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Precariedade – A Agonia do SUS em Natal RN

.’.Sindicato Expresso.’.

Juiz de Fora, 28 de março de 2013

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG

Dano Moral Coletivo.

Agonia do SUS em Natal RN

Cooperativa desvirtuada que opera ilegalmente terceirizações ainda ameaça fazer paralisação

No Rio Grande do Norte a CLT e a Constituição não estão sendo levadas em conta. A saúde pública estadual está reduzida a uma situação de miserável precariedade. O Ministério Público do Trabalho, os Tribunais de Contas e os auditores do Ministério do Trabalho parecem ineficazes diante dessa montanha de descumprimento de leis.

A imprensa nos informa que uma cooperativa desvirtuada de médicos explora atividades próprias do serviço público impunemente e, ainda em desafio a todos os diplomas legais, ainda ameaça fazer uma paralisação. E tudo isso é noticiado na imprensa sem que autoridades tomem providencias.

A cooperativa desvirtuada de suas funções explora plantões médicos em hospital público e no SAMU. Esse tipo de atividade, urdido à margem da lei, lança descrédito sobre a organização do trabalho dos médicos e desmerece toda a classe.

Quem quiser saber mais sobre esse absurdo leia em http://m.g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2013/03/cooperativa-dos-medicos-do-rn-vai-parar-atividades-na-segunda-feira.html

A Cooperativa dos Médicos do Rio Grande do Norte (Coopmed) divulgou por meio de nota que a partir desta segunda-feira (1º) os plantões no Hospital  Deoclécio Maques, na Grande Natal,  e no Serviço Móvel de Urgência e Emergência Metropolitano (Samu) serão paralisados. Segundo a nota, a medida será tomada for falta de condições de trabalho na unidade hospitalar, e a demora na renovação contratual com os médicos que atuam no Samu metropolitano.
O G1 entrou em contato com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), porém, como esta quinta-feira (28) é ponto facultativo nos órgãos públicos, as ligações não foram atendidas.
De acordo com a Coopmed, o contrato com o SAMU Metropolitano vai vencer dia 1º, e os médicos só irão retornar ao trabalho a renovação foi feita pelo Governo do Estado. Quanto ao Deoclécio Marques, os médicos exigem melhores condições de trabalho diante da falta de materiais e insumos cirúrgicos encontrados na unidade. “O atual quadro tem sido um obstáculo ao pleno exercício profissional, pois tem inviabilizado, até mesmo, a realização de cirurgias”, enfatizou a Coopmed.
Confira a nota da Coopmed na íntegra
“A Cooperativa dos Médicos do Rio Grande do Norte informa que a partir de segunda (1), os plantões do Deoclécio e SAMU Metropolitano vão ser paralisados. O contrato com o SAMU Metropolitano vai vencer dia 1 e os médicos só retornam quando tiver a renovação por parte do Governo do Estado. Quanto ao Deoclécio, os médicos exigem melhores condições de trabalho diante da falta de materiais e insumos cirúrgicos encontrados na unidade. O atual quadro tem sido um obstáculo ao pleno exercício profissional, pois tem inviabilizado, até mesmo, a realização de cirurgias.”

Essas relações de trabalho são sabidamente ilegais e trazem dúvidas quanto à improbidade administrativa dos governantes que as financiam.

Isso é matéria que está definida em lei e já foi alvo de julgamentos, ensejando mesmo indenização por dano moral coletivo.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), seguindo voto do desembargador-relator José Leone Cordeiro Leite (foto), condenou a Pró-Saúde (Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar) a pagar uma indenização de R$ 400 mil por dano moral coletivo.
Trata-se de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Pró Saúde, contratada pelo município de Araguaína (TO) para gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no Hospital Municipal e Ambulatório de Especialidades. O MPT alegou que a contratação dos médicos ocorreu de forma fraudulenta e em desrespeito à legislação trabalhista, na medida em que se deu por meio da formalização de contratos civis com pessoas jurídicas individuais ou coletivas e o desvirtuamento do modelo cooperativista.
 
O Ministério Público apontou ainda que, após a instauração de inquérito civil, a associação orquestrou nova fraude aos direitos trabalhistas, transferindo as suas atividades a uma suposta “Cooperativa Médica”, dita nacional e trazida para Araguaína apenas com o escopo de “regularizar” a contratação dos profissionais que lhe prestam serviços.
 
O juiz Rafael de Souza Carneiro, da 1ª Vara de Araguaína, concordou com as alegações do MPT e determinou que a Pró-Saúde se abstivesse de “contratar mão de obra para prestação de serviços médico-hospitalares e para prestação de serviços essenciais à consecução de seus objetivos empresariais” e condenou a associação em dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. Por outro lado, deferiu o prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão para a total e completa regularização da situação.
 
Fraude – Em seu voto, o desembargador José Leone destacou que o trabalho desenvolvido pelos médicos cooperados se dava na via contrária ao estatuído pelo trabalho autônomo, potencializado pela associação cooperativista. No mesmo sentido, foi configurada a constituição de pessoas jurídicas com fins de burlar a legislação trabalhista, pois a ré firmou diversos contratos de prestação de serviços médicos com pessoas jurídicas constituídas por médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, o que evidencia a intenção de mascarar a existência de prestação de serviços subordinada e não eventual de cada um deles.
 
De acordo com o desembargador José Leone, a jurisprudência trabalhista caminha no sentido de não ser permitida a terceirização de atividade-fim, de forma irrestrita, na área de saúde. Seguindo o voto do relator, a Terceira Turma aumentou a indenização de R$ 100 mil para R$ 400 mil, visto que a associação já havia sido condenada a pagar R$ 300 mil em outra ação civil pública por prática similar.
Processo: 00510-2012-811-10-00-3-RO

Gestão governamental positiva é benefício que pode salvar o SUS

.          Fax Sindical.        .04/01/2013
De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas.
Data:04 de janeiro de 2013

Gestão governamental e correção nas politicas públicas elevam produtividade no serviço público
Referência: Boas práticas na gestão governamental desenvolvem a produtividade no setor público.

Na saúde os profissionais que trabalham no setor público e as pessoas que usam os serviços públicos de saúde aguardam ansiosamente que os gestores cheguem a essa conclusão. Ainda não chegaram a essas conclusões, diante do peso pesado de interesses que divergem daqueles que, usuários ou trabalhadores, têm suas vidas ligadas ao SUS. Indicações de natureza política, recaindo as escolhas de gestores e pessoas com poder de tomar decisões a apadrinhados políticos ligados a interesses econômicos como “parceiros”, organizações sociais, consórcios e outras instituições “sem fins lucrativos”, por onde escorrem rios de dinheiro público da saúde, pelos ralos de contabilidades e clientelismos, de nomeações sem concurso e dinheiro público gasto sem as devidas licitações.

