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#CRISEnoSUS Descontentamento e falta de motivação afetam médicos da Prefeitura de Juiz de Fora

FAX SINDICAL – 01 DE SETEMBRO DE 2014

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De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

Data: 01 DE SETEMBRO de 2014 (Quarta-feira)

Assunto: Assembleia Geral dos Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora – dia 09 de setembro

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Prezados colegas médicos que trabalham para a PJF: médicos estatutários (concursados), contratados temporários, celetistas (terceirizados das UPAs Norte, Sul e São Pedro), médicos estaduais e federais cedidos à Prefeitura (‘municipalizados’) – reiteramos a convocação de todos para a nossa próxima assembleia geral, dia 09 de setembro, 19 horas e 30 minutos, na Sociedade de Medicina.

A falta de motivação com as condições de trabalho e a remuneração precária na Prefeitura de Juiz de Fora é a razão dessa mobilização. Leia o texto abaixo.

ATENÇÃO! URGENTE! FAVOR DIVULGAR!

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora, convoca todos os médicos das unidades do setor público de saúde do município (médicos municipais, estatutários, contratados e terceirizados, médicos federais e estaduais municipalizados) para uma Assembleia Geral que acontecerá na Sociedade de Medicina e Cirurgia, no dia 09 (NOVE) de setembro de 2014, terça-feira, às 19 horas e 30 minutos(19:30 hs), na Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora, rua Braz Bernardino, 59, centro, Juiz de Fora.

Na pauta, as relações de trabalho entre prefeitura e médicos do setor público, incluindo cargo, salário, contrato de trabalho, condições de trabalho, dissídio coletivo e BIOMETRIA.

Congresso Brasileiro sobre a Situação do Médico e Fórum Médico Jurídico foram realizados em Teresina, nesse fim de semana.

8º Congresso sobre a Situação do Médico reúne líderes sindicais em Teresina (PI)


http://www.fenam.org.br/noticia/3399

Foi realizado nos dias 28 e 29 de agosto o 8º Congresso Brasileiro sobre a Situação do Médico e o III Fórum Médico Jurídico do Piauí. Promovido pelo Sindicato dos Médicos do Piauí com o apoio da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), o evento contou com a participação de médicos, líderes sindicais de diversos estados do país, advogados, parlamentares, autoridades, entre outros congressistas.

 

Na abertura do Congresso, o senador Paulo Davim (PV-RN) discursou sobre o tema “Saúde: Nossa Voz no Legislativo”, no qual alertou que são poucos os parlamentares que defendem que o subfinanciamento é um dos maiores gargalos do Sistema Único de Saúde (SUS), e que atualmente apenas 4% do orçamento é investido em saúde público.

 

Segundo o senador, o médico foi escolhido como responsável pelas mazelas do SUS, como o sucateamento e o subfinanciamento. Disse ainda que foram pregadas mentiras de que o médico não quer trabalhar no interior e não gosta de atender pobre. “Satanizaram a figura do médico. Na verdade nós sabemos que o médico não vai para o interior porque não é dada condições de trabalho e segurança jurídica. Foi nos negado a regulamentação da profissão e criaram o Mais Médicos”, afirmou.

 

Em discurso, o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, falou sobre a necessidade do comprometimento da classe médica em mudar a atual política que vem massacrando a população e os médicos. “Trazer médicos cubanos com características análogas à escravidão é uma vergonha. Não é um programa de ensino e sim de assistência. Levar assistência à quem precisa é muito importante, mas tem que ter dentro dos mecanismos legais, não se pode passar por cima disso. A presidenta Dilma vai responder por isso de forma vergonhosa”, alertou o presidente da FENAM

 

Durante a cerimônia, a presidente do SIMEPI, Lúcia dos Santos, agradeceu a presença de todos e falou sobre a representação dos médicos no Legislativo nas eleições de 2014. “Quem iremos escolher? Quem melhor irá nos representar? Nós, médicos, teremos uma responsabilidade maior pois está em jogo não só o desenvolvimento econômico do Brasil, mas como também o necessidade de escolher um político certo para a saúde do país e o futuro da profissão médica”, afirmou.

 

MEDALHA DR. JOSÉ DE ALENCAR COSTA

 

Durante o evento foram entregues cinco medalhas de honra ao mérito Dr. José de Alencar Costa nas categorias local, regional e nacional.  A homenagem visa agraciar os médicos e entidades que são dignos de reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à categoria médica. Os homenageados foram o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, o senador Paulo Davim (PV-RN), o médico Juarez de Souza Carvalho, o médico José Pessoa Leal e também o médico Telmo Gomes Mesquita.

 

 

TEMAS ABORDADOS NO CONGRESSO

 

Na sexta-feira (29), pela manhã, foram discutidas a privatização e a terceirização no serviço público. O presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Jorge Darze, falou sobre as situações que ameaçam os direitos conquistados com a Constituição Federal de 1988. “O processo de privatização na administração pública vem acompanhado de um discurso que tenta mostrar que o serviço público é ineficiente, engessado e que é preciso modernizar. Isso é um absurdo! Isso é uma tentativa de encobrir os maus gestores”, alertou.

 

A procuradora da Fazenda Nacional, Carolina Zancaner Zockun destacou que não há previsão de terceirização na constituição para captar recursos humanos em serviços essenciais. “A constituição é precisa em dizer que a saúde é um dever do Estado e não de um particular. Toda vez que alguém tem um dever, alguém tem um direito, e o direito é do cidadão em receber uma prestação de serviço adequado. Mudar o rótulo, não muda a natureza das coisas”, explicou.

 

Foi discutido ainda nos painéis seguintes as conquistas e direitos dos médicos, como teto remuneratório, aposentadoria especial, dissídio coletivo e EBSERH Além disso, foi abordado as inconstitucionalidades no programa Mais Médicos.

 

 No início da tarde, o desembargador do TRT-PI, Arnaldo Bason Paes, trouxe a concretização dos direitos trabalhistas dos médicos. A delegada Eugênia Villa discursou sobre a violência contra as mulheres médicas, entre outros temas

Fonte: Valéria Amaral 

Mais médicos ainda enfrenta falta de estrutura

Mais médicos foi implantado sem preocupações com infraestrutura e ampliação dos recursos da saúde

Na periferia de Salvador (BA), as equipes estão completas, mas os postos são precários e os pacientes são atendidos em uma igrejaJarbas Oliveira/EstadãoConteúdo

Ao completar um ano nesta terça-feira, 2, o Mais Médicos está presente em 3.785 municípios, enquanto os 14 mil profissionais do programa – dos quais mais de 11 mil cubanos — enfrentam desafios para trabalhar.

Os médicos deparam-se com infraestrutura precária dos postos, falta de medicamento, déficit de colegas, recusa de encaminhamento para especialistas e violência urbana. Apesar das insuficiências, pacientes comemoram a chegada dos doutores.

Lançado em meio à resistência de entidades médicas, o programa oferece bolsas de R$ 10 mil para brasileiros e estrangeiros e US$ 1.245 para cubanos trazidos por convênio com a Opas (Organização Pan-americana de Saúde). São os cubanos que, involuntariamente, se embrenham nos rincões e nas periferias e assistem a populações de onde antes não havia médico.

Nas USFs (Unidades de Saúde da Família) de Beira Mangue e Nova Esperança, na periferia de Salvador (BA), há um ano, a população ficaria sem médico não fossem os médicos da ilha. As equipes estão completas, mas o posto de Nova Esperança é precário e os pacientes são atendidos em uma igreja.

O lugar não foi pensado para isso, diz um o cubano, que prefere não se identificar.

“A iluminação é insuficiente. Não é o ideal, mas a gente precisa continuar o atendimento, porque a população é muito carente de atenção”.

Parece piada que, quando a gente enfim tem médico que vai ficar, não tem lugar para ser atendido, diz a dona de casa Géssica Santos, de 27 anos. ]

“Os médicos são ótimos, mas não é lugar para cuidar de paciente”. 

Segundo a prefeitura de Salvador, 79 dos 112 postos foram reinaugurados e 18 estão em obras e serão entregues em 2015.

A USF de Beira Mangue chegou a ser interditada pela Vigilância Sanitária. Foi reinaugurada e agora tem de fechar por falta de segurança.

Não temos conseguido fazer as visitas às famílias porque as gangues muitas vezes proíbem nossa circulação, conta um médico.

“Há situações em que eles mandam fechar a unidade. Obedecemos.”

Em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife (PE), são 14 profissionais – 12 cubanos e dois brasileiros -, mas ainda faltam oito médicos.

A atenção básica à saúde funciona razoavelmente bem, diz o agente comunitário de saúde Jonas Guimarães de Santana, de 29 anos.

O problema maior é a falta de especialistas, quando aqui no posto se identifica algo a ser tratado ou aprofundado.” Ele frisa que a demanda é maior que a estrutura disponível e o paciente muitas vezes desiste do tratamento por causa da demora.


http://noticias.r7.com/saude/mais-medicos-ainda-enfrenta-falta-de-estrutura-31082014

FaxSindical: Como vale pouco a saúde do brasileiro #CRISEnoSUS

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***** FAX SINDICAL  10 / 07 / 2 0 1 4 *****

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***** .’. Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata .’. *****

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*** Unido na luta em defesa do trabalho decente e do reconhecimento do mérito, para uma saúde de qualidade para todos os brasileiros ***

Juiz de Fora, 10 de julho de 2014

Acompanhe também em http://sindicatoexpresso.blogspot.com

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ATENÇÃO MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

ASSEMBLEIA GERAL

SALÁRIO, CARGO, CARREIRA, VALORIZAÇÃO, DIGNIDADE, TRABALHO DECENTE

O DIA É 15 DE JULHO DE 2014

O HORÁRIO É 07 HORAS E TRINTA MINUTOS

O LOCAL É SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA

FAVOR DIVULGAR! A SUA PARTICIPAÇÃO É DECISIVA PARA O ÊXITO DE NOSSA CAMPANHA SALARIAL. VAMOS MOBILIZAR!!!

