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Justiça do Trabalho condena organizações sociais que terceirizam serviço público de Saúde

. ***Fax Sindical*** .

Data: 03 de outubro de 2012
De : Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

Ref.: Terceirização.
OSs condenadas na Justiça do Trabalho. Não podem terceirizar serviço público.

Justiça do Trabalho conclui que OSs não podem terceirizar serviços públicos de saúde.

Saiu na Folha:
“A Justiça do Trabalho
decretou a nulidade
de todos os contratos
entre a Secretaria de
Estado da Saúde e
OSSs (Organizações Sociais da Saúde) por
supostas
irregularidades
trabalhistas. A decisão exige a
troca imediata de
funcionários
terceirizados por
servidores
concursados nos 37 hospitais e em outras
44 unidades de saúde
administradas por
essas entidades em
todo o Estado de São
Paulo. A decisão é da juíza
Carla Malimpenso de
Oliveira El Kutby,
que atua na 3ª Vara
do Trabalho. O pedido
foi feito pelo Ministério Público do
Trabalho, em ação
impetrada em 2010. Pelos contratos, o
Estado repassa
dinheiro às
entidades, que por
sua vez contratam
profissionais da saúde para atuarem em
unidades que atendem
pelo SUS (Sistema
Único de Saúde). As OSSs gerenciam as
unidades, mas é o
Estado quem continua
responsável por
serviços essenciais,
como compra de remédios e manutenção
dos prédios.

CLT

O Ministério Público
do Trabalho defende
que, ao contratar
OSSs, o Estado
descumpre a CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho). A juíza acata esse
entendimento:
considera que esses
trabalhadores
terceirizados são, na
prática, empregados do Estado. Por isso, deveriam
ser concursados ou
contratados
diretamente pela
Secretaria de Estado
da Saúde. “O trabalho
desenvolvido com
pessoalidade e
onerosidade por longo
tempo caracteriza
subordinação, elemento que
qualifica a relação
de emprego”, afirma a
magistrada. O presidente do
SindSaúde (sindicato
de trabalhadores
públicos da saúde no
Estado), Benedito de
Oliveira, concorda com a decisão da
Justiça. Na opinião
dele, a situação dos
contratados por OSSs
é irregular. “O
Estado tem de contratá-los”,
afirma. (SIMEI MORAIS)”

A notícia pode ser conferida em http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1163023-justica-de-sao-paulo-anula-contratos-do-estado-na-saude.shtml

O Fax Sindical já havia publicado anteriormente:

A terceirização de serviço público municipal, promovida por várias prefeituras brasileiras, sofreu uma importantíssima e grave derrota. Decisão da mais alta corte do país afirma que “os cargos inerentes aos serviços de saúde, prestados dentro de órgãos públicos, por ter a característica de permanência e de caráter previsível, devem ser atribuídos a servidores admitidos por concurso público”.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida no dia 19 de setembro, determinou a proibição de contratação temporária de profissionais de saúde na rede municipal do Rio de Janeiro (RJ). Conforme a 2ª Turma da corte, a Prefeitura fluminense terá que demitir imediatamente os temporários e abrir concurso público para preenchimento das vagas.

Diz notícia veiculada no jornal “O Globo” do Rio de Janeiro:

“Na última quarta-feira, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um recurso do município contra ação movida pelo Sindicato dos Médicos que exige o fim da terceirização na saúde. A prefeitura já havia sido derrotada outras duas vezes.”

“A Segunda Turma acompanhou o voto de Cezar Peluso, dado em agosto, antes de o ministro se aposentar. Ele concordou com decisão anterior, que dizia que “os cargos inerentes aos serviços de saúde, prestados dentro de órgãos públicos, por ter a característica de permanência e de caráter previsível, devem ser atribuídos a servidores admitidos por concurso público”.

Fundações universitárias sob suspeita

As universidades, que deveriam ser exemplo, estão ocupando as preocupações da Polícia Federal, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. Notícias na imprensa já deram conta de muitos escândalos envolvendo fundações de apoio a universidades.

Em Juiz de Fora, a situação é preocupante. Milhões de reais do erário municipal são transferidos para a Fundação HU, fundação de apoio ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora, para intermediação de mão de obra em serviços públicos de saúde.

Confira a notícia em
http://www.vermelho.org.br/pi/noticia.php?id_secao=95&id_noticia=170751

No Piauí, suspeita de fraude em contas da UFPI

Integrantes do MEC promoveram devassa nos gastos e procedimentos da instituição

TERESINA (PI) – Quando três integrantes da Comissão de Processo Administrativo criada pelo MEC chegaram a Teresina – para apurar denúncias de irregularidades de licitação, perseguição a professores e servidores que fizeram denúncias ou contrariaram decisões da atual direção, fraudes em concurso público e indícios de enriquecimento ilícito -, inauguraram uma prática nos 40 anos de Universidade Federal do Piauí (UFPI): uma devassa nos gastos e procedimentos da instituição.

As investigações apuram irregularidades na aplicação de cerca de R$ 100 milhões na UFPI, uma instituição com 22.024 alunos (21.638 de graduação e 1.386 de pós-graduação), 1.468 professores e 1.141 técnicos.

Uma das principais investigações é sobre fracionamento e direcionamento das licitações. Empresas que deveriam realizar obras informaram, durante inquérito aberto na Polícia Federal, que não tinham sido contratadas, indicando que as notas fiscais e os processos de prestação de contas foram fraudados.

O MEC está investigando o mau uso da fundação de apoio à UFPI, a Fadex (Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Extensão), para contração e realização de obras de engenharia, o que é ilegal. A contratação da Fadex para a realização de obras e outros serviços se estendeu tanto, que o juiz da 2ª Vara Federal no Piauí, Márcio Braga, determinou que a UFPI não assinasse mais convênios com a fundação de apoio, no que ainda não foi obedecido.
– É um verdadeiro caos institucional. A atual administração da universidade não tem cumprido a lei – diz o presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Piauí (Adufpi), Mário Ângelo.

Reitor da UFPI nega irregularidades em sua gestão e diz que denúncias são ilações dos opositores, com motivações políticas

BRASÍLIA – O reitor da Universidade Federal do Piauí (UFPI), Luiz de Sousa Santos Júnior, negou irregularidades em sua gestão e disse que as denúncias são ilações dos opositores, com motivações políticas: “A única pretensão dos denunciantes é criar embaraços para a administração, quando apresentam diversas denúncias motivadas exclusivamente por sentimento político”, afirmou, em nota.

Segundo o reitor, que estava em viagem na quinta e na sexta-feira e não respondeu a todos os questionamentos do GLOBO, a universidade cumpre determinação judicial de não celebrar acordos com a Fadex, sua fundação de apoio, em algumas hipóteses. Porém, a sentença não impede “a celebração em outros casos, legalmente permitidos”. Não há ainda, conforme Santos Júnior, posicionamento na Justiça sobre suposto descumprimento da ordem, alegado pelo Ministério Público Federal.

O reitor explicou que o processo no qual é acusado de abuso de cartões corporativos está em fase de “juízo de admissibilidade”. “Não houve desvio de valores nem má-fé, atestado pela própria Controladoria Geral da União (CGU)”, sustentou.

A nota diz que a investigação sobre a participação de empresa do ex-coordenador de Comunicação da UFPI em licitação da universidade está sendo apurada pela universidade, por meio de processo disciplinar, e pela Polícia Federal, sendo necessário aguardar resultados para eventuais medidas judiciais e administrativas. E que, seguindo recomendação da Procuradoria da UFPI, será nomeada comissão para tocar também processo disciplinar sobre condutas do pró-reitor de Pesquisa, Saulo Brandão, acusado de favorecimento à frente da comissão que cuidava do vestibular.