Especialistas em políticas públicas e gestão governamental indicam que produtividade no serviço público depende de boas práticas de gestão, coisa que na saúde pública, infelizmente, não estamos vendo. Ou macaqueiam a gestão empresarial ou dedicam-se a práticas autoritárias e perversas, ou somam as duas coisas. Infelizmente é o que se vê com frequência acima da que seria suportável pelo sistema.

Leia a matéria:

Elevação da produtividade do serviço público depende de melhoria da gestão, avaliam especialistas

Brasília – Responsável por consumir R$ 179,3 bilhões no ano passado, ou 4,34% do Produto Interno Bruto (PIB), apenas no nível federal, o funcionalismo público enfrenta o desafio de prestar à população serviços com qualidade. Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a melhoria da eficiência no serviço público não depende apenas da informatização ou de aumentos salariais. A criação de bons ambientes de trabalho e de mecanismos para medir os resultados sociais do serviço público é essencial para elevar a produtividade dos servidores.

O próprio conceito de produtividade, no entanto, é difícil de ser definido no serviço público. Sem estar sujeitos às mesmas regras do setor privado, os servidores precisam de critérios distintos de avaliação. “Em alguns casos, é fácil estipular metas, como horas-aula dadas, no caso dos professores, e número de consultas por dia, no caso de médicos. Mas, na maioria das situações, não dá para usar esses critérios”, explica o economista Roberto Nogueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Coautor de um estudo sobre a situação do serviço público no Brasil, Nogueira entende que o acompanhamento da produtividade deve levar em consideração a realidade de cada ramo de trabalho. “O número de processos julgados por um juiz, por exemplo, pode ser enquadrado como um caso em que a demanda é definida, mas a arrecadação da Receita Federal, não. O recolhimento de impostos não depende só do trabalho de fiscalização, mas do comportamento da economia”.

Diretor da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Valmir Dantas reconhece a dificuldade de definir graus de produtividade no serviço público, mas defende a criação de critérios de avaliação e monitoramento apropriados para cada ramo de atuação. “Quem não mede, não gerencia. Hoje, o governo avalia a execução dos programas por meio da execução do orçamento, sem medir o ganho social das ações”, critica.

Mesmo com as dificuldades para medir a produtividade do setor público, os especialistas concordam que a melhoria da qualidade é necessária. Nogueira destaca que alguns esforços têm sido feitos, principalmente nos investimentos em tecnologia da informação, que aumentaram a velocidade da prestação de alguns serviços. No entanto, considera que o governo poderia investir mais em ações complementares para tornar esse processo sustentável.

Para o economista do Ipea, o governo, de modo geral, até investe na capacitação dos servidores, mas o principal fator que poderia elevar a qualidade do serviço público está na forma de gestão. “O que a máquina pública precisa é de líderes que saibam construir uma discussão democrática e motivar a equipe a trabalhar em torno de um objetivo comum”, disse Nogueira.

O diretor da Anesp, entidade que representa os gestores públicos, concorda com a necessidade de melhoria na administração do serviço federal, mas diz que o processo deve ser acompanhado de mecanismos de implementação das decisões. “A melhoria na gestão não se deve resumir ao carisma do chefe, mas à criação de instrumentos estruturados de tomada de decisão e de monitoramento das ações”, acrescenta.

Entre os avanços no serviço público nos últimos anos, Dantas cita o pregão eletrônico, que barateou em até 30% as licitações federais, e a maior coordenação entre a União, os estados e os municípios. “A qualidade do serviço público vem melhorando em geral, mas os resultados das ações não conseguem ser medidos com antecedência. Essa é a grande dificuldade”, lamenta.

Ela foi publicada pela Agência Brasil no site
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-20/elevacao-da-produtividade-do-servico-publico-depende-de-melhoria-da-gestao-avaliam-especialistas

Médico de hospital no Rio diz que faltou a plantão por discordar de escala e prefeito precariza trabalho médico e não cumpre normas do CFM

A polícia do governador Sérgio Cabral ainda não indiciou o prefeito Eduardo Paes pela situação precária e lamentável do serviço público municipal de saúde. Mais fácil pressionar um médico exposto a trabalhar sob condições precárias e arriscadas e que havia abandonado os plantões. Ninguém explicou porquê a prefeitura do Rio não cumpre normas do Conselho Federal de Medicina. Aguarda-se que o Cremerj processe o prefeito. Sobre a ação da polícia estadual e as declarações do médico leia a notícia: Médico de hospital no Rio diz que faltou a plantão por discordar de escala – Rio de Janeiro – iG http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/rj/2012-12-28/medico-de-hospital-no-rio-diz-que-faltou-a-plantao-por-discordar-de-escala.html

Em O Dia a secretaria de saúde do Rio admite sua irresponsabilidade:
Rio – A Secretaria Municipal de Saúde informou que as faltas não justificadas do neurocirurgião Adão Crespo Gonçalves foram registradas e serão descontadas e que ele não comunicou oficialmente seu afastamento.

A secretaria justificou a presença de apenas um neurocirurgião alegando que cumpre lei federal. Adão aparece na lista do plantão do Salgado Filho no dia 31.

Mas a Secretaria de Saúde informou que o nome já foi retirado e que a relação já estava pronta antes do médico ser afastado quinta-feira.

A notícia está em http://odia.ig.com.br/portal/rio/secretaria-diz-que-m%C3%A9dico-que-faltou-plant%C3%A3o-n%C3%A3o-comunicou-afastamento-1.530166

Ainda importante é a consideração feita sobre esse caso e as graves deficiências na gestão dos hospitais públicos da prefeitura do Rio, em especial no que diz respeito à gestão de pessoas. Sobre isso transcrevemos nota oficial do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, autarquia pública federal encarregada de fiscalizar e regulamentar o exercício regular da Medicina no Estado do Rio de Janeiro. Segue a nota:

CREMERJ questiona cumprimento das medidas anunciadas por Eduardo Paes para a Saúde Pública em sua posse

Quanto às medidas anunciadas pelo Prefeito Eduardo Paes em relação à Saúde do município do Rio de Janeiro, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) considera as mesmas como “trololó” de gestor, diante da inconsistência das afirmações.

