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Emenda 29 da forma aprovada foi um retrocesso

Tal como foi aprovada no Senado a Emenda 29 transformou-se em um retrocesso para a saúde. Leia
http://falamedico.wordpress.com/2011/12/08/para-fenam-aprovacao-da-ec-29-nao-gerou-avancos-para-a-saude/

Para FENAM, aprovação da EC 29 não gerou avanços para a saúde

Por: Fernanda Lisboa

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (07), projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que trata da distribuição de recursos para a saúde. O texto em questão é um substitutivo que estipula, entre outras coisas, o investimento do ano anterior no setor, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB). As entidades médicas defendiam o texto do senador Tião Vianna, o qual propunha um repasse de 10% da receita corrente bruta da União.

Para os dirigentes da FENAM, o problema do financiamento no setor continua sem nenhum avanço.

“Nós esperávamos aprovação do repasse de 10%, o que traria aproximadamente 35 bi para o setor. O texto aprovado significa em torno de 4 bi por ano. Do ponto de vista do financiamento, isso não avançou absolutamente nada, pode se dizer que é até um retrocesso. Temos características de uma subfinanciamento”, declarou o presidente da entidade, Cid Carvalhaes.

A diretoria da entidade declarou que vê com tristeza a falta de debate claro e a decisão do parlamento com uma questão que é prioridade para a população brasileira.

“Devemos manifestar toda nossa indignação com esta manobra do governo que enterrou a saúde, contrariando a expectativa da sociedade expressa na 14ª Conferência Nacional da Saúde. A possibilidade da Carreira de Estado para os médicos e médicos em todos os municípios está mais distante”, ressaltou o secretário de comunicação, Waldir Cardoso.

“Lamentavelmente, nós vamos continuar discutindo de maneira ampla para que tenhamos um financiamento consistente e para que a saúde seja tratada de maneira resolutiva”, completou Carvalhaes

Projeto de Lei propõe contribuição social das grandes fortunas para financiar o SUS

Todos os brasileiros preocupados com as precárias condições da saúde, desejam uma solução para o problema do financiamento. A erasurreição da CPMF encontra resistências e é impopular. A taxação das grandes fortunas para financiar o SUS é vista como uma saída honrosa e popular. E já existe projeto na Câmara que propõe sua criação.

Projeto de lei cria contribuição social das grandes fortunas para financiar saúde da população.

Está na página http://www.slideshare.net/aluizioassessoria/projeto-de-lei-4811-contribuio-social-das-grandes-fortunas-8963821

Projeto de lei 48/11 – Contribuição Social das Grandes Fortunas – Presentation Transcript Projeto de Lei 48/11 Criação da Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF), destinado à saúde pública http://www.draluizio.com.br/projetos Entenda o projeto: C ria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF). A arrecadação da contribuição exclusivamente para ações e serviços de saúde e o valor arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Saúde. O Projeto prevê que a União deverá aplicar na saúde, empenhado no ano anterior junto com a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) patrimônio milhões. Justificativas: C ombater a excessiva concentração de renda e riquezas que impera no nosso País. Além disso, o Brasil vive momentos difíceis no financiamento da saúde. Associar essas duas demandas nacionais é o que propõe esse projeto, visando também desonerar a maioria do povo brasileiro deste financiamento que, ressalte-se, já deu sua cota de sacrifício neste sentido, com a extinta CPMF. Benefícios para sociedade: – Contribuição para a melhoria do serviço público de saúde sem tributar a grande maioria E ssa iniciativa auxiliará na construção de uma sociedade brasileira mais democrática, combatendo a concentração de renda no país. Leia mais: http://agenciabrasil.ebc.com. 2011-04-13 / distribuicao-de-renda- contribui-para-maior- participacao-da-sociedade- em-decisoes-estrategicas-diz- Dados gerais: Data de 05/05/2011 Indefinido Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Projeto na íntegra : PL 48/2011 A realidade do SUS nos obriga a procurar mecanismos para garantir recursos financeiros para a saúde no Brasil”
http://www.slideshare.net/aluizioassessoria/projeto-de-lei-4811-contribuio-social-das-grandes-fortunas-8963821