Santos Júnior ressaltou que a Fadex tem personalidade jurídica própria e presta relevantes serviços à comunidade universitária. Ele negou acusações de favorecimento a uma de suas filhas com bolsas, exigindo “apresentação de provas que confirmem a leviana acusação”. O reitor disse que a iniciativa de homenagear uma professora viva, dando seu nome a um prédio, foi da coordenadora do curso de Farmácia, que justificou sua atitude num memorando.
Já a UFJF informou, também em nota, que a licitação para ampliar o Hospital Universitário foi suspensa por ato da universidade após a apresentação das propostas, em 31 de outubro, tendo em vista o processo de verificação em curso no Tribunal de Contas da União (TCU). A eventual homologação, seguida da assinatura do contrato, só ocorrerá após sanadas as dúvidas sobre a conformidade, segundo a instituição de ensino.

O chefe de gabinete da Reitoria da UFRJ, Marcelo Land, disse que o Rio e o Brasil têm carência de mão de obra qualificada para trabalhar no setor marítimo, daí a necessidade de instalação do simulador aquaviário. Segundo ele, o Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante foi escolhido para receber o equipamento por uma questão estratégica, já que tem profissionais qualificados e expertise para fornecer os cursos:
– Era questão de sinergia.
Land não esclareceu se outras entidades foram consultadas. Disse que não há pagamento à UFRJ por ceder o simulador, mas que alunos e pesquisadores da universidade o têm usado em pesquisas. Ele informou que está prevista a instalação de equipamentos dessa natureza pelo Sindmar na universidade:
– Fizemos cobrança disso (na última) segunda-feira.
A UFRJ informa que a decisão do TCU está sendo questionada. Por conta dela, suspendeu este ano os cursos no Sindmar e está cobrando prestação de contas à entidade.

Fonte:

Publicado no http://www.globo.com Por Efrem Ribeiro

Organizações Sociais (OS) – Prejuízos à Sociedade, ao Erário e aos Direitos dos Trabalhadores

Esse material merece a maior divulgação pública, entre sindicalistas, políticos, autoridades, jornalistas, comunidades, conselheiros de saúde, entidades médicas e usuários do sistema público de saúde. É um claro atestado dos interesses e práticas ocultos sob essas OSs -organizações sociais – e Oscips que querem usurpar os serviços públicos de saúde.

Link “Contra fatos não há argumentos”, onde se relata a ação nociva de entidades usadas para Precarizar os serviços públicos de saúde.

“CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTOS QUE
SUSTENTEM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO BRASIL”

Relatório Analítico de Prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao Erário por parte das Organizações Sociais (OSs) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)

O presente documento foi elaborado pela Frente Nacional contra a Privatização da Saúde formada por Fóruns de Saúde de diversos estados, movimentos sociais, centrais sindicais, sindicatos, projetos universitários e várias entidades de âmbito nacional
[1]. Tem como objetivo apresentar aos Ministros do Supremo Tribunal Federal
fatos ocorridos, nos estados e municípios brasileiros que já implantaram as Organizações Sociais (OSs)e asOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)
como modelo de gestão dos serviços públicos na área da saúde, que têm trazido
prejuízos à sociedade, aos trabalhadores e ao erário. Frente a tais fatos,
não existem argumentos capazes de sustentar a defesa jurídica ou econômica das Organizações Sociais, principalmente na gestão dos serviços de saúde. Eles atestam a necessidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal julgarem procedentes os pedidos de inconstitucionalidade formulados no âmbito da ADI 1.923/98.
Os fatos aqui elencados foram baseados em depoimentos de usuários e trabalhadores dos serviços das OSs e em pesquisa na imprensa que noticia a realidade desses serviços, a situação dos trabalhadores e as diversas fraudes que envolveram vultosos recursos públicos, em prejuízo da Administração Pública.
Fatos existentes nas OSs implantadas que demonstram que estas têm trazido prejuízo ao erário, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos trabalhadores:

As OSs têm trazido prejuízo ao Erário
As fraudes que envolvem recursos públicosresultam na violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública
. A Lei 6.937/98 que cria as Organizações Sociais garante a essas a aquisição de bens e serviços sem a emissão de licitações e as mesmas não necessitam prestar contas a órgãos internos e externos da administração pública, porque essas são atribuições do “Conselho Administrativo” gerido da forma que as OSs acharem cabíveis. Isto tem aberto precedentes para o desvio do erário. Deste modo, sem haver fiscalização, o desvio de recursos públicos tem ocorrido de forma mais intensa nos estados e municípios em que esse modelo de gestão já foi implantado.

Na capital de São Paulo, a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União, a Receita Federal e o Ministério Público fizeram uma operação contra o desvio de recursos públicos

“[…] A parceria do poder público com organizações sociais que prestam serviços em áreas consideradas ‘socialmente sensíveis’, como a saúde, a educação, a profissionalização e a assistência social é prevista por lei federal. Segundo a Polícia Federal

a organização investigada faturou mais de R$ 1 bilhão nos últimos cinco anos. Desse total, R$ 300 milhões teriam sido desviados em favor de pessoas e empresas que participavam de projeto envolvendo entidade e o poder público

”[2].

Essas fraudes ocorrem também camufladas nas compras de equipamentos, como é o caso da Organização Social Amplus que deixou de operar serviços de raios-X e ultrassonografia em 58 unidades do estado de São Paulo sem ao menos ter instalado os equipamentos exigidos no contrato de R$ 108 milhões feito com a prefeitura

. Essa OS é acusada de “

fraudes trabalhistas e sonegação de ao menos R$ 1,2 milhões, na qual a Secretaria Municipal de Saúde é considerada corresponsável.”

Frisando o fato de que há “dois anos o Tribunal de Contas do Município (TCM) apontou as irregularidades, mas o contrato vigorou até o fim”

[3].

Em abril de 2010, segundo a Folha de São Paulo, de 10/08/2010, “

um grupo de vereadores vistoriou o hospital municipal São Luiz Gonzaga, no Jaçanã (zona norte), e

descobriu que a OS Irmandade da Santa Casa de São Paulo não vinha realizando ultrassons e raios-X no hospital, apesar de receber para isso R$ 1 milhão por ano

. ‘As OSs fazem o que querem’, diz a vereadora Juliana Cardoso (PT), da Comissão de Saúde da Câmara. Segundo a Irmandade Santa Casa, o hospital do Jaçanã não tem feito todos os exames por falta de pacientes que precisem deles

”.[4]

Desde 2004, “a fatia do orçamento da Saúde estadual paulista destinada às OSs cresceu 202% (foi de R$ 626,2 milhões para R$ 1,891 bilhão em 2009)

. No mesmo período, o orçamento da pasta cresceu em velocidade bem menor: 93%.

Presidente do TCE vê problema em modelo. Para ele, Estado não tem condições de fiscalizar o que está em contrato e menos ainda de fixar preço pelo que compra.

Modelo também é criticado por entidades ligadas ao funcionalismo; secretaria diz haver controle público e defende critérios adotados […] As entidades ligadas ao funcionalismo público também criticam o modelo: ‘Quase R$ 2 bilhões em dinheiro público serão colocados só neste ano nas mãos de entidades privadas selecionadas ao arbítrio da secretaria. E sem passar por licitações, sem a necessária transparência do que é feito com o recurso, sem controle social’, critica o presidente do Sindicato da Saúde Pública no Estado, Benedito Augusto de Oliveira […] As entidades contrárias às OSs dizem também que o modelo prepara o terreno para a privatização dos serviços públicos.

Encontram o apoio do presidente do TCE: ‘Se não é essa a intenção, o caminho está aberto para isso. Especialmente com as modificações na lei das OSs em São Paulo’, afirmou. ‘É como aconteceu nas estradas. Primeiro se sucateia, depois se diz: só tem uma saída: vamos privatizar e cobrar pedágio.’

(Folha de São Paulo, 31/08/2009).