É questionável um prefeito reeleito afirmar que prevê a contratação de dois mil médicos no município até 2016. Foram necessários quatro anos de mandato para que o gestor percebesse a falta desses profissionais,o que denota grande descaso com a saúde pública. Durante sua campanha, em 2008, Paes destacou como promessas a contratação de médicos e o aumento do atendimento no Hospital Salgado Filho – onde houve o caso recente da menina Adrielly Vieira, de oito anos.

Para preencher paliativamente a deficiência no número de médicos, o gestor pretende, mais uma vez, contratá-los de forma emergencial por seis meses, prorrogáveis por mais três. Fica claro que tal medida não será capaz de prestar à população um atendimento de qualidade nem resolver o problema. Quando será, enfim, sanada tal carência? Diante dos fatos, fica clara a incompetência da prefeitura na gestão da saúde.

Insistentemente e há muito tempo o Conselho cobra que o Secretário Municipal de Saúde, Hans Dohmann, faça a reposição do número de médicos por plantão nos hospitais do Rio de Janeiro e aumente o efetivo de profissionais, para melhoria do atendimento à população.

Para o Cremerj, as principais razões para o déficit de médicos são os baixos salários oferecidos, a discrepância salarial entre estatutários e temporários, além da falta de condições de assistência e de investimentos na estrutura da saúde pública, fazendo com que o trabalho na rede privada torne-se mais atrativo.

Quanto à adoção obrigatória do ponto biométrico em hospitais, postos e clínicas da família, o Cremerj questiona se suprirá a carência de médicos. Assim, o prefeito marca sua impressão digital na incapacidade de gestão da saúde pública do município.
Notável cirurgião do Souza Aguiar e Conselheiro do Cremerj durante o ano de 1993, quando viu a saúde pública do município entrar em colapso, Dr. Antonio Ribeiro Netto questionou na época se deveria ter se posicionado junto às autoridades na cobrança por soluções efetivas.

É justamente esta a essência defendida pelo Cremerj ainda nos dias de hoje, cobrando que os governos municipal, estadual e federal zelem e trabalhem com competência pela saúde do Rio de Janeiro.

Márcia Rosa de Araujo
Presidente

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Neurocirurgião responde ao trololó de gestor e coloca em questão a atuação da prefeitura do Rio na área de saúde

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O neurocirurgião que teve seu nome envolvido no caso de uma menina atingida por bala perdida nas comemorações do Natal no Rio de Janeiro decidiu conceder entrevista a O Globo. Nela ele revela como o sucateamento e a precariedade têm destruído a motivação para o exercício da Medicina em unidades públicas de saúde. O profissional também apresenta razões que desqualificam a manobra midiatica desencadeada pelos hóspedes do poder na prefeitura do Rio para isentar suas irresponsabilidades e achar um bode expiatório para a precarização que têm causado do SUS do Rio de Janeiro. É óbvio que Eduardo Paes, prefeito reeleito, tem domínio do fato de que a saúde pública no Rio não está nada bem. E também, em 4 anos de governo, nada fez de consistente e importante para reverter esse quadro. Ao contrário permitiu que a precariedade avançasse. A entrevista foi publicada na página:
http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/rio/nao-me-sinto-culpado-pelo-que-aconteceu-ela-diz-plantonista-sobre-morte-de-adrielly-7225865

