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FAX SINDICAL 179

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA
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______________ FAX SINDICAL_______________
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NÚMERO 179 * ANO IV * 13/AGOSTO/2009

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora esperava que a administração Custódio, com a aceitação da contraproposta formulada pela representação classista oficial dos profissionais da Medina, pusesse fim à tensão nas relações trabalhistas entre Prefeitura e médicos. Por uma razão muito simples: ela empurra para um confronto prejudicial e que sempre terminará sem vencedores. Mas parece que esse não é o entendimento oficial dos atuais hóspedes do poder municipal.

Antes do encerramento das negociações, a administração Custódio já se apressava em cortar os miseráveis salários que paga aos médicos da Prefeitura. Prova de má vontade. Não tendo questionado a legalidade da greve ou discutido a justeza do mérito das reivindicações a administração municipal apelou para cortar salários, uma manobra com claro objetivo de coagir, inibir e dispersar o protesto da classe médica.

O Sindicato não abandonou os doutores penalizados pela Prefeitura. diante da falta de disposição para o diálogo sobre as punições demonstrada pelo Secretário Vítor Valvarde, com respaldo do Custódio, restou a via jurídica. para os médicos da AMAC, protegidos pela legislação trabalhista, foi procurado o Ministério do Trabalho. Uma tentativa última de conciliação.

Em correspondência datada de 12/8, um dia depois do prazo estabelecido por acordo entre o gerente regional do Ministério do Trabalho, o Sindicato dos Médicos e a AMAC/Prefeitura de Juiz de Fora, chegou a carta da AMAC, negando a possibilidade de acordo e confirmando os cortes de pagamento determinados pela Prefeitura, para a Secretaria de Saúde e também AMAC. Na carta a Direção da AMAC, como a administração municipal à qual ela claramente se subordina, defende a idéia absurda de que a decisão não é uma retaliação contra a categoria. Havia naufragado a última tentativa de conciiação. Restou provada a disposição do Prefeito para radicalizar a questão.

Para os médicos estatutários, fora da competência da Justiça Federal, restou o recurso à Justiça do Estado de Minas Gerais. Foi impetrada uma medida chamada Protesto Judicial. Desconhecemos os prazos dessa medida e sua eficácia. De qualquer modo, a questão não está encerrada.

JUIZ DE FORA – ATENÇÃO MÉDICOS DA PREFEITURA!

1- Audiência pública – Assunto de vosso interesse: no próximo dia 19 de agosto, a partir das 15 horas, na Câmara Municipal, vai ser realizada uma audiência pública sobre a questão da discriminação salarial que a Prefeitura de Juiz de Fora pratica contra os médicos, fazendo descaso da carga horária especial da categoria e transformando uma conquista dos profissionais em penalidade (redução de uma quarte parte do salário, quando comparado às demais categorias de nível superior). A audiência foi pedida pelo Dr. José Tarcísio, do PTC, médico e vereador, na época das paralisações que os médicos realizavam contra seus baixos salários e deterioração das condições de atendimento. Agora (agosto) a Câmara Municipal encontrou tempo de discuti-la. A presença de profissionais e representantes de entidades médicas nesse evento é muito importante.
2- COMISSÃO PCCS – A Diretoria do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata, representante classista legítimo de todos os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora, aguarda para essa sexta, 14 de agosto, a publicação de portaria criando a Comissão para elaborar o PCCS dos médicos municipais.

Publicado pelo Wordmobi

DECISÃO DO STF SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Decisão da Justiça que garante aposentadoria especial aos servidores públicos de qualquer esfera da administração (federais, estaduais, municipais, distritais), que trabalhem em condições de insalubridade.

http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=182&dataPublicacaoDj=26/09/2008&numProcesso=758&siglaClasse=MI&codRecurso=0&tipoJulgamento=M&codCapitulo=5&numMateria=30&codMateria=1

MI/758 – MANDADO DE INJUNÇÃO

Classe:

MI

Procedência:

DISTRITO FEDERAL

Relator:

MIN. MARCO AURÉLIO

Partes

IMPTE.(S) – CARLOS HUMBERTO MARQUES
ADV.(A/S) – LUCAS LEITE MARQUES
IMPDO.(A/S) – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade

· Andamentos

· Jurisprudência

· Deslocamentos

· Detalhes

· Petições

· Recursos

1

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, deferiu o mandado de injunção. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.07.2008.

MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.

MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Este texto não substitui a publicação oficial.

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SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: MÉDICOS NA LUTA PELO DIREITO À INSALUBRIDADE

A insalubridade para os médicos do Estado e a questão da desvalorização do conhecimento.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora vem mobilizando os médicos que atuam no serviço público estadual para uma Assembléia Geral Extraordinária, que vai se realizar na Sociedade de Medicina e Cirurgia, no dia 21 de agosto, para tratar da insalubridade do Estado e da complementação salarial que é recebida da Prefeitura de Juiz de Fora.