[5]

Uma entidade criada por empresários da construção civil ganhou da Prefeitura de São Paulo o título de OS (organização social) e passou a receber dinheiro público para dirigir postos de saúde municipais

. Depois, com essa verba, a entidade contratou a empresa médica do filho de um de seus diretores para realizar as consultas em postos da Penha e de Ermelino Matarazzo (zona leste). A empresa em questão se chama Apos (Associação Paulista de Oftalmologia e Saúde). Cada oftalmologista recebe R$ 77 por hora. O diretor da Apos é o médico Francisco Penteado Crestana, filho de Francisco Virgílio Crestana, ex-presidente e atual conselheiro da entidade, o Seconci (Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo). Nos três anos do contrato, até 2011,

o Seconci receberá R$ 46 milhões da prefeitura – valor suficiente para construir e equipar um hospital de médio porte

. Para o Tribunal de Contas do Município, órgão que fiscaliza as contas da prefeitura, a situação é irregular

. Isso porque, como OS, a entidade deveria contratar e pagar diretamente os médicos que atuam nos postos de saúde, e não terceirizar esse serviço. “A prefeitura terceiriza a gestão do posto, entrega a uma OS. Depois, a OS terceiriza o atendimento, a própria atividade-fim. Essa “quarteirização” não é prevista no contrato”, diz o conselheiro do TCM Maurício Faria.

[6]

Hospitais entregues a Iniciativa Privada (OSs) em SP gastam mais.

O preço dos produtos utilizados para prestar atendimento à população pode variar mais de

500% nos hospitais estaduais, que seguem um modelo terceirizado

. Enquanto uma OSS (Organização Social de Saúde) contratada pelo governo compra um cateter por R$ 0,45, outra entidade, com a mesma função, paga até R$ 2,55. Diferenças grandes também são observadas quando a comparação é feita com valores calculados pela BEC (Bolsa Eletrônica de Compras), que traz exemplos de

negociações feitas pelo Estado em situações que exigem pregão. Uma ampola de clindamicina –medicamento usado para tratar infecção – pode custar mais que o dobro se comprada fora do pregão.

Os dados estão publicados em relatórios produzidos pela própria Secretaria de Estado da Saúde

, responsável pela contratação das entidades, e referem-se às unidades hospitalares terceirizadas na Grande São Paulo. A reportagem teve acesso a seis desses documentos, com informações do período de janeiro de 2008 a junho de 2009.

[7]

A Prefeitura de São Paulo estuda a contratação de uma empresa para auditar as prestações de contas das OSs (organizações sociais privadas) “que recebem verba pública para dirigir hospitais e postos de saúde municipais […]

A decisão de buscar uma fiscalização externa tem origem na dificuldade enfrentada pelos auditores municipais para verificar se as OSs estão aplicando os recursos públicos adequadamente

. Num relatório recente, o Tribunal de Contas do Município descreveu os auditores como ‘escasso quadro técnico’ e de trabalho ‘falho e ineficiente’

. A prefeitura não diz quantos são na equipe. No ano passado, as OSs receberam cerca de R$ 1,4 bilhão para gerenciar UBSs (postos de consulta), AMAs (postos de pronto-atendimento), hospitais, laboratórios de exames e equipes do Programa Saúde da Família. O orçamento total da secretaria foi de R$ 5,3 bilhões.

As auditorias também são dificultadas pelo fato de as OSs enviarem suas contas em folhas de papel

. A empresa que for contratada terá de informatizar o sistema” (Folha de São Paulo, 10/08/2010).

[8]

Atualmente vem ocorrendo a venda de OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-) pela internet, essas entidades não governamentais “sem fins lucrativos” vem recebendo do Ministério da Justiça uma espécie de selo de qualidade, que lhes proporciona a prestarem serviços públicos e a serem contratadas pelo governo, esse processo possibilita que hajam uma série de irregularidades envolvendo essas entidades. 

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), é de R$ 120 milhões o total de verba federal que não teve prestações de contas apresentadas ou ainda não analisadas de termos de parceria, instrumento de uso exclusivo das OSCIPS.

[9]

Segundo análise do Sistema de Gerenciamento do Orçamento Paulista (Sisgeo), de 2006 a 2009, o Estado de São Paulo repassou para as instituições terceirizadas o equivalente à 40% de seus recursos públicos. São Paulo gasta 25% de seus recursos com essas instituições, valor que representa o que todos os estados brasileiros investem no setor privado. “Segundo levantamento do portal R7, em 2006, último ano da gestão de Geraldo Alckmin (PSDB) à frente do estado de São Paulo, o governo gastou R$ 7,95 bilhões em terceirizações. No ano seguinte, primeiro de José Serra (PSDB) à frente do governo paulista, o valor repassado a terceiros foi de R$ 8,53 bilhões. Nos anos seguintes, o montante continuou a crescer, chegando a R$ 9,61 bilhões em 2008 e R$ 10,26 bilhões em 2009.” Esse processo demonstra que os recursos públicos não estão sendo r

acionalizados como pretendem as OS, ao contrário, eles vêm aumentando gradativamente paralelo a precarização dos serviços oferecidos

.[10]

Em Março de 2009, o ex-diretor adjunto da Secretaria Municipal de Saúde da capital de São Paulo, Ailton de Lima Ribeiro, foi intimado pelo TCM para se manifestar sobre irregularidades apontadas em 14 contratos firmados com OSs para a gestão de hospitais e ambulatórios, quando ele ainda era secretário adjunto de Saúde. Ailton Ribeiro foi também superintendente executivo do Hospital Regional de Santa Maria, no Distrito Federal (DF), durante a gestão de José Roberto Arruda.

A administração do governador cassado firmou um contrato, sem licitação, no valor de 222 milhões de reais, com a entidade Organização Real Sociedade Espanhola de Beneficência (uma OS) para assumir a gestão do hospital. O Ministério Público do DF contestou essa parceria, por haver fortes indícios de envolvimento da entidade no pagamento de propinas e doações irregulares à campanha de Arruda em 2006.

Há ainda, a “quarteirização” dos serviços gerenciais no âmbito da PMSP – a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Via Pública, contratada sem licitação, subcontratou a empresa espanhola Gesaworld S.A. para lhe prestar consultoria na área de saúde. Só que no site da empresa sediada em Barcelona (www.gesaworld.com) encontra-se a própria PMSP listada entre seus clientes famosos e não a OSCIP que lhe garantiu o pagamento de aproximadamente R$ 1,5 milhão por um ano de contrato.

[11] 

Os hospitais públicos geridos por OSs, em São Paulo, possuem um rombo equivalente a 147,18 milhões. Segundo pesquisas publicadas por viomundo.com.br, de 2008 a 2010, foi comprovado que os hospitais terceirizados, geridos por OS, custaram aos cofres públicos de SP mais de 50% do que os hospitais administrados diretamente pelo setor público

. “O

Viomundo também revelou que, de 2006 a 2009, os gastos com as OSs saltaram de R$ 910 milhões para R$ 1,96 bilhão. Uma subida de 114%.

No mesmo período, o orçamento do estado cresceu 47%. Ou seja, as despesas do estado de São Paulo com a terceirização da saúde cresceram mais que o dobro do aumento do orçamento público.”

São Paulo já possui 34 hospitais públicos geridos por OS. Até o início de 2010, 22 desses tinham apresentado o balanço referente ao patrimônio. Apenas 4 hospitais estão com saldo positivo, enquanto 18 apresentaram saldo negativo do patrimônio, ou seja, 80% desses estão “no vermelho”. Esse déficit atinge também os equipamentos presentes nessas instituições.

“Dos 58 hospitais, Ambulatórios Médicos de Especialidades – AMEs e serviços de diagnóstico do estado de São Paulo geridos OSS por contrato de gestão, 41 tiveram déficit em 2010

, segundo o relatório das OSS publicado no Diário Oficialdo Estado de São Paulo

, em abril de 2011. O que representa 70%.”[12]

No estado da Bahiaos Ministérios Públicos Estadual (MP-BA) e Federal (MPF-BA)

, representados pela promotora de Justiça Rita Tourinho e pela procuradora da República Juliana Moraes,

ajuizaram três ações civis públicas que denunciaram atos de improbidade administrativa cometidos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde

, entre 2001 e 2004, durante a gestão da ex-secretária de Saúde Aldely Rocha,

que resultaram aos cofres públicos em um prejuízo de cerca de R$ 11 milhões

. Resultado de mais de dois anos de investigações as três ações têm, dentre outros réus, a ex-secretária Aldely Rocha, a Real Sociedade Espanhola de Beneficência (RSEB), o Hospital Evangélico da Bahia (HEB) e a Gestmed Gestão e Serviços de Saúde Ltda.