O neurocirurgião Adão Orlando Crespo Gonçalves, que faltou ao plantão de Natal do Hospital Salgado Filho, no Méier fazendo com que a menina Adrielly dos Santos Vieira, de 10 anos, vítima de bala perdida, precisasse esperar por oito horas por uma cirurgia , decidiu romper o silêncio e responder a perguntas do GLOBO sobre o caso. Segundo ele, em dezembro, a unidade de saúde ficou sem médico da sua especialidade toda segunda-feira, das 8h às 20h, por causa de férias de um dos médicos de sua equipe, para o qual não foi escalado qualquer substituto. Ele próprio faltou a seis plantões e alega que, apesar de ter avisado, nenhum profissional foi posto em seu lugar. Adrielly foi transferida para o Hospital Souza Aguiar e acabou morrendo na sexta-feira passada.
Quando o senhor sinalizou que estava insatisfeito com a escala de plantão do Hospital Municipal Salgado Filho? Com quem falou sobre o assunto? Por que não formalizou por escrito sua ideia de pedir demissão desde o primeiro momento?
Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que a minha insatisfação não era com a escala de plantões do Hospital Municipal Salgado Filho. Na verdade, eu fui surpreendido com a inclusão do meu nome na escala de plantão da noite do dia 24 de dezembro, pois havia avisado a meu chefe imediato (o neurocirurgião José Renato Paixão) que não compareceria ao plantão, três dias antes. Eu só soube que estava escalado no dia seguinte ao ocorrido. A minha insatisfação na verdade era com o sucateamento do hospital e, principalmente, com a falta do número mínimo de neurocirurgiões, levando a que eu fosse escalado para praticar cirurgias sem auxiliar capacitado. Se eu nunca pratiquei cirurgias na clínica privada sem uma equipe completa, por que haveria de praticá-las de forma precária na rede pública? O paciente da rede pública merece tratamento pior que o da rede privada? Se essa precariedade prejudicar o paciente, o responsável principal sempre será o cirurgião, e decidi não assumir esse risco. O tipo de cirurgia que pratico é, por definição, demorada e complexa. E se o médico tiver um mal súbito, quem completa a cirurgia? Não tinha mais condições psicológicas para trabalhar dessa forma, sem nenhum tipo de assistente ou estrutura. Desde a aposentadoria do meu colega de plantão no final de setembro, vinha arguindo quanto à possibilidade de substituição dele com o meu chefe de serviço, tanto pessoalmente como por telefone celular, e a resposta era que não teríamos solução a curto prazo. Por último, exerci o cargo de médico-neurocirurgião no Hospital Miguel Couto até 1994 e conheci a burocracia e a demora para se conseguir a exoneração pelos trâmites normais, sem falar do fato de que eu teria que continuar trabalhando no Hospital Salgado Filho até que fosse confirmada a exoneração. Ou seja, continuar a fazer justamente o que eu não sentia condições psicológicas e físicas de fazer e que me levou a deixar o hospital.
Havia a possibilidade de trocar de unidade hospitalar ou o senhor estava disposto a deixar a rede municipal? O senhor alegou que, além de não concordar com a escala de plantão, estava insatisfeito com a falta de condições para atender os pacientes. Poderia explicar melhor quais eram os problemas enfrentados nos plantões?
Na atualidade, a única possibilidade de troca de unidade hospitalar é por permuta. O Serviço de Neurocirurgia do Hospital Salgado Filho apresenta o maior déficit de pessoal em relação às outras duas unidades municipais de grande urgência (Souza Aguiar e Miguel Couto. Duvido que algum colega em sã consciência aceitasse sair desses hospitais e se transferir para o Salgado Filho. Mesmo nessas unidades, o déficit de pessoal é enorme. E a troca de hospital dessa forma não resolveria o problema. Quanto às condições de trabalho… As condições de higiene no pronto-socorro, num dia normal, com os pacientes lado a lado, com os médicos muitas vezes mal tendo espaço físico para se locomover entre os leitos, são inumanas. Isso aumenta drasticamente a possibilidade de infecções.
O senhor queria realmente ser demitido, por isso faltou seis vezes seguidas aos plantões? Por que foi tão radical, assumindo de certa forma um risco, se algo de grave acontecesse no plantão?
Na verdade, eu faltei a todos os plantões de dezembro. É necessária a falta em 30 dias consecutivos para que se inicie o processo de demissão. Não se trata de radicalismo, e sim de lei trabalhista. Eu avisei ao meu chefe imediato, que tinha como obrigação administrar o serviço, a tarefa de tentar evitar que algo de grave acontecesse. A escravidão e o trabalho forçado foram abolidos um longo tempo atrás e, na medida em que eu não sou o único médico-neurocirurgião da cidade do Rio de Janeiro e que transmiti com antecedência a minha determinação de não comparecer mais ao hospital, não posso considerar-me responsável por todo e qualquer acontecimento grave ocorrido no plantão.
Por que o chefe da neurocirurgia, José Renato Paixão, não o substituiu de pronto? Poderia dar os detalhes de suas conversas com ele antes e no dia 21 de dezembro, quando o senhor avisou que não faria o plantão de Natal? Segundo José Renato disse em seu depoimento, ele teria avisado que não teria como substituí-lo. Isso é verdade? Em caso positivo, por que o senhor decidiu não comparecer?
A primeira pergunta só pode ser respondida pelo próprio. O resumo da conversa foi basicamente este: informei-lhe que não iria, e ele disse que não conseguiria substituto e que não estava preocupado com isso. Não fui ao plantão, como explicado anteriormente, porque estava em processo demissionário. Entenda bem: a posição de chefia de serviço é voluntária, não compulsória. Existem os bônus (o profissional organiza o seu próprio horário, tem status, realiza os procedimentos cirúrgicos que mais lhe interessem etc.). Por outro lado, também existem os ônus, entre os quais (e que não são exclusivos à classe médica) está o de suprir eventuais ausências dos seus subordinados em situações de grave necessidade, independentemente da carga horária que ele possui.
Qual é o procedimento normal de passagem de plantão no Hospital Salgado Filho? Como o senhor faltou,não seria o caso de o médico que estava na unidade comunicar à chefia da neurocirurgia a sua ausência e, então, substituí-lo? Por que isso não aconteceu?
O procedimento habitual de passagem de plantão no Hospital Municipal Salgado Filho é o seguinte: se houver casos graves e que necessitem de cirurgia urgente, o plantonista aguarda o próximo colega para passar-lhe diretamente as informações. Se não houver próximo plantonista, o anterior geralmente permanece e realiza a cirurgia. Na ausência desses casos graves, é comum o plantonista repassar informações que forem necessárias para o chefe da próxima equipe, caso o seu colega não tenha chegado até a hora de troca de plantão. No tempo em que havia dois ou três plantonistas por plantão, um deles ficava até que o próximo colega chegasse. Não houve plantonista durante todo o mês de dezembro (toda segunda-feira, na verdade) entre 8h e 20h, já que o único plantonista estava de férias. Se algo grave tivesse acontecido nesse horário, também não haveria neurocirurgião. Durante todo o mês de dezembro, aliás, o hospital ficou sem plantonista diurno e noturno às segundas-feiras (a Secretaria municipal de Saúde informou não ter conhecimento do caso).
O senhor acha que o chefe da neurocirurgia tem responsabilidade sobre a falta de atendimento adequado no Hospital Salgado Filho no caso da menina Adrielly? É comum os médicos faltarem os plantões? É normal eles não serem substituídos?
Reitero o que disse antes: na impossibilidade de encontrar outro médico para o plantão, pelo pequeno número de médicos do serviço, acho que ele deveria pelo menos ter se colocado à disposição do chefe de equipe para qualquer fato grave e manter-se facilmente alcançável por telefone. Médicos são seres humanos comuns, com problemas comuns e ocasionalmente faltam. Se as equipes fossem adequadamente organizadas, com um número suficiente de profissionais, essas faltas não teriam a menor consequência. Porém, se isso não ocorrer, o atendimento médico sofrerá e, se for caso de se ter somente um profissional, a falta deste simplesmente significará a diferença entre ser ou não atendido.
O senhor sente algum pesar pela morte de Adrielly? Li no seu currículo e num site que avalia a qualidade do seu atendimento, tomando por base depoimentos de seus pacientes, que o senhor é muito bem conceituado. Se estivesse lá, teria salvado a menina?
Não há como não ficar triste quando uma criança perde a vida dessa forma violenta. Não me sinto culpado pelo que aconteceu a ela, sou solidário com a dor dos pais, apesar de tudo que falam de mim. São pessoas humildes, estão sofrendo, vivem numa área de risco, e o fato de não fazerem nenhuma referência ao disparo que a matou provavelmente reflete o temor que têm por sua própria segurança. Um das formas mais comuns que as pessoas utilizam para diminuir a dor e o sofrimento é direcionar indignação e raiva a alguém. Na impossibilidade de atingir o autor do disparo, eu fui transformado no alvo. Tenho maturidade e experiência suficientes para entender isso. Espero francamente que, com o tempo e um melhor esclarecimento dos fatos, eles mudem esse sentimento. Acho indigno quando eles são acusados deterem deixado a criança ir à rua e serem irresponsáveis quanto à segurança dela. Que estado é esse em que uma criança feliz com o seu presente de Natal não pode sair à rua onde mora e brincar sem levar um tiro na cabeça? A neurocirurgia é uma especialidade pequena e, embora nunca tenha visto a menina e seus exames, recebi informações de outros colegas. A lesão que ela sofreu tinha os piores fatores prognósticos possíveis para traumatismo de arma de fogo (a bala atravessou os dois hemisférios, houve coma grave).