Emenda 29 – Financiamento do SUS engavetado no Congresso enqunto crise avança

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Segunda-feira, 26 de setembro de 2011

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http://www.sindmedicos.org.br
http://sindicatoexpresso.blogspot.com
http://twitter.com/faxsindical

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De: SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais

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Assunto: Atividades sindicais da Semana – Assembléia Geral na quarta-feira e Reunião com Secretário de Estado da Saúde na sexta-feira (30/06).

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

MÉDICOS MUNICIPAIS E MUNICIPALIZADOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

Na Sociedade de Medicina, quarta-feira, 28 de setembro, às 19 horas e 30 minutos

Ainda não há acordo entre a Prefeitura de Juiz de Fora e o Sindicato dos Médicos. O Sindicato continua a luta por atendimento decente à população, que é possível com trabalho decente e salários dignos. A pauta de reivindicações dos médicos da Prefeitura continua aberta.
A reposição dos dias parados está em pauta. O assunto é importante e a presença de todos também. A Assembléia Geral é a instância democrática e deliberativa do Sindicato.

ATENÇÃO MÉDICOS DO ESTADO – SES MG

REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE.

Na Sociedade de Medicina, sexta-feira, 30 de setembro, às 20 horas

Na pauta a reestruturação da carreira dos médicos da SES. Concursados como médicos e exercendo funções privativas de médicos, os profissionais foram enquadrados sob o rótulo genérico de analista de saúde. Artimanhas da burocracia inimiga da categoria profissional. A perda da denominação de médico causou frustrações, equívocos e indignação na categoria. Agora parece que há luz no fim do túnel. Vamos ouvir o Dr. Antônio Jorge Marques.

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CRISE NO SUS – RISCO DE ENGAVETAMENTO DA EMENDA 29

Para evitar riscos, Senado põe na gaveta Emenda 29. Crise no SUS, pacientes com atendimento insatisfatório, trabalhadores da saúde com salários deprimentes e humilhantes, precariedade, nada disso parece comover nossos deputados e senadores.

A matéria abaixo foi publicada no Estadão online e o Link da fonte está no final do texto.

Ao detectar no texto a obrigatoriedade de destinar 10% à saúde, aliados decidem jogar o texto para 2012

22 de setembro de 2011 | 23h 00

O Senado vai engavetar o projeto de lei complementar que regulamenta a destinação de recursos para a saúde – a chamada Emenda 29. Aprovada anteontem na Câmara, a proposta não será votada este ano pelos senadores. Motivo: líderes aliados detectaram um movimento na base para que o Senado ressuscite no projeto o mecanismo que obriga a aplicação de 10% da receita corrente bruta da União no setor. Essa vinculação injetaria mais recursos na saúde. Em 2010, o governo destinou cerca de R$ 60 bilhões.

“Não há hipótese de o governo aceitar o restabelecimento dos 10%”, afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).”Como existe essa possibilidade de os 10% voltarem, vão empurrar projeto com a barriga para o ano que vem”, previu o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos parlamentares favoráveis à tese de tornar obrigatória a destinação dos 10% da receita da União para a saúde.

“Não interessa ao governo votar esse projeto agora”, resumiu o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, o governo está preocupado neste momento em votar outros temas polêmicos, como o Código Florestal e o projeto que distribui os royalties da exploração e comercialização do petróleo da camada do pré-sal.

Depois da derrubada na Câmara da Contribuição Social para a Saúde (CSS), os líderes aliados temem que os governadores acabem pressionando os senadores pela restituição do mecanismo que vincula 10% da receita da União para a saúde.