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ANTRO DE CORRUPÇÃO

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNCIONÁRIA EM FLAGRADA PEDINDO DINHEIRO PARA LIBERAR VERBA PARA HOSPITAL

 

Clique no link e veja a cena.

http://youtu.be/o9cGOgmjQFw

Leia aqui: como vale pouco a saúde do brasileiro.

FINANCIAMENTO

 

Governo gasta em média R$ 3,05 por dia na saúde de cada habitante

 

Novo levantamento do Conselho Federal de Medicina avalia gasto per capita em saúde pública. Indicadores de saúde mostram que valores aplicados pelo Estado são insuficientes para atender necessidades da população

 

Um gasto de R$ 3,05 ao dia em saúde. Este é o valor que os governos federal, estaduais e municipais aplicaram em 2013 para cobrir as despesas dos mais de 200 milhões de brasileiros usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao todo, o gasto per capita em saúde naquele ano foi de R$ 1.098,75. O valor, segundo análise do Conselho Federal de Medicina (CFM), está abaixo dos parâmetros internacionais e representa apenas metade do que gastaram os beneficiários de planos de saúde do Brasil no mesmo período.

 

As informações levantadas pelo CFM consideraram as despesas apresentadas pelos gestores à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, por meio de relatórios resumidos de execução orçamentária. Em 2013, as despesas nos três níveis de gestão atingiram a cifra de R$ 220,9 bilhões. O montante agrega todas as despesas na chamada “função saúde”, destinada à cobertura das ações de aperfeiçoamento do sistema público de saúde. Boa parte desse dinheiro é usada também para o pagamento de funcionários, dentre outras despesas de custeio da máquina pública.

 

Para o presidente em exercício do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital, os indicadores de saúde e as condições de trabalho para os médicos nos municípios revelam como os valores gastos estão abaixo do ideal. “Como podemos ter uma saúde de qualidade para nossos pacientes e melhor infraestrutura de trabalho para os profissionais do setor com tão poucos recursos? O pior de tudo isso é que, enquanto Estados e Municípios se esforçam para aplicar o mínimo previsto em lei, a União deixa de gastar, por dia, R$ 22 milhões que deveriam ser destinados à saúde pública”, criticou o presidente ao relembrar um estudo do CFM, no qual aponta que, entre 2001 e 2012, o Ministério da Saúde deixou de aplicar quase R$ 94 bilhões de seu orçamento previsto.

 

Além da má qualidade da gestão dos recursos, que tem impacto direto na assistência da população e na atuação dos profissionais, os representantes dos médicos acreditam que a saúde pública no Brasil não é uma prioridade de governo. “Recentemente, um grupo ligado aos planos de saúde mostrou que cada um dos 50,2 milhões de beneficiários de planos privados pagou, em média, R$ 179,10 por mês para contar com a cobertura de seu plano em 2013. Isso representa cerca de R$ 2.150,00 por ano – quase o dobro do que os governos pagam pelo direito à saúde pública”, ponderou o diretor de Comunicação do CFM, Desiré Callegari.

 

Comparação internacional – As informações do CFM dialogam com dados da Organização Mundial da Saúde – OMS (Estatísticas Sanitárias 2014), que, apesar de diferenças metodológicas, revelou que o Governo brasileiro tem uma participação aquém das suas necessidades e possibilidades no financiamento. Do grupo de países com modelos públicos de atendimento de acesso universal, o Brasil era, em 2011, o que tinha a menor participação do Estado (União, Estados e Municípios) no financiamento da saúde.

 

Segundo os cálculos da OMS, enquanto no Brasil o gasto público em saúde alcançava US$ 512 por pessoa, na Inglaterra, por exemplo, o investimento público em saúde já era cinco vezes maior: US$ 3.031. Em outros países de sistema universal de saúde, a regra é a mesma. França (US$ 3.813), Alemanha (US$ 3.819), Canadá (US$ 3.982), Espanha (US$ 2.175), Austrália (US$ 4.052) e até a Argentina (US$ 576) aplicam mais que o Brasil.

 

Ranking dos estados e capitais – O levantamento do CFM, que acaba de ser lançado, considerou ainda os dados declarados pelos maiores municípios de cada um dos dez estados mais populosos do país. A comparação mostra que, embora alguns estados e municípios tenham aplicações maiores que outros, em geral os valores são insuficientes para melhorar indicadores de saúde em nível local. Neste estudo, as despesas em saúde foram cruzadas com Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), oferta de leitos para cada grupo de 800 habitantes, taxas de incidência de tuberculose e dengue, além da cobertura populacional de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Equipes de Saúde da Família (ESF).

 

É o caso, por exemplo, do Distrito Federal, líder do ranking estadual do gasto em saúde, com R$ 1.042,40 por pessoa ao ano. Apesar disso, o DF apresenta o pior desempenho de cobertura populacional de ACS (19%) e de ESF (20%). Por dia, são gastos R$ 2,90 na saúde da população do Distrito Federal, valor que também não foi suficiente para livrá-lo da pior taxa de leitos por habitantes do país: apenas 0,7 leito para cada 800 habitantes.

 

Em último lugar no ranking, aparece Alagoas, onde foram gastos apenas R$ 204,89, em 2013, na saúde de cada habitante, o equivalente a R$ 0,57 ao dia. Apesar das taxas de incidência de doenças e demais indicadores de saúde local não estarem entre os piores, Alagoas tem o pior IDH do país, segundo pesquisa divulgada pelo Programa das Nações Unidas (PNUD) no ano passado e que mede o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida oferecida pela população. Clique aqui para conferir o ranking dos estados.

 

Entre as capitais, a média do gasto em saúde por pessoa é de R$ 542, 8. Onze cidades figuram abaixo desse valor. Belo Horizonte/MG tem o melhor desempenho relativo, com R$ 933,86 ao ano, seguido pelas cidades de Campo Grande/MS (R$ 919,30) e Teresina/PI (R$ 874,82). Na outra ponta, Rio Branco-AC (R$ 240,53), Boa Vista/RR (R$ 271,19) e Belém/PA (R$ 284,77) aparecem com os piores desempenhos. Em Macapá, capital do Amapá, os gastos em saúde não foram encontrados, nem nos relatórios resumidos de execução orçamentária, nem no portal da transparência da prefeitura, motivo que pelo qual a cidade não foi incluída no levantamento.

Permanecem as críticas sobre o programa Mais Médicos

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“O programa Mais Médicos é uma das coisas mais constrangedoras que o Brasil já produziu em termos de direitos trabalhistas”, afirma o presidente da FENAM

 

 

Foto: Hoana Gonçalves

 

09/07/2014

 

Mesmo após um ano, o programa Mais Médicos continua sonegando as leis trabalhistas aos mais de 14 mil participantes do programa. Essa é a constatação da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), que exaustivamente denunciou a fraude em audiências públicas. “O programa Mais Médicos é uma das coisas mais constrangedoras que o Brasil já produziu em termos de direitos trabalhistas. Fere a legislação brasileira e os acordos internacionais de proteção ao trabalhador. O trabalhador precarizado não luta e não reclama de nada, porque pode ser jogado fora”, alerta o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira.

 

 

Outro absurdo criado pelo programa é a restrição de locomoção do trabalhador. Portaria do Ministério da Saúde prevê penalidades aos médicos cubanos que se ausentarem do posto de trabalho a partir de 4 horas. Na avaliação da FENAM, que reúne 53 sindicatos médicos, a medida visa inibir o abandono do programa e deportar rapidamente os cubanos insatisfeitos com a remuneração inferior recebida em relação aos outros participantes do Mais Médicos.

 

 

“O Brasil se expõe de uma maneira triste, confrontando todas as legislações trabalhistas brasileiras e internacionais e o direito de ir e vir. A portaria transforma um programa de assistência em um programa policial”, alertou.

 

 

A FENAM denuncia também a situação da violação dos direitos humanos da população que estão entregues aos médicos sem comprovação de capacidade, pois não fizeram nenhum tipo de exame que ateste estarem aptos a prestar assistência adequada na qualidade de médicos, além de não haver o domínio da língua.

 

“O governo federal perde credibilidade em não criar um programa de assistência permanente aos brasileiros. O programa se tornou um mero engano à população que mais precisa e depende do SUS “, afirmou o presidente da FENAM.

 

 

SUPOSTO PROGRAMA DE ENSINO: Outro ponto gravíssimo que não foi esclarecido pelo governo é a simulação de ensino com o pagamento de bolsa em vagas de trabalho. Por exemplo, somente após o início do atendimento foi criado o Cadastro Supervisores.  Na teoria, o supervisor é um instrutor médico que tem como atribuições acompanhar periodicamente as atividades dos médicos do programa. Mas, na prática, supostamente esses profissionais farão tutoria há quilômetros de distância, dificultando o aprendizado.  