Corrupção, distorções e irregularidades na gestão de municípios chamam atenção do Conselho Nacional do Ministério Público

A matéria foi publicada em O Globo (edição online) e alerta para o crescimento exponencial e incontrolável das ações de improbidade administrativa

RIO – O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., diz que as ações por improbidade estão crescendo de uma forma assustadora. Isso se deve, segundo ele, a uma combinação que envolve três fatores: maior especialização do MP para atuar na área, diversificação dos delitos cometidos pelos gestores e a sensação de impunidade. Ele afirma que tanto o MP quanto o Judiciário precisam dar uma resposta à sociedade. O GLOBO – Os ministérios públicos nos estados têm recebido muitas denúncias de prefeitos que suspenderam serviços após amargarem derrota nas eleições? César – Você sabe que há casos, inclusive, de ter ocorrido exatamente o contrário. Há capitais onde os prefeitos, ao invés de largarem de mão a administração, começaram a assinar contratos sem o menor critério, deixando contratos assinados para 15, 20, 25 anos, comprometendo várias administrações subsequentes. O GLOBO – Mas e a Lei de Responsabilidade Fiscal? César – Eles vão (ser enquadrados na lei). Inclusive, alguns desses contratos estão sendo questionados judicialmente. Pelo próprio MP e pelas administrações que vão ter suas receitas comprometidas. O GLOBO – Os dois casos, de abandono da administração e da assinatura indiscriminada de contratos, acontecem com frequência? César – Sim. Minha residência e da minha família é em Belém e lá está acontecendo isso. Se o MP não intervém agora, o prefeito que entra ia ficar completamente amordaçado. Tem contratos que estão sendo firmados de coleta de lixo para 25 anos e serviços sendo terceirizados para 20, 25 anos. Há aí o comprometimento de cinco, seis administrações futuras. O GLOBO – Como é o processo de fiscalização para ver se os prefeitos estão suspendendo determinados serviços por conta da derrota política? César – Se a verba for federal, o caso vai para o Ministério Público Federal. Se for uma verba originária do estado, do próprio município ou verba repassada a título de convênio, por exemplo, é da alçada do Ministério Público estadual. Primeiro, se instaura um procedimento preliminar. Se, por ventura, ele apontar indícios muito fortes da ocorrência de desvio, é instaurado um inquérito civil para apurar civilmente a responsabilidade daqueles envolvidos. Isso pode descambar de um inquérito civil para uma ação civil pública. Aí, você apura a responsabilidade da administração. Mas isso pode descambar numa ação de improbidade que vai apurar a responsabilidade individual do gestor, seja do prefeito, do secretário, de quem tinha poder para gerir o recurso. O GLOBO – Qual é a punição para o prefeito que é condenado por esses casos? César – Na esfera penal, há possibilidade de prisão, inclusive depois de ele deixar o cargo. Na esfera cível, ele pode ser condenado a ressarcir o erário das verbas eventualmente desviadas que tenham sido apuradas e estava sobre sua responsabilidade e até ficar inelegível. O GLOBO – Com a Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade pode ser de até oito anos, em caso de ato doloso de improbidade administrativa… César – A Ficha Limpa veio exatamente para isso. A gente sabe o quanto demora no âmbito do judiciário, acusado de lento e moroso, mas, na verdade, a nossa estrutura é um pouco arcaica, o que acaba facilitando a impunidade. O GLOBO – É uma prática que vem crescendo e se modificando ao longo do tempo? César – As ações por improbidade estão crescendo de uma forma assustadora, seja porque os delitos perpetrados pelos gestores estão aumentando ou porque os ministérios públicos estão se especializando. Há 10 ou 15 anos, você não via dentro dos MPs promotorias voltadas para área de improbidade e a área de patrimônio público. Foram criadas promotorias e estruturas que se dedicam exclusivamente à fiscalização da gestão. Aliado a isso tem a sensação de impunidade. Os delitos estão se multiplicando em função da sensação de impunidade. O GLOBO – Por que essa lentidão em julgar estes casos? São processo mais trabalhosos que o comum? César – Eu prefiro acreditar que seja uma estrutura deficiente do Judiciário. Agora, que o trabalho do MP não está encontrando eco dentro do Judiciário, isso não está encontrando. O Judiciário, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vem tentando superar essas dificuldades, mas, até agora, concretamente no que tange os processos de improbidade, estamos vendo muito pouca resposta social. Na prática, os processos não estão sendo julgados. O MP tem feito a sua parte de encaminhar a demanda para o Judiciário. Eu quero crer que o Judiciário, até por conta de estar assoberbado, está tendo dificuldade de levar isso adiante. Mas, nós, tanto o MP quanto Judiciário, temos que dar a nossa resposta (…). As ações não têm sido eficazes, no combate à má gestão e à improbidade administrativa. O trabalho intenso do MP e do Judiciário não tem sido satisfatório. O GLOBO – É um crime de difícil comprovação da prática ilícita? César – Até nisso nós estamos enfrentado uma nova dificuldade no âmbito do Congresso. O MP, dentro do seu poder investigatório, vem incomodando, inclusive na área de improbidade e na criminal. Esse incômodo é que está causando também essa reação no meio político através dessa emenda constitucional que tenta retirar do MP o poder investigatório. Ou seja, se estamos tendo dificuldade hoje para dar uma satisfação e levar uma resposta, teremos ainda mais dificuldade se essa medida for aprovada. http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/pais/mp-judiciario-precisam-dar-uma-resposta-sociedade-diz-presidente-da-conamp-7159208

Saúde em SP: Terceirizações vão colocar Haddad contra a parede

Um alerta está aceso na Prefeitura de São Paulo. Permitirá o futuro prefeito a terceirização de mão de obra em atividade fim em estabelecimentos públicos de saúde? Se é questionável e objeto de debates a entrega da gestão do serviço público de saúde a interesses privados, é patente a irregularidade existente na terceirização de atividades fim, como as próprias Medicina e Enfermagem. Se a terceirização da gestão é uma espécie de confissão de incompetência do gestor público, a terceirização de mão de obra, veremos abaixo, é uma questão mais grave.

Se o futuro prefeito Fernando Haddad aderir a esse projeto de terceirização e intermediação de mão de obra estará colocando em risco a própria credibilidade do partido que o elegeu, perante os trabalhadores do setor público e seus sindicatos, e estará se expondo à prática de irregularidades.

Deu na Folha de São Paulo, ainda em novembro, que o deputado federal José de Filippi Jr. será o secretário de saúde da cidade de SP. O deputado federal é engenheiro civil, ex-prefeito de Diadema SP e foi tesoureiro da campanha de Dilma à presidência.

