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Prejudicados pela prefeitura, servidores da saúde são a linha de frente contra a pandemia

FAX Sindical
Data: 13 de abril de 2020
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

APESAR DA FALTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO, SERVIDORES DO SUS ESTÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Os servidores públicos do SUS estão na linha de frente do combate à pandemia, já que têm o compromisso de atenderem mais de três quartos da população brasileira. Os servidores públicos do SUS estão enfrentando situações de grande estresse, por causa dos riscos da exposição, da falta de equipamentos de proteção individual e da precariedade das condições de trabalho. Os servidores do SUS estão firmes, esperando os dias piores da pandemia, que ainda estão por vir.
Os sindicatos que representam os trabalhadores do SUS estão acumulando reclamações sobre as deficiências e percebem a falta de diálogo e de negociações para a busca de soluções. Apesar das carências e das chefias, os servidores públicos do SUS continuam e continuarão em ação durante a pandemia, na medida do que for possível, enquanto estiverem vivos e saudáveis.
É importante que toda a opinião pública e autoridades tomem conhecimento de todo um histórico de conflitos que existiu entre a administração pública e os servidores de saúde nos meses que antecederam a pandemia. Os servidores públicos estaduais foram penalizados pela prefeitura, entre outras medidas, pelo corte de suas complementações salariais. É uma triste coincidência que esse gesto de injustiça e ingratidão tenha precedido ao impacto de uma pandemia sobre o nosso sistema público de saúde. Os fariseus hipócritas que manobraram contra os trabalhadores do sistema público de saúde deveriam, se pudessem ou conseguissem, colocar a mão na consciência e sentir o peso do arrependimento.
É importante destacar que todos os esforços no atendimento à população serão empregados pelos servidores públicos do SUS no atendimento à população, apesar das chefias, apesar das condições precárias de trabalho, apesar da falta de insumos e de testes para COVID-19.
A população pode contar conosco. Quanto aos governantes, que aguardem o momento da cobrança.

70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, como está a Saúde no mundo?

Ao celebramos os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, como está a construção do direito à saúde?

https://www.brasildefato.com.br/2018/12/17/reporter-sus-or-qual-saude-temos-direito-70-anos-pos-declaracao/

Em comício para prefeitos do Amazonas Wilson Alecrim e Eduardo Braga revelam que não gostam nem de pobre e nem de médico

http://sindicatoexpresso.blogspot.in/2013/02/amazonas-wilson-alecrim-e-eduardo-braga.html?m=1

Mais trololó de gestor:

ALECRIM E EDUARDO BRAGA NÃO GOSTAM NEM DE POBRES E NEM DE MÉDICOS

*** Alerta à classe médica – No dia 07 de fevereiro de 2013, jornais do Amazonas deram conta de que o senador daquele estado, Sr. Eduardo Braga, do PMDB e o Sr. Wilson Alecrim, secretário de saúde do governo amazonense e presidente do Conass (conselho nacional dos gestores estaduais de saúde) em reunião política realizada com prefeitos amazonenses, projetam mais um ataque contra a Medicina. Desta vez querem que os médicos que aparecerem em terras brasileiras com qualquer papel que digam ser um diploma de Medicina poderá atender aos cidadãos brasileiros. Para o Sr. Alecrim o país não pode esperar que as faculdades brasileiras possam formar seus médicos. Ele acha que a regulamentação da Medicina no Brasil é apenas uma questão corporativista e que qualquer que chegar aqui com um papel declarando que se formou em Medicina em qualquer canto do mundo poderá atender os pacientes do SUS. Segundo o Sr. Eduardo Braga a presidente Dilma irá pisotear todas as leis que regulamentam o exercício legal da Medicina no Brasil e vai assinar Medida Provisória que determinará a invenção de um quadro de médicos provisórios, com CRM provisório.

Essa postura revela desrespeito pela Medicina, pela classe médica e pelo povo amazonense, que não merece ser atendido por qualquer um que se diga médico. Alecrim e Eduardo Braga querem o apoio eleitoral dos 35 prefeitos amazonenses que participaram de seu comício, mas não gostariam que eles, seus filhos e netos fossem atendidos por um médico de pés descalços formado às pressas em algum lugar perdido no mapa. Mas desejam isso para os brasileiros pobres que precisam do SUS.

Caos no SUS em Sergipe vai dar CPI

A precarização do SUS em Sergipe causa danos e preocupações aos médicos e à sociedade. Entidades medicas e Assembleia Legislativa agem e denunciam crise.
http://www.infonet.com.br/saude/ler.asp?id=137272

Médicos devem denunciar toda degradação de seu trabalho

. *** Fax Sindical *** . 28.11.12

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG
Data: 28 de novembro de 2012.

Referência: MPT vai investigar condições de trabalho de médicos nos hospitais. Ato médico foi a nova votação e senador do Amapá adia decisão

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*** Condições de trabalho médico nos hospitais brasileiros – A hora de denunciar é agora

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São muito comuns as queixas apresentadas por médicos quanto a condições de trabalho nos hospitais brasileiros. Ausência de carteira assinada e direitos trabalhistas, condições muito precárias de alojamento, higiene e alimentação, sobrecarga de atribuições e demanda e muitas outras tantas reclamações justas. Muitas entidades médicas estão atentas a isso.

Uma das situações mais dramáticas e desrespeitosas tem sido as condições dos ambientes de descanso médico. Em hospitais, UPAs e outros equipamentos de saúde que têm que manter atendimento médico por 24 horas, as entidades mantenedoras, públicas e privadas, revelam descaso e falta de consideração para com os profissionais da Medicina. Esse é um aspectos mais grotescos dessas relações de trabalho.

Por meio do ofício 362/2012 o presidente da Fenam, Dr. Geraldo Ferreira Filho, informa que a nossa entidade sindical, após entendimento com a Procuradoria Geral do Trabalho, protocolará uma representação denunciando essas condições detestáveis.