 

Na avaliação da entidade, o programa não é curso de especialização e não serve para contratar médico, que deveria ser feito por meio de concurso e com respeito aos direitos trabalhistas. Apesar do programa estar em curso, a FENAM continua a luta pela defesa dos direitos trabalhistas dos médicos participantes. Neste sentido, a entidade possui ações em processo no Ministério Público de Trabalho (MPT), no Supremo Tribunal Federal (STF) no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Ministério Público Federal.

 

 

PROVIMENTO DE PROFISSIONAIS NO INTERIOR: A principal solução defendida pela FENAM para levar médicos a áreas que carecem de profissionais é a criação da carreira federal e a realização de concurso, nos moldes do que existe atualmente para o Judiciário e a Defensoria Pública, com ascensão na carreira, migração e piso salarial adequado.

 

 

Fonte: Valéria Amaral http://www.fenam.org.br/noticia/3226

 

Médicos peritos: campanha nacional

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Primeira reunião no Cremesp discute segurança, condições de trabalho e atendimento adequado ao paciente

 

 

Foto: Giovana Farias

 

04/07/2014

 

Foi realizada nesta quinta-feira (3), na sede do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), o lançamento de uma campanha nacional para fiscalização das condições de trabalho e de atendimento ao segurado nas agências da Previdência Social. A ação visa garantir segurança no exercício profissional do médico, além de conforto e qualidade no atendimento aos pacientes. A campanha é promovida pela Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), e conta com o apoio da Federação Nacional dos Médicos (FENAM).

 

 

O presidente do Cremesp, João Ladislau Rosa, explicou que o conselho já realizou diversas fiscalizações nos postos do INSS no Estado. Além disso, destacou que recentemente implantou um convênio de cooperação o INSS para criação das Comissões de Ética nos postos de atendimento. Durante a reunião, Ladislau acertou o compromisso de agilizar novas visitas aos locais de trabalho dos médicos peritos. “As novas fiscalizações devem ser feitas o mais rápido possível. Nós já temos um protocolo, e no encontro hoje recebemos o pedido para fiscalizarmos também a questão da segurança do médico. O mais importante neste trabalho é a assistência à população”, declarou o presidente do Cremesp.

 

 

Para o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, o foco da campanha é garantir agilidade no atendimento e segurança aos pacientes e trabalhadores médicos. Segundo ele, apenas a ANMP não tem conseguido sensibilizar o governo e que estão procurando o apoio de outras entidades médicas. O primeiro Estado a receber o pedido de fiscalização foi São Paulo, o próximo será o Rio de Janeiro, e depois Salvador. “A ideia é percorrer o Brasil com essa parceria com a ANMP  na busca de conforto ao paciente na sala de espera, atendimento ágil e condições de trabalho ao perito”, destacou o presidente da FENAM.

 

 

De acordo com o presidente da ANMP, Jarbas Simas,  o Ministério da Previdência foi criado para distribuir justiça social, mas, segundo ele, o que tem corrido na prática é a falta de cuidado por parte dos dirigentes. “Não há segurança no trabalho do perito, também falta conforto ao próprio segurado que merece um atendimento digno, porque ele contribui e faz pagamento mensal, mas não têm recebido um retorno adequado”, afirmou Simas. Como solução, ele sugere rapidez no atendimento, rota de fuga, botão de pânico, detector de metais nas agências e sigilo pericial para segurado.

 

 

Participaram também da reunião o secretário de Direitos Humanos da FENAM, José Murisset; o diretor de Finanças, Mário Ferrari; o membro da CAP FENAM, Eglif Negreiros e o presidente do Sinmed/RJ, Jorge Darze.

 

 

Fonte: Valéria Amaral http://www.fenam.org.br/noticia/3217

 

TCU aponta que faltam médicos e enfermeiros em 81% dos hospitais-gerais do SUS.

Postado por: Folhapolitica.org em Política 06/07 8:55

Imagem: Givaldo Barbosa / Arquivo Globo

A realidade de penúria nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS), vivenciada diariamente pelos brasileiros que dependem da saúde pública, aparece com clareza numa auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovada em março pelo plenário do tribunal. Depois de visitarem 116 hospitais-gerais e prontos-socorros em todas as unidades da federação, os auditores do TCU concluíram que 81% das unidades têm déficit de médicos e enfermeiros e em 56% faltam remédios e ataduras em razão de falhas nas licitações.

 

A falta de equipamentos mínimos, como monitores e ventiladores pulmonares, leva ao bloqueio de leitos em 77% das unidades visitadas. Na gestão da presidente Dilma Rousseff, a quantidade de leitos ofertados pelo SUS diminuiu 3,2%. São 11,5 mil leitos a menos de 2010 para 2013, como cita a auditoria aprovada em plenário. A redução ocorreu em basicamente todo tipo de internação. No ano passado, a média no Brasil era de 2,51 leitos por mil habitantes. A média dos países-membros da Organização para a Cooperação e DesenvolvimentoEconômico (OCDE) foi de 4,8 leitos. Na União Europeia, chegou a 5,3. A auditoria aponta que, segundo a OCDE, nos últimos dez anos, foi registrada queda média de 2% ao ano no número de leitos nos países da União Europeia.

http://boainformacao.com.br/2014/07/tcu-aponta-que-faltam-medicos-e-enfermeiros-em-81-dos-hospitais-gerais-do-sus/

#CRISEnoSUS Falta de política decente de recursos humanos leva a greves e demissões coletivas de médicos

***** FAX SINDICAL  26/ 06 / 2 0 1 4  *****

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ASSUNTO: Crise no SUS, greves e demissões coletivas demonstram que a falta de uma política de recursos humanos que contemple os médicos do SUS leva o sistema ao sucateamento e à precariedade.

ASSEMBLEIA GERAL DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA DIA 08 DE JULHO, 19 HORAS E 30 MINUTOS, NA SOCIEDADE DE MEDICINA

 

FALTA DE ISONOMIA E CRISE DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA EVIDENCIAM CRISE NO SUS EM JUIZ DE FORA

 

A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, por ação do secretário de saúde, Dr. José Laerte Barbosa (PSDB MG), aderiu ao programa “Mais Médicos”, bolsa de 3 anos e dez mil reais oferecidas a médicos nacionais e estrangeiros pelo governo federal. Além disso esses profissionais, contratados de forma precária (por meio de bolsas) para trabalharem no serviço público, recebem auxílios financeiros para moradia, transporte e alimentação.

 

Ao formular essa adesão, a administração do Prefeito Bruno Siqueira deixou evidente seu descaso com o princípio da isonomia. Apesar da estrita observância do Ministério Público estadual, voltada exclusivamente para os médicos, a saúde parece uma terra sem lei. Nessa terra não se aplica o princípio da isonomia, equipamentos públicos de saúde funcionam fora das normas da Vigilância Sanitária, da Defesa Civil e do Ministério do Trabalho, há terceirizações irregulares.

 

Nessa terra sem lei da saúde, um médico especialista, com seis anos de faculdade em tempo integral e mais, pelo menos, 3 anos de residência, não perceberá nem dois mil reais se ingressar no serviço público municipal. O resultado desse descaso é o sucateamento da atenção secundária. Seria possível suprir esse sucateamento com a privatização, abrindo mão de qualquer incentivo que atraia e fixe os profissionais no serviço público? Essa parece ser a aposta da prefeitura.

 

A classe médica deve e pode reagir a esse total descaso revelado pela administração municipal. Para isso é importante a presença de todos na próxima assembleia geral que será realizada 8 de julho, 19 horas e trinta minutos, na Sociedade de Medicina e Cirurgia.

 

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#CRISEnoSUS   Greve dos médicos do SUS em Volta Redonda

Médicos decidem hoje se entrarão em greve

FOTO: ARQUIVO

Médicos querem receber R$ 13,2 mil por mês

 

Volta Redonda

Os médicos das Unidades Básicas de Saúde (UBS) vão decidir hoje se entrarão em grave no município. Os profissionais analisarão a proposta enviada pela Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho Regional de Medicina (Cremerj) de Volta Redonda. No documento, a prefeitura oferece um reajuste salarial que varia de 7% a 14%, dependendo da especialidade e do tempo de serviço dentro da secretaria. As informações foram passadas pelo presidente do Cremerj de Volta Redonda, Júlio Meyer.

“A categoria está reivindicando um salário de R$ 13,2 mil por mês, o mesmo valor que os profissionais do programa ‘Mais Médicos’ recebem. O que a secretaria ofereceu não atende a reivindicação dos médicos das Unidades Básicas”, disse Júlio Meyer. De acordo com o presidente do Cremerj, com o reajuste e gratificação do programa de metas PMAQ, o salário do médico da UBS chega, no máximo, a R$ 9.630,00.

A prefeitura de Volta Redonda, por sua vez, alega que R$ 10 mil dos R$ 13,2 mil pagos pelo programa ‘Mais Médicos’ vêm do Governo Federal e R$ 3,2 mil do município, como contrapartida. Segundo o Cremerj, 54 médicos assinaram o documento de negociação com a secretaria municipal.

“Um médico que faz dois plantões em um hospital de médio porte consegue receber mais de R$ 15 mil, trabalhando dois dias por semana. Os profissionais das unidades básicas trabalham 40 horas semanais”, argumentou o presidente do Cremerj, que continuou: “Sabemos que o trabalho nas unidades básicas é fundamental para saúde do município, pois desafoga as emergências dos hospitais e das UPAs, além do trabalho de prevenção e a relação dos médicos com os pacientes da comunidade. Porém, os profissionais têm que receber o salário compatível ao mercado”.