Diz o site Saúde na Web: “A nomeação contrariou os nomes que haviam sido cotados para o cargo como o da médica Marianne Pinotti e o do vereador Carlos Neder (PT), ex-secretário de Saúde no governo Erundina, e Milton Arruda, que trabalhou com o ministro Alexandre Padilha (Saúde) e é titular da Faculdade de Medicina da USP.”

A matéria da Folha tem um trecho preocupante: “O vereador não-reeleito Carlos Neder, um dos nomes sempre associados à saúde, desde o princípio foi descartado pela transição como opção para a Saúde, pelo fato de ter sido o grande opositor do modelo de gestão em parceria com Organizações Sociais, tema que monopolizou as últimas semanas da campanha eleitoral.”

O site da Rede VIH SIDA noticia que “Américo Nunes Neto, coordenador do Movimento Paulistano de Luta contra Aids (Mopaids), rede de 15 ONG/Aids da cidade de São Paulo, alerta que “o novo secretário terá também que ter um cuidado especial sobre os hospitais administrados hoje pelas Organizações Sociais (OSs), onde, segundo o ativista paulistano, o controle social é restrito. “Quando há participação social nesses hospitais, é apenas com o propósito de ouvir os ativistas e pacientes e nunca de usar essas opiniões para a tomada de decisão, que é o que queremos”, explicou.”

Gestão em parceria com organizações sociais é a nomenclatura usada para edulcorar a pílula envenenada da privataria, das terceirizações irregulares e da precarização. Ela conduz à eliminação da exigência constitucional de concurso público para acesso a cargo no serviço público (Art. 37 I e II, da Constituição Federal), sugerindo a prática de improbidade administrativa. Também permite a terceirização irregular de atividades fim.

O Ministério Público do Trabalho venceu causa que proíbe entidades privadas de alugarem mão de obra em atividades fim em equipamentos públicos de saúde. A noticia está no site do MPT em São Paulo: “A 3ª Vara do Trabalho em São Paulo julgou procedente pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em ação civil pública (ACP)e determinou a nulidade de todos os contratos entre a Secretaria de Estado da Saúde e organizações sociais (OSs) por supostas irregularidades trabalhistas.
Em sua sentença, a juíza Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby exige a troca imediata de funcionários terceirizados por servidores concursados nos 37 hospitais e em outras 44 unidades de saúde administradas por essas entidades em todo o Estado de São Paulo.
Na ACP, o MPT-SP destaca que, ao contratar as organizações sociais, o estado descumpre a Consolidação das Leis do Trabalho, pois esses trabalhadores terceirizados são, na prática, empregados do Estado, e como tal deveriam ser concursados ou contratados diretamente pela Secretaria de Estado da Saúde.
Informações:
MPT em São Paulo.” A notícia é datada de 03 de outubro desse ano. Isso demonstra que as tais organizações sociais e afins(fundações, hospitais pfilantrópicos), que fazem intermediação irregular de mão de obra em atividade fim, estão incorrendo em irregularidades trabalhistas.

Em setembro deste ano, o site do Conselho Municipal de Saúde publicou notícia ( http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2012/25_set_stf_proibe_terceirizacao_rj.html ) dando conta da vitória, no STF, do Sindicato dos Médicos contra a Prefeitura do Rio de Janeiro, proibindo terceirizações. Diz o site do CNS:
“O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim da terceirização na área da saúde pública do município do Rio de Janeiro. A decisão foi dada no julgamento de recurso interposto pela capital fluminense contra ação movida pelo Sindicato dos Médicos do Município do Rio de Janeiro (SinMed/RJ), ajuizada em abril de 2000, que exigia o fim de serviços terceirizados na saúde.
Conforme a decisão da 2ª Turma do STF, a Prefeitura fluminense terá que demitir imediatamente os temporários e abrir concurso público para preenchimento das vagas. Cerca de 9 mil profissionais deverão deixar seus postos de trabalho em clínicas da família, unidades de pronto atendimento e hospitais municipais. Estima-se que a regularização dos cargos aconteça dentro do prazo de seis meses.
Para a conselheira, Jurema Werneck, que é do Rio de Janeiro e representa do segmento de usuários no Conselho Nacional de Saúde (CNS), “esta é uma decisão muito importante, que pode repercutir no Brasil inteiro e mudar a concepção de absolutamente tudo”. Segundo Jurema “é um absurdo que a administração municipal, em vez de contratar médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, prefira fazer contratos temporários”, destaca.
Histórico – A luta contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde já vem de longa data, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), entre 2009 e 2010, participou de várias audiências na Procuradoria-Geral da República (PGR) para tratar da questão das terceirizações na saúde.
Em 2010, a Procuradoria-Geral da República (PGR) criou um grupo, denominado Grupo de Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) para manter o ativo tema e acompanhar a situação nos estados. Este grupo elaborou um documento com informações sobre o processo de terceirização, que apontou problemas de ordem prática e jurídica relacionadas à concepção do modelo.
Intitulado “ Fundamentos básicos para atuação do MPF contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde ” o documento trazia diversas orientações sobre como o Ministério Público Estadual (MPE) e/ou Ministério Público Federal (MPF) deveriam atuar no sentido de obstar a celebração de contratos de gestão entre os gestores do SUS e instituições privadas. À época, o material elaborado foi utilizado por vários estados, como por exemplo, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
“A decisão da 2ª Turma do STF não foi por mero acaso”, garante o conselheiro nacional de saúde Francisco Batista Júnior,“é fruto de muito trabalho”. E adianta, “o Rio de Janeiro foi o primeiro, de muitos outros que ainda virão, até porque, esta decisão é histórica, uma das mais importantes do poder Judiciário”, avalia o conselheiro.
Embora a decisão do STF não impeça, de forma expressa, que as Organizações Sociais (OS) continuem gerindo clínicas de família e UPAs, entende-se que as OS ficam impedidas de contratar profissionais, ou seja, devem utilizar profissionais aprovados em concurso público.
À decisão da Corte ainda cabe o chamado recurso de revista, mas do ponto de vista jurídico, esta deliberação pode representar o primeiro passo do fim da terceirização no Brasil, destaca a conselheira Jurema Werneck.”

Não é a primeira e não será a última das decisões de tribunais superiores que desfavorecem a terceirização da saúde. E, sendo tão clara a lei e cada vez mais insistentes os pronunciamentos dos tribunais, não é difícil supor que o gestor público que adota esse modelo estará transgredindo as fronteiras da improbidade administrativa.