Sem imposto. A maioria dos governadores é favorável à criação de um tributo para financiar o setor, mas ele ficou inviável no projeto que regulamenta a Emenda 29 com o fim da CSS. Nem os deputados nem os senadores estão dispostos a”abraçar” a idéia de um imposto para custear a saúde, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “CPMF não! De jeito nenhum!”, reagiu o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que em 1995 foi relator do projeto do então governo Fernando Henrique Cardoso que criou a contribuição de 0,20% sobre todas as transações financeiras. “Não há clima para o Congresso discutir a volta da contribuição. Há uma pressão muito grande da sociedade contra essa proposta”, destacou o líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO).

Pelo projeto de lei complementar, os governos estaduais terão, no entanto, vincular 12% de sua receita para a saúde. Nos municípios, o percentual é de 15%. O texto aprovado na Câmara desobriga a União a destinar um percentual de sua receita para o setor. O governo federal precisará apenas manter o mesmo patamar de gastos, que equivale ao Orçamento do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) nominal.

Daí a pressão dos governadores que querem receber mais recursos da União, obrigando-a também a destinar um percentual de sua receita.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,para-evitar-riscos-senado-poe-na-gaveta-emenda-29,776220,0.htm
Assembléia Geral na quarta-feira e Reunião com Secretário de Estado da Saúde na sexta-feira (30/06).

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

MÉDICOS MUNICIPAIS E MUNICIPALIZADOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

Na Sociedade de Medicina, quarta-feira, 28 de setembro, às 19 horas e 30 minutos

Ainda não há acordo entre a Prefeitura de Juiz de Fora e o Sindicato dos Médicos. O Sindicato continua a luta por atendimento decente à população, que é possível com trabalho decente e salários dignos. A pauta de reivindicações dos médicos da Prefeitura continua aberta.
A reposição dos dias parados está em pauta. O assunto é importante e a presença de todos também. A Assembléia Geral é a instância democrática e deliberativa do Sindicato.

ATENÇÃO MÉDICOS DO ESTADO – SES MG

REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE.

Na Sociedade de Medicina, sexta-feira, 30 de setembro, às 20 horas

Na pauta a reestruturação da carreira dos médicos da SES. Concursados como médicos e exercendo funções privativas de médicos, os profissionais foram enquadrados sob o rótulo genérico de analista de saúde. Artimanhas da burocracia inimiga da categoria profissional. A perda da denominação de médico causou frustrações, equívocos e indignação na categoria. Agora parece que há luz no fim do túnel. Vamos ouvir o Dr. Antônio Jorge Marques.

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CRISE NO SUS – RISCO DE ENGAVETAMENTO DA EMENDA 29

Para evitar riscos, Senado põe na gaveta Emenda 29. Crise no SUS, pacientes com atendimento insatisfatório, trabalhadores da saúde com salários deprimentes e humilhantes, precariedade, nada disso parece comover nossos deputados e senadores.

A matéria abaixo foi publicada no Estadão online e o Link da fonte está no final do texto.

Ao detectar no texto a obrigatoriedade de destinar 10% à saúde, aliados decidem jogar o texto para 2012

22 de setembro de 2011 | 23h 00

O Senado vai engavetar o projeto de lei complementar que regulamenta a destinação de recursos para a saúde – a chamada Emenda 29. Aprovada anteontem na Câmara, a proposta não será votada este ano pelos senadores. Motivo: líderes aliados detectaram um movimento na base para que o Senado ressuscite no projeto o mecanismo que obriga a aplicação de 10% da receita corrente bruta da União no setor. Essa vinculação injetaria mais recursos na saúde. Em 2010, o governo destinou cerca de R$ 60 bilhões.

“Não há hipótese de o governo aceitar o restabelecimento dos 10%”, afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).”Como existe essa possibilidade de os 10% voltarem, vão empurrar projeto com a barriga para o ano que vem”, previu o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos parlamentares favoráveis à tese de tornar obrigatória a destinação dos 10% da receita da União para a saúde.