A Secretaria Municipal de Saúde da Bahia e a RSEB estão sob investigação pela denúncia feita pelos MP’s em 2009, com relação aos “vícios encontrados na execução de um contrato firmado pela SMS e RSEB para terceirização dos Programas Saúde da Família (PSF) e de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), com prejuízo estimado em R$ 40 milhões”

; e, mais recentemente, “pela terceirização ilegal do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças, que teria sido instituído com o objetivo de reorientar práticas assistenciais básicas, dentre elas as ações de prevenção à dengue; não tem amparo jurídico tanto em razão da natureza do programa – trata-se de atividade própria do Estado – quanto pela sua delegação a terceiros”.

– Já “a ação contra o Hospital Evangélico denuncia irregularidades na execução do Contrato nº 76/2004, firmado em 15 de outubro de 2004, para a gestão do 12º Centro de Saúde Alfredo Bureau. Auditoria efetivada pela SMS em 2005 observou o descumprimento pelo HEB de várias obrigações contratuais por ele assumidas, dentre elas quantitativo de profissionais da saúde inferior ao previsto”.

Entre outubro e dezembro de 2004, o Hospital Evangélico recebeu R$ 2.655.000,00, quantia correspondente à implantação da estrutura do centro de saúde, sem que fossem ao menos efetivamente comprovadas

.

– Por fim, “os Ministérios Públicos estadual e federal ajuizaram, ainda, uma ação civil pública denunciando pagamentos indevidos efetuados pela Secretaria de Saúde para a Gestmed Gestão e Serviços de Saúde Ltda; que apontam irregularidades e superfaturamento no Contrato nº 15/2003, firmado pela SMS com a Gestmed”, que tinha como objetivo a contratação de serviços de co-gestão técnico-administrativa de saúde “para realização de atendimento ambulatorial e pronto-atendimento universais e gratuitos à população, a serem prestados no Centro de Saúde de Pernambués”

[13].

No Rio Grande do Norte, a OS IPAS –  Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (Ipas), que foi contratada para operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento – Upa Ruy Pereira dos Santos, está sendo alvo   de inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE/RN) 

e por movimentos sociais, como o Conselho Municipal de Saúde e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Natal (Sinsenat). O MP instaurou inquérito civil para investigar o contrato. Em nota oficial, o promotor do Patrimônio Público, Afonso de Ligório, antecipou que considera inconstitucional a lei municipal que autoriza a terceirização. Além disso, os movimentos sociais vão entrar na Justiça para pedir a anulação do contrato.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, em unanimidade de votos, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público, contra a prefeita de Natal e o presidente da Câmara Municipal, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Municipal nº 6.108/2010, por violar à Constituição Estadual

. A lei impugnada pelo MP dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à educação, ao desenvolvimento tecnológico, ao desenvolvimento do turismo, à cultura, à preservação e proteção do meio ambiente, ou à assistência social. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº ressaltou que cabe ao Estado e aos Municípios as atividades elencadas no artigo 1º da Lei nº 6.108/2010, não podendo a iniciativa privada vir a substituir o Poder Público no cumprimento de seus deveres constitucionais, mas apenas auxiliá-lo de forma subsidiária e com recursos próprios. Afirmou ainda que o diploma legal afronta os preceitos dos artigos 19, incisos II e VII, 125, 128, incisos II e III, 129 134, 135, 138, 143 144, 147 e 150, todos da Constituição Estadual, já que autoriza a transferência de atribuições próprias do Poder Público para instituições regidas pelo direito privado, bem como de recursos públicos para financiamento das atividades a serem desenvolvidas por estas instituições.

[14]

Este mesmo Instituto (IPAS) está sendo contratado para operacionalizar a gestão e a execução de ações e serviços de saúde prestados pelo novo hospital municipal Dr. Clodolfo Rodrigues, de Santana do Ipanema, em Alagoas. “O senador Renan Calheiros (PMDB) confirmou que os recursos que faltavam para a manutenção dos 170 leitos e Unidade de Terapia Intensiva existentes no local, no valor de R$ 24 milhões, sendo R$ 2 milhões ao mês, estão assegurados pelo Ministério da Saúde. O convênio foi publicado no Diário Oficial da União (27/07)”

[15].

No Rio de Janeiro, do total de mais R$ 500 milhões gastos pela Secretaria Estadual de Saúde só com medicamentos e material médico-hospitalar para hospitais e UPAs em 2009, 13,7% correspondem a compras feitas sem licitação, sob a alegação de que eram aquisições emergenciais. Por causa disto, o governo pagou um preço mais alto pelos produtos. […] O levantamento, feito com base em dados do Sistema Integrado de Administração Financeira Para Estados e Municípios (Siafem), por meio de notas de empenho de 2009, mostra que a secretaria dispensou a licitação em compras que somam R$ 81.116.902. Entre os produtos que constam da lista de compras emergenciais estão um antibiótico, um anticoagulante, um analgésico e até gaze usada em curativos, todos adquiridos a preços muito acima dos normalmente cobrados no mercado. Em novembro do ano passado, a Secretaria de Saúde comprou – sem licitação – o antibiótico levofloxacino 5 miligramas, em bolsa de 100 mililitros, por R$ 19,20 a unidade. Dois meses antes, numa concorrência pública, a prefeitura de Porto Alegre havia pagado R$ 10,86 pelo mesmo produto. O estado do Rio pagou 77% a mais. No mesmo mês, o frasco de 10 mililitros de dipirona sódica 500 miligramas saiu a R$ 0,90 para a Secretaria. Em junho do mesmo ano, o medicamento – na mesma apresentação – custou R$ 0,37 para a Prefeitura de Maringá, no Paraná. […] Enquanto o percentual de compras sem licitação da Secretaria de Saúde é de 13,7%, em outros estados a situação é bem diferente. No Paraná, segundo a Secretaria de Saúde, foram 5%. Em Pernambuco, apenas 2%. No Rio Grande do Sul, a Secretaria informou que desde 2007 não dispensa licitação em nenhuma compra de material e medicamentos. Todas as compras feitas pela Secretaria foram autorizadas pelo então subsecretário de Saúde, Cesar Romero Vianna Júnior. Ele foi exonerado depois do escândalo de superfaturamento no contrato de manutenção de carros de combate à dengue. César Romero é primo de Verônica Vianna, mulher do secretário estadual de Saúde, Sérgio Côrtes.

[16]

“O médico Carlos Mauricio Medina Gallego deixou a Colômbia para se tornar um empreendedor de sucesso no Rio. Além da cirurgia plástica, sua especialidade são as licitações. Desde 2003, durante o governo Cesar Maia, até 2010, já na gestão Eduardo Paes, empresas e instituições que ele representou receberam cerca de R$ 147 milhões com contratos de prestação de serviços para a prefeitura e colecionaram suspeitas de irregularidades […] recentemente Gallego voltou suas atenções para o Programa Saúde de Família, uma das prioridades do atual governo. E no início deste ano venceu mais uma: presidindo a organização social Associação Global Soluções em Saúde, Gallego assinou um contrato de R$ 25 milhões para gerir o programa por dois anos na área do Centro. No currículo do empresário, há uma fundação considerada ilegal pelo Ministério Público estadual, dois inquéritos abertos contra uma cooperativa de médicos que ele presidia e a suspeita de utilização de laranjas numa de suas empresas, como é o caso de um ex-vendedor de cachorros-quentes do interior de Minas Gerais.

