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Médico tem dever de obediência diante de arbitrariedade policial?

http://ocorreionews.com.br/portal/2016/06/12/registrado-bo-contra-medicos-que-negaram-assinar-atestado-de-obito/

REGISTRADO BO CONTRA MÉDICOS QUE NEGARAM ASSINAR ATESTADO DE ÓBITO

Jun 12, 2016Chapadão Do SulPolíciaSlide Notícias

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Na manhã deste sábado, 11 de maio, a Srª Corina Martins de Oliveira, 69 anos foi encontrada sem vida. Ela morreu enquanto dormia, em sua casa, localizada na Rua Selvíria, em Chapadão do Sul.

A família levou a mulher até o Hospital Municipal de Chapadão do Sul. Segundo o Boletim de Ocorrência da Polícia Civil, estavam de plantão o Dr. Omar e a Drª Fernanda e eles se negaram a realizar o Serviço de Verificação de Óbito (SVO), por não conhecer o histórico de saúde da falecida. Aquela mulher nunca havia sido atendida no hospital local. Segundo os familiares, fazia tratamento de saúde em Campo Grande.

A demora na definição provocou ansiedade nos familiares, que não conseguiam a liberação para início do velório, até que passadas algumas horas, os Policiais Civis ligaram para o IMOL, Instituto Médico e Odontológico Legal de Paranaíba, que autorizou a remoção para ser atendido e depois liberado para a família.

Houve um impasse no Hospital Municipal de Chapadão do Sul. Os médicos alegaram que não poderiam assinar o SVO, amparados pelo seu Conselho de Ética. Já a Polícia Civil, disse que os médicos deveriam assinar o SVO, pois segundo o Regulamento das Atividades Cartorárias, Administrativas e Operacionais da Polícia Civil- R12, prevê que em localidade onde não exista médico legista, ou serviço de verificação de óbito, o SVO deve ser assinado por um médico local.

Diante do impasse, dois Boletim de Ocorrências foram registrados, um por morte a esclarecer e outro por desobediência, contra os médicos.

ANVISA INTERVÉM NAS RELAÇÕES ENTRE MÉDICOS E LABORATÓRIOS.

Sempre vimos com reservas as relações entre médicos e laboratórios. Por vezes, com exagerada promiscuidade. Mas, daí a aplaudir o intervencionismo da ANVISA na prática médica, vai uma grande distância.

E acabou acontecendo o pior. Antes que a discussão se encerrasse na comunidade das entidades médicas e que o CFM colocasse o tema na sua pauta, a ANVISA bateu a pata por cima e saiu regulamentando a relação entre médicos e laboratórios. Partiu, mais uma vez, do pressuposto que os doutores são vulneráveis a qualquer tipo de canalhice e estabeleceu normas proibitivas. A ANVISA nunca viu a Medicina com bons olhos. Médicos devem ficar de olho na ANVISA.

Competirá ao Conselho Federal de Medicina, invocando as caríssimas anuidades pagas pelos profissionais, apreciar devidamente o tamanho e o grau de ingerência dessa atitude da ANVISA em assunto que deveria ser parte das normas éticas para o exercício da Medicina.

Matéria do Estadão, sobre mais essa ingerência da ANVISA na prática e no dia a dia do trabalho médico pode ser lida na página:

http://www.estadao.com.br/geral/not_ger295830,0.htm


_Geral

quinta-feira, 18 de dezembro de 2008, 09:43 | Online

Norma da Anvisa proíbe brindes para médicos

AE – Agencia Estado

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SÃO PAULO – As regras para a propaganda de medicamentos ficarão mais rígidas dentro de seis meses, quando entra em vigor resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além de limites para peças publicitárias, a norma regulamenta a relação entre médicos, indústria farmacêutica, farmácias e pacientes: brindes não serão mais permitidos, profissionais não poderão receber financiamentos para participar de eventos e congressos como recompensa por prescreverem determinados produtos.