“Não interessa ao governo votar esse projeto agora”, resumiu o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, o governo está preocupado neste momento em votar outros temas polêmicos, como o Código Florestal e o projeto que distribui os royalties da exploração e comercialização do petróleo da camada do pré-sal.

Depois da derrubada na Câmara da Contribuição Social para a Saúde (CSS), os líderes aliados temem que os governadores acabem pressionando os senadores pela restituição do mecanismo que vincula 10% da receita da União para a saúde.

Sem imposto. A maioria dos governadores é favorável à criação de um tributo para financiar o setor, mas ele ficou inviável no projeto que regulamenta a Emenda 29 com o fim da CSS. Nem os deputados nem os senadores estão dispostos a”abraçar” a idéia de um imposto para custear a saúde, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “CPMF não! De jeito nenhum!”, reagiu o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que em 1995 foi relator do projeto do então governo Fernando Henrique Cardoso que criou a contribuição de 0,20% sobre todas as transações financeiras. “Não há clima para o Congresso discutir a volta da contribuição. Há uma pressão muito grande da sociedade contra essa proposta”, destacou o líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO).

Pelo projeto de lei complementar, os governos estaduais terão, no entanto, vincular 12% de sua receita para a saúde. Nos municípios, o percentual é de 15%. O texto aprovado na Câmara desobriga a União a destinar um percentual de sua receita para o setor. O governo federal precisará apenas manter o mesmo patamar de gastos, que equivale ao Orçamento do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) nominal.

Daí a pressão dos governadores que querem receber mais recursos da União, obrigando-a também a destinar um percentual de sua receita.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,para-evitar-riscos-senado-poe-na-gaveta-emenda-29,776220,0.htm

Primavera da Saúde: Médicos residentes defendem ir às ruas em defesa de recursos para a saúde

Regulamentação da EC29 aprovada na Câmara reduz os recursos da saúde e desafia os militantes do SUS e a #PrimaveradaSaúde a uma reação firme e objetiva.
http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/paulo-navarro-defensores-do-sus-terao-de-ir-as-ruas-por-mais-verbas-para-saude.html

22 de setembro de 2011 às 13:05

Médicos Residentes de SP: Defensores do SUS terão de ir às ruas por mais verbas

É feia. Mas é uma flor?

por Paulo Navarro Moraes

Após 11 anos de peregrinação, incluindo um estágio recente de quase 3 anos em uma gaveta, a Câmara Federal finalmente aprovou, com ares de comemoração, sua versão da regulamentação da Emenda Constitucional 29. O texto aprovado na Câmara tem o mérito de definir o que pode ser incluído como despesa em Saúde, mas não muda nada naquilo que era mais aguardado pelos defensores de um sistema público universal: a parcela que cabe à União do financiamento do SUS segue sendo o piso do ano anterior acrescido da variação nominal do PIB.

E o que parece mais surreal: ao excluir os recursos do FUNDEB das bases de cálculo estaduais e excluir a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS) – tornando-a inócua – a  proposta aprovada na Câmara presenteia o Sistema Único de Saúde com uma redução de cerca de R$ 7 bilhões anuais, na semana em que o SUS completou 21 anos. O projeto segue para apreciação do Senado onde, espera-se, seja corrigida essa aberração.

Ao reduzir o orçamento global do SUS, a proposta aprovada na Câmara vem desafiar os militantes do SUS e o movimento #PrimaveradaSaúde a uma reação firme e objetiva. Em primeiro lugar, é preciso se ter clareza sobre qual proposta de regulamentação estamos defendendo, indo além da bandeira de “mais recursos para a saúde”. Além de definir o que pode ser considerado despesa com Saúde, ela deve:

1)      Garantir a responsabilização tri-partite pelo financiamento;

2)      Garantir a transparência e o controle social efetivo sobre a utilização dos recursos; e

3) Garantir um piso mínimo de 10% da Receita Corrente Bruta da União vinculados ao orçamento do Ministério da Saúde.