A Fenam pede que as denúncias sejam acompanhadas de documentação comprobatória dos fatos. Em razão disso, orientamos a todos os colegas que façam, com a máxima rapidez possível, as denuncias pertinentes às condições dos ambientes de descanso médico.

Orientamos a dirigir as denúncias do seguinte modo:
1- Por meio de documento impresso, assinado e com clara identificação do autor ou autores e/ou testemunhas, a ser entregue na sede administrativa do Sindicato (Rua Braz Bernardino, 59, terceiro andar – Centro – Juiz de Fora), podendo também ser enviada pelo Correio. Preferencialmente (mas não obrigatoriamente) acompanhada de fotos ou vídeos. No caso de fotos, impressas ou em CD. No caso de vídeos, em DVD. Escrever no envelope: “Aos cuidados do Dr. Geraldo Sette, secretário geral do Sindicato.
2- Por email dirigido ao endereço contatos@sindmedicos.org.br
Nesse caso, obrigatoriamente com fotos e/ou vídeos e dados de contato do autor. A identidade do autor será mantida em completo sigilo. No assunto do email escrever “Aos cuidados da Secretaria Geral do Sindicato”.

Pedimos a todos os médicos que divulguem isso entre todos os colegas de Juiz de Fora e cidades próximas. Pedimos que as denúncias sejam entregues o mais rápido possível, para que o Ministério Público do Trabalho possa agir caso a caso. O Sindicato está atento a esse problema.

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*** História de uma guerra sem fim – 10 anos de lutas – O ato médico ou regulamentação da Medicina no Brasil passará por mais uma votação no Congresso

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CAPIBERIBE DESCONHECE DISCUSSÃO PREVIA E ADIA VOTAÇÃO

Arrasta-se por infindáveis trâmites, por gabinetes e comissões do Congresso um projeto de grande importância: o que trata da regulamentação da Medicina no Brasil. Houve pressões de todo tipo e de toda ordem, desataram-se preconceitos contra a categoria profissional dos médicos, exaltaram-se interesses ultracorporativos de algumas classes. Houve a movimentação subterrânea dos interesses mercantis e políticos dos exploradores que lucram desmedidamente com a exploração impiedosa do trabalho médico e a quem interessa a desvalorização dos profissionais da Medicina. Apesar das pesquisas apontarem elevados índices de preocupação e insatisfação com o atual estado dos negócios da saúde, essa grave questão não foi tratada com a urgência que merece. A despeito de tudo isso, o projeto arrasta-se no Congresso, merecendo a atenção ativa das entidades representativas da classe médica, dos médicos como categoria e dos defensores de uma melhor qualificação dos serviços de saúde públicos e privados no Brasil. Aos trancos e solavancos dessas tramitações delicadas, a regulamentação da Medicina vai obtendo vitórias congressuais e apoios em todos os segmentos da sociedade.

Hoje 27 de novembro, o projeto, tão discutido e objeto de extensos debates foi alvo de nova procrastinação. Informa a Agência Senado que “o projeto que regulamenta o exercício da Medicina, o chamado Ato Médico , só voltará à pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) depois de cinco dias em vista coletiva, pedida em reunião de esta terça-feira(( 27 ). A matéria era o primeiro item a ser examinado, mas o senador João Capiberibe (PSB-AP) requereu tempo para análise mais de tida do tema.”

Ainda informa a matéria, “Em abril, a CE promoveu audiência pública para debater o tema. Relator da matéria na comissão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é favorável à sua aprovação, por considerar que, no texto,não há restrições às atividades dos demais profissionais.”

“O projeto do Ato Médico foi apresentado no Senado em 2002 e aprovado em 2006, após uma série de audiências públicas promovidas pela então relatora da matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Câmara, o texto foi aprovado em 2009, mas com uma redação modificada – e, por isso, retornou ao Senado, onde tramita agora.”

“O projeto do Ato Médico foi apresentado no Senado em 2002 e aprovado em 2006, após uma série de audiências públicas promovidas pela então relatora da matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Câmara, o texto foi aprovado em 2009, mas com uma redação modificada – e, por isso, retornou ao Senado, onde tramita agora.”

“No Senado, o substitutivo da Câmara foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em fevereiro deste ano. A proposta, que ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), será votada de forma terminativa em Plenário. Relator da matéria na CCJ, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), fez defesa do projeto, argumentando que o texto equilibra os interesses de médicos e outros profissionais.”

Quem quiser saber mais sobre o Senador Capiberibe, visite a página http://www.blogdodecio.com.br/2012/04/07/capiberibe-o-governador-de-35-contas-bancarias/Clique no Link de matéria sobre o Senador João Capiberibe

Médicos municipais de Juiz de Fora: Guerra sem trégua e sem fim

.         *** Fax Sindical ***         .21.11.12
Sindicato dois Médicos de Juiz  Fora e Zona da Mata MG
21 de novembro de 2012

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ATENÇÃO MÉDICOS ESPECIALISTAS DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA.
MOBILIZAÇÃO JÁ!
QUEREM DESTRUIR A ATENÇÃO SECUNDÁRIA PARA FACILITAR A PRIVATARIA.

Alerta – Aviso Sindical Importante.

O Conselho Municipal de Saúde, por meio da ação de alguns poucos conselheiros, poderá ser induzido a aprovar algum tipo de resolução que possibilita a ampliação do número de consultas por turno trabalhado, das atuais doze para 14 ou 16. O Sindicato adverte que essa medida irá ampliar a crise da atenção secundária, porque, aliada à má remuneração e deterioração das condições de trabalho e atendimento, arruinaria ainda mais a motivação dos profissionais, causando pedidos de demissões, antecipações de aposentadorias e desinteresse dos novatos. Ao permitir o sucateamento da atenção secundária, abriria as portas da privataria, da precarização e das terceirizações ilegais, escondidas sob a pele de cordeiro de “parcerias” (sinônimo atual de privataria na área de saúde).

