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A DITADURA DOS BACHARÉIS E O RETROCESSO DAS INSTITUIÇÕES.

A DITADURA DOS BACHARÉIS.

A magistratura não tem um só de seus representantes eleitos pelo voto popular. Todos os cargos são preenchidos por concursos públicos promovidos e dirigidos pela própria corporação. As boas vantagens da carreira jurídica, sua autoridade, sua autonomia, seu poder, seus excelentes salários e seu destaque na vida da república nos indica que vivemos em uma república de bacharéis. Agora, as coisas parecem estar piorando. A república dos bacharéis parece estar se transformando em ditadura dos bacharéis, onde juízes podem qualquer coisa, inclusive influir nos rumos de uma sociedade sem que tenham sido eleitos para isto. O artigo do sociólogo português Boaventura de Souza Santos coloca em evidência o poderio dessa força que sobre todas se alevanta no governo da nação. Convém lembrar o papel dos bacharéis no golpe aplicado contra o Presidente Zelaya em Honduras. Lembrem-se de que lado ficaram magistrados e procuradores e outros bacharéis laureados por poderes imensos e gordos salários.

Colunista:Boaventura de Sousa Santos28/12/2009

DEBATE ABERTO
A contra-revolução jurídica
Está em curso uma contra-revolução jurídica em vários países latino-americanos. É possível que o Brasil venha a ser um deles. Trata-se de uma forma de ativismo judiciário conservador que consiste em neutralizar, por via judicial, muito dos avanços democráticos que foram conquistados ao longo das duas últimas décadas.
Data: 21/12/2009
Está em curso uma contra-revolução jurídica em vários países latino-americanos. É possível que o Brasil venha a ser um deles. Entendo por contra-revolução jurídica uma forma de ativismo judiciário conservador que consiste em neutralizar, por via judicial, muito dos avanços democráticos que foram conquistados ao longo das duas últimas décadas pela via política, quase sempre a partir de novas Constituições. Como o sistema judicial é reativo, é necessário que alguma entidade, individual ou coletiva, decida mobilizá-lo. E assim tem vindo a acontecer porque consideram, não sem razão, que o Poder Judiciário tende a ser conservador. Essa mobilização pressupõe a existência de um sistema judicial com perfil técnico-burocrático, capaz de zelar pela sua independência e aplicar a Justiça com alguma eficiência. A contra-revolução jurídica não abrange todo o sistema judicial, sendo contrariada, quando possível, por setores progressistas. Não é um movimento concertado, muito menos uma conspiração. É um entendimento tácito entre elites político-econômicas e judiciais, criado a partir de decisões judiciais concretas, em que as primeiras entendem ler sinais de que as segundas as encorajam a ser mais ativas, sinais que, por sua vez, colocam os setores judiciais progressistas em posição defensiva. Cobre um vasto leque de temas que têm em comum referirem-se a conflitos individuais diretamente vinculados a conflitos coletivos sobre distribuição de poder e de recursos na sociedade, sobre concepções de democracia e visões de país e de identidade nacional. Exige uma efetiva convergência entre elites, e não é claro que esteja plenamente consolidada no Brasil. Há apenas sinais, nalguns casos perturbadores, noutros que revelam que está tudo em aberto. Vejamos alguns. Ações afirmativas no acesso à educação de negros e índios Estão pendentes nos tribunais ações requerendo a anulação de políticas que visam garantir a educação superior a grupos sociais até agora dela excluídos. Com o mesmo objetivo, está a ser pedida (nalguns casos, concedida) a anulação de turmas especiais para os filhos de assentados da reforma agrária (convênios entre universidades e Incra), de escolas itinerantes nos acampamentos do MST, de programas de educação indígena e de educação no campo. Terras indígenas e quilombolas A ratificação do território indígena da Raposa/Serra do Sol e a certificação dos territórios remanescentes de quilombos constituem atos políticos de justiça social e de justiça histórica de grande alcance. Inconformados, setores oligárquicos estão a conduzir, por meio dos seus braços políticos (DEM, bancada ruralista), uma vasta luta que inclui medidas legislativas e judiciais. Quanto a estas últimas, podem ser citadas as “cautelas” para dificultar a ratificação de novas reservas e o pedido de súmula vinculante relativo aos “aldeamentos extintos”, ambos a ferir de morte as pretensões dos índios guarani, e uma ação proposta no STF que busca restringir drasticamente o conceito de quilombo. Criminalização do MST Considerado um dos movimentos sociais mais importantes do continente, o MST tem vindo a ser alvo de tentativas judiciais no sentido de criminalizar as suas atividades e mesmo de dissolvê-lo, com o argumento de ser uma organização terrorista. E, ao anúncio de alteração dos índices de produtividade para fins de reforma agrária, que ainda são baseados em censo de 1975, seguiu-se a criação de CPI específica para investigar as fontes de financiamento do movimento. A anistia dos torturadores na ditadura Está pendente no STF uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela OAB requerendo que se interprete o artigo 1º da Lei da Anistia como inaplicável a crimes de tortura, assassinato e desaparecimento de corpos praticados por agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar. Essa questão tem diretamente a ver com o tipo de democracia que se pretende construir no Brasil: a decisão do STF pode dar a segurança de que a democracia é para defender a todo custo ou, pelo contrário, trivializar a tortura e execuções extrajudiciais que continuam a ser exercidas contra as populações pobres e também a atingir advogados populares e de movimentos sociais. Há bons argumentos de direito ordinário, constitucional e internacional para bloquear a contra-revolução jurídica. Mas os democratas brasileiros e os movimentos sociais também sabem que o cemitério judicial está juncado de bons argumentos.