Tendo clareza de que esta é a regulamentação que interessa ao SUS e ao povo brasileiro, é fundamental que o movimento, da maneira mais transparente possível, construa as bases políticas que permitam sua aprovação e efetivação. Para isso, é imprescindível manter um vínculo concreto com a realidade e com a correlação de forças políticas que existem no Brasil de hoje. E saber construir um vigoroso movimento na sociedade, um movimento que consiga fazer o diálogo, que aproxime as forças políticas que defendem a saúde pública, superando outras divergências no sentido de construir uma mudança nessa correlação de forças – que hoje favorece claramente os interesses dos grandes grupos econômicos.

Fazendo uma análise de conjuntura grosseira, não é difícil concluir que, apesar dos nossos anseios e da justeza da reivindicação, é absolutamente improvável uma virada brusca na política macro-econômica, que se faça uma ruptura com o capital financeiro de forma a cortar drasticamente o montante de recursos destinados ao pagamento da dívida pública, pondo em risco a tão propalada  estabilidade e a segurança do mercado em prol de políticas públicas promotoras de cidadania. Uma virada desta natureza, na minha humilde avaliação, ainda requer uma mudança no patamar de conscientização da sociedade brasileira que determine uma alteração na correlação de forças que, infelizmente, ainda não está na ordem do dia.

O movimento terá que fazer, ao meu ver, uma escolha, consciente e às claras: trata-se de fincar bandeiras e demarcar campo apenas, ou trata-se também de, objetivamente, alcançar conquistas concretas para a população no campo da saúde? Faço sem quaisquer pudores a segunda opção, por entender que a conquista de direitos e da cidadania é o caminho mais eficaz para a conscientização que ainda se faz necessária para se construir uma nova hegemonia na sociedade brasileira.

Se o movimento fizer essa escolha, não resta muito o que discutir: será preciso encontrar novas fontes de recursos para viabilizar a aprovação de uma regulamentação que, se não resolve a questão do subfinanciamento, como bem disse o Prof. Nelson Rodrigues dos Santos (o Nelsão) na comemoração do aniversário do SUS, ao menos recoloca o barco no rumo certo. O que é uma vitória no contexto atual.

Existem no momento diversas ideias para se conseguir esses novos recursos: sobretaxação de produtos reconhecidamente nocivos à saúde, como cigarros, bebidas alcóolicas e agrotóxicos; aumento de taxas para proprietários de motos e veículos via DPVAT; fim da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos da saúde – como já ocorre na educação; taxação de Grandes Fortunas; fim da renúncia fiscal para planos de saúde e indústria de medicamentos (que somam mais de 12 bilhões de reais por ano!), entre outras propostas.

E existe, concretamente, a proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que foi desfigurada na votação da Câmara. Trata-se, do meu ponto de vista, de uma tributação progressiva,  que vai incidir apenas sobre pequena parcela da sociedade, tendo impacto praticamente nulo para a inflação e para a maioria da classe trabalhadora do Brasil. A proposta de alíquota de 0,1%, que não incidirá sobre aposentadorias, pensões e salários de trabalhadores registrados até o valor de R$ 3.700 mensais (isentando mais de 95% dos assalariados), com todo o recurso arrecadado indo necessária e exclusivamente para o Fundo Nacional de Saúde, ainda agrega a vantagem adicional de auxiliar o combate à sonegação e à corrupção, por facilitar o rastreamento das transações do mercado financeiro.

Conquistar a regulamentação que aqui defendemos, com pelo menos 10% da receita corrente bruta da União vinculada à Saúde, terá um preço. Cabe a nós lutar para que este preço seja pago pela parcela mais rica da população, reduzindo um pouco a brutal concentração de renda com que convive a sociedade brasileira. Ou então ver o triste fim de uma das principais bandeiras da Reforma Sanitária e de quem luta pela Saúde do povo brasileiro.

É feia. Mas é uma flor!

Furou o asfalto, o tédio, o nojo e o ódio.