O suposto aparelhamento de suas instituições com laranjas liga o colombiano à pequena Cataguases (MG) […], o ambulante Helio Teixeira Amâncio aparecia como sócio da empresa Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos, cujos contratos Gallego assinou entre novembro de 2005 e dezembro de 2008. A firma recebeu R$ 55 milhões em cinco anos para fornecer vigilantes a unidades hospitalares do Rio. Outro sócio, Edmar Jose Messias, declarou como endereço uma comunidade de baixa renda em Cataguases. A prefeitura abriu um sindicância para apurar o caso. Na Junta Comercial, Hélio Teixeira também figura como diretor da Medicalcoop, que até o final do ano passado fornecia médicos a unidades de saúde. Em janeiro de 2009, a cooperativa foi alvo de revolta de pacientes na Zona Oeste, que sofriam com a falta de profissionais. A emergência do Hospital Lourenço Jorge, na Barra, chegou a fechar por duas horas, por falta de plantonistas no dia 26 de janeiro de 2009. O MP estadual tem dois procedimentos abertos para investigar a legalidade da contratação da cooperativa, que recebeu cerca de R$ 89 milhões da prefeitura – de acordo com o Tribunal de Contas do Município, R$71 milhões sem licitação. […] Com os problemas no serviço da cooperativa, o médico Carlos Mauricio Medina Gallego passou a integrar o conselho administrativo de uma fundação. A Rômulo Arantes foi contratada no final do ano passado, sem licitação, para fornecer médicos e enfermeiros a postos de saúde. […] A Provedoria de Fundações do MP estadual considerou a fundação irregular por não prestar contas, não fornecer dados nem contratar auditoria há cinco anos. A prefeitura cancelou o contrato de R$20 milhões que firmava com a instituição”.

[17]

“A conquista do primeiro contrato da Associação Global Soluções em Saúde aconteceu 11 meses após sua fundação. Criada em abril de 2009, seu nome apareceu no Diário Oficial de 8 de março deste ano. A entidade surgiu a partir de uma outra instituição: o Instituto Assistencial Mundo Melhor, ONG também comandada pelo médico Carlos Mauricio Medina Gallego. Então presidente do Mundo Melhor – contratado pelo município, em 2007, para implantar a estratégia do Programa Saúde de Família -, Gallego assinou a ata da reunião em que o instituto mudou de nome e de categoria. No dia 13 de abril de 2009, mantendo o mesmo CNPJ, a entidade passou a se chamar Global Saúde e se habilitou à qualificação de organização social, sem fins lucrativos. Um mês mais tarde, a Câmara dos Vereadores aprovou a lei 5.026, que dispõe sobre as organizações sociais (OS). A mudança na legislação abriu caminho para que algumas secretarias municipais, como a de Saúde, passassem a terceirizar seu serviços por intermédio de OSs – caminho aberto para mais uma vitória de Gallego. O novo acordo firmado com a prefeitura prevê que a Global desenvolva o Saúde de Família, fornecendo no mínimo 25 equipes médicas e dez de saúde bucal para Catumbi, Caju, Mangueira, Rio Comprido, Estácio, Cidade Nova e Paquetá, entre fevereiro deste ano e o mesmo mês de 2012. A Secretaria municipal de Saúde informou que a Global passou por uma avaliação e apresentou toda a documentação exigida pela Comissão de Qualificação de Organizações Sociais (Coquali), órgão ligado à Procuradoria Geral do Município e às secretarias de Fazenda e Casa Civil.”

[18]

– A Organização Social contratada pela prefeitura do Rio para gerenciar profissionais e executar o Programa Saúde da Família nas regiões da Tijuca, Jacarepaguá, Barra da Tijuca e Irajá está sendo acusada, no Paraná, de desvio de R$ 300 milhões nos cofres públicos. […] Segundo investigação conjunta da Controladoria Geral da União, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal, o Centro de Apoio a Profissionais (Ceap), que rendeu R$ 1 bilhão em cinco anos, fazia parcerias com as prefeituras e desviava pelo menos 30% do valor. O esquema teria ramificações no Paraná, São Paulo, Goiás, Maranhão e no Pará.

[19]

O Ministério Público Estadual do RJ, instaurou um inquérito para investigar denúncias sobre fraudes na aquisição de remédios e insumos para Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento

– UPAs. “De acordo com o jornal “O Globo’, foram gastos mais de R$ 500 milhões com medicamentos e material médico-hospitalar para hospitais e UPAs em 2009. 13,7% do montante, correspondem a compras feitas sem licitação, sob a alegação de eram aquisições emergenciais’.”

[20]

Essas denúncias comprovam, por si só, a existência de fraudes nas Organizações Sociais de Saúde. É fato que a dispensa de licitação garantida às OSs para compra de material e cessão de prédios abre precedentes para o desvio do erário público, havendo uma violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública.

A população tem sido prejudicada com as OSs, visto que a Lei 9.637/98 não contempla os controles próprios do regular funcionamento da Administração Pública e não se prevê sequer o Controle Social; desconsidera a deliberação do Conselho Nacional de Saúde nº 001, de 10 de março de 2005, contrária “à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como, da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações Sociais (OS) […]”.

No que diz respeito à falta de compromisso com a população usuária

do Sistema Único de Saúde, constata-se que esta é a que mais tem sofrido com o desmonte do sistema

; pois, com a privatização, se oferece um grande risco para a efetivação dos direitos sociais, ameaçando assim a quebra do que foi conquistado legalmente, fruto de lutas sociais: o direito à saúde. O

sucateamento dos serviços públicos tem acelerado nos estados e municípios que implantaram as OSs

, onde já se constata a quebra de acesso aos serviços de saúde.

Em São Paulo, o Programa Saúde da Família (PSF), somente em 2009, deixou de atender 700 mil pessoas

. A prestação de contas apresentada pela Secretária Municipal de Saúde mostra que há 4,1 milhões de pacientes cadastrados atualmente na lista municipal; já, em 2008, haviam 4,8 milhões. Porém, a capital do estado atualmente conta com 1.184 equipes de PSF’s, enquanto em 2008 haviam 1.224. Entretanto, segundo dados do Ministério da Saúde, o número de equipes cadastradas são ainda menores (nos registros do Governo Federal só existem 960 equipes cadastradas)

[21]. A partir desses dados verifica-se que a agilidade não poderá ser obtida na lógica dessas OS’s; pois, o número de famílias são, visivelmente, desproporcionais ao número de equipes de PSF’s. E isto, não apenas com relação a pequena quantidade de equipes, mas também, pelas equipes estarem diminuindo ao passo em que a população vai aumentando.

Por outro lado, uma das justificativas para que os governos implantem Organizações Sociais é a de que elas darão maior agilidade nos serviços prestados à comunidade. Entretanto, os fatos demonstram o contrário quando se

verifica que pacientes continuam a esperar durante mais de três horas na fila por um atendimento em hospitais e prontos-socorros na capital paulistana

; onde “a demora em três prontos-socorros de hospitais gerenciados por organizações sociais chegou a ultrapassar três horas.”

Exemplos concretos do descaso das OSs são os da “gestante Vilma Costa Oliveira, 31 anos, chegou às 9h no hospital de Pedreira e aguardava em pé até as 12h a decisão de transferência”.

Enquanto que “no hospital do Itaim Paulista, parentes da aposentada Lindalva Bernarda Vital, 68, que tem câncer, foram obrigados a carregá-la até o atendimento por falta de uma cadeira de rodas”

[22].

Os problemas trazidos com a adoção das OSs como modelo de gestão em São Paulo são constatados na avaliação de 350 mil usuários do SUS de São Paulo, efetuada pela própria Secretaria de Estado da Saúde (SES)

– e cuja publicação só foi divulgada (tardiamente) após esforços oriundos de várias instituições e entidades vinculadas à Saúde no Estado, além de alguns órgãos de imprensa (

http://www.saude.sp.gov.br/content/vuuecrupru.mmp). Resumidamente,

a maior parte desses cidadãos relata ausência de vacinas do calendário básico em diversas unidades de saúde da SES, analgesia durante o parto realizada com “panos quentes” e a demora absurda na realização de diversos exames complementares

.[23]

Em dezembro de 2010, o governo estadual de São Paulo aprovou na Assembléia Legislativa o projeto de lei que permite que até 25% dos atendimentos de hospitais de alta complexidade do Estado, terceirizados para Organizações Sociais, possam ser destinados a convênios com planos privados de saúde. Isso significa que os hospitais geridos por OSs passarão a atender usuários tanto do Sistema Único de Saúde – SUS, como também de planos de saúde privados. O Ministério Público se coloca contra esse PL e afirma que “isso aumentará as filas do SUS”. Os usuários temem que os atendimentos sejam preferenciais para aqueles usuários dos planos privados, como vem acontecendo em outras instituições que já adotaram o método, como é o caso do Instituto do Coração – Incor, pertencente ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.