Neste mês, a prefeitura abriu um concurso público que oferecer aos médicos R$ 911 por mês. Na ocasião, o Cremerj sugeriu que os profissionais não fizessem as inscrições para o processo de seleção e afirmou que “era obsceno” o valor do salário oferecido pelo governo municipal.

http://www.avozdacidade.com/site/page/noticias_interna.asp?categoria=3&cod=34138

27/06/2014 13h14 – Atualizado em 27/06/2014 13h51

 

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Médicos do HU entram em greve e ameaçam pedindo de demissão coletivo

27/06/2014 • 16:42

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Por Adriana Oliveira

 

Durante assembleia geral realizada esta semana, por médicos que atendem no Hospital Universitário (HU), foi aprovada por unanimidade a realização de uma nova greve a ser deflagrada na próxima segunda-feira (30), que deve seguir até o próximo dia 05 de julho.

 

Sem chegar a nenhum acordo com a EBSERH (empresa que gerencia o HU), os profissionais reivindicam que seja pago o piso salarial da categoria, que atualmente é de R$ 10.991,19 para uma carga horária de 20h semanais. Há mais de um ano nenhum reajuste é concedido aos médicos.

 

 

Esta é a terceira greve deste ano, que além de reivindicarem o reajuste salarial, a categoria quer também melhores condições de trabalho. O Hospital Universitário atende cerca de 600 consultas e exames diariamente, no entanto sem estrutura para realizar cirurgias de alta complexidade.

 

Serão 130 médicos, que nos seis dias de greve, serão mantidos apenas os atendimentos de urgência e emergência. Sem nenhuma resposta da EBSERH os médicos do HU ameaçam pedindo de demissão coletiva, caso a empresa que gerencia o hospital não segue a nenhum acordo com a categoria.

http://www.portalaz.com.br/noticia/geral/299038_medicos_do_hu_entram_em_greve_e_ameacam_pedindo_de_demissao_coletivo.html

 

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Cubano do ‘Mais Médicos’ morre em hospital no AP após dores no peito

Não parece satisfatória a situação da saúde dos médicos cubanos não certificados que o governo ditatorial de Cuba envia para trabalhar  para o Ministério da Saúde do Brasil

Juan Carlos Guerra estava em Macapá para participar de seminário.Médico de 52 anos atuava na aldeia Kumenê, no município de Oiapoque.

Dyepeson MartinsVítima está internada no Hospital de Emergências em Macapá (Foto: Abinoan Santiago/G1)Médico morreu após dar entrada no Hospital de

Emergências (Foto: Abinoan Santiago/G1)

O médico cubano Juan Carlos Guerra Mora, de 52 anos, morreu na madrugada desta sexta-feira (27), após sofrer um infarto fulminante no Hospital de Emergências (HE) de Macapá. Especialista em saúde comunitária, ele fazia parte do programa ‘Mais Médicos’, do governo federal, e atuava na aldeia Kumenê, no município de Oiapoque, distante 590 quilômetros da capital.

Juan deu entrada no hospital por volta de 3h30 da madrugada de sexta-feira, após sentir fortes dores no peito. Ele estava hospedado em um hotel, no Centro de Macapá, para participar de um seminário de avaliação de profissionais do programa federal, conforme informou a coordenadora do ‘Mais Médicos’ no Amapá, Mariane Seabra.

 

“Ele estava na cidade desde quinta-feira [26] e nos ligou às 3h da madrugada dizendo estar sentindo fortes dores. Ele era hipertenso e diabético, mas nunca havia tido problemas cardíacos. O coordenador da Opas [Organização Pan-Americana de Saúde], os médicos cubanos que o acompanhavam e a equipe do hospital foram unânimes em afirmar que ele sofreu um infarto agudo do miocárdio [ataque cardíaco]”, disse Mariane.

A assessoria de comunicação do HE informou que o corpo do médico foi removido pela Polícia Técnico-Científica do Amapá (Politec) na manhã desta sexta-feira. Juan atuava junto com mais seis profissionais na aldeia indígena. O velório no Amapá ocorrerá a partir das 18h na capela Santa Maria, na Rua Hamilton Silva, região Central de Macapá. O corpo será enviado paraCuba até sábado (28), de acordo com a coordenadora do programa federal no estado.

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STF assegura aposentadoria especial de servidor até edição de lei

STF assegura aposentadoria especial de servidor até edição de lei

O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores.

Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae (amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos Servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.” Esta é a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte. Os mandados ajuizados denunciam a omissão do Executivo e a mora do Legislativo na regulamentação do parágrafo 4, inciso 3, do artigo 40, da Constituição Federal.

Pela Lei 1991, que trata da aposentadoria especial aos trabalhadores em geral prevê que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Ainda conforme a Lei, a aposentadoria especial “consistirá numa renda mensal de 85% do salário de benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário de benefício”.

A Constituição dispõe que “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.

O parágrafo 4veda “a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

Fonte: STF
http://www.ncst.org.br/destaques.php?id=18378&utm_source=feedburner&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+SistemaDeContedosisconDaNcst-NovaCentralSindicalDeTrabalhadores+%28Sistema+de+Conte%C3%BAdo+%28SISCON%29+da+NCST+-+Nova+Central+Sindical+de+Trabalhadores%29

Juiz de Fora receberá presidente da FENAM

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*** Unido na luta em defesa do trabalho decente e do reconhecimento do mérito, para uma saúde de qualidade para todos os brasileiros ***

Juiz de Fora, 21 de janeiro de 2014  

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AVISO SINDICAL IMPORTANTE!

 

Atenção! Solicitamos a todos que divulguem. Muito importante.

 

Visita oficial do presidente da Fenam e de sua diretoria a Juiz de Fora

 

No dia 07 de fevereiro de 2013, sexta-feira, o presidente da FENAM (Federação Nacional dos Médicos, órgão nacional do sindicalismo médico no Brasil), Geraldo Ferreira, estará em Juiz de Fora. Na tarde de sexta-feira ele se reunirá com médicos, na Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora, rua Braz Bernardino, 59, centro.

 

Diante do grave momento em que se acha a Medicina brasileira e as entidades que a representam, confrontadas e desrespeitadas pelo governo federal, torna-se importante a presença de todos.

 

Portanto pedimos a divulgação, entre todos os médicos de Juiz de Fora e região, desse importante evento.

 

Destacamos que é a primeira vez que um presidente da FENAM e membros de sua diretoria comparecem em Juiz de Fora. Ressaltamos a importância desse encontro.

 

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Aos plantonistas – os males do trabalho noturno.

 

Estudo recente revela: _ “Sabe-se que trabalhar em turnos – ou seja, à noite, em horários irregulares ou fazer plantões de madrugada — impacta de forma negativa o sono e altera o relógio biológico. Estudos científicos já associaram esses trabalhos a diversos problemas de saúde, como a um risco aumentado de doenças cardíacas, ganho de peso e até problemas de fertilidade feminina.

Agora, uma nova pesquisa da Universidade de Surrey, na Grã-Bretanha, descobriu que os efeitos de uma jornada de trabalho noturna no organismo são muito mais complexos do que se imaginava. De acordo com o estudo, trabalhar à noite e adiar o sono altera a atividade de grande parte dos genes responsáveis por regular o relógio biológico e provocam um verdadeiro “caos” nas atividades do corpo. Essas conclusões foram publicadas no periódico Proceedings of the National Academy of Sciences (PNAS). “

Fonte:

http://veja.abril.com.br/noticia/saude/trabalhar-a-noite-provoca-caos-na-atividade-dos-genes

Portanto, devemos aprender a valorizar o nosso trabalho. Ele é benéfico e indispensável a milhões de pessoas, mas também pode nos adoecer.

 

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O CFM DIVULGA NOTA COM SUA POSIÇÃO OFICIAL SOBRE O PROGRAMA MAIS MÉDICOS

CFM encaminha esclarecimentos em resposta publicações equivocadas sobre o Mais Médicos

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Sex, 17 de Janeiro de 2014 07:38

O Conselho Federal de Medicina (CFM) encaminhou nesta semana ofícios à Associação Médica Brasileira (AMB), à Associação Brasileira de Medicina de Urgência e Emergência (Abramurgem) e ao Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) com pedidos de publicação de notas de esclarecimento nos informativos das respectivas entidades. O objetivo é explicar questões relacionadas ao Programa Mais Médicos, que têm sido abordadas de forma equivocada por alguns.

Nas notas enviadas, o CFM afirma que, ao contrário do que foi dito e sugerido em artigos, entrevistas e reportagens em veículos dessas entidades, nunca foram feitos acordos, não houve participação em negociações e nem cooptação de seus representantes institucionais por parte do governo e de sua base aliada durante as etapas de discussão e votação da MP do Mais Médicos, no Congresso Nacional.

Neste processo, a preocupação maior do CFM sempre foi buscar alterações no relatório final do deputado federal Rogério Carvalho (PT/SE) que beneficiassem a Medicina e a sociedade. Por exemplo, entre outros pontos polêmicos, o texto propunha a organização de um Fórum de Regulação das atividades na área de saúde.

Se o capítulo cinco (no qual este artigo estava inserido) tivesse sido aprovado, se abriria espaço para montagem de agência reguladora das profissões da área da saúde no país. Com isso o Governo haveria a possibilidade de transferir competências e atribuições dos médicos para outras categorias.

Felizmente, com apoio da AMB e de outras instituições, o CFM conseguiu retirar todo o capítulo cinco do Relatório Final da MP. Outro ponto que tem tido entendimento deturpado por alguns é o registro dos intercambistas, conforme o Conselho Federal.