(Carlos Drummond de Andrade)

Paulo Navarro de Moraes é médico residente em Medicina Preventiva e Social da Unicamp, presidente da Associação dos Médicos Residentes do Estado de São Paulo (Ameresp

Câmara aprova emenda 29. Matéria volta ao Senado e saúde em crise aguarda decisão

Regulamentação da emenda 29 concluída: Câmara descarta novo imposto para saúde

“Ônus” de apontar fonte de receita para despesas extras ficará para o Senado.

Por: Anselmo Massad, Rede Brasil Atual

Publicado em 21/09/2011, 18:50

Última atualização às 18:52

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São Paulo – A Câmara Federal concluiu, nesta quarta-feira (21), a aprovação da regulamentação da emenda constitucional 29 – promovida pelo Projeto de Lei 306/2008. O destaque do DEM que retirava a base de cálculo para a criação da Constribuição Social para a Saúde (CSS) foi aceito por 355 votos a 76. Houve quatro abstenções.

Um acordo prévio entre bancadas indicava que a matéria passaria. A proposta segue agora ao Senado, de onde a iniciativa se originou, para que as mudanças promovidas pelos deputados sejam levadas a votação. Caberá ao Senado ou ao Executivo definir a fonte de recursos para financiamento das verbas.

Isso porque, ao deixar de lado a CSS, nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007, a Câmara deixou o setor sem fonte de recursos compatível com o aumento exigido de despesas. O governo havia desistido de estabelecer um novo imposto, mesmo que os percentuais de incidência fossem menores do que os da taxa eliminada há quatro anos.

Todos os partidos, exceto o PT, recomendaram às bancadas a aprovação do destaque do DEM. O líder do PT na Casa, Paulo Teixeira (SP), defendeu aprofundamento do debate. “Vamos, nas próximas semanas, buscar alternativas (de financiamento)”, disse. O líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), deixou claro que a legenda será contrária à criação de qualquer instrumento que implique novo imposto. A bancada governista teve liberação por parte do líder Cândido Vaccarezza (PT-SP).

O texto define percentuais mínimos investidos em saúde pela União, estados e municípios. Dispõe ainda sobre o que pode ser considerado como despesa na área. Por isso, é considerado como uma forma de ampliar o volume de recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS).

Em 2008 havia sido aprovado pela Câmara um substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que regulamenta as despesas que podem ser consideradas de saúde pelos estados, municípios e pela União a fim de atingir o percentual mínimo exigido. Havia ficado pendente de votação um destaque do DEM, justamente que retirava a CSS do texto.

A decisão de “empurrar” ao Senado a definição de fonte de recursos foi explicitada pelo líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN). Ele defendeu, com todas as letras, que a Câmara repassasse ao Senado o “ônus” da aprovação de uma fonte de receita extra coerente com a regulamentação da Emenda 29. Isso representaria uma forma de devolver a questão ao Senado, onde a CPMF foi rejeitada há quatro anos depois de ser aprovada pelos deputados.

Excluída a criação de tributos, uma das hipóteses que contam com apoio dos estados foi apresentada pelo governador do Mato Grosso, Silval Barbosa. Ele defende que a base de cálculo dos juros da dívida dos estados com a União sejam revistos para baixo – trocando o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A diferença, bancada pelo governo federal, seria destinada à saúde.

Ele participou de uma reunião entre governadores de 15 estados com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-SP), e líderes partidários, realizados na tarde desta quarta. Nenhum acordo foi alcançado sobre a fonte de receitas, mas Maia anunciou a criação de uma comissão especial para discutir o assunto. “Ela começará a funcionar ainda hoje (nesta quarta-feira). Logo após a aprovação da regulamentação da Emenda 29”, informou.

Disputa

Segundo o Ministério da Saúde, a medida pode representar perdas de R$ 6 bilhões por ano em investimentos por parte dos estados, já que o projeto autoriza que os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) podem ser descontados da base de cálculo do orçamento.