Por isso o sindicato apela desde já pela atenção e divulgação desse fato entre os médicos da atenção secundária. Vamos divulgar e mobilizar para lutar contra mais esse desacerto da gestão municipal que está findando.

EM DEFESA DO SUS PÚBLICO E DE QUALIDADE!
CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE!
EM DEFESA DA DIGNIDADE DO TRABALHO MÉDICO!
Consultório não é loja de conveniências e nem linha de montagem.

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LUTA PELA VALORIZAÇÃO DA MEDICINA NO SERVIÇO PÚBLICO COMEÇA A DAR RESULTADOS

Governo Federal pede sugestões de planos de cargos e salários para profissionais do SUS

Fonte: Agência Brasil
O Ministério da Saúde estabeleceu até dia 30 de novembro para os secretários de Saúde darem sugestões de planos de cargos, carreiras e salários e de melhoria das condições de trabalho de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

A intenção do governo é promover melhorias nas condições de trabalho dos profissionais do SUS.

Mozart Sales, secretário de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde, disse em nota que o objetivo é estimular gestores e profissionais a encontrarem, de maneira integrada, soluções inovadoras que possam melhorar as condições dos profissionais do SUS e evitar a fragilização dos vínculos trabalhistas.

O Ministério da Saúde deve investir R$ 29 milhões em dez projetos de abrangência intermunicipal e/ou regional que serão selecionados entre os enviados. Destes, sete selecionados serão projetos de melhorias das relações e dos vínculos de trabalho e três de planos de carreira, cargos e salários.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) sugere que seja adotada uma carreira de estado com dedicação exclusiva, semelhante a dos magistrados. No Dia do Médico, comemorado em outubro, o presidente do CFM, Roberto d’Ávila diz que é uma boa forma de valorizar o trabalho dos médicos e, além disso, suprir a carência de profissionais em cidades menores, principalmente da região amazônica e do interior do Nordeste do país.

http://www.simesp.com.br/imprensa.php?Ler-editoria;4707

Sindicato: Em Juiz de Fora ainda não há respeito pelo trabalho médico

.         *** Fax Sindical ***         .19.11.12
De:  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora.
Data:19 de novembro de 2012

Referência: Flagrantes de desrespeito ao trabalho médico
É necessária mobilização e luta

1- Em Juiz de Fora, apoiadores do prefeito e candidato derrotado querem transformar consultórios médicos em linha de montagem.
2- Em Minas, prefeitos derrotados se desfazem de mão de obra precária e deixam milhares sem atenção em saúde.
3- Médico, estarrecido com tantas irregularidades, pede auditoria do Ministério do Trabalho nos hospitais locais.

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QUEREM ANIQUILAR A ATENÇÃO SECUNDÁRIA NO SUS DE JUIZ DE FORA

Interesses da privataria?

Existem vozes negativas, armadas de preconceitos e concepções discutíveis que, vez por outra, se erguem em desrespeito ao trabalho médicos. Essas vozes são de pessoas surdas à deterioração das condições de trabalho no SUS e cegas diante da má remuneração que vitima os profissionais da saúde na Prefeitura de Juiz de Fora.

O secretário executivo do Conselho Municipal de Saúde, Sr. Jorge Ramos e a Sra. Edna, ouvidora municipal de saúde, agora querem afligir a atenção secundária, setor crítico no sistema público de saúde, atingido por importante déficit de médicos, com a ideia de produção em massa de consultas, pensando que a consulta médica é trabalho igual a montar um automóvel. A produção em série de consultas rebaixa a qualidade do serviço e prejudica os médicos e usuários, a quem submete a um atendimento de terceira classe, cheio de riscos.

Curiosamente, os dois defensores da ideia no Conselho são nomes identificados com a candidatura do atual prefeito à reeleição, candidatura esmagada pela rejeição e que teve resultado pífio. A gestão do atual prefeito na saúde não foi feliz. A rejeição a ele entre os profissionais de saúde é elevadíssima. Mas o Sr. Jorge Ramos não se acanhou em mostrar a sua cara e dar depoimento em respaldo a esse candidato amplamente derrotado.

Agora querem tentar, na administração cessante, ampliar o número de consultas que cada médico especialista faz por turno. Com isso, irresponsavelmente, vão deteriorar a situação da atenção secundária.

Tornarão a função menos atraente e, consequentemente, afugentarão profissionais e provocarão desinteresse dos novatos e demissões entre os veteranos. Não é de se estranhar se medidas desse feitio sejam úteis aos interesses da privataria. Aniquilar a atenção secundária pode ser um passo importante para aniquilá-la e entregá-la a interesses privados.

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PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO DEIXA MILHARES SEM SUS EM MINAS

A precarização do serviço público de saúde tem deixado milhões de brasileiros desassistidos. Essa situação persiste impunemente, sem que providências concretas e definitivas sejam tomadas pelas autoridades. Aqui vemos cidades inteiras deixadas sem assistência em saúde porque prefeitos suspenderam contratos e salários de profissionais dos serviços públicos de saúde. A matéria saiu no jornal “Estado de Minas”.

Prefeitos em fim de mandato deixam população sem médico
Derrotados nas urnas em pelo menos 13 cidades mineiras rescindem contratos, atrasam pagamentos e demitem profissionais da saúde.