O CFM esclarece ainda que não abriu mão de registrar os médicos por pressão do Governo, como expresso pelo deputado federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) em entrevista para o Jornal da AMB. O Conselho chama atenção de que foi o deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS) o autor da emenda incorporada ao relatório final que transferiu para o Ministério da Saúde a tarefa de cadastrar os intercambistas.

Finalmente, as notas ressaltam que o CFM e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) mantêm postura crítica com relação ao Mais Médico, classificado pelas entidades “como iniciativa eivada de vícios, implementada pelo governo federal como forma de manipular uma necessidade real e legítima da população para justificar um programa eleitoreiro e midiático”.

Confira abaixo a íntegra das manifestações do CFM encaminhadas à AMB, Abramurgem e CBR.

 

Ofício AMB

Ofício Abramurgen

 

Ofício CBR

Fonte: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24432:cfm-encaminha-esclarecimentos-em-resposta-publicacoes-equivocadas-sobre-o-mais-medicos&catid=3

 

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Enquanto faltam recursos para nossas unidades de saúde, pública e as privadas e filantrópicas que atendem SUS, não faltam recursos para obras da copa do mundo. Leia mais em http://www.folhapolitica.org/2014/01/estrutura-provisoria-para-copa-custara.html

 

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EDITORIAL DO JORNAL “O ESTADO DE SÃO PAULO” COM CRÍTICAS A MAIS MÉDICOS

 

O PROGRAMA DO GOVERNO DEVERIA SE CHAMAR “MAIS CUBANOS”

A terceira fase do Mais Médicos, recém-encerrada, ofertou 6,3 mil vagas, mas teve apenas 466 médicos estrangeiros e 422 brasileiros inscritos. Haverá uma nova etapa de inscrições, mas é improvável que a tendência de baixo interesse seja alterada até lá. Assim, para cumprir a meta, o governo terá de trazer outros 5 mil médicos de Cuba. Esse novo contingente vai se juntar aos 6,6 mil médicos que já atuam no programa – dos quais 5,4 mil são cubanos.

 

Como se nota, o programa Mais Médicos deveria se chamar “Mais Cubanos”, pois é disso que se trata. As condições estabelecidas pela iniciativa foram desenhadas de tal modo que o resultado seria o desinteresse de brasileiros e estrangeiros, gerando a oportunidade para trazer os médicos de Cuba – os únicos que, soldados de uma ditadura, aceitariam trabalhar em meio à precariedade do sistema de saúde no interior do País e na periferia das capitais.

 

Que as regiões mais pobres do Brasil necessitam de mais médicos não resta dúvida. Mas esses profissionais não resolverão o problema, nem mesmo o mitigarão, se não tiverem à sua disposição equipamentos e infraestrutura ao menos razoáveis. É por esse motivo – e pelo fato de que não teriam direito a FGTS, 13.º salário e hora extra – que os médicos brasileiros não se interessaram em aderir. O Mais Médicos é apenas um remendo – que, no entanto, nada tem de improviso, pois a intenção sempre foi trazer os médicos cubanos. “

 

Leia o editorial completo em http://fenam.org.br/noticia/588  

FENAM | Federação Nacional dos Médicos e Sindicato dos Médicos do Amazonas unidos na luta contra arbitrariedade policial.


26/12/2013

O presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), Mário Vianna, solicitou durante reunião do Conselho Deliberativo da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), em Natal (RN), na última quinta-feira (19.12) moção de apoio a médica pediatra Maria do Socorro Pereira, vítima do abuso de autoridade por parte de policiais militares, no dia 10 de dezembro, no Hospital de Pronto-socorro Infantil da Zona Oeste.

O grupo de dirigentes do movimento médico aprovou a sugestão e vai emitir uma moção de apoio, a favor da Dra. Maria do Socorro Pereira e em repúdio, a ação dos policiais militares que atuaram no caso. O documento  será entregue em mãos aos senadores do Amazonas e ao Ministro da Justiça.

“É necessário fazer justiça a médica que no exercício da profissão sofreu constrangimento em seu ambiente de trabalho e ainda foi duramente vítima de abuso de autoridade. O Simeam não vai aceitar nenhuma forma de  coação  a classe médica”, disse.

Confira no link:

FENAM | Federação Nacional dos Médicos.

 

Em um momento no qual a classe médica é colocada sob violento ataque pelo governo, pelo partido governante (que era “dos Trabalhadores”) e sua “base aliada”, acontecimentos como esse demonstram a necessidade de reagir, de resgatar a voz e a ação de toda uma classe que tem que se recusar a submeter a essa desmoralização.

Mulher em trabalho de parto é transportada em rede no Acre

O governo quis, maldosamente, que os brasileiros acreditassem que o problema da saúde era falta de médicos. Fez um programa específico sem dialogar com a classe médica brasileira. Governo e governistas achincalharam os médicos brasileiros. Gastaram milhões de reais do dinheiro dos nossos impostos para fazer propaganda desse programa “Mais Médicos” (quanto foi exatamente?) e transferiram milhões de reais de nossos impostos para financiar a ditadura em Cuba (quanto foi exatamente?). Trouxeram médicos estrangeiros sem que esses fossem habilitados mediante exame específico para revalidação de diplomas. Não ofereceram a esses médicos estrangeiros contratos de trabalho. Ofereceram bolsas de três anos de duração. Aos médicos de nacionalidade cubana, nem o valor da bolsa é pago. A maior parte da bolsa deles é confiscada pelo governo brasileiro e enviada para a ditadura de Cuba.

Fatos como esse relatado abaixo provam que a crise no SUS continua, que o problema do sistema público de saúde é muito mais amplo do que esse governo quer fazer acreditar ao eleitorado brasileiro.

G1 – Mulher em trabalho de parto é transportada em rede no Acre – notícias em Acre.

Uma mulher em trabalho de parto, moradora da zona rural do município de Assis Brasil, distante 319 km de Rio Branco, foi transportada em uma rede para dar à luz no hospital da cidade, no dia 8 de dezembro. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o carro que foi enviado para buscá-la não podia chegar devido à queda de uma ponte. A paciente teve que percorrer aproximadamente 15km.

Segundo a secretária de Saúde do município, Maria Cosma, a paciente teria escolhido ter o bebê em casa, o que é muito comum na zona rural, porém o parto não deu certo. “Trouxeram ela na rede até a ponte, porque o carro que a gente mandou não passava”, explica.

CRISE NO SUS – Situação dos hospitais públicos do Rio vai para a Justiça

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*** Unido na luta em defesa do trabalho decente e do reconhecimento do mérito, para uma saúde de qualidade para todos os brasileiros ***

Juiz de Fora, 17 de dezembro de 2013  

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Aviso Sindical Importante

Favor divulgar.

Eleições Sindicais dosMédicos de Juiz de Fora

20 de dezembro de 2013

(sexta-feira)

De 9 a 17 horas

Sociedade de Medicina

Rua Braz Bernardino, 59

Centro – Juiz de Fora.

Compareça e vote – é importante fortalecer o seu sindicato.

 

 

CRISE NO SUS = CAOS NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO – CFM APOIA POSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E VAI PROCESSAR RESPONSÁVEIS POR CAOS NO SISTEMA HOSPITALAR

 

Desorganização, subfinanciamento, negligência, precariedade e sucateamento. São os resultados de desgovernos que só parecem preocupados com a saúde da população nas vésperas das eleições.

 

Hospitais cheios de problemas, com corpo clínico deficitário e desmoralizado por salários deprimentes e condições de trabalho indigna. O ministério da Saúde finge que não vê. Essa situação, recorrente de norte a sul, de leste a oeste do Brasil, explode no Rio de Janeiro, capital do descaso para com a saúde da população.

 

Diante disso o CFM, apoiando postura justa e correta já adotada pela Defensoria Pública da União, comparecerá diante dos tribunais apontando culpados pelo descaso e levando provas, relatórios e testemunhas desse descalabro.

 

 

CFM pode processar responsáveis por caos nos hospitais do RJ

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Qui, 12 de Dezembro de 2013 09:46

O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou nesta quinta-feira (12) que poderá adotar medidas judiciais nas esferas comum e ético-profissional contra os responsáveis pela situação na qual se encontram os hospitais federais do Rio de Janeiro. A decisão partiu do Plenário do CFM após denúncia da Defensoria Pública da União (DPU) de que 13 mil pessoas estão à espera de cirurgia nestas unidades, colocando pacientes e cidadãos em situação de risco de morte. Os conselheiros federais aprovaram nota pública (leia abaixo), na qual informam que convocarão os gestores médicos destas unidades a dar esclarecimentos e solicitarão à Defensoria acesso à integra do relatório.

Segundo o DPU, o tempo de espera por um procedimento chega, em alguns casos, há sete anos. Do grupo de pacientes prejudicados, constam 730 crianças que aguardam atendimento em diferentes especialidades (cirurgias vasculares, cardíacas, neurológicas e ortopédicas a urológicas, oftalmológicas e torácicas). Na avaliação do CFM, a situação resulta de problemas profundos e graves de falta de financiamento e de gestão incompetente do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Estes problemas escondem interesses inconfessáveis do governo no sentido da implantação de modelos exóticos de administração por meio de fundações e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), por exemplo”, ponderou o 2º vice-presidente do CFM, Aloísio Tibiriçá. Para ele a rede federal deveria ser uma referência nos estados e municípios, mas, “ao contrário disso, os fatos comprovam que o Governo Federal tem abandonado a saúde pública, a começar pelos seus hospitais”. Tibiriçá, que também é conselheiro do Cremerj, afirma ainda que é notável o desrespeito aos médicos e outros profissionais da saúde, que sofrem com baixos salários e ausência de perspectivas de carreira, o que leva à rotatividade e escalas incompletas.