Liberdade de imprensa ameaçada em Minas Gerais.

Mais uma vez a liberdade de imprensa em Minas é posta em causa. No eixo do confronto estão o Novojornal e setores do Ministério Público. A matéria do jornal denuncia o poder que alguns segmentos tem de construírem um verdadeiro tribunal de excessão para causas que os interessem. A vítima é a liberdade de informação on-line e a própria liberdade de imprensa. Saiba mais:

Desembargadores do TJMG, oriundos do Ministério Público, violam o Regimento Interno do Tribunal e a Constituição Federal

Diante da negativa de diversos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), oriundos da carreira da Magistratura e não pertencentes ao quinto constitucional do Ministério Público, em ratificar os atos de violência praticados pela promotora Dra. Vanessa Fusco, na condução do inquérito aberto contra o Novojornal por determinação do ex-procurador geral de Justiça Jarbas Soares.

Partidários e ex-companheiros de carreira do ex-procurador que integram o Tribunal de Justiça mineiro, ao arrepio da lei e afrontando o regime democrático, reintroduziram uma prática utilizada apenas em períodos de exceção, como no período do golpe de 64.

A convocação incorreta do desembargador Edwal José de Morais, contrariando o art. 70 § 3º II, do Regimento Interno do Tribunal, somada ao impedimento dos desembargadores Márcia Milanez e Eduardo Brum, por serem interessados na absolvição de seu colega procurador Jarbas Soares, além da participação do desembargador Edelberto Santiago, irmão do promotor Francisco de Assis Santiago, amigo pessoal de Jarbas e inimigo declarado do Novojornal, após a publicação de reportagem denunciando sua omissão na condução do processo relativo à morte da modelo Cristiane em um Flat de Belo Horizonte.

Quando esposas de autoridades mineiras suspeitas de participarem da morte da modelo, o ex-ministro federal, embora intimado na época, deixou de depor por intervenção do procurador da República Aristides Junqueira. Transformaram a 1ª Câmara Criminal do TJMG em “Tribunal de Exceção”.

Há pouco mais de um mês, Novojornal já havia apresentando diversos documentos ao juiz da Vara de Inquéritos da capital comprovando o impedimento e a suspeição da promotora Vanessa Fusco em presidir o inquérito.

Diante da inexistência de provas que fundamentassem sua queixa, a promotora junto com o Tenente Coronel Praxedes, da PM, comandante do serviço de grampo clandestino montado pelo Ministério Público Estadual para municiar o Palácio da Liberdade de informações, partiram para as ameaças e intimidações, inclusive dos advogados que defendem o Novojornal.

Diante destas ocorrências, os advogados representaram perante a OAB-MG e a Corregedoria de Justiça do TJMG.

Conforme constante da última alegação da promotora Vanessa Fusco, na Vara de Inquéritos, ficou claro que a mesma pretende apenas a censura do Novojornal, principalmente em relação ao procurador Jarbas Soares.

No último dia 5 de janeiro, o Diretor Responsável do Novojornal protocolou uma
“Reclamação” dirigida ao Presidente do TJMG, Desembargador Sérgio Resende, para que o mesmo anulasse os atos praticados pelo “Tribunal de Exceção”, em relação ao Mandado de Segurança impetrado.

A distribuição desta Reclamação, “por coincidência”, foi feita para o desembargador Renato Martins Jacob, ex-procurador e corregedor geral do Ministério Público mineiro.

O escritório de advocacia que assessora o Novojornal deve receber ainda esta semana parecer de dois ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da possibilidade de solicitação de Intervenção Federal por quebra do Regime Democrático em Minas Gerais.

O que até agora era prática do Ministério Público, Executivo e Assembléia Legislativa de Minas estendeu-se para o Judiciário. “Com o comportamento agora adotado por integrantes do Poder Judiciário, as coisas ficaram mais sérias”, alega o ex-ministro.



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06/01/2009, 13:46 – Tribunal de Exceção para o Novojornal

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