[24]

Em Alagoas: No município de Santana do Ipanema, paciente acusa médico de cobrar por Raio-X no Hospital Clodolfo Rodrigues, gerido pela OS Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas). O usuário também reclamou dos maus tratos que sofreu. Segundo Joelton Soares Melo, os funcionários do hospital se negaram a atendê-lo. “Quando cheguei, fui tratado feito um cachorro, esperei mais de 40 minutos e, durante esse tempo, nem água e remédios eles me deram […] Quando pedi o raio-X ele [o médico] disse o seguinte:  – Você vai querer um raio-X? Pois você vai ter que pagar. Aqui é assim”, relata.

[25]

Todo o exposto só vem reforçar o quanto essas Organizações vêm prejudicando a população usuária com a oferta de serviços ineficientes e sucateados, mesmo recebendo mais recursos públicos para geri-los que as unidades de saúde pública.

OS trabalhadores têm sido prejudicados com as OSs, através da eliminação de concurso público para contratação de pessoal, abrindo um precedente para o clientelismo nesta contratação, bem como para a precarização do trabalho frente à flexibilização dos vínculos, além da formação de “currais eleitorais” em diversos estados e municípios do país, suprimindo o caráter democrático do concurso público e a meritocracia.

De acordo com o Parecer aprovado na 150ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, realizada nos dias 11, 12 e 13 de janeiro de 2005, sobre as OSs: “A possibilidade de cessão de servidores públicos com ônus para a origem (órgão do Poder Público), prevista na Lei que instituiu as OSs é totalmente inconcebível à luz dos princípios mais elementares do Direito, assim como obrigá-los à prestação de serviços a entidades privadas, quando foram concursados para trabalharem em órgãos públicos.” (página 12) “Os Servidores Públicos, cedidos às OSs, continuarão vinculados aos seus órgãos de origem, integrando um “Quadro em Extinção”, desenvolvendo atividades para o setor privado;” (Capítulo VI, item d, pág. 18) “Com as OSs e as OSCIP, vislumbram-se a implementação da terceirização de serviços públicos como regra e o fim do Concurso Público como forma democrática de acesso aos Cargos Públicos;” (Capítulo VI, item e, pág. 18), “Desprofissionalização dos Serviços, dos Servidores Públicos e desorganização do processo de trabalho em saúde;” (Capítulo VI, item f, pág. 18), e a “Flexibilização dos contratos de trabalho.” (Capítulo VI, item g, pág. 18)

[26]

Os trabalhadores estão sendo prejudicados principalmente no que diz respeito aos direitos trabalhistas e vantagens, absorvidos nos regimes jurídicos dos servidores quais sejam: Vencimentos Garantidos por lei, conforme planos de cargos e salários prescritos pela lei 8.142/90 do SUS; Taxação do recebimento de salário nunca inferior ao mínimo nacional; Garantia de isonomia salarial de acordo com nível de escolaridade, cargos assemelhados e complexidade da função.

Em São Paulo, nas OSs os trabalhadores da saúde relatam instabilidade e assédio moral

: “[…] Acho que sumiu a qualidade, aquela ideia da saúde pública com um sentimento mais integral e transdisciplinar”, avalia uma enfermeira que já passou por diversas OSS na cidade de São Paulo e prefere não se identificar. “Você tem que atingir a meta, além de fazer o trabalho administrativo e ainda fazer os projetos que a OSS quer para ter mais visibilidade, como de reciclagem. Tudo isso em um tempo recorde e muito centrado em patologia. Por exemplo, a população num local pode ter o maior risco para sua saúde por uso de drogas e isso não vai importar, as metas são focadas em hipertensão, diabetes, gestantes, crianças e idosos. Os números estão muito longe da realidade”, conta. No caso da enfermeira, cuja equipe se enquadra no Programa Saúde da Família, é pedido 192 consultas e 32 visitas mensais, enquanto dos médicos que trabalham com ela são requeridas 400 consultas/mês e 42 visitas domiciliares. “Vira realmente um mercado, assim como o McDonald’s, tem o funcionário do mês, aquele que mostrou mais números, mesmo que ele não tenha trabalhado de acordo com as necessidades da população. E se você questiona, pode ser demitido, tenho vários amigos que perderam o emprego. O assedio moral é muito grande”.

Ela relata casos de racismo e pressões para que profissionais não tornassem públicos os problemas dentro da OSS para não haver um marketing negativo para a gestora.

As denúncias relatadas já haviam sido alvo de investigação em 2007, numa sub-relatoria da CPI da Saúde realizada pela Assembléia Legislativa de São Paulo. O relatório final da Comissão, de autoria do deputado estadual Hamilton Pereira (PT), afirma: “

A gestão por cumprimento de metas, por processos e por produtividade utilizados nas Organizações Sociais gera uma situação de instabilidade para os trabalhadores por elas contratados ocasionando uma superexploração

. […] Outra questão grave foi o problema de ‘quarteirização’, a terceirização ou contratação de empresas por parte das OS’s, encontradas em todos os hospitais […] Diante do quadro apurado, constata-se que o chamado ‘melhor desempenho’ dos Hospitais geridos por Organizações Sociais de Saúde pouco significam na prática. A conclusão a que se chega, na presente questão, é que o frágil controle do Estado sobre essas entidades e sobre a execução da assistência à saúde, aliada à grave precarização do trabalho nas OS’s, justifica a necessidade de um processo de reversão da gestão […]”.

Fax Sindical 298

DATA 07 de setembro de 2010 -.-.- HORA 15:00
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SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

 e Zona da Mata de Minas Gerais
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Prefeitura de Juiz de Fora: Urgência e Emergência. Uma crise previsível e que continua.

 

O Prefeito Custódio de Matos sancionou Lei que prevê que os médicos municipais da urgência e emergência passarão a perceber gratificação que os iguala aos médicos terceirizados – confere isonomia entre esses profissionais. Ninguém ganhará menos do que 4 mil reais, independente da carreira ou do tempo de serviço. O projeto não beneficia os poucos que percebem vencimentos maiores que 4 mil reais.

 

Por outro lado, sabe-se que a intermediadora de mão de obra Fundação HU (fundação de apoio universitário do hospital da UFJF), autorizada a contratar 35 profissionais médicos terceirizados para atuar no serviço público municipal, não conseguiu preencher nem metade dessas vagas.

 

É alarmante a situação da terceirização de profissionais para atuar em serviços de urgência e emergência. Constatou-se que houve casos de plantonistas contratados mediante recibo de pagamento de autônomo (pagamento por plantão) para atuar no serviço público municipal. Essa modalidade, além de contrariar a legislação trabalhista, constitui também lesão à Previdência. Não se sabe se os recursos empregados nessa modalidade de pagamento saíram diretamente dos cofres públicos ou foram retirados dos fundos de alguma fundação que faça intermediação de mão de obra.

 

De qualquer modo, o Sindicato dos Médicos tomará as competentes medidas para dar ciência às autoridades competentes sobre todos esses desatinos que têm acontecido nos serviços de urgência e emergência na Saúde Pública da Prefeitura de Juiz de Fora. No caso das terceirizações, medidas judiciais serão tomadas, inevitavelmente. Os salários vis pagos aos médicos pela Prefeitura estão entre as principais causas desses problemas e a atual administração municipal não tem sinalizado com a necessária e responsável reestruturação da carreira de médico, conforme acordo feito entre as partes em julho de 2009.

 

Prefeitura de Juiz de Fora: mobilização dos médicos da atenção secundária. Sindicato dos Médicos convoca nova Assembléia dos Médicos Municipais e Municipalizados (Estado e ex-Inamps) para dia 14 de setembro.