Levantamento recente do Conselho de Medicina aponta, por exemplo, que o Governo Federal tem executado mal o orçamento disponível para a saúde. Ao longo de 12 anos, cerca de R$ 94 bilhões do orçamento federal deixaram de ser gastos. Pouco menos da metade (R$ 40 bilhões) seriam utilizados em investimentos. Outro trabalho feito pelo CFM, o qual foi usado pela Defensoria Pública da União em seu relatório, aponta que o fechamento de leitos tem atingido a oferta de assistência em todo país. Desde 2010, quase 13 mil leitos foram desativados na rede pública de saúde em todo o país, sendo mais de 4.600 deles só no estado do Rio de Janeiro.

Luta do Cremerj – A denúncia da Defensoria carioca dialoga com o trabalho que tem sido feito ao longo dos últimos meses pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj). Nas visitas realizadas às unidades, o Cremerj constatou o quadro de sucateamento e abandono desses hospitais, responsáveis diretos pela assistência de milhares de pacientes.

Na semana passada, conselheiros do Cremerj se reuniram com representantes do Ministério da Saúde no Estado para exigir uma solução definitiva para os problemas. “Esta realidade nos preocupa porque, em visitas e fiscalizações, está claro que a situação é gravíssima. Se não houver contratação imediata de médicos e demais profissionais, o que já é grave vai piorar, porque mais serviços serão fechados”, declarou o presidente do Cremerj, Sidnei Ferreira.

Nas seis unidades federais no Rio (Hospital da Lagoa, Cardoso Fontes, de Bonsucesso, de Ipanema, do Andaraí e dos Servidores), é comum encontrar situações de falta de leitos, problemas de instalações, falta de equipamentos e insumos. Os problemas constatados nas visitas extrapolam muito a falta de médicos especialistas. Também inexiste uma política pública de estímulo para atração e fixação de médicos e de outros profissionais da saúde nos quadros. No próximo dia 17 de dezembro, o corpo clínico do Hospital do Andaraí pretende suspender os atendimentos eletivos e realizar um ato público no pátio da unidade como forma de protesto.

Recursos humanos – Sem concursos públicos, com salários baixos e com a ausência de plano de carreira e de acesso à educação continuada, a rotatividade no número de médicos e outros profissionais da saúde nas unidades federais é grande. No entanto, mesmo se as equipes estivessem completas o sucateamento estrutural impediria que o atendimento da população ocorresse com a qualidade e a agilidade necessárias.

O último concurso realizado para seleção de médicos para os hospitais e institutos federais no Rio de Janeiro aconteceu em 2010. Desde então, os hospitais vêm suprindo o déficit de profissionais por meio de contratações temporárias. Segundo a Defensoria Pública, o déficit atual é de pelo menos 1.200 médicos. “As emergências estão lotadas e os médicos podem acabar sendo responsabilizados injustamente. As unidades precisam de uma solução rápida. Os médicos merecem condições dignas de trabalho e a população tem direito a um atendimento de qualidade”, afirmou Sidnei Ferreira.

Ação Civil Pública – A partir do quadro identificado, a Defensoria Pública, por intermédio do 2º Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, decidiu propor uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Ministério da Saúde a apresentar em, no máximo, 60 dias, um cronograma completo com datas para a realização das cirurgias. O pedido inclui que seja dada prioridade a menores de idades e aos idosos. Também pede-se que a gravidade dos diagnósticos das doenças seja levado em consideração. Pela ACP, a fila deve ser zerada em dois anos.

A ACP pretende também obrigar o Ministério da Saúde a realizar concurso público para profissionais de saúde, visando a suprir a carência nos hospitais federais. Busca ainda a condenação da União ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,2 bilhão, em função do dano experimentado por pacientes e seus familiares que esperam há anos pela realização das cirurgias.

De acordo com o defensor público federal Daniel Macedo, “os dados refletem as consequências de diversos fatores que contribuem para essa situação de calamidade, dentre os quais a falta generalizada de insumos e medicamentos, os baixos salários, a alta rotatividade dos profissionais de saúde, o sucateamento dos hospitais, a má administração de recursos públicos e a ausência de concursos públicos periódicos”.

 

Confira abaixo a Nota na íntegra:

NOTA DO CFM A SOCIEDADE

CFM pode adotar medidas judiciais e éticas contra responsáveis pelo caos nos hospitais federais do RJ

O Conselho Federal de Medicina (CFM) expressa sua indignação diante do quadro de sucateamento que atinge os seis hospitais federais do Rio de Janeiro. Os problemas apontados em relatório da Defensoria Pública da União (DPU) demonstram a total falta de respeito dos gestores para com pacientes, médicos e outros profissionais da saúde, comprometendo a assistência e a vida de milhares de cidadãos. No total 13 mil pacientes aguardam por uma cirurgia, alguns deles há sete anos.

Por meio do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), foram realizadas visitas às unidades ao longo dos últimos meses. As vistorias constataram uma realidade que atinge a oferta de serviços de saúde sob a ótica de direitos humanos. As falhas incluem instalações inadequadas, falta de leitos, equipamentos e insumos básicos, entre outros.

Também é notável o desrespeito aos médicos e outros profissionais da saúde, que sofrem com baixos salários e ausência de perspectivas de carreira, o que leva à rotatividade e escalas incompletas. Semana passada, o Cremerj já havia exigido do Ministério da Saúde a solução definitiva para estes problemas em reunião realizada com os seus representantes no Estado.

Nesta quinta-feira (12), o CFM decidiu solicitar à Defensoria Pública da União acesso à integra do relatório divulgado e a outras informações sobre o assunto. Os gestores médicos destas unidades também poderão ser convocados a dar esclarecimentos. A análise dos dados e dos depoimentos embasará possíveis medidas judiciais (nas esferas comum e ético-profissional) contra os responsáveis pela situação exposta, a qual tem colocado milhares de pacientes e cidadãos em situação de risco de morte.  

Finalmente, o Conselho Federal de Medicina ressalta que o caso do Rio de Janeiro não é exceção no Brasil. Infelizmente, inúmeras denúncias têm sido feitas em diferentes estados apontando os efeitos da falta de investimentos; da precariedade dos mecanismos de fiscalização e controle; da ausência de gestão; e do descompromisso com políticas públicas de longo prazo. Apenas com o enfrentamento desta realidade é que os cidadãos terão acesso à assistência a qual têm direito e merecem.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

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QUEM TEM O DIREITO DE ESCOLHER O MELHOR TRATAMENTO?

Realidade para quem pode ter um plano de saúde é diferente dos descalabros que vitimam os usuários do SUS

Direito de escolher o melhor tratamento, na saúde suplementar, continua a pertencer ao médico e ao paciente.

Essa atuação vale para a saúde suplementar. Aceita a corte de justiça “que a função dos planos de saúde é colocar à disposição dos seus beneficiários a tecnologia mais avançada possível para tratamentos. “

Lamenta-se que autoridades do Executivo e do Judiciário não acatem o mesmo preceito quando a questão envolve o sistema público de saúde. Aí vale até permitir que profissionais sem certificação, obtida através de exame específico, atendam aos “mais necessitados”.

12/12/2013 20:35

Planos de Saúde não podem definir tratamento

Paciente e médico têm o direito de escolherem qual a melhor forma para tentar curar a doençaDIÁRIO DE S. PAULO

Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que vai ser utilizado.

 

Esse foi o entendimento aplicado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em recurso contra uma seguradora  que não autorizou procedimento com técnica robótica em um paciente com câncer. O caso aconteceu em São Paulo e envolveu uma cirurgia, realizada em 2009.

 

O procedimento chegou a ser autorizado pelo plano, mas, depois de realizado, a cobertura foi negada porque a cirurgia foi executada com o auxílio de robô. O médico responsável disse que a técnica  era indispensável para evitar a metástase.

 

A ministra e relatora do processo, Isabel Gallott, destacou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o paciente não pode ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno em razão de cláusula limitativa.

 

Renata Vilhena, representante legal do autor da ação, disse que, ao contestar a negativa na Justiça, em 2009, alegou que a função dos planos de saúde é colocar à disposição dos seus beneficiários a tecnologia mais avançada possível para tratamentos.

 

novas coberturas/ A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) divulgou, nesta quinta, a ampliação da cobertura obrigatória dos planos de saúde com novos exames para detectar doenças genéticas. Entre elas está o procedimento de análise dos genes BRCA1 e BRCA2, utilizado na detecção de câncer de mama e ovário hereditários.

 

A alteração nesses genes fez com que a atriz Angelina Jolie retirasse as mamas neste ano, como forma de prevenção do câncer.

 

Também foram divulgados os critérios para uso adequado de tecnologias no rastreamento e tratamento de 29 doenças genéticas.

 

Os procedimentos deverão ser oferecidos  a partir de 2 de janeiro e beneficiarão 42,5 milhões de usuários de planos individuais e coletivos.

 

Matéria divulgada on line na página http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/61761/Planos+de+Saude+nao+podem+definir+tratamento

Corrupção prejudica a saúde do povo brasileiro

FAX SINDICAL *  09 de dezembro de 2013

*** Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata *** Unido na luta em defesa do trabalho e do mérito, por uma saúde de qualidade para todos os brasileiros ***

 

EDITORIAL.