Médicos municipais de Juiz de Fora esperam ver resolvidas tensões trabalhistas com a prefeitura

.         *** Fax Sindical ***         . 05/12/2012

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

Data: 05 de dezembro de 2012

 

AVISOS SINDICAIS IMPORTANTES

PARA MÉDICOS DE JUIZ DE FORA E CIDADES DA ZONA DA MATA

1 – CONFORME DIVULGADO ANTERIORMENTE, O SINDICATO CONTINUA ACEITANDO DENÚNCIAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO E DESCANSO DOS MÉDICOS NOS HOSPITAIS DE JUIZ DE FORA. AS DENÚNCIAS SERÃO ENCAMINHADAS À FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS (FENAM), QUE IRÁ ENCAMINHÁ-LAS PARA A PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO, PARA QUE SE PROCEDAM AS DEVIDAS APURAÇÕES. NOS HOSPITAIS EXISTEM INÚMERAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. ALGUNS NÃO APRESENTAM SEGUER OS NOMES DE SEUS PLANTONISTAS NO LIVRO DE EMPREGADOS. ESSES HOSPITAIS ESTÃO AGUARDANDO VISITA DA AUDITORIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OU AÇÕES TRABALHISTAS COMPETENTES. ENQUANTO ISSO, VÃO ACUMULANDO UM PASSIVO TRABALHISTA IMPRESSIONANTE. UMA GRANDE DESLEALDADE PARA COM SEUS ACIONISTAS E POSSUIDORES DE COTAS.

2 – CONVÊNIOS SINDICAIS. ESTÁ SENDO AVALIADA PELO SINDICATO A POSSIBILIDADE DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ESSES CONVÊNIOS POSSIBILITAM DESCONTOS DE 20% NAS MENSALIDADES ESCOLARES. ATUALMENTE ESTÁ EM ESTUDO A CONVENIÊNCIA DE UM CONVÊNIO COM A ACADEMIA DE COMÉRCIO. OS INTERESSADOS NO CONVÊNIO PODERÃO FAZER CONTATO COM O SINDICATO (32172102).

3 – A DIRETORIA DO SINDICATO DOS MÉDICOS REALIZARÁ, NA PRÓXIMA SEMANA, UMA REUNIÃO INTERNA PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA E DO ENCAMINHAMENTO DAS LUTAS EM 2013.

A situação mais preocupante é a dos médicos municipais, ao lado das violações sistemáticas de direitos trabalhistas claros e estabelecidos em determinados hospitais de Juiz de Fora. No caso dos médicos municipais, a administração atual mostrou uma conduta perversa com relação à categoria, mantendo os salários em patamares vis, recusando-se a qualquer negociação séria e precarizando o trabalho.

Portanto, ai está um preocupação do Sindicato que deve orientar a mobilização e lutas no próximo mandato.

Temos a destacar:

a) O médico municipal na prefeitura de Juiz de Fora percebe um salário inicial bem inferior aos três salários mínimos preconizados na Lei Federal 3999/1961. Embora a mesma Lei não obrigue órgãos públicos a pagar no mínimo esses valores, eles são valores aviltados e desgastados, totalmente ultrapassados pelo mercado e considerados obsoletos. A revisão desses valores da Lei 3999/61 está tramitando pelo Congresso Nacional. Pois nem esse piso aviltado e barato a prefeitura de Juiz de Fora garante aos seus profissionais.

b) Os assistentes sociais estão reivindicando que a prefeitura de Juiz de Fora reconheça a sua carga horária especial de 30 horas, sem redução de salário. O Sindicato dos Médicos manifesta claramente seu apoio à reivindicação dos assistentes sociais. Contudo, a carga horária especial dos médicos é desrespeitada pela prefeitura de Juiz de Fora. O vencimento básico inicial dos médicos, definido no rodapé da tabela de vencimentos da prefeitura, não os equipara a técnicos de nível superior. Médicos, apesar da carga horária especial definida em Lei Federal, tal qual acontece aos assistentes sociais,  percebem salários inferiores a 25% dos técnicos de nível superior.

c) A discriminação contra a classe médica praticada na prefeitura de Juiz de Fora e agravada durante a gestão Custódio Mattos não para aí. Os profissionais que atuam no programa de saúde da família (atual estratégia de saúde da família) tiveram suas gratificações incorporadas. O mesmo benefício não foi estendido aos médicos que atuam naquele setor.

d) A gestão Custódio Mattos, na área de saúde, a par de não manter qualquer negociação séria e resolutiva com o sindicato e não respeitar acordos assinados pelo secretário de Administração, ainda desencadeou um intenso processo de precarização. Esse processo de precarização caracterizou-se por:

d.1) Uso de contratação temporária, que deveria ser um instrumento emergencial, como meio recorrente, frequente e habitual de contratação de profissionais da saúde, fugindo de sua obrigação de realizar concursos públicos.

d.2)  Ainda descumprindo a Constituição (Artigo 37, incisos I e II) a administração Custódio Mattos alargou a sua ilegalidade, contratando por meio de terceirizações profissionais para exercerem atividades fim em equipamentos públicos de saúde, construídos com dinheiro público e sustentados por recursos públicos (situação visivelmente diversa daquela definida como saúde complementar, que permite a compra de serviços em estabelecimentos privados – ou seja, construídos com dinheiro de empresas ou instituições privadas – de saúde.

Diante de tudo isso e algumas outras questões, é evidente que existem disputas e tensões trabalhistas entre a classe médica e sua representação, o Sindicato, e a prefeitura de Juiz de Fora. Tensões que já foram resolvidas, de outros meios, para os médicos estatutários federais e estaduais. Portanto, é urgente agora construir uma plataforma de lutas, ações, reivindicações e mobilizações para 2013. Esperamos sinceramente que a nova administração eleita saiba negociar em bases realistas e honestas, seja capaz de promover negociações verdadeiras e genuínas e possa, por mecanismos democráticos de negociação coletiva e sem a necessidade de recursos extremos, remover as imensas defasagens, distorções e tensões que envolvem atualmente o trabalho médico na prefeitura de Juiz de Fora.

 

ACOMPANHE  O FAX SINDICAL EM https://faxsindical.wordpress.com – hoje saiu matéria sobre os protestos dos médicos em Alagoas  e Mato Grosso. Nas suas formas de luta os colegas desses estados incluíram os panelaços e a realização de atendimento gratuito em tendas, com distribuição de panfletos denunciando a crise e a má gestão da saúde.

Aécio Neves acusado por improbidade administrativa.