Patrocínio de eventos científicos está liberado, desde que a Anvisa seja previamente comunicada. A expectativa é de redução do abuso de medicamentos e de acidentes provocados pelo uso incorreto de drogas. De acordo com o Sistema Nacional de Informações Toxicológicas, a cada 42 minutos uma pessoa é intoxicada por remédios no País. ?Esperamos que críticos não venham afirmar que as regras afetam a liberdade de opinião?, afirmou ontem o ministro da Saúde, José Gomes Temporão.

A propaganda na TV sofrerá alterações. Atores, por exemplo, não poderão ?recomendar? o uso de determinadas drogas. O diretor do Conselho Federal de Medicina, Roberto D?Ávila, aprovou as alterações. ?Havia muitos abusos. Médicos gratificados com viagens pela prescrição de medicamentos, distribuição de três cápsulas de determinada droga como amostra grátis para obrigar o paciente a comprar o medicamento evitando, assim, a opção pelo genérico.? As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Letra de médico ilegível terá punição.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou punição para os garranchos médicos. Se aprovado o projeto, os profissionais que escreverem de forma ilegível poderão receber punições com base no Código de Defesa do Consumidor. A proposta modifica a Lei 6437/77, que trata de infrações e penalidades na área sanitária. A nova legislação protegerá contra a letra ruim os prontuários médicos, os receituários, encaminhamentos, pareceres e atestados. A matéria foi divulgada pela Agência Câmara e transcrevemos abaixo para conhecimento dos interessados:


05/12/2008 19h51

Comissão aprova punição para receita e prontuário médicos ilegíveis

Sônia Baiacchi

Para Dr. Nechar, é preciso proteger de forma mais específica os usuários dos serviços de saúde no Código de Defesa do Consumidor.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 3310/08, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que considera infração sanitária o preenchimento de receitas e prontuários médicos de forma ilegível ou que possa induzir a erro. A proposta modifica a Lei 6.437/77, que trata das infrações e penalidades na área sanitária.

O relator do projeto na comissão, deputado Dr. Nechar (PV-SP), concorda com o autor da proposta quanto ao fato de que a letra ilegível pode causar risco à saúde, quando, ao não conseguir entender o que o médico pede, o farmacêutico vende medicamentos que não eram os prescritos.

Além disso, de acordo com o relator, os prontuários mal preenchidos realmente impossibilitam investigações nos casos de erros e de omissões cometidos por profissionais de saúde e dificultam a seqüência no tratamento por outro médico.

Nechar lembra que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já regulamenta a obrigatoriedade de proteção do consumidor sobre eventuais riscos que produtos ou serviços possam oferecer e sobre a obrigatoriedade de serem prestadas informações adequadas e claras sobre produtos e serviços a ele destinados. “Somos favoráveis à proposta, pela necessidade de uma proteção mais específica dos usuários dos serviços de saúde”, disse.

Penalidades

Pela proposta, deverão ser legíveis a prescrição de medicamentos ou de terapias, o preenchimento de prontuários hospitalares ou ambulatoriais, além de outros documentos destinados a dar informações sobre pacientes.

O estabelecimento que não cumprir a norma estará sujeito às seguintes penas: advertência, interdição total ou parcial, cancelamento da licença para funcionamento e multa.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

– PL-3310/2008 – http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=391849

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Mais uma lei contra letra ruim de médicos.

Mais uma unidade da federação cria lei específica contra a prática de caligrafia ruim pelos médicos. Os garranchos são citados como fonte de dificuldades para pacientes, farmacêuticos, enfermeiros e outros médicos, que não conseguem ler prescrições, atestados, pareceres e encaminhamentos dos colegas que não escrevem corretamente.

Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul aprova lei contra garranchos em prescrições e atestados médicos. As receitas só poderão ser impressas ou, caso o profissional não tenha computador e impressora disponíveis, deverão ser manuscritas em letra de forma com caixa alta. Depois de Brasília, que há algumas semanas aprovou lei contra o garrancho em receitas médicas, Mato Grosso do Sul é o segundo estado a fazer dispositivo legal que cria sanções contra a caligrafia ruim de certos médicos. O Código de Ética Médica já proíbe os médicos de receitarem de forma secreta ou ilegível.