 

O Fax Sindical não acabou. Não, não acabou. Ele parou para pensar, para encontrar e reuinir forças morais e intelectuais para seguir nessa cruzada por uma Medicina melhor, centrada no trabalho decente e por serviços de saúde, públicos e privados, de qualidade, que se aproximem dos melhores padrões e produzam humanização e excelentes resultados, para a satisfação de todos: médicos e usuários de todos os sistemas de saúde. Essa luta não é por uma utopia, mas é por aquilo que é objetivo da maioria dos médicos, uma Medicina de qualidade, eficiência e produtora de satisfação aos que dela vivem e para os que dela precisam.

 

Infelizmente o sistema público de saúde tem sido vitimado por corrupção, precariedade, sucateamento e falsas soluções eleitoreiras. Essa alimentação dos defeitos do sistema, em detrimento de suas qualidades, tem sido ruim para que trabalha nesse sistema de saúde e para quem o usa.

 

Essa realidade veio à tona quando o governo federal, lançando o programa Mais Médicos, lançou um feroz ataque, com apoio das hostes políticas que o sustentam, contra toda a classe médica. Não quiseram ouvir a realidade, entre elas a de que esse programa está fundamentado em precarização de mão de obra.

 

Denúncias de corrupção e de falta de material no SUS, de precarização de mão de obra e de irregularidades no “Mais Médicos” chovem. Aqui mostramos algumas e demonstramos situações graves que demonstram desorganização e crise no SUS. Não é esse o SUS de qualidade que queremos. Esse está sendo um SUS que pode ser manipulado por um Ministro da Saúde em ferramenta eleitoreira, já que esse ministro, sendo candidato, quer passar ao eleitorado uma visão de eficiência. Não tendo qualidades, apela. O seu apelo é um programa precário.

 

Portanto necessário é o “trabalho de formiga”. Esclarecer as pessoas: colegas de trabalho, familiares, amigos, pacientes e seus familiares, sobre a realidade indelével da atuação desse governo na saúde, para que as pessoas não possam se deixar enganar com facilidade por uma propaganda oficial cara, que quer convencer a todos de que esse governo resolveu o problema da saúde. Na verdade, o que testemunhamos é o oposto: não, esse governo não resolveu a crise do SUS e se mostra irresoluto e incapaz de levantar meios para resolve-la. E cada vez mais e mais pessoas têm que saber disso. Levar a verdade não custa um centavo. É uma luta de Davi contra Golias, que opõe médicos a um governo capaz de gastar milhões em propaganda, para vender seu peixe estragado como se fosse manjar de deuses.

CORRUPÇÃO CONTINUA A VITIMAR O SUS

 

Enquanto a cabeça do Ministério da Saúde anda ocupada com as eleições de 2014 para o governo paulista.

 

Decisão judicial bloqueou os bens de um secretário municipal de saúde e de servidores vinculados  a ele. Fato ocorreu em Londrina e foi publicado na página:

http://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2013/12/justica-bloqueia-bens-de-secretario-de-saude-em-londrina.html

 

Sabemos que um dos problemas endêmicos do SUS tem sido o da corrupção. De tempos em tempos, com frequência acima do desejável, lemos em jornais ou ouvimos falar de escândalos, maracutaias e falcatruas que fazem escoar pelo ralo milhares ou milhões de reais. Esse dinheiro, originário dos impostos pesados, diretos e indiretos, que os brasileiros pagam com o suor do seu trabalho ou o sacrifício de seus rendimentos, devia ser destinado a financiar uma saúde de qualidade para o povo brasileiro. Mas não é sempre assim. O caso citado no link acima, infelizmente, é mais um dos muitos e escabrosos escândalos que lemos frequentemente nos jornais, ouvimos nos rádios e nas tevês.

 

Notícia publicada mês passado, na “Folha de São Paulo”, dava conta de um desvio milionário nos recursos da saúde. Os valores foram apurados de acordo com informações oficiais oferecidas pelo Ministério da Saúde. Nesse caso, é possível admitir que muito mais dinheiro escoa por esse ralo, haja vista que o Ministério não tem mostrado muita eficiência no combate à corrupção. Casos de triste memória são os dos vampiros e o dos sanguessugas. E, atualmente, nota-se que o Ministério anda mais preocupado com a candidatura de Alexandre Padilha ao governo paulista (atualmente ele está com apenas 4% das intenções de voto).

 

A matéria citada está disponível em http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/10/1359587-corrupcao-na-saude-e-a-pior-diz-colunista-veja-casos-de-desvios-milionarios-do-sus.shtml

 

E o Ministério da Saúde vem gerindo uma área altamente sensível à corrupção há bastante tempo – mais uma matéria a respeito, essa de 2011, pode ser conferida em http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1170114

Nesse meio tempo, nos gabinetes refrigerados e confortáveis do Ministério da Saúde, não foi tomada qualquer providência efetiva para por fim a esses terríveis assaltos ao dinheiros dos impostos que todos nós pagamos (diretos e indiretos).

 

Naturalmente, é mais vistoso para o Ministério da Saúde, exibir uma bolsa de três anos concedida a qualquer médico estrangeiro dispensado de estudar para provas de validação do diploma, como solução para os graves problemas – inclusive a corrupção – que deterioram o sistema público de saúde.

 

O Ministro Alexandre Padilha é candidato ao governo de São Paulo e seu desempenho, medido nas últimas pesquisas, atesta rejeição e baixo índice de intenções de voto (4% na mais recente do Datafolha). Mas isso não impede que ele governe o Ministério com os olhos fixos nas eleições, pensando apenas em eleições e não no futuro do SUS, da Medicina, da Ciência ou da assistência. Quer solução imediatista, de prazo curto, que lhe dê oportunidade de costurar alguns argumentos eleitoreiros para tentar convencer incautas a lhe dar o seu voto. Infelizmente, a isso se reduziu o Ministério da Saúde – a um birô eleitoral.

 

Domingo passado, o programa “Fantástico”, da Rede Globo de Televisão, mostrou aos telespectadores matéria sobre a corrupção que vitima, de forma endêmica, o sistema público de saúde, debaixo das barbas do Ministro Alexandre Padilha. O ministro, ao que tudo indica, tem como principal preocupação a sua candidatura ao governo paulista.

 

Neste domingo (8), você vai ver mais um uso fraudulento do dinheiro público no Brasil. Esquemas foram criados para roubar a verba que deveria pagar médicos e tratamentos. É um desrespeito com a população que mais precisa.

O atendimento fica ruim, rápido demais e pouco profissional. E assim, some o dinheiro e a saúde no Brasil some junto.

José Raimundo e Eduardo Faustini mostram como funcionam as cooperativas de saúde e as Oscips (organizações da sociedade civil de interesse público), que sempre geraram desconfiança sobre seus métodos de atuação e a forma como usam recursos públicos. Beneficiadas por contratos firmados com prefeituras, elas são responsáveis por gerir as verbas da saúde, fazendo, inclusive, a contratação e alocação de médicos.”

http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/12/fantastico-investiga-fraude-na-verba-da-saude-publica-do-brasil.html

 

Quem não viu a matéria no “Fantástico” pode conferir em http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/12/imagens-mostram-consulta-jato-na-rede-publica-de-1-minuto-e-4-segundos.html

MINISTÉRIO DA SAÚDE

FALTA DE ISONOMIA E DE TRANSPARÊNCIA

 

BRASIL É DENUNCIADO NA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

OMS e OIT recebem denúncia de ilegalidades no recrutamento de profissionais estrangeiros do programa Mais Médicos

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Qui, 21 de Novembro de 2013 10:01

O Conselho Federal de Medicina informou aos organismos internacionais situações de falta de isonomia e transparência no processo de contratação dos médicos estrangeiros que desrespeitam Código Global aprovado em 2010, do qual o Governo Brasileiro é signatário

O Conselho Federal de Medicina (CFM) encaminhou denúncia formal à Organização Mundial da Saúde (OMS) e à Organização Internacional do Trabalho (OIT) por conta de ilegalidades na contratação de profissionais estrangeiros para atuarem dentro do Programa Mais Médicos. Para o CFM, neste processo o Governo Brasileiro desconsiderou termos do Código Global de Prática para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da OMS, do qual é signatário. Este documento foi aprovado na 63ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de maio de 2010.

Entre outros pontos, as ilegalidades em diferentes situações com prejuízos para o sistema de saúde do país e para os profissionais. Por exemplo, ao mascarar a contratação de mão-de-obra para atuar no atendimento direto aos pacientes travestindo-a como um suposto programa de ensino médico, o Governo trata com desigualdade os médicos que vieram de outros países.

Também preocupa o CFM a existência de um esquema de intermediação/exploração de mão-de-obra – estabelecido no contrato firmado entre o Ministério da Saúde e a Opas, que receberá 5% (cinco por cento) de todo os salários dos médicos cubanos, sem justificativa ou previsão legal para tanto.

Além dos equívocos do Mais Médicos, o CFM apresentou aos organismos internacionais dados que comprovam problemas no financiamento do Sistema Único de Saúde, como o levantamento que comprova que ao longo de 12 anos o Governo deixou de gastar R$ 94 bilhões em investimentos e custeio para o setor. Uma coletânea de fotografias que integraram o dossiê encaminhado atestam os efeitos da falta de recursos e da má gestão na assistência, como filas, superlotação, sucateamento das unidades, entre outros pontos.