 

Sindicato convida médicos municipais e municipalizados (Estado, ex-INAMPS) que atuam na atenção secundária do SUS em Juiz de Fora para uma nova Assembléia. Assunto: ponto biométrico, salário e condições de trabalho. A categoria precisa se posicionar antes que seja muito tarde. Leia abaixo o convite da diretoria do Sindicato:

 

Prezados colegas.

Solicitamos a presença de todos os médicos que atuam na atenção secundária do SUS de Juiz de Fora, os da Prefeitura e os municipalizados do Estado (SES/MG) e do extinto INAMPS. Conforme termo de ajuste de conduta firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público, a partir de primeiro de novembro de 2010 deverá ser implantado, inicialmente no PAM Marechal, o ponto eletrônico biométrico. O aumento da exigência do empregador (a Prefeitura) não se acompanha da oferta de melhores condições de trabalho e atendimento, de implantar prontuários médicos e nem a oferta de salários dignos. Por isso é necessária a mobilização dos médicos em defesa da valorização e da importância de seu trabalho. Reafirmamos que as exigências aplicam-se a médicos municipais e municipalizados (estaduais e federais do extinto INAMPS) de todas as especialidades e em todas as funções. Reafirmamos a importância da presença de todos, considerando a gravidade do momento e o momento difícil pelo qual passa a saúde pública na cidade de Juiz de Fora.

Saudações Sindicais,

Gilson Salomão Júnior.

Presidente.

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

e da Zona da Mata de Minas Gerais.

 

Atenção médicos do PSF/ESF vinculados à AMAC

Rescisão de contratos trabalhistas dos médicos municipais com vínculo com a AMAC.

 

A rescisão dos contratos da AMAC representa o fim de uma iniciativa de precarização do PSF que finalmente acabou. Os médicos da atenção básica e da ESF pelo menos já têm um cargo criado por lei municipal.  Mas, nesse momento de rescisão dos contratos celetistas (carteira assinada) é bom lembrar-se de alguns direitos. Principalmente em tempos que vemos tanto se desrespeitarem direitos de médicos no serviço público dessa cidade. Portanto, atenção: é obrigatório darem 7 dias de folga OU 2hs/ dia a menos, no trabalho por 30 dias, a partir de amanhã. E quem tem só vínculo de 4 horas (vinte semanais) pela AMAC (e a outra metade estatutário) também tem direito ao mesmo período de folga ou a metade (1 hora a menos ou 3,5 dias)

 

Convenção 158 – FIM DE DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA.

Aperfeiçoamento da legislação trabalhista e da atividade sindical no serviço público poderá ser mais um antídoto contra precarização de mão de obra na saúde pública.

 

Fim de demissões sem justa causa é importante para a saúde pública, diante de manobras que visam precarizar e descaracterizar os serviços públicos nessa área. Leia a matéria do DIAP, que transcrevemos abaixo.

 

Convenção 158: centrais sindicais miram demissão sem justa causa 

Enquanto o setor de serviços registrou taxa de rotatividade de 3,6 pontos em junho, inferior à taxa geral, os trabalhadores de construção civil e do setor agropecuário tiveram taxa de rotatividade de 7,5 e 6,1 pontos. O comércio também apresentou resultado acima da média, obtendo 4,3 pontos

 

Ao lado da redução da jornada de trabalho, a aprovação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal bandeira do movimento sindical brasileiro. As centrais pressionam o Congresso para que a convenção seja aprovada, algo que dificilmente ocorrerá ainda neste ano.

 

A Convenção 158, que impede as empresas de demitirem seus funcionários sem justa causa, foi aprovada pela OIT em Genebra (Suíça) em 1982, mas o acordo foi rompido pelo governo brasileiro após o Decreto 2.100, de 1996, assinado pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Primordialmente, a Convenção 158 visa atenuar a rotatividade no mercado de trabalho.

 

Em junho, a taxa de rotatividade auferida pelo Ministério do Trabalho foi a maior para o mês desde 2005, atingindo 4,1 pontos, superior aos 3,9 pontos registrados em junho de 2008, quando a economia passava por expansão semelhante. Mas alguns setores, como construção civil e agropecuária, tiveram taxas de rotatividade muito superiores à média.

 

“A Convenção 158 inibe exatamente isso, quer dizer, que empresas troquem de funcionários como forma de diminuir seus custos com mão de obra”, diz Sérgio Mendonça, assistente da coordenação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

 

Enquanto o setor de serviços registrou taxa de rotatividade de 3,6 pontos em junho, inferior à taxa geral, os trabalhadores de construção civil e do setor agropecuário tiveram taxa de rotatividade de 7,5 e 6,1 pontos. O comércio também apresentou resultado acima da média, obtendo 4,3 pontos. (Valor Econômico)

 

Fonte: Diap

 

 

 

 

 

SINDSAÚDE – Servidores públicos estaduais municipalizados prejudicados por política neoliberal de pagamento de benefícios.

 

Com um salário ruim, servidores que o Estado cedeu aos municípios para atuar no SUS ficam de fora da produtividade e governo de Minas não aponta solução para o problema.

 

A notícia está no site do SINDSAÚDE MG.

Conforme determinado em agosto de 2008, todos os servidores públicos estaduais que alcançarem metas de desempenho superiores a 60% têm direito ao prêmio de produtividade – que é (ou pelo menos deveria ser) pago em outubro (junto com a folha de setembro). Como de praxe, o abono foi e continua sendo amplamente vangloriado pelo Governo de Minas e pelos órgãos de imprensa. Porém, ninguém ressalta que existem milhares de trabalhadores que, injustamente, não estão sendo contemplados pelo prêmio. Além disso, exclusivamente nesse ano – visando pleito eleitoral – o governo adiantou o pagamento para setembro (junto com a folha de agosto).
Ao contrário do que foi e é propagandeado, o Governo não realizou o pagamento do prêmio a todos os que têm direito.  Cerca de 5800 servidores municipalizados da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, que se encontram à disposição dos municípios nas diferentes regiões do Estado, não receberam o abono em 2008, não receberam em 2009 e não receberão em 2010. A alegação do Governo para o não pagamento a esses servidores é que eles estão a serviço dos municípios. Porém, esse argumento é equivocado: por um lado eles são de fato vinculados ao Estado, e por outro lado, mesmo servidores terceirizados (junto à MGS, por exemplo) e de contratos administrativos recebem o prêmio.

 

 

Opinião

 

Uma apreciação sindical sobre o momento eleitoral e o atual governo estadual.

 

Os sindicatos devem conservar a sua independência política, mas, para cumprir a sua finalidade mais elevada de cidadania e defesa da categoria, não podem se omitir diante de certos fatos. Dar conhecimento de determinadas situações à opinião pública, em período eleitoral, é contribuir com a reflexão e discussão sobre as escolhas político-eleitorais de cada cidadão.

 

Aceitando esse preceito como justo, passaremos a descrever situações existentes no Estado de Minas Gerais, cuja gravidade merece a justa apreciação. Principalmente quando se fala de um governo como o de Aécio Neves Cunha, que investiu pesado em longas propagandas em horário nobre da televisão, estreladas por celebridades caras e teve uma relação questionável com a imprensa. Será que essa aprovação que os institutos de pesquisa dão ao governador corresponde à realidade mineira? Será que os serviços públicos prestados pelo governo evoluíram de forma tão positiva a ponto de satisfazer o povo mineiro? Os sindicatos que representam os servidores públicos estaduais sempre denunciaram o governo de Aécio, chegando a ocupar, em alguns momentos, um papel de oposição que não encontrava voz na classe política.

 

Em Juiz de Fora, a imprensa local noticiou manifestações de alunos de escolas estaduais, inclusive do tradicional Instituto Estadual de Educação (antiga Escola Normal), sobre reduções e fusões de turmas. Os estudantes denunciavam a gravidade da evasão escolar e a disposição do governo do Estado em reduzir turmas, agravando as condições já prejudicadas de aprendizado. Também em matéria da imprensa local, foi possível descobrir que alunos das escolas estaduais mineiras comiam sua merenda escolar em balcões, de pé, por insuficiência de mesas e cadeiras e que escolas estaduais dependiam de doações de cadeiras para garantir a realização de aulas. Raros momentos de notícias que permitiam às pessoas enxergarem a realidade do governo de Minas. Como também foi o caso da notícia de que Minas aplicava na Saúde um percentual inferior ao que recomenda a Emenda Constitucional 29. Recomendava-se 12% e o governo de Aécio aplicou 7%.