Ao permitir o abatimento do valor de referência, os 12% do orçamento exigidos dos estados pela regulamentação passam a ser calculados sobre um montante menor. Apesar disso, análises preliminares apontam que os próprios estados sofrerão os principais efeitos da mudança – por isso a oposição de parte deles manifesta na reunião com o presidente da Câmara.

O governo federal alega que já investe os 12% exigidos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende a mudança, mas sugere que a regulamentação implica novos repasses às prefeituras. As cidades serão obrigadas a aplicar 15% do orçamento em saúde.

A emenda 29 foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2000, definindo percentuais mínimos e correção até 2004. Como a regulamentação não havia sido aprovada na ocasião, o dispositivo de correção previsto no texto – a variação anual do Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas produzidas no ano no país – continuou a vigorar.
http://www.redebrasilatual.com.br/temas/saude/2011/09/camara-aprova-regulamentacao-da-emenda-29

Crise no SUS – Pará – médicos devem aceitar todos os capa e explicar para as pessoas deficiências dos serviços de saúde

http://diariodopara.diarioonline.com.br/N-141884-PACIENTES+VAO+SER+ATENDIDOS+ATE+NO+CHAO.html

Sábado, 10/09/2011, 09h28

Pacientes vão ser atendidos até no chão

O Sindicato dos Médicos do Pará (Sindmepa) divulgou ontem recomendações para o procedimento dos médicos durante os plantões em hospitais públicos e nos setores de urgência. As orientações foram feitas em razão de situações ocorridas em agosto, como o caso da médica que chegou a ser conduzida a uma seccional de polícia sob a acusação de omissão de socorro, depois de ter recusado atendimento a uma grávida de gêmeos na Santa Casa de Misericórdia. Os bebês morreram.

O objetivo das recomendações é garantir ao máximo a integridade do médico no exercício da profissão, garante Wilson Machado, diretor do Sindmepa. Ele acrescenta que as recomendações foram divulgadas após a decisão do promotor de Justiça Militar, Armando Brasil, ter determinado que bombeiros ou policiais que tiverem indícios de omissão de socorro por parte de um médico devem conduzi-lo a uma delegacia para prestar esclarecimentos.

Machado diz que essa é uma interpretação fria de uma lei que já existe. Mas levanta uma questão fundamental. “Se tirar o médico do hospital, onde a maioria só tem um para atender todo mundo, quem vai atender os pacientes e acompanhá-los depois que ele for levado dali?”. E acrescenta: “O médico está se sentindo inseguro. Essas pessoas (bombeiros e policiais) estão preparadas para avaliar se há omissão de socorro? Tomamos essas resoluções para que o médico possa trabalhar com mais tranquilidade”, justifica.

RECOMENDAÇÕES

Ao todo foram quatro recomendações dadas aos médicos que atuam principalmente em plantões de hospitais públicos e no setor de emergência. A primeira reforça um principio básico da ética médica – atender a todos os pacientes que chegarem enquanto estiverem no plantão em serviços de urgência e hospitais. O segundo diz que o médico não deve explicar ao paciente ou familiares e autoridades civis ou militares a inoperância do serviço público, principalmente a falta de leitos. Essa responsabilidade é do gestor público, diz o Sindmepa.

Wilson Machado aproveitou para lembrar a recomendação do secretário estadual de Saúde, Hélio Franco, de “atender o paciente nem que seja no chão”. “Nós achamos que isto não está correto, mas vamos fazer isso.”

Em outro ponto polêmico, o Sindmepa diz que sempre que o médico avaliar que as condições de trabalho são inadequadas, colocando a vida dos pacientes e a própria integridade física da equipe médica em risco, ele deve, após o plantão, se dirigir a uma delegacia e registrar um boletim de ocorrência comunicando a situação.

Se as condições encontradas nos hospitais dificultem ou impeçam o bom exercício da medicina, a situação também deve ser registrada nos prontuários médicos e comunicada por escrito ao Conselho Regional de Medicina (CRM).