Sem transparência – Na denúncia encaminhada, entre outros pontos, o CFM aponta que a contratação dos médicos estrangeiros pelo Governo Brasileiro, em especial os cubanos, não atende ao estabelecido no item 3.5 do Código Global. Esta clausula estabelece que o recrutamento internacional de profissionais de saúde deve ser conduzido segundo os princípios da transparência, equidade e promoção da sustentabilidade dos sistemas de saúde dos países em desenvolvimento.

O texto alerta ainda que os processos devem ser conduzidos em conformidade com as legislações nacionais e devem promover e respeitar as práticas de trabalho justas para todos os profissionais de saúde, impedindo-se distinções ilícitas na contratação e no tratamento dos profissionais de saúde locais e do exterior.

Desrespeito às regras – No entendimento do CFM, no caso dos médicos estrangeiros (cubanos ou não) há desrespeito ao dispositivo. Para a entidade, falta transparência na contratação e distorções, pois os médicos estrangeiros chegam como estudantes, mas, na verdade, atuam como empregados do Governo com intermediação da Organização Pan-americana de Saúde (Opas), que poderá receber até R$ 510,9 milhões para viabilizar a contratação de quatro mil médicos cubanos. No entendimento do CFM, isso configura uma intermediação ilegal.

Uma consequência deste desrespeito é que os médicos estrangeiros, ao serem cooptados como estudantes, não terão os benefícios das leis trabalhistas brasileiras. Isso representa a quebra do princípio da isonomia, conforme evocado pelo Código Global, que proíbe qualquer tipo de distinção ilícita entre os médicos contratados e os médicos do país contratante.

Outro item ignorado pelo Governo Brasileiro, segundo o CFM, é o 4.2 pelo qual “recrutadores e empregadores devem, na medida do possível, estar cientes e considerar responsabilidades legais pendentes de profissionais de saúde para o sistema de saúde de seus próprios países, tal como um contrato de trabalho justo e razoável, e procurar não contratá-los. Os profissionais de saúde devem ser francos e transparentes sobre qualquer obrigação contratual que possuam”.

Limitações aos cubanos – O CFM argumenta que a agressão a este item aparece em possíveis limitações às quais serão submetidos os profissionais de Cuba, de forma especial. Para tanto, lembra que durante sua permanência no Programa, conforme relatos de participantes de missões semelhantes realizadas em outros países, os intercambistas correm o risco de ficarem impedidos de exarar opiniões acerca de Cuba; não poderem sair de casa após 18 horas sem autorização prévia; não poderem “namorar” ou firmar relações com nativos ou exilados do regime cubano, especialmente àquelas que deixaram Cuba.

Estas restrições constam de regulamento disciplinar preparado pelo Governo de Cuba e distribuído entre participantes de missões semelhantes realizadas em outros países, como Bolívia e Venezuela, o qual foi divulgado pela imprensa. Para o Conselho Federal, permitir sua aplicação contraria normas internacionais de trabalho e a Constituição Federal do Brasil.

Falta de objetividade – Na denúncia encaminhada à OMS e à OIT, o Conselho Federal de Medicina ainda alega que há ilegalidade no processo pela ausência total de definições objetivas da forma de contratação e remuneração dos médicos estrangeiros, o que fere o item 4.4 do Código. O documento orienta os países que optarem por este tipo de recrutamento a garantirem aos profissionais contratações justas, sem submissão a condutas ilegais ou fraudulentas.

“Profissionais de saúde migrantes devem ser contratados, promovidos e remunerados de acordo com critérios objetivos, tais como níveis de qualificação, anos de experiência e graus de responsabilidade profissional, com base na igualdade de tratamento dos profissionais formados no país. Os recrutadores e empregadores devem fornecer aos profissionais de saúde migrantes informações pertinentes e precisas sobre todos os cargos de saúde que estão sendo oferecidos”, afirma o Código Global.

De acordo com o CFM, no caso brasileiro a ilegalidade é ainda mais grave, pois além de não ter qualquer critério objetivo de contratação (ao tratar o médico estrangeiro como estudante) também permitiu intermediação no fornecimento de mão-de-obra pela Opas e estabeleceu latente desigualdade entre os direitos trabalhistas do médico brasileiro e do médico estrangeiro vinculado ao Programa federal.

O item 4.5 do Código Global de Prática reforça ainda mais a necessidade de isonomia entre os profissionais da saúde (estrangeiros e nacionais). Pela regra, devem ser assegurados aos que vêm do exterior os mesmos direitos e responsabilidades legais que os formados no país em termos de emprego e condições de trabalho.

A reclamação encaminhada à OMS e à OIT foi mais um ato de protesto coordenado pelo CFM contra as irregularidades e inconsistências do Programa Mais Médicos. Na semana que vem, o Conselho Federal de Medicina deverá reapresentar suas objeções à iniciativa durante audiência pública organizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a proposta. O CFM acredita que, para enfrentar a dificuldade de acesso aos profissionais, o Governo deveria adotar medidas estruturantes e de longo prazo, como o aumento do financiamento da saúde, a melhora da gestão e a criação de carreiras de estado para médicos e outros profissionais da área que atuam no SUS.

http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24325:oms-e-oit-recebem-denuncia-de-ilegalidades-no-recrutamento-de-profissionais-estrangeiros-do-programa-mais-medicos&catid=3

AUDIÊNCIA PÚBLICA NO S.T.F.

Passo a passo a classe médica, por meio das entidades que a representam e da ação individual da grande maioria dos seus integrantes, vai esclarecendo pessoas e opinião pública sobre a realidade da crise do SUS e sobre o oportunismo eleitoreiro e a precariedade que estão por trás do programa eleitoreiro do Ministério da Saúde, o “Mais Médicos”. Para fornecer argumentos aos interessados em lançar luz sobre essa iniciativa enganosa, trazemos alguns links de vídeos divulgados pelo CFM. Esses vídeos contém intervenções de especialistas em audiência pública perante o Supremo.

CFM disponibiliza vídeos com críticas ao Mais Médicos

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Qui, 05 de Dezembro de 2013 16:27

Já estão disponíveis no canal de vídeos do Conselho Federal de Medicina (CFM) no YouTube algumas das exposições feitas durante a audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Programa “Mais Médicos”. Em vídeos de até 20 minutos cada, é possível conferir na íntegra, por exemplo, a apresentação do presidente do CFM, Roberto Luiz d’Ávila,  que apontou uma série de problemas, como a falta de validação dos diplomas dos intercambistas que atuam no Programa e que se formaram em outros países.

Além do representante do CFM, também fizeram coro às críticas ao Programa o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Sebastião Caixeta; o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino de Araújo Cardoso Filho, e do diretor da entidade, José Luiz Bonamigo Filho; o presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam); além dos médicos William José Bicalho Hastenreiter Paulo, participante do Programa “Mais Médicos”, e Juracy Barbosa Júnior, representante da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR).

Confira os vídeos nos links a seguir:

Exposição do presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz d’Avila

http://www.youtube.com/watch?v=IxSfKqUyiNk&feature=c4-overview&list=UUtDPLteNgJXwWkKTIg7CsMw

Exposição do procurador do Ministério Público do Trabalho, Sebastião Caixeta

http://www.youtube.com/watch?v=OvVX1BCj-zg&feature=c4-overview&list=UUtDPLteNgJXwWkKTIg7CsMw

 

Exposição do presidente da Associação Médica Brasileira, Florentino de Araújo Cardoso Filho, e do diretor da entidade, José Luiz Bonamigo Filho

http://www.youtube.com/watch?v=afRFb7snwTI

Exposição do médico William José Bicalho Hastenreiter Paulo, participante do programa Mais Médicos

http://www.youtube.com/watch?v=AGpyzvZaI6M&feature=c4-overview&list=UUtDPLteNgJXwWkKTIg7CsMw

Exposição do representante da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), Geraldo Ferreira Filho

http://www.youtube.com/watch?v=uidAQeJ9PNw

Exposição do representante da Associação Nacional dos Médicos Residentes, Juracy Barbosa Júnior

http://www.youtube.com/watch?v=4nbo__u4T6M

GOVERNO MUDA REGRA DE SUPERAVIT EM NOME DE ARGUMENTOS ELEITORAIS PARA DILMA

Credibilidade do Brasil é colocada em risco diante da nova orientação do governo federal. Tudo pelas eleições. Em nome da reeleição da presidente, valores e estabilidade econômica estão sendo descartados. Tudo o que importa é dar ao governo estatísticas e argumentos para desinformar os eleitores e levá-los a preferir Dilma a qualquer outra opção. Leia no link a matéria abaixo:

Mudança de regra de superávit pode sepultar (de vez) credibilidade do país – Economia – Notícia – VEJA.com

“No fim das contas, trata-se de uma questão de quem responsabilizar: sem a regra, a culpa do não cumprimento recai sobre estados e municípios. Se a regra se mantém, o culpado do fracasso é do governo. Assim, de uma forma ou de outra, está claro que a meta não será cumprida. Para o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, a tentativa de mudança ocorre no pior momento. “Eles vão tentar aprovar isso na hora errada, quando a credibilidade está em xeque. Fica parecendo que o governo esqueceu-se que tinha de arcar com estados e municípios e, do dia para a noite, se lembrou”, afirma.

Velloso explica que a dificuldade que os estados e municípios encontram para cumprir a meta é causada, justamente, pelo governo. “Eles autorizaram que novas dívidas fossem contraídas por cidades e governos estaduais, sem pensar que isso impactaria no resultado fiscal de todos eles. Agora, depois de viabilizar o endividamento, muda as regras do jogo. A União sabia todo esse tempo qual era capacidade de estados e municípios de cumprir a meta”