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RESTRIÇÕES A EXAMES – Normas administrativas não podem cercear o trabalho médico.

.         *** *** *** FAX SINDICAL *** *** ***         .

Data: 20 de setembro de 2012.

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata – MGReferência: Sindicato médico deve estar sempre atento contra cerceamento e assédio moral praticados contra o trabalho médico.

Alguns gestores do SUS fizeram circular informações de que o protocolo do Plano Diretor de Atenção Básica à Saúde exames de alta complexidade não poderão ser solicitados pelos médicos de atenção primária e da estratégia saúde da família.

Informou-se aos médicos da Estratégia Saúde da Família (PSF) e da atenção básica que os exames de alta e médica complexidade solicitados por eles não teriam mais validade, devendo os pacientes ser encaminhados para médicos especialistas e que somente estes poderiam pedi-los.

Tal situação causaria cerceamento do trabalho médico e congestionamento na atenção secundária, além de diminuir a resolutividade, já prejudicada, das unidades de atenção primária à saúde.

No caso específico do município de Juiz de Fora, foi publicada a Portaria PJF/SS No. 1761, datada de 17 de julho de 2012, que fala em “gerenciamento de exames” e no seu artigo 5º. Dispõe que os exames serão solicitados por médicos com agendamento pela Central de Marcação de Consultas, ou seja, médicos especialistas lotados na atenção secundária. A portaria citada vem assinada pelo prefeito Custódio Mattos, pela Profa. Maria Helena Leal Castro, que ocupa a Secretaria de Saúde de Juiz de Fora e pela Sra. Débora Lommez, subsecretária para regulação. Um memorando posterior, assinado pela mesma Sra. Débora Lommez, datado de 27 de julho do corrente, baseia-se na mesma portaria para informar que, no SUS, somente especialista poderão encaminhar pacientes para a fisioterapia.

Médicos da Estratégia Saúde da Família questionaram a validade e a provável falta de ética em todas essas determinações administrativas que, de fato, cerceiam o trabalho médico e, no caso específico de municípios geridos como o de Juiz de Fora, podem ocasionar práticas de assédio moral contra médicos do sistema público de saúde.

O assunto já foi objeto de deliberação pelo Conselho Regional de Medicina. Em matéria intitulada “Normas administrativas não podem interferir na autonomia do médico”, publicada na página 15 do jornal do CRMMG, de julho/agosto de 2012, está publicada a resposta do Parecer Consulta 4650/12, do Conselheiro Dr. João Batista Gomes Soares.

A Ementa do citado parecer consulta informa que “Normas administrativas não podem interferir na autonomia do médico na indicação de procedimentos, desde que cientificamente reconhecidos e respeitada a legislação vigente.”

Outro parecer consulta, o 4341/2011, diz que é “facultada a todo profissional médico, regularmente inscrito no CRM, a realização de qualquer ato médico, independente de possuir título d especialista para a área específica, estando sujeito à responsabilidades pelas ações praticadas e não podendo anunciar título de especialidade não registrado no Conselho.”

Diz a parte conclusiva do parecer consulta4650/12 que “O médico do PSF, como qualquer outro médico, pode solicitar quaisquer exames complementares que visem o benefício do seu paciente. A Lei Federal 3268/57 e Decreto Lei 20.931/1932 garantem este direito. O Código de Ética Médica também contempla esse direito ao médico.”

Essas portarias e memorandos que restringem aos médicos que trabalham na atenção primária e na estratégia de saúde da família de cercearem seu direito, reconhecido na Lei e no Código de Ética, de pedirem os exames que julgarem necessários em benefício de seus pacientes, constituem grave distorção e atentado contra a autonomia do médico.

O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais recomenda que caso “a secretaria, após conhecer esse parecer (referindo-se ao parecer consulta 4650/12), insista em manter a norma, deverá haver denúncia nominal do responsável pela negativa para desencadear ação legal do CRMMG.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora apoia inteiramente a posição do CRM e é contra todo cerceamento administrativo ao exercício ético da Medicina. O Sindicato apoiará sempre todos os médicos atingidos por essas medidas discricionárias e outras similares. Os médicos que se julgarem atingidos têm o direito e o dever de encaminhar denúncia ao CRMMG, cuja delegacia em Juiz de Fora está situada na Rua Braz Bernardino, 59 – 3º. Andar. O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata também disponibilizará sua Diretoria e sua Assessoria Jurídica para denunciar cada uma dessas situações e a defender o direito do médicos, a denunciar o cerceamento e o assédio moral e a defender o direito dos paciente de terem acesso a um atendimento de melhor qualidade e mais resolutividade.