Felipe Canêdo

Alessandra Mello

Publicação: 17/11/2012 07:12 Atualização: 17/11/2012 07:33
Depois das eleições municipais, pelo menos 13 cidades mineiras sofrem com problemas graves na área da saúde, como rescisões de contratos, demissões de médicos e atrasos em pagamentos de funcionários hospitalares, o que leva a população a enfrentar filas e sofrer com a precarização do atendimento. “Alguns municípios, como Lagoa da Prata, já vinham tendo problemas, mas depois da eleição isso piorou de forma aguda. O cenário está caótico e vai ficar pior até janeiro”, avalia o presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), João Batista Gomes Soares. Ele cita outras 10 cidades do estado que passam por situação semelhante: João Monlevade, Divinópolis, Sete Lagoas, Santa Luzia, Nova Serrana, Diamantina, Manhuaçu, Betim, Oliveira e Campo Belo. Além dessas, Matozinhos e Glaucilândia registram as mesmas dificuldades. A entidade se une à Associação Médica de Minas Gerais e ao sindicato da categoria no estado (Sinmed-MG) para deflagrar uma ação conjunta para alertar a população e defender os profissionais. “Uma responsabilidade das prefeituras está sendo injustamente transferida para os médicos, isso é grave.

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2012/11/17/interna_politica,330375/prefeitos-em-fim-de-mandato-deixam-populacao-sem-medico.shtml

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MÉDICO INDIGNADO COM IRREGULARIDADES PEDE AUDITORIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM HOSPITAIS DE JUIZ DE FORA

Necessidade de auditores ficais do trabalho nos Hospitais de Juiz de Fora.

              Venho, inicialmente ressaltar a enorme importância do papel dos sindicatos, pela fiscalização e busca incansável de melhores condições de trabalho para os profissionais de seus respectivos sindicatos. Históricamente, é inegável, que o Brasil em muito deveu sua evolução sócio, cultural e econômica , à participação ativa dos sindicatos, em forma de movimentos organizados e constitucionais, em incansáveis lutas por melhorias de suas categorias. Fato este, que se repete até os dias atuais, em muitas das categorias de trabalho, cujos trabalhadores, não só anseiam por esta atitude, como também necessitam dela enormemente para sobrevivência digna da categoria. Porém, o que me surpreende, em meus relativos iniciais anos de profissional médico, nove anos no total, é que a categoria médica, tem andado na contra-mão de toda tendência mundial e nacional, quando cada segmento profissional organizado, se dispor a cada vez mais, elevar o nível de seus trabalhadores. Como médico plantonista há mais de 09 anos, é nítido que os hospitais, em sua maioria intuições privadas, filantrópicas, privadas com contratualização com o SUS ou mesmo eminente mente públicas, desrespeitam jocosamente os direitos trabalhistas dos médicos; ainda que sejamos uma classe de diferenciado nível de formação acadêmica e prestadora de serviços de excepcional relevância. Obviamente, nenhuma categoria profissional deve ter seus direitos maculados, porém salta aos olhos, como a classe médica esta sendo desprezada, desrespeitada e ignorada, como se justiça e leis trabalhistas , ainda andassem nos primórdios de nossa sociedade. Indigno-me observar, que nos hospitais em que trabalho e nos demais hospitais que outros colegas trabalham na cidade de Juiz de Fora, impera a completa inobservância das leis trabalhistas; trabalhamos várias horas por semanas….algunas 40, 50, 70, 80 horas semanais….Porém desconhecemos completamente o que é o vínculo empregatício, NENHUM desses locais se dispõem a registrar carteira de trabalho para os médicos…simplesmente, ele não existe. Férias, décimo terceiro, FGTS….são luxos com quais não devemos nunca contar. Enfim, somos legalmente irregulares, para o simples e óbvio fim de se lucrar mais e mais com a exploração de nosso trabalho, às custas de se ignorar leis trabalhistas; ainda que todos os deveres trabalhistas e mais um pouco, nos sejam exigidos a tempo e a hora. Me pergunto, se há sindicato em nossa cidade, se há delegacia de conselho regional de medicina, se há justiça do trabalho, por que, então, nunca se vê nenhuma atitude para se fiscalizar, punir ou mesmo incentivar os hospitais a respeitarem leis trabalhistas, como qualquer outra empresa. Nunca, em 09 anos sendo submetido a este tipo de situação, e ratifico aqui, NUNCA, vi nem um único fiscal do trabalho adentrar algum hospital da cidade, para averiguar a fundo a quantas andas as situações dos médicos de sua cidade. Peço, que o sindicato e o CRM, mobilizem junto ao órgão jurídico responsável, para passar a limpo, essa parte de nossa história manchada pela inércia dos órgão competentes. Trata-se este sim, de um apelo de  indignação, com as tamanhas incorreções com que nossa classe médica vem sofrendo, mas também trata-se de um ato de esperança e de expectativa, de que a partir deste, poderei ver em breve, auditores ficais do trabalho exercendo sua digníssima atividade dentro dos hospitais, e que também poderei ver médico como eu e como tantos outros profissionais desse pais, com seus direitos trabalhistas plenamente cumpridos, como carteira de trabalho, carga horária semanal respeitada, férias, décimo terceiro, FGTS, aposentadoria junto a previdência social…. Enfim, que meu apelo, sirva de mobilização a quem de responsabilidade e!

                                                                                                     Atenciosamente,

(Nome omitido)

RISCO E PERICULOSIDADE – Desrespeito ao médico no serviço público culmina com agressões.

TELEGRAMA SINDICAL Quarta-feira, 10 de novembro de 2010 (19:00)
– 10/11/2010 – 19:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG

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SEM PERSPECTIVAS DE TRABALHO DECENTE SITUAÇÃO DO MÉDICO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA DETERIORA-SE.

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Unidades de atenção primária de saúde sem médicos, demora excessiva para consultas e exames especializados, escalas de plantão incompletas. E o governo do prefeito Custódio de Matos (PSDB MG) finge desconhecer o remédio enquanto situação piora.

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Em abril de 2011 o vencimento básico inicial de um médico municipal em Teresina será superior a 3.798 reais. Nessa mesma data, em Juiz de Fora, a Prefeitura estará pagando 1.380 reais a um profissional infeliz que se aventure a se tornar médico municipal. E ainda há o risco de ser terceirizado, passando a exercer atividade fim do serviço público sem carreira, sem progressão funcional, sem cargo, sem concurso público.