Aprovada lei que acaba com receitas médicas manuscritas

04/12/2008 12:24

Uma medida que visa banir os chamados garranchos médicos foi aprovada hoje pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O projeto de lei número 186/08 que determina a prescrição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador foi aprovado em segunda discussão pela Casa de Leis. A autora da matéria deputada estadual Celina Jallad (PMDB) afirma já ter conversado com técnicos do Poder executivo e garantido a sanção do governador André Puccinelli (PMDB) à proposta.

Celina Jallad relata que a iniciativa do projeto foi baseada em sua própria experiência e na de pessoas próximas. “Já peguei receitas médicas que eu não entendi o que estava escrito. O farmacêutico também não entendeu”, salientou.

Conforme a deputada, a escrita clara e compreensível evitará riscos de possíveis equívocos praticados por farmacêuticos e enfermeiros, entre outros profissionais de saúde, ao ministrarem o medicamento aos pacientes.

Pelo projeto, em situações de emergência caso o profissional não tenha um computador à disposição, poderá emitir a receita em letra de forma. “Dessa maneira vamos facilitar a vida de profissionais que atualmente enfrentam dificuldades na tradução das receitas médicas”, disse.

A deputada lembrou ainda que a Código de Ética dos médicos dispõe sobre a proibição de receitar ou atestar de forma ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médico, visando a compreensão do manipuladores de remédios e do consumidor.

O não cumprimento não-cumprimento da lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: advertência, multa, interdição parcial ou total do estabelecimento hospitalar infrator ou ainda o cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e punição dos gestores por desobediência à lei.

Valdelice Bonifácio

Fonte: Midiamax. Página: http://www.midiamax.com/view.php?mat_id=352089#

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JUIZ DE FORA: Sindicato dos Médicos e Prefeitura – ainda pendente a pauta de reivindicações.

O Sindicato dos Médicos ainda não esgotou os pleitos de sua campanha salarial com a Prefeitura de Juiz de Fora deste ano de 2008. Há importantes questões que vão entrar em 2009 sem que tenham uma solução. A primeira delas, e mais antiga, é a discriminação salarial praticada contra os médicos da Prefeitura, que estão percebendo menos 25% do que o nível superior. Essa situação implica, de fato, o não reconhecimento da jornada especial de trabalho, prevista na Lei 3999/1961, para os médicos. Essa conquista trabalhista dos médicos foi desconhecida pela Prefeitura e transformada em punição: um salário menor.


Sobre esse assunto, existem já acórdãos no STF, pacificando a questão. O que, obviamente, obrigou o Sindicato, ao ter conhecimento dessas sentenças, a entrar com ação judicial contra o empregador.

Esse dano causado aos médicos que trabalham na Prefeitura tornou-se ainda mais grave pela perda do poder de compra dos salários dos médicos, tornando-os pouco atraentes para os profissionais.

O Sindicato deve manter entendimento com o Poder Público para que a organização do trabalho não seja corrompida. Ele deve preocupar-se e tornar pública sua preocupação com os riscos inerentes a esses desvios nas políticas de gestão de pessoas e recursos humanos. Isso significa, por exemplo, preocupar-se com a manutenção regular de serviços essenciais à população. O Sindicato, como órgão de representação classista, deve negociar com o empregador e garantir os direitos dos empregados. Essa diferença de 25% é um grande nó a ser desatado nas relações dos médicos da Prefeitura com o empregador.

A questão precisa ser entendida, em sua gravidade, pela administração pública municipal. O Sindicato tem esperança na sensibilidade dos novos governantes recém-eleitos. Aguarda que a solução desse importante contencioso possa ser dada democraticamente na mesa de negociação. Não obstante, o Sindicato não abrirá mão dos direitos dos médicos da Prefeitura. Até que a questão seja resolvida, continuará empenhando pela sua demanda por Justiça, que já está em tramitação nos órgãos competentes.