Mesmo as orientações sendo dirigidas ao atendimento em hospitais públicos, o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Estado do Pará (Sindesspa), Breno Monteiro, comentou as recomendações e criticou a determinação do promotor Armando Brasil. “O problema continua, dada a insensatez desse promotor. Qualquer ser humano que não ajuda outra pessoa que está necessitando de auxílio para viver está cometendo um crime. Um bombeiro ou policial que não tenha preparo para avaliar uma situação médica não pode dar voz de prisão para um médico.” (Diário do Pará)

Governo Federal libera recursos para saúde nos municípios

Muitos municípios brasileiros tem mostrado graves problemas de gestão pública da saúde e quase todos queixam-se de financiamento deficitário. Há casos denunciados de desvio de recursos da saúde. Agora o governo federal anuncia liberação de recursos para as prefeituras aplicarem em saúde. Não sabemos se esses recursos serão empregados efetivamente para a valorização dos trabalhadores que se sacrificam no setor e para a recuperação dos deteriorados equipamentos públicos de saúde.

http://www.senado.gov.br/senadores/liderancas/lidptsf/detalha_noticias.asp?data=11/05/2011&codigo=95052

Dilma anuncia liberação de R$ 10 bilhões para investimentos em saúde nos municípios

Durante participação na abertura da 14ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta terça-feira (10), a presidenta Dilma Rousseff anunciou a liberação de R$ 10 bilhões para a Saúde, através de processo antecipatório à ampliação das discussões sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 29; a abertura do PAC Saneamento para os municípios com menos de 50 mil habitantes e o apoio financeiro à reforma das unidades básicas de saúde, entre outros.

Dilma anunciou também a simplificação dos ritos de contrato entre a Caixa Econômica Federal e as prefeituras e a liberação aos municípios de R$ 750 milhões para pagamento de obras já iniciadas ou com execução autorizada, sendo R$ 520 milhões imediatamente e os R$ 230 milhões restantes no próximo dia 6 de junho.

A liberação dos recursos é integrante de um conjunto de ações que o governo federal preparou para estreitar a parceria entre a União e os municípios, principal pleito da Marcha.

Na ocasião, a presidenta assinou mensagem de encaminhamento do Congresso Nacional de Medida Provisória que autoriza a União a transferir recursos financeiros aos municípios e Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil.

“Isso significa que se vocês construírem uma creche com recursos do ProInfância ou do PAC, o governo federal vai garantir recursos também para o custeio dessas unidades enquanto não estiverem computadas as crianças no Fundeb (…). Investir nas crianças e investir no futuro”, explicou.

Em seu discurso, Dilma salientou a importância dos municípios na superação dos “gargalos” que o país ainda enfrenta “para potencializar seu desenvolvimento” e pediu apoio dos prefeitos na execução do programa Brasil sem Miséria, que será lançado em breve pelo governo, em um esforço de acabar com a extrema pobreza no Brasil. “É um programa que vai exigir a participação de todos nós e da sociedade”, antecipou.

Dilma Rousseff afirmou, ainda, que respeitados os preceitos constitucionais, as entidades municipalistas podem cumprir “papel muito importante na construção de uma proposta que aprimore as condições de distribuição dos recursos do pré-sal”. Entretanto, esclareceu a presidenta, quando o governo elaborou o regime de partilha do pré-sal e introduziu mudanças no marco regulatório de exploração, foi constituído fundo social – que levou em consideração a situação da partilha – para que os recursos fossem distribuídos de forma equânime pelo país.

“A minha missão, a missão do meu governo, é remover os obstáculos e enfrentar desequilíbrios com propostas efetivas, dando aos desafios especial atenção. São as respostas a esses desafios que fazem com que nós possamos transformar o Brasil num país cada vez mais justo e mais próspero (…). Podem contar comigo e com todo o meu governo”, despediu-se.