A situação dos médicos municipais está em questão em no Brasil inteiro. Se a Constituição atribui ao Estado o dever de garantir o direito à saúde para todos os brasileiros e existe o SUS para cumprir essa finalidade, não podem governantes e legisladores continuar de costas para a situação dramática dos médicos dentro do serviço público. Maus salários, falta de planos decentes de carreira e terceirizações indevidas não podem arruinar o futuro do sistema público de saúde. Em vários estados e municípios os médicos conseguiram vitórias que permitiram correções salariais justas. Em outros, com é o caso de Juiz de Fora, a situação continua humilhante e médicos persistem sem perspectivas de trabalho decente no serviço público.

Transcrevemos abaixo detalhes sobre o concurso para médicos municipais em Teresina.

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Conforme o Plano de Carreira Médica de Teresina, a atual remuneração inicial para os cargos de médico pediatra, cardiologista pediátrico, nutrologista, gineco-obstetra, neuropediatra, neurologista, urologista e radiologista, todos com carga horária de 20 horas, é de R$ 2.923,81. Esse valor sofrerá um reajuste a partir de abril de 2011 para R$ 3.793,14. Para os cargos de médico neurocirurgião, cirurgião torácico, anestesiologista, cirurgião pediátrico, endoscopista peroral, cirurgião de mão, pediatra urgentista, ortopedista e radiologista, carga horária de 24 horas, o salário atual é de R$ 4.205,78, mas será reajustado para R$ 4.832,41 também em abril de 2011. Para os cargos da área médica é exigido o curso superior na respectiva área em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). O candidato deve ser registrado no conselho competente e ter especialização na área do cargo.

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TRABALHO EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE ESTÁ EXPONDO PROFISSIONAIS À AGRESSÃO FÍSICA E MORAL.

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A desvalorização dos médicos do serviço público passa por salários vis, falta de planos de carreira decentes e terceirizações e chega às agressões físicas e verbais. Profissionais, além dos pífios salários, não percebem periculosidade ou indenizações. Empregador não lhes garante a segurabça. Maior parte dos casos de agressão são em UPAS terceirizadas.

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10/11/2010 10:27
Médicos reclamam: agressões fazem parte da rotina nos postos de saúde

Hélder Rafael

Agressões e violência já fazem parte do cotidiano de enfermeiros, médicos e atendentes dos postos de saúde em Campo Grande. A constatação é do Sindicato dos Médicos (SinMed), que abre nesta quarta-feira (10) uma campanha de conscientização da população sobre a situação vivida pelos profissionais.

A mobilização elegeu como ponto de partida a Unidade de Pronto-Atendimento da Vila Almeida, local apontado como o mais violento da rede municipal de saúde. De acordo com pesquisa realizada pelo sindicato, a UPA responde por 17% dos 345 relatos de agressão registrados entre 1º de janeiro e 23 de setembro deste ano.

Mas, em vez de paralisar o atendimento nas unidades de saúde, os profissionais preferiram fazer uma manifestação silenciosa. Todos passaram a usar uma braçadeira preta com a inscrição “basta”. Também foi exposta uma faixa em frente ao posto da Vila Almeida com o mote da campanha. “Parar o atendimento já seria um ato de violência”, explica o médico plantonista Renato Figueiredo, autor da pesquisa.

Figueiredo coletou as informações em registros de enfermeiros, farmacêuticos, médicos, odontólogos, atendentes e guardas municipais em todas as nove UPAs de Campo Grande. Também foram feitas entrevistas com profissionais para tentar entender as razões da violência. O médico explica que, apesar de alarmante, o quadro poderia ser pior se não fosse a subnotificação.

“Existem muitos casos que não chegam a ser registrados, como as ameaças. Nossos colegas estão sendo agredidos há tanto tempo que acabam achando isso normal”, afirma. Figueiredo diz ainda que a violência se estende, ainda que em menor proporção, aos hospitais públicos e particulares.

O estudo classifica a violência praticada contra os profissionais em saúde sob vários critérios: agressão verbal (68%), física (10%), tumultos (16%) e outros (6%), como furtos, depredação e invasões.

Para o presidente em exercício do SinMed, Marco Antônio Leite, a falta de informação sobre a classificação de risco é um agravante do quadro de violência. “Costuma-se culpar o profissional pela ineficiência da rede de saúde. Mas o paciente chega abalado pela própria doença no posto de saúde, e ele não sabe que existem prioridades de urgência e emergência”, afirma.

Sugestões

Os médicos argumentam que têm várias sugestões a fazer ao poder público para minimizar os problemas no atendimento ao público nos postos de saúde. Entre elas, está a contratação de mais profissionais e a reestruturação das Unidades Básicas de Saúde, para que estas possam absorver a demanda que pressiona as UPAs.

“Temos até sugestões simples, como criar um sistema de acolhimento ao paciente em espera nos postos. Hoje não tem diálogo, e a pessoa se revolta com a demora”, diz Leite.

As propostas e um abaixo-assinado com 1,5 mil nomes de profissionais serão anexadas à pesquisa e encaminhadas ao poder público, como forma de denúncia da situação de agressão vivida pelos profissionais de saúde. A documentação será remetida à prefeitura de Campo Grande, ao Ministério Público e ao governo do Estado.

Próxima etapaAlessandra de Souza

Uma audiência pública vai discutir a questão da segurança nas UPAs e Centros Regionais de Saúde de Campo Grande no dia 16 de novembro, às 14 horas, na Câmara Municipal. O assunto será tratado por autoridades em saúde.

Várias entidades apóiam a iniciativa do sindicato dos médicos, como o Sintss (Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social), Sinem (Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais) e Cress (Conselho Regional de Serviço Social).
Fonte: http://www.midiamax.com/noticias/729393

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Prefeitura de São Paulo vai ter que indenizar servidores públicos que tiveram seus salários divulgados por ordem de Kassab.