Outro ponto que está merecendo a atenção da Diretoria do Sindicato é a normalização e regularização do Exercício da Medicina pela SUS de Juiz de Fora. Cada médico que atua no serviço público deve estar referenciado a um Diretor Clínico e a uma Comissão de Ética Médica. Isso não acontece com a maioria dos médicos da Prefeitura. O assunto foi tratado em reunião realizada dia 2 de dezembro entre o Secretário Geral do Sindicato, Dr. Geraldo Sette e os representantes locais do CRM-MG, Drs. José Nalon, Cícero Renna e Jairo Silvério. O CRM MG demonstrou interesse em que suas normas sejam cumpridas pela Prefeitura.

Há ainda outros pontos que merecerão atenção do sindicato. As condições de atendimento estão entre eles. A segurança nos locais de trabalho está bastante comprometida, prejudicando os profissionais que lá atuam e, como conseqüência evidente, os usuários dos serviços. A presença da violência em unidades de saúde é intolerável. A incompetência das autoridades responsáveis pela garantia da ordem pública em inibir essa violência tornou-se notória. A responsabilidade do empregador pela segurança do trabalho, em todos os seus aspectos, não pode ser nunca esquecida.

O ano de 2009 já se anuncia como um período de continuidade de tantas lutas e da colocação de questões muito importantes.

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RELAÇÕES ENTRE MÉDICOS E LABORATÓRIOS EM DISCUSSÃO

CFM (Conselho Federal de Medicina) quer regulamentar a relação entre médicos e laboratórios farmacêuticos. Assunto polêmico é discutido no Brasil e nos Estados Unidos. Médicos têm opiniões divididas. Muitos acreditam que existam relações promíscuas entre formadores de opinião ou profissionais que prescrevem muito e laboratórios.


O jornal Estado de São Paulo noticia a discussão que existe, nos Estados Unidos e no Brasil, buscando a regulamentação das relações entre médicos e empresas, em especial os laboratórios farmacêuticos. A distribuição de brindes, almoços, jantares, viagens, presentes, pagamento de participação em Congressos e eventos, poderia ter impacto sobre a forma de prescrever dos profissionais.

O assunto é polêmico entre médicos, havendo os que denunciam o esquema e os que dele se beneficiam e não vêem nisso malefício. Mas há suspeitas de que os laboratórios conferem a prescrição dos médicos e favorecem aqueles que prescrevem mais e formam opiniões de colegas acerca de supostos benefícios de certos medicamentos. Há casos de médicos que funcionam como porta-vozes de empresas, estabelecendo com elas algum tipo de contrato.

Profissionais entrevistados pelo jornal recusaram-se a declarar o total de honorários que recebem dos laboratórios farmacêuticos. Estima-se que isso tenha se tornado importante fonte de rendimentos para muitos profissionais.

A preocupação é com denúncias de que a influência das indústrias teria sido importante na produção de resultados fantasiosos em pesquisas de certos medicamentos.

A notícia pode ser conferida em http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20081026/not_imp266561,0.php

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CFM estuda punir médicos que aceitam brindes de laboratórios.

Recentemente houve denúncias e investigações, publicadas nos jornais sobre um esquema envolvendo médicos, representantes de laboratórios e funcionários públicos que forjava ações judiciais com o objetivo de obter do SUS medicamentos caríssimos para tratamento de psoríase.

A ANVISA e diretores de laboratórios farmacêuticos estão se reunindo para construir um protocolo que imponha limites a esse convívio, muitas vezes promíscuo, entre alguns médicos e muitos laboratórios. Será lançado um protocolo para orientação dos profissionais e dos representantes de laboratórios.

Na revisão do Código de Ética Médica discute-se a inclusão, na condição de infração ética, de um dispositivo que proíba o convívio promíscuo entre médicos e laboratórios. A proibição de brindes como viagens, participações em eventos e congressos e outros presentes e vantagens custeadas por laboratórios.

A notícia, da agência Estado, pode ser conferida em: http://www.estadao.com.br/geral/not_ger256687,0.htm

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