Diante dos irrisórios salários pagos pelo Estado, a Prefeitura de Juiz de Fora, para tentar obter uma motivação mínima dos médicos e outros trabalhadores da saúde, instituiu uma gratificação, denominada complementação salarial. Os profissionais querem garantias contra atrasos nesse pagamento, haja vista que já contam com ele e que os salários pagos pelo Governo do Estado de Minas Gerais são insuficientes para manutenção e despesa dos servidores.

Já a questão da insalubridade, temos que o Governo do Estado de Minas Gerais não a paga. Isso repercute sobre o servidor público estadual, especialmente na área da Saúde, na forma de dois danos:

1-perda financeira do adicional de insalubridade.

2-perda do direito à aposentadoria especial.

Não que trabalhar em condições de insalubridade seja vantajoso, mas a legislação brasileira contempla os trabalhadores sacrificados com o adicional de insalubridade e a aposentadoria especial. O Estado dá esse duplo prejuízo aos seus servidores mal remunerados. Não paga nem uma coisa e nem outra.

Diante da indisposição do Governo de Aécio Neves para as negociações com os médicos do serviço público estadual e da ineficácia das poucas conversações que houve com a SES e a SEPLAG, só resta o caminho da ação na Justiça e de um movimento político-sindical de mobilização profissional para defender os nossos direitos.

Esse é o objetivo da Assembléia dos médicos.

Entende a Diretoria do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais que:

1-conhecimento não tem preço. Deve ser valorizado.

2-o conhecimento médico é obtido com grande esforço e é um conhecimento de grande valor. O estudante de Medicina, até se formar, fará seis anos de faculdade em dois turnos. O que equivale a doze anos da maioria dos outros cursos universitários, feitos em um único turno.

3-o médico não começa a trabalhar apenas com os seis anos de faculdade, ele necessita de mais dois ou três de residência médica ou cursos de especialização. O seu tempo de formação é alongado em mais, pelo menos, dois anos.

4-o conhecimento médico, não diferente de outros, necessita atualização constante, na forma de acesso à literatura científica, participação em eventos, congressos, reuniões de especialistas e outras atividades e estudos que demandam tempo e investimentos.

5-o conhecimento médico tem um valor elevado e não inferior a qualquer outro gênero do saber humano.

Portanto, não se entende a terrível desvalorização sofrida dentro do serviço público aos servidores que detém esse conhecimento e que devem usá-lo em benefício de outras pessoas. Nos últimos anos os profissionais que atuam no serviço público e ainda se interessam por ele, tem ficado atentos para isso. E as entidades médicas, em especial os sindicatos, que detém o dever e o direito da representação classista dos médicos, tem sido envolvidas nessa questão de uma forma particularmente mais intensa.

A situação dos médicos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais é das mais lamentáveis. O vencimento básico inicial é inferior aos três salários mínimos prescritos na Lei Federal 3.999/1961. Não há pagamento de insalubridade. Não há cargo e muito menos um PCCS. Vivemos um ano eleitoral e acreditamos que esse assunto deva ser colocado em pauta e no centro dos debates.

Para saber mais sobre a convocação da Assembléia acesse:

https://faxsindical.wordpress.com/2008/08/18/fax-sindical-70-urgente-assembleia-geral-dos-medicos-do-estado-municipalizados/

Para saber mais sobre a questão da insalubridade acesse:

(são duas ações na Justiça contra órgãos públicos, sendo uma delas contra o Estado de Minas Gerais e que terminaram com a vitória dos trabalhadores que reivindicavam o pagamento da insalubridade):

https://faxsindical.wordpress.com/2008/07/28/governo-do-estado-de-minas-gerais-nao-paga-insalubridade-a-medicos-da-secretaria-de-estado-da-saude/

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SINDICATO CONVOCARÁ ASSEMBLÉIA PARA REIVINDICAR QUE GOVERNO DO ESTADO PAGUE INSALUBRIDADE.

MÉDICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS EXIGEM PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SINDICATO CONVOCA ASSEMBLÉIA GERAL.


Já foi divulgado aqui no Fax Sindical o fato de que os médicos que atuam na Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais não perceberem, em seus contracheques qualquer adicional de insalubridade. Além desse dano material, ainda existe outro: o risco de não ter direito à aposentadoria especial. Em várias instâncias jurídicas, trabalhistas e administrativas, não tem havido dificuldades em reconhecer essa situação. O Governo do Estado de Minas Gerais não tem se incluído entre essas instâncias. Sua política de recursos humanos na área de saúde tem incluído absurdos.

"- Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." O anexo 14 trata das condições de exposição a agentes biológicos, às quais os médicos estão sujeitos pela própria natureza de seu trabalho, e de forma contínua.

No artigo que está na página https://faxsindical.wordpress.com/2008/08/11/insalubridade-no-servico-publico-mais-uma-vitoria-na-justica-governo-de-mg-nao-paga-insalubridade-a-medicos/ , divulgamos a vitória obtida na Justiça por um servidor do INEN, instituto de energia nuclear, ganhando o direito à insalubridade e à aposentadoria especial.

No artigo que está na página https://faxsindical.wordpress.com/2008/07/28/governo-do-estado-de-minas-gerais-nao-paga-insalubridade-a-medicos-da-secretaria-de-estado-da-saude/, o Fax Sindical coloca a vitória obtida pelos servidores públicos do IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária contra o Governo do Estado de Minas Gerais, garantindo o direito a receberem insalubridade.

Uma política de gestão de pessoas irresponsável e negligente causa danos não apenas aos trabalhadores do setor público em seus direitos de receber adicionais e aposentadoria especial. Causa danos ao Erário que terá de compensar os servidores públicos pelos prejuízos que tiveram.

A Diretoria do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais tem diante de si uma situação muito grave: o Governo do Estado de Minas Gerais não paga insalubridade aos médicos da Secretaria de Estado da Saúde. Muitos desses médicos, por força de convênios que o Estado firmou, sem qualquer consulta aos profissionais, estão cedidos a municípios. São chamados de “municipalizados”. Neologismos à parte, observa-se que muitos desses médicos, sem receber insalubridade, trabalham lado a lado com médicos servidores públicos municipais que recebem esse tipo de gratificação.

A Diretoria do Sindicato resolveu convocar a sua assessoria jurídica e os médicos do serviço público estadual de Minas Gerais para uma assembléia geral extraordinária com a pauta “Insalubridade e Aposentadoria Especial na Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.” O objetivo é respaldar uma ação judicial contra o Estado de Minas Gerais para pagar o adicional de insalubridade e demais conseqüências que possa advir disso. Inicialmente a Assembléia está prevista para 21 de agosto próximo. Outras medidas, como manifestos para reforçar a reivindicação (atos públicos, notas públicas para esclarecimento, paralisações, etc.) serão discutidos durante a Assembléia.



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INSALUBRIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO: MAIS UMA VITÓRIA NA JUSTIÇA. GOVERNO DE MG NÃO PAGA INSALUBRIDADE A MÉDICOS.

Aposentadoria especial e adicional de insalubridade. Mais uma vitória de servidor público. Agora contra o IPEN (Instituto de Pesquisas de Energia Nuclear).


Há gestores do serviço público que trabalham de forma clara contra o interesse dos trabalhadores do setor público. Uma evidência disso é a forma como a questão da insalubridade é tratada, com negligência e total descaso. Prejudicam-se servidores quanto ao adicional e quanto à aposentadoria especial. O favor das leis estaduais e municipais, nesses casos, não contempla um tratamento igualitário para os servidores públicos que ficam prejudicados em seus direitos. Um caso típico, que já foi publicado no FAX SINDICAL é o dos médicos e demais trabalhadores do setor de saúde do serviço público estadual de Minas Gerais.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, concedeu o benefício da aposentadoria inicial, por trabalho insalubre, a um servidor público federal. A decisão teve por base sentença anterior do STF. Há o entendimento que os demais tribunais devam afirmar esse direito dos servidores.

O direito ao adicional de insalubridade e à aposentadoria especial decorre do trabalho em condições insalubres. O entendimento do STF é que o funcionário público que trabalha em condições insalubres deve ser aposentado de acordo com as mesmas regras que regem a aposentadoria do setor privado. O tratamento se rege pelo princípio da isonomia. Não havendo regra específica para a aposentadoria do servidor público, aplicam-se normas próprias usadas para todos os demais trabalhadores.
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O assunto chama atenção dos médicos que atuam no serviço público estadual de Minas Gerais, que não conseguem encontrar a insalubridade em seus contracheques, embora exerçam funções insalubres. O Fax Sindical publicou artigo sobre essa negligência do Governo do Estado de Minas Gerais em https://faxsindical.wordpress.com/2008/07/28/governo-do-estado-de-minas-gerais-nao-paga-insalubridade-a-medicos-da-secretaria-de-estado-da-saude/ . Sabemos que há Prefeituras que também não têm cumprido a lei, exigindo que os sindicatos fiquem atentos quanto a esse fato.

Sem a insalubridade o médico ou o servidor público de outra formação não apenas perdem o adicional, como colocam em risco seu direito à aposentadoria especial. A sonegação desse direito pelos gestores públicos torna-se um verdadeiro atentado com os que são submetidos a essa condição.


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