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TJ paulista manda prefeitura indenizar servidores

Por Fernando Porfírio

A fatura pela chamada “política da transparência” colocada em prática pelo prefeito Gilberto Kassab ao divulgar nomes, cargos e salários dos servidores municipais está pesando nos cofres públicos. Nesta segunda-feira (8/11), o Tribunal de Justiça condenou a prefeitura paulistana a pagar mais um conjunto de indenização, por danos morais, no valor de R$ 100 mil a 20 servidores que, segundo eles, tiveram sua intimidade violada. A decisão, por maioria de votos, é da 6ª Câmara de Direito Público. Cabe recurso.

O município tem 147 mil funcionários vinculados à administração direta e outros 15 mil ligados à administração indireta. O prefeito paulistano, Gilberto Kassab (DEM), quando da apresentação da medida a saudou como uma “ferramenta capaz de transformar cada cidadão paulistano em um verdadeiro corregedor da administração municipal”.

A turma julgadora do Tribunal de Justiça de São Paulo fez uma interpretação diferente. Para os três desembargadores, a lista divulgada no portal da Prefeitura na Internet não foi a melhor forma de demonstrar transparência e afronta diretamente a Constituição Federal. De acordo com o relator, Leme de Campos, a Prefeitura violou e expôs a intimidade de seus servidores — o que não é permitido pela legislação. O relator arbitrou em R$ 5 mil o valor da indenização para cada servidor que ingressou na ação.

“Mostra-se descabido o argumento da municipalidade no sentido de que sua conduta estava fundamentada nos princípios da publicidade, moralidade e supremacia do interesse público”, sustentou o relator. Para Leme de Campos, esses princípios não são absolutos, devendo a Administração observar os direitos fundamentais, a intimidade e a vida privada.

O revisor, Sidney Romano, foi ainda mais enfático. Disse que o ato do prefeito foi além expondo os servidores ao escárnio e ao perigo. “No caso, se pretendia tornar a Administração Pública transparente deveria divulgar os cargos e funções e os respectivos salários, sem apontar quanto cada servidor estava recebendo como vencimentos. Isso é jogar para a platéia”.

Sidney Romano explicou que a Constituição Federal garante o direito à intimidade a todo o cidadão. Na opinião do revisor, não há motivo para divulgar o nome do servidor e seu salário. Porém, a publicidade dos gastos do governo é de interesse público, disse ele.

O terceiro juiz, Carlos Eduardo Pachi concordou com o raciocínio dos colegas, mas entendeu que o caso não configurava dano moral capaz de exigir indenização. Para ele, a Prefeitura se equivocou ao divulgar o nome e os salários de cada um de seus servidores. No entanto, no entendimento de Pachi, o ato não maculou a honra nem violou a intimidade a ponto de ensejar indenização por dano moral.

Mais condenações
Em agosto, o município de São Paulo foi condenado a indenizar uma funcionária que teve o valor de seu salário publicado no “Portal da Transparência”. A indenização, ainda de primeira instância, foi fixada em 10 salários mínimos pelo juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública.

Na sentença, o juiz afirma que em nenhum momento a Constituição exigiu a publicação do nome do servidor com a divulgação do valor de sua remuneração. “O artigo 39 diz apenas que todos os poderes da República, nos diversos níveis da Federação, darão a público, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, o que já ocorria antes mesmo do chamado ‘Portal da Transparência’.”

O juiz afirmou que a situação que desencadeou o processo foi a publicação do nome dos servidores acompanhado dos respectivos salários. Segundo notícias veiculas na imprensa, isso causou medo de assaltos uma vez que alguns salários haviam sido publicados incorretamente, com valores bem acima.

“É certo que a informação relativa à retribuição do cargo há de ser feita anualmente, mas sem necessária correlação com o nome do titular do cargo ou do empregado da administração pública, sob pena de invasão da esfera da privacidade do servidor”, diz Fernandes de Souza.

Causa do litígio
Em junho de 2009, a prefeitura de São Paulo causou grande polêmica ao publicar no Portal da Transparência diversas listas com os nomes, cargos e salários dos servidores. A prefeitura alegava que a publicação dos vencimentos dos servidores tinha como objetivo obedecer à Constituição Federal e respeitar os princípios da publicidade e da transparência.

Houve idas e vindas de liminares entre varas da Fazenda Pública e a presidência do Tribunal de Justiça, na época nas mãos do desembargador Vallim Bellocchi.

Também este ano, a Justiça paulista mandou outra fatura da conta que será paga pelo erário. A sentença determina que os cofres do município paguem o valor correspondente a 20 salários mínimos para cada uma das cinco servidoras que ingressaram com ação de indenização contra a prefeitura paulistana.

A decisão foi tomada pela juíza Paula Micheletto, da 8ª Vara da Fazenda Pública. A magistrada entendeu que a prefeitura, ao divulgar a lista na internet com dados pessoais dos servidores, entre eles o valor dos vencimentos, extrapolou os limites das normas (Lei Municipal 14.720/08 e Decreto 50.070/08) que regulamenta a matéria. A juíza não aceitou o argumento da prefeitura de que agiu em respeito aos princípios constitucionais da publicidade, transparência e moralidade.

“Não se discute, no caso em tela, valores como transparência, publicidade e informação à sociedade quanto aos vencimentos referentes aos cargos públicos, bem como as próprias vantagens referentes às promoções e evoluções na carreira, que deverão ser, sim, observados e garantidos”, afirmou a juíza.

De acordo com ela, o que está em debate perante o Judiciário é o fato de o Executivo invadir a esfera pessoal de cada servidor público, colocando dados pessoais de sua vida, em lista com acesso mundial, principalmente em meio a onda de violência que toma conta do país.

