informações de interesse público. A proteção à reputação deve estar garantida por meio de apenas punições civis nos casos em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou pessoa pública ou particular que tenha se envolvido voluntariamente em assuntos de interesse público. Nesses casos, deve provar-se que o comunicador, na divulgação das notícias, teve a intenção de infligir dano ou o pleno conhecimento de que estava divulgando notícias falsas, ou se conduziu com manifesta negligência na busca de sua verdade ou falsidade. 11. Os funcionários públicos estão sujeitos a um fiscalização mais rigorosa por parte da sociedade. As leis que penalizam a expressão ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação. 12. Os monopólios ou oligopólios na propriedade e no controle dos meios de comunicação devem estar sujeitos a leis antimonopólio, pois conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à informação dos cidadãos. Em nenhum caso essas leis devem ser exclusivas para os meios de comunicação. As concessões de rádio e televisão devem obedecer a critérios democráticos que garantam a igualdade de oportunidades para todos os indivíduos em seu acesso. 13. A utilização do poder do Estado e dos recursos da fazenda pública, a isenção de direitos aduaneiros, a entrega arbitrária e discriminatória de contas de publicidade oficial e créditos oficiais, a concessão de estações de rádio e televisão, entre outras coisas, com o objetivo de pressionar e punir ou premiar e privilegiar os comunicadores sociais e os meios de comunicação em função de suas linhas informativas atentam contra a liberdade de expressão e devem ser expressamente proibidos pela lei. Os meios de comunicação social têm o direito de realizar seu trabalho de forma independente. Pressões diretas ou indiretas que têm como finalidade silenciar o trabalho informativo dos comunicadores sociais são incompatíveis com a liberdade de expressão. http://www.novojornal.com/politica/noticia/decisao-do-tjmg-estabelece-censura-previa-em-minas-gerais-31-05-2012.html

Profissão maldita? Prisão de médico, mais uma vez, vira manchete.

[Telegrama Sindical 228 12.02.10 18 hs.]
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Telegrama Sindical 228
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
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Ano V N°. 228 * 12 de fevereiro de 2010
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Juiz de Fora: Prisão de médico virou manchete.

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Não é ato falho e nem falta de assunto que leva a prisão de um médico, em decorrência de ato relacionado ao exercício de suas funções, às manchetes de um jornal.
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Um órgão da imprensa local (de Juiz de Fora), divulgou em manchete, com grande e calculado destaque, a prisão de médico que prestava serviços ao SUS no Hospital João Felício, instituição privada conveniada ao sistema público de saúde.

Acusa-o a polícia mineira de ter cobrado honorários extras, além daqueles minguados e defasados caraminguás que são pagos pelos procedimentos médicos feitos no SUS. A polícia agiu com eficiência, aliás, desejável para uma corporação policial em uma cidade onde o consumo de crack e a formação de gangs de jovens já começa a dominar a vida dos bairros.

Os responsáveis pelo Hospital João Felício, segundo o que foi publicado, ainda não explicaram o caso ocorrido em suas dependências. A instituição é conveniada com o SUS e tem que cumprir as cláusulas contratuais, as normas éticas, técnicas e legais que permeiam a relação entre as empresas hospitalares e o sistema público de saúde.

O Hospital João Felício não recolheu as contribuições sindicais devidas ao Sindicato dos Médicos referentes ao exercício de 2008. Fácil é perceber que o Hospital está em situação irregular. Das duas uma: ou não tem plantonistas ou não assina as suas carteiras, nos termos definidos pela legislação trabalhista. No primeiro caso, estaria em situação irregular perante o CRM, a Vigilância Sanitária, o Ministério da Saúde, etc., porque não estaria cumprindo normas técnicas, éticas e obrigações contratuais. No segundo caso, teria que quitar um passivo trabalhista respeitável com seus empregados, com a Previdência Social e com o Ministério do Trabalho.

Pelo que se vê, os responsáveis pelo Hospital têm muitas explicações a dar, além da simples ignorância dos acontecimentos que ocorrem em suas dependências.

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Prefeitura de Juiz de Fora: Adiada reunião sobre gratificações de urgência e emergência.
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Foi adiada para o dia 24 de fevereiro a reunião tripartite entre Sindicato dos Médicos, Prefeitura e Sinserpu que irá tratar das gratificações de urgência e emergência pagas aos servidores públicos dos serviços municipais de saúde.

O adiamento atendeu a solicitação de Vitor Valverde, Secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora. Ele se desculpou, em comunicação telefônica, com o Presidente do Sindicato dos Médicos, Dr. Gilson Salomão.

Há uma sinalização de que a Prefeitura apresentará uma proposta mais abrangente, que reconheça as especificidades do trabalho médico, necessárias para o funcionamento normal de serviços hospitalares.

É aguardar para ver.

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TELEMEDICINA – uma conquista para médicos e pacientes.

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A incorporação de tecnologia aos serviços públicos de saúde é uma necessidade imperiosa, já que a Medicina é uma atividade científica, ciência e arte, que exige tecnologia para ser exercida com excelência e eficiência.

A Telemedicina, como podemos ver na notícia abaixo, é uma contribuição que os gestores públicos de saúde de Juiz de Fora estão a dever ao SUS local. Existe o programa a nível federal e sua implantação no Rio de Janeiro segue a todo vapor, com aprovação geral.

A notícia sobre o progresso da Telemedicina no Rio de Janeiro foi publicada na página http://extra.globo.com/geral/casosdecidade/saude/posts/2010/02/07/telemedicina-aprovada-por-medicos-pacientes-263842.asp
e está transcrita abaixo.

Telemedicina é aprovada por médicos e pacientes
7.2.2010

Isabella Guerreiro –

Diagnóstico pela internet

A gestante Aline de Souza Gomes, de 26 anos, foi encaminhada para um pré-natal especializado depois de uma teleconferência. A médica Katharine Gandra, de 23 anos, discutiu o caso da paciente, que é hipertensa e está grávida de apenas dois meses. — Conversamos sobre a medicação que ela está usando e decidimos suspender o remédio. A paciente será encaminhada para uma unidade especializada em acompanhar gestações de risco — conclui Katharine, que aproveitou a interação com a médica Patrícia Elia para tirar dúvidas de outros casos: — Isso vai ser ótimo pra mim. É bom para perguntar e aprender sobre outras coisas. A paciente também aprovou a novidade. — Acho que é um benefício. O médico conversa sobre o meu problema para ter um melhor diagnóstico para o meu caso — diz Aline. Referência O modelo adotado pela Secretaria municipal de Saúde teve como referência o TeleSSaúde Brasil, programa do Governo Federal presente em dez estados. No Rio, o núcleo fica na Uerj. TeleSSaúde Brasil O programa nasceu em 2007 com foco em educação e formação dos profissionais de saúde dos PSF por meio de teleconferências. No ano passado, assumiu também a missão de auxiliar os médicos no diagnóstico. Novidade A inovação adotada no município é associar essa segunda opinião à regulação de vagas nas unidades com o objetivo de reduzir as filas nos hospitais e acelerar o atendimento.
Custo
A Secretaria municipal de Saúde vai investir R$ 20 milhões para implantar a Telemedicina em todo o sistema de Saúde do Rio.

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