 

Reportagem televisa também mostrou a situação dos presos algemados a camas do HPS de Juiz de Fora. Presos que ocupam, por determinação judicial, leitos em hospital de urgência, comprometendo as vagas hospitalares destinadas a atender aos serviços de urgência. Faltou dizer que isso ocorre por não dispor o governo do Estado de Minas de um hospital de custódia. Igualmente os adolescentes que apresentam comportamentos em conflito com a Lei e são dependentes químicos ou apresentam outros transtornos de comportamento não tem instituição estadual que os abrigue, ficando acumulados em instalações inadequadas do mesmo hospital. Novamente constatamos a deficiência: o governo de Minas nunca se preocupou em ter instituições que atendam às determinações da sua Justiça e garanta os cuidados que essa população merece.

 

As políticas públicas, no governo de Aécio, foram muito pouco além da retórica anacrônica do governador, que apenas enuncia intenções vagas e divulga promessas. Situação que faz lembrar um seu antecessor, de mais de dois séculos, o governador Menezes. Ele foi representado no poema Cartas Chilenas, de Tomás Antônio Gonzaga, como o fanfarrão Minésio. A peça merece ser lida ainda hoje, embora de antes da Inconfidência.

 

Existe um fato que tem que ser realçado, dada sua importância para a reflexão política sobre esse momento, em especial a aparente aprovação popular do atual governo, sem que se observe a bondade de suas realizações. O governo de Aécio e seu ajudante Anastasia gast0u muito com propaganda, mas não lida bem com a liberdade de informação. É necessário que não existam vozes independentes na imprensa, que possam contraditar a imprensa oficiosa mineira e a massiva propaganda oficial.  Deu no blog do Nilmário:

Caiu como uma bomba no meio jornalístico a demissão do editor de Política do Hoje em Dia, Orion Teixeira. O jornal havia sofrido uma reformulação em sua linha editorial e vinha produzindo várias matérias investigativas e de denúncias. Curiosamente, após a vista de Andréia Neves na semana passada, o jornal voltou a fazer matérias de apoio a Anastasia e Aécio. Agora esta novidade: a demissão de um jornalista que estava a mais de 20 anos trabalhando no veículo. Vamos aguardar mais notícias e ver a repercussão desta demissão.Blog do Nilmário© Copyright 2009, todos os direitos reservados para Nilmário Miranda.

No Youtube existe um vídeo documentário, que já foi exibido na TV nos EUA, que denuncia a truculência do governo Aécio em suas relações com a imprensa. Pode ser visto em:

http://www.youtube.com/watch?v=UqEimwCupsQ&feature=youtube_gdata_player

 

 

Telegrama Sindical 214

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Telegrama Sindical 214
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Sindicato dos Médicosde Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.
Ano V Nro. 214 14 de janeiro de 2010.
Relações entre Prefeitura de Juiz de Fora e Sindicato dos Médicos passam por momento delicado.

Comissões para PCCS e condições de atendimento à população não funcionam, na urgência e emergência muitos profissionais falam em pedir demissão e o descontentamento é grande. Administração municipal trata essa situação grave da saúde com inexplicável negligência.

Em julho de 2009 ainda não havia acordo entre os médicos da Prefeitura e seu empregador. A administração de Custódio de Matos havia concedido reajuste zero para os servidores públicos municipais. Os médicos, em greve, denunciavam os miseráveis salários que são pagos pela Prefeitura de Juiz de Fora, a deterioração brutal das condições de trabalho e a discriminação salarial que sofrem. Um médico ganha 25% a menos que o nível superior correspondente, como forma de punição pela categoria ter direito a carga horária especial. Em julho houve um acordo entre o Sindicato e a Prefeitura. A Assembléia dos médicos aprovou a criação de duas comissões. Uma para tratar de um plano de cargos, carreiras e salários para os médicos da Prefeitura. Outra para analisar, monitorar e avaliar as condições precárias do atendimento médico no Município. Jáhavia sido instalada uma comissão para tratar da situação da urgência e emergência. Desde então, o único fato concreto que houve foi a criação do cargo de Médico de Família. Nenhum outro passo foi dado. Prova inconteste da negligência com que a administração do Prefeito Custódio de Matos tem tratado a questão dos recursos humanos nos serviços públicos de saúde e o trabalho médico, em particular. O atendimento do SUS continua sendo alvo de críticas tanto dos usuários dos serviços quanto dos trabalhadores que atuam nos serviços públicos de saúde. Em repressão ao movimento grevista, de forma discriminatória e arbitrária, o prefeito Custódio (PSDB MG) ainda cortou salários dos médicos que haviam se organizado em um movimento justo.

Diante dessas preliminares, todos os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora e todos os médicos que pretendem ou pretendiam atuar no SUS local devem ser alertados sobre as condições ruins de trabalho e remuneração que vão encontrar e da negligente lentidão com que a administração municipal se omite diante desses graves problemas.

Mas a questão não ficou por aí. Mal havia acabado a crise da AMAC, que precarizava a mão-de-obra do PSF, a administração de Custódio de Matos reincidiu no erro. Entregou a administração de dois equipamentos públicos de saúde a entidades privadas. As Policlínicas de Santa Luzia e São Pedro, travestidas de UPAs (unidades de pronto atendimento) foram entregues à Maternidade Terezinha de Jesus e à Fundação HU (Hospital Universitário). Duas instituições privadas com antecedentes de problemas trabalhistas.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora tem se orientado pela posição oficial da FENAM, das centrais sindicais, da maioria esmagadora dos sindicatos que representam o funcionalismo público e dos sindicatos médicos. Essa posição écontrária à privatização do SUS e à precarização de mão de obra no serviço público. Os serviços públicos de saúde são fundamentais para garantir a vida saudável dos brasileiros, um futuro melhor para todos, o desenvolvimento econômico e o bem estar social. Prestá-los é um dever do Estado, definido na Constituição. Portanto o SUS deve ser tratado com a devida seriedade, e não com remendos, medidas paliativas e gambiarras burocráticas e administrativas. Daí a posição firme e clara, perfeitamente justificada, com base na legalidade, que o Sindicato dos Médicos tem contra a privatização do SUS e a precarização de mão de obra nos serviços públicos de saúde. Daí a oposição indiscutível aos projetos privatizantes, como esse da administração de Custódio de Matos (PSDB MG) que entregou equipamentos públicos de saúde a instituições privadas.

A Fundação HU já apresentou problemas trabalhistas sérios. Houve manifestações públicas de protesto e participação da CUT Regional, presidida pelo companheiro Péricles de Lima, nos acontecimentos. Em novembro de 2008 o Ministério Público do Trabalho sugeriu à advogada dos servidores que recorressem à Justiça contra as distorções praticadas na Fundação HU. A notícia pode ser conferida em http://www.acessa.com/cidade/arquivo/jfhoje/2008/11/05-hu/ . Essa instituição é que vai assumir a Policlínica de São Pedro, privatizada e travestida de UPA.

O Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus tem vinculação com a Faculdade particular Suprema, que mantém um curso de Medicina. Um curso de mensalidades caríssimas, reservado a pessoas abastadas. Curiosamente essa instituição não recolheu as contribuições sindicais do exercício anterior ao Sindicato dos Médicos, alegando não ter médicos registrados, ou seja, com carteira assinada. Isso pode significar que o Hospital Maternidade está desonrando seus compromissos trabalhistas ou não tem médicos plantonistas. Além disso, os salários pagos por aquela instituição não podem ser considerados razoáveis e nem bons.

Será esse o caminho que a atual administração municipal de Juiz de Fora está apontando para o SUS? Se for é um sistema precário e privatizado, construído sobre a areia e não sobre alicerces de pedra. Os responsáveis por essas medidas, no futuro, terão muito o que responder à população usuária do SUS e aos profissionais de saúde e às instituições sindicais que os representam.