A juíza sustentou, ainda, que a ordem constitucional, ao mesmo tempo que garante valores como publicidade e informação, também garante a privacidade e a intimidade das pessoas. “Portanto, a conduta da municipalidade extrapolou os limites legais e constitucionais, causando para as autoras patente dano moral”, completou.

Derrota especial
Em março, o prefeito Gilberto Kassab já havia sofrido outra derrota. Desta vez, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A corte paulista obrigou o chefe do Executivo municipal a retirar da página eletrônica da prefeitura os nomes, cargos e vencimentos dos servidores públicos que trabalham na Prodam (Empresa de Processamento de Dados do Município).

Por votação unânime, o colegiado entendeu que a publicação viola a legalidade e a privacidade dos funcionários. A decisão atendeu Mandado de Segurança apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e de Informática. A entidade entrou com recurso a favor de servidores públicos municipais que trabalham na Prodam (Companhia de Processamento de Dados do Município).

A defesa sustentou que o prefeito era o responsável pela violação de princípio constitucional e que os trabalhadores tinham direito líquido e certo de não terem seus salários expostos a consulta pública.

“O ato administrativo do prefeito paulistano viola a intimidade e a privacidade dos servidores públicos municipais”, anotou em seu voto do relator do recurso, desembargador Ademir Benedito. “Em nome da publicidade e da transparência, o prefeito não poderia divulgar dados sigilosos e expor, desnecessariamente, a intimidade dos funcionários”, completou.

A entidade sindical pediu providência contra ato administrativo atribuído ao prefeito. O sindicato argumentou que a Lei 14.720/08, regulamentada pelo Decreto 50.070/08, autoriza a publicação dos nomes, cargos e lotação dos funcionários, mas não a divulgação de vencimentos.

Apontou ainda que o ato do prefeito viola a legalidade e a privacidade das pessoas, em nítida afronta a dispositivos constitucionais. Sustentou que Kassab é autoridade coatora (responsável) ao contrário de posição reconhecida anteriormente pela Justiça de que a ordem partiu do secretário municipal de modernização, gestão e desburocratização.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2010

FAX SINDICAL 257

Fax Sindical 275

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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Ano VI > Número 275 > 10 de junho de 2010

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Reestruturação da Carreira de Médico na Prefeitura de Juiz de Fora.

 

Enquanto a falta de Médicos compromete o atendimento nas unidades de urgência da Prefeitura de Juiz de Fora (próprias e terceirizadas) e as negociações entre a Prefeitura/Secretaria de Administração e Recursos Humanos arrastam-se sem qualquer avanço consistente, o Governo Federal já regulamentou as gratificações para Médicos que trabalham em regime de plantão ou sobreaviso nos hospitais federais. Haveria má vontade da Prefeitura em resolver um problema que aflige de forma grave à população e à classe médica.

 

APH – Decreto Presidencial regulamenta plantão em hospitais federais

 

O Decreto 7186, de 27 de maio de 2010, regulamentou a Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, criando a gratificação denominada APH. Essa gratificação beneficiará os profissionais que atuarem em regime de plantão e sobreaviso nos hospitais militares, universitários e os hospitais federais da cidade do Rio de Janeiro (INCA, Instituto Nacional de Cardiologia e os hospitais do antigo INAMPS).

 

No final desse Fax Sindical transcrevemos a íntegra do decreto para conhecimento dos interessados.

 

O que não sabemos é se essa APH seria mais uma gratificação do tipo gorjeta, aquela que o profissional só percebe enquanto desgasta suas forças em um trabalho estressante e difícil e, quando sua resistência, já minada pelo saindo sem agradecimentos e com perde de renda, sem qualquer direito à estabilidade econômica. É o destino triste dos profissionais que se matam em condições adversas e saem sem direito a incorporação ou benefício de carreira. São apenas explorados.

 

A valorização do Médico, dentro do serviço público não passa por gorjetas. Começa pelo respeito às condições decentes de atendimento à população e por salários compatíveis com mão de obra altamente qualificada. Isso deve se traduzir em uma carreira digna e atrativa.

 

Mais uma pesquisa atesta que a principal preocupação dos brasileiros é a saúde. Os Médicos do serviço público e as entidades que os representam têm o dever moral de desmascarar políticos que atuam como gigolôs dos serviços públicos de saúde, sem nunca terem feito nada de concreto para beneficiar seus trabalhadores. Deveríamos esperar responsabilidade, coerência e seriedade dos novos eleitos para dirigir e legislar em Minas e no Brasil. Que tratem esse tema com o merecido respeito e à altura da preocupação que o problema inspira entre seus eleitores.

 

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Senado aprova Convenção 151.

 

Organização do trabalho no serviço público fica garantida e negociações coletivas entre funcionários públicos e o empregador passam a ter características semelhantes às do setor privado.

 

O aspecto mais importante é que os sindicatos que representam o servidor público, como é o caso também do Sindicato dos Médicos, não poderão mais ser surpreendidos por medidas unilaterais de governadores e prefeitos, ou de suas equipes. Isso vai valer no prazo que for estabelecido no ato da promulgação, a ser assinado pelo Presidente Lula. Eis a notícia que foi publicada no site do DIAP:

 

O Senado aprovou, na última terça-feira (30), o PDS 819/09 que ratifica, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O projeto vai à promulgação, já que se trata de norma internacional, portanto, é prerrogativa do Congresso sancionar.

 

A primeira estabelece garantias às organizações de trabalhadores da Administração Pública, parâmetros para a fixação e negociação das condições de trabalho, para a solução de conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos.

 

Já a Recomendação 159 pretende, entre outras coisas, “garantir parâmetros objetivos e pré-estabelecidos para a eventual existência de direitos preferenciais ou exclusivos a determinadas organizações de trabalhadores e a previsão legal acerca dos indivíduos ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública e seus procedimentos de negociação”.