 

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O Fax Sindical está em https://faxsindical.wordpress.com

 

Secretário culpa crise mundial pela ruína da saúde.

Os gestores públicos de saúde parecem ser formados em uma escola que os condiciona mentalmente a omitir dados da realidade. Nunca dizem que os governantes não financiam o sistema como deveria ser. Encontram bodes expiatórios em toda parte. Os médicos são usualmente usados para essa função. Como há uma reação crescente desses profissionais, já cansados com a remuneração pífia e com as condições de atendimento precárias, procuram-se outros. E, nessa busca, muitos chegam às raias do ridículo.

A notícia pode ser conferida na página http://tinyurl.com/4rrzns

Em Alagoas, gestor de saúde culpa a crise econômica internacional pela falta de medicamentos, materiais médicos e insumos nas unidades de saúde.

SaúdeFalta material médico-hospitalar e Sesau culpa crise mundial 08h36, 18 de dezembro de 2008

Da Redação

Assessoria

Vice-governador, secretários e representantes de unidades de saúde alegam que a crise mundial afetou abastecimento

De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria Estadual da Saúde, a falta de material e de produtos médico-hospitalares, denunciado por sindicalistas na semana passada, nos hospitais de Alagoas está se dando por conta da crise cambial que – segundo a Secretaria Estadual da Saúde – afetou o abastecimento.

A assessoria de imprensa divulgou texto onde utiliza o argumento da crise financeira para justificar a falta de luvas, seringas e diversos correlatos importantes. Ainda conforme a Secretaria Estadual da Saúde, até a tragédia de Santa Catarina estaria contribuindo para agravar o problema, em função do Estado ser o grande fornecedor de gaze e algodão.

O vice-governador José Wanderley Neto (PMDB) já se reuniu com o secretário de Estado da Saúde em exercício, Herbert Motta, o reitor da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), André Falcão, para discutir as dificuldades no abastecimento de medicamentos e correlatos em virtude da crise financeira internacional, que tem afetado o setor em todo o País.

Na oportunidade, o secretário Herbert Motta também garantiu um repasse financeiro adicional na ordem de R$ 4 milhões para que a Uncisal também possa restabelecer o abastecimento das suas unidades.

“A alta do dólar e o recuo do mercado ocasionaram o desabastecimento dos fornecedores e o aumento nos preços dos medicamentos e correlatos; as unidades geridas pela Uncisal passaram a consumir itens da reserva, fugindo da previsão orçamentária financeira da instituição”, explicou.

Para André Falcão, este momento de crise está afetando seriamente o setor saúde, tendo gerado um grande aumento de custo para o atendimento. “Temos que ampliar a discussão de forma integrada entre Sesau e Uncisal para garantir a saúde dos que batem à porta de nossas unidades. Tenho certeza que encontraremos uma saída satisfatória para esse impasse”, acredita.

A situação das unidades hospitalares do Estado de Alagoas já foi alvo de denúncia do Sindicato dos Médicos, que coloca que a falta de material tem prejudicado o atendimento da população, sobretudo a mais carente, que utiliza os serviços do Hospital Geral do Estado, recém-inaugurado. O presidente do sindicato Wellington Galvão cobra postura do Governo para a reposição do material em tempo hábil.

Fonte: Com assessoria

Olá Genilda, Will, Anthony e Carlos. Respeitamos os posicionamentos, mas não nos falta memória, visto que a matéria que fala sobre abastecimento diz que até sexta-feira (18) o estoque seria normalizado e que os chamados correlatos (tudo aquilo que não é remédio como luva,algodão, atadura, etc) chegaria hoje. Essa crise cambial trouxe consequências, porque fornecedores, afirmam os gestores, recuaram em suas entregas em função do dólar. Reiteramos, mais uma ve, o respeito pelas opiniões.

Ascom

Esclarecimento – Ascom – 18/12/2008 21h22

Esse problema nem de longe é por causa da crise Mundial, e sim por interesse da iniciativa privada (hospitais particulares), vê se o vice governador tem interesse de resolver esta questão!.

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