Anuncia-se ação contra o ex-governador de Minas, Aécio Neves, por improbidade administrativa. Motivo: são acusadas artimanhas e distorções efetuadas pelo Estado para que este demonstrasse a aplicação exigida constitucionalmente. Minas Gerais não cumpriu o mínimo constitucional exigido para gastos com a saúde. O governo estadual investiu pouco, distoceu dados e fez muita propaganda, conforme denunciado – sem muita repercussão na mídia mineira – pelos sindicatos. O panfleto intitulado “A Verdade” chegou a ser alvo de buscas da polícia mineira e ameaças à sede da CUT, como se Minas fosse uma republiqueta. Agora é o Ministério Público que denuncia. Aécio e sua turma lançaram obras da Copasa como se fossem da Saúde, esquecendo que o dinheiro da Copasa provém de tarifas cobradas de seus usuários. E um suposto repasse de R$ 3,5 bilhões para a Companhia de Saneamento
de Minas Gerais (COPASA) não foi efetuado. Onde estão os bilhões da Copasa?

Leia mais:

Ministério Público ajuiza ação contra Aécio Neves por fraude
contábil com recursos da saúde

“ Os investimentos da própria COPASA em saneamento básico foram utilizados pelo Estado para compor sua Prestação de Contas e tentar convencer que o mínimo constitucional foi cumprido” , diz a ação.

A ação civil lança mão de pareceres técnicos, ações civis, artigos da Constituição e instruções normativas para comprovar as artimanhas e distorções efetuadas pelo Estado para que este demonstrasse a aplicação exigida constitucionalmente.

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ajuizou no dia 16 de dezembro de 2010 uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador de Minas e senador eleito, Aécio Neves e a ex-contadora geral do Estado, Maria da Conceição Barros. As contas e prestação de contas de 2004 a 2008 do governo do Estado já vinham sendo analisadas pelo MP, que agora concluiu que o suposto repasse de R$ 3,5 bilhões para a Companhia de Saneamento
de Minas Gerais (COPASA) não foi efetuado.

A ação, subscrita pela promotora de justiça Josely Ramos, confirma o que o Sind-Saúde/MG também vinha questionando: os R$ 3,5 bilhões que o Estado alegou ter repassado para a COPASA foi uma estratégia do governo para alcançar o mínimo constitucional que determina que os Estados devem investir pelo menos 12% do orçamento em saúde. Conforme atestam as prestações de contas da própria COPASA, esse repasse não chegou à Companhia.

Além do mais, a Emenda Constitucional 29/2000 determina que os Estados devem aplicar na saúde 12% da arrecadação dos IMPOSTOS. Ora, os investimentos efetuados pela COPASA são realizados com recursos provenientes de TARIFAS.

Fonte: site do SindSaúde MG.

Sindicato dos Médicos convoca assembléia contra terceirização de saúde executada por administração tucana.

DATA 28 de setembro de 2010 -.-.- HORA 15:00 urgente.

FAX SINDICAL URGENTE! POR FAVOR DIVULGUE, IMPRIMA, PASSE PARA FRENTE.

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<<<<<<< FAX SINDICAL 303 >>>>>>>

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http://www.sindmedicos.org.br

https://faxsindical.wordpress.com

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SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

 e Zona da Mata de Minas Gerais

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PSF – ESF – ATENÇÃO PRIMÁRIA – UAPS – UBS – PREFEITURA DE JUIZ DE FORA – SUS DE JUIZ DE FORA

 

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ASSEMBLÉIA GERAL DOS MÉDICOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

 

04 de outubro de 2010 – 19 horas e 30 minutos – Sociedade de Medicina

 

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Pauta: Atenção Básica e ESF na Prefeitura de Juiz de Fora: salários ruins, condições muito precárias de trabalho e terceirização de atividade fim em serviço público de saúde.

 

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Médicos municipais (efetivos), municipalizados, ex-Amac e todos os interessados.

 

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A Prefeitura de Juiz de Fora, sob a responsabilidade do Prefeito Custódio (PSDB MG), mais uma vez demonstra sua pré-disposição para o desmonte e a desqualificação dos serviços públicos de saúde. Desta fez quer forçar os médicos de família a aceitar a terceirização das atividades-fim da atenção básica. Essa manobra segue à terceirização das UPAs, à tentativa de privatizar a Regional Leste e à terceirização da mão de obra para exercer atividade fim a Regional Norte, que é um próprio municipal. As intenções malévolas ficam muito claras e desmentem as palavras e propósitos anunciados com falsidade.

 

O intermediador indevido de mão de obra em atividade fim de estabelecimento de saúde (conhecido como gato na gíria das ilegalidades trabalhistas)deverá ser a Maternidade Terezinha de Jesus, que já assumiu a gestão de governo e a intermediação de mão de obra em atividade fim na sobrecarregada UPA de Santa Luzia.

 

A par dos pífios salários pagos aos médicos de família pela Prefeitura de Juiz de Fora, agora assistimos ao aviltamento do vínculo empregatício. Lembramos que os médicos terceirizados tornam-se verdadeiros bóias-frias da Medicina, exercendo atividade própria do serviço público sem serem servidores públicos e sujeitos, mais que os empregados dos serviços públicos, ao assédio moral e aos caprichos patronais e a manobras eleitoreiras. O terceirizado tem futuro incerto, não tem carreira. A terceirização é uma manobra imoral da Prefeitura de Juiz de Fora, já que permite a contratação de pessoal para atividades fim do serviço público sem os trâmites legais necessários do concurso público, o que abre as portas para todo tipo de suspeitas.

 

Por todas essas razões o Sindicato dos Médicos recomenda aos profissionais a rejeitar essa forma distorcida de contratar mão de obra e exige a realização de concurso público e licitação, como manda a Lei e exige a probidade administrativa.

 

Os que terceirizam mão de obra sabem que isso não é sério. Se fosse teríamos a terceirização dos agentes de trânsito, dos fiscais municipais, do pessoal da cobrança do IPTU e do ISSNQ, etc. Terceirizar médicos e outros trabalhadores de saúde é prova da pouca seriedade que a atual administração atribui à classe médica. Submeter-se a isso é aceitar ser um trabalhador público de terceira classe, um desqualificado do serviço público, um bóia fria da Prefeitura.

 

Portanto é preciso reagir com firmeza e a presença de todos é necessária nessa assembléia, que contará com a presença da assessoria jurídica do Sindicato.

 

Apelamos a todos os médicos e trabalhadores da saúde que repilam a terceirização. Em nome da dignidade da profissão, da qualificação do serviço  público, da democracia, da legalidade e da moralidade no trato com a coisa pública.