 

De acordo com o parecer da Comissão de Relações Exteriores, onde o relator foi o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), “a maior parte dos dispositivos da Convenção e da Recomendação já se encontra espelhada no ordenamento jurídico brasileiro”.

 

O veto presidencial, que configura a ressalva na aprovação, refere-se à necessidade de se fixar em lei a remuneração dos servidores – e suas condições de trabalho – que não podem, por isso, ser objeto de simples negociação entre a autoridade administrativa e os servidores.

 

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Em discussão a reforma do Estatuto do Servidor Público de Minas Gerais.

 

Há necessidade de reformas no serviço público mineiro. Novas propostas estão na mesa de discussões para atualizar o estatuto do servidor. Os médicos estaduais vinculados à SES iniciam mobilização para que se crie o cargo de médicos, respeitando o concurso que prestaram e o cargo para o qual foram nomeados. Hoje eles são genéricos no serviço público, classificados em vala comum como analista de saúde. Desaparecem assim, por artes mágicas da tecno-burocracia, as especificidades de cada formação, de cada profissão reconhecida e estabelecida. Só que os médicos estaduais não concordam com isso. Não querem cargo pirata.

 

 

Do site do SINDPÚBLICOS MG: Proposta de novo Estatuto para os Servidores é estudada pelos Sindicatos

 

 

 

O governo encaminhou aos Sindicatos proposta do Estatuto de Integridade e Conduta Funcional dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Ao analisar a proposta encaminhada, os sindicatos têm dado sugestões de melhorias que garantam os direitos dos Servidores, e não somente deveres e punições. 

 

Diante disso, foi considerado essencial que o Projeto de Lei sobre o Assédio Moral, já na Assembléia Legislativa, seja aprovado antes da medida do novo Estatuto.

 

A proposta do novo estatuto feita pelo atual governo estadual pode ser baixada no link http://www.sindpublicosmg.org.br/100608po.pdf

 

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Íntegra do decreto federal que cria a gratificação APH, para médicos que trabalham em regime de plantão e sobreaviso.

 

DECRETO

Órgão: Presidente da Republica

Número: 7186

Data Emissão: 27-05-2010

 

Ementa: Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar – APH.

Fonte de Publicação:Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 2010. Seção I, p. 78-79

 

 

DECRETO FEDERAL Nº 7.186, DE 27 DE MAIO DE 2010

Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 2010. Seção I, p. 78-79

Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar – APH.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e os critérios para implementação do Adicional por Plantão Hospitalar – APH, instituído pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para os hospitais universitários, vinculados ao Ministério da Educação, para o Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e para o Hospital Federal de Bonsucesso, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, o Instituto Nacional de Cardiologia, o Hospital Federal dos Servidores do Estado, o Hospital Federal Cardoso Fortes, o Hospital Federal do Andaraí, o Hospital Federal de Ipanema, o Hospital Federal da Lagoa e o Instituto Nacional de Câncer – INCA, vinculados ao Ministério da Saúde.

Art. 2º O APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão, nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais.

Parágrafo único. O APH objetiva suprir as necessidades fins do atendimento ao sistema de saúde e, concomitantemente, no caso dos hospitais de ensino, garantir melhor acompanhamento, pelos docentes e preceptores, das atividades desenvolvidas pelos alunos no estágio curricular supervisionado obrigatório de conclusão dos cursos da área da saúde, em regime de internato, e dos pós-graduandos em residências em saúde.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – plantão hospitalar, aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante doze horas ininterruptas ou mais; e

II – plantão de sobreaviso, aquele em que o servidor titular de cargo de nível superior estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela direção do hospital ou unidade hospitalar.

§ 1º Cada plantão terá duração mínima de doze horas ininterruptas.

§ 2º O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão.

§ 3º As atividades de plantão não poderão superar vinte e quatro horas por semana.

§ 4º O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do hospital e, durante o período de espera, não praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.

§ 5º O servidor que prestar atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital, vedado o pagamento cumulativo.

Art. 4º Farão jus ao APH, quando trabalharem em regime de plantão nas unidades hospitalares de que trata o art. 1º, os servidores:

I – titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde, integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

II – titulares do cargo de Docente, integrante da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares referidas no caput;

III – ocupantes dos cargos de provimento efetivo da área de saúde, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício no Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa; e

IV – ocupantes dos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, em exercício nas unidades hospitalares e institutos referidos no art. 1o, vinculados ao Ministério da Saúde.

§ 1º Observado o disposto no caput, o APH será pago aos servidores de que tratam os incisos I, III e IV exclusivamente se exercerem as atividades típicas de seus cargos nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais e institutos de que trata o art. 1º.

§ 2º O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

Art. 5º O servidor ocupante de cargo de direção e função gratificada em exercício nos hospitais universitários e unidades hospitalares referidas neste Decreto poderá trabalhar em regime de plantão, de acordo com escala previamente aprovada, fazendo jus ao APH, de acordo com o nível de escolaridade de seu cargo efetivo.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO MÁXIMO DE PLANTÕES

 

Art. 6º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá, semestralmente, os valores máximos a serem despendidos semestralmente com o pagamento do APH por Ministério, com base no demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, informado pelas Comissões de Verificação a que se refere o art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009.

Art. 7º Atos dos Ministros de Estado da Educação, da Defesa e da Saúde, separadamente e referentes às unidades hospitalares sob sua supervisão, estabelecerão semestralmente os quantitativos máximos de plantões, especificando o número de plantões permitido:

I – por unidade hospitalar;

II – por tipo de plantão;

III – por nível do cargo; e

IV – em dias úteis ou feriados e finais de semana.

§ 1º Para a fixação do quantitativo máximo de plantões por unidade hospitalar, serão considerados:

I – os valores máximos a serem despendidos semestralmente com o pagamento do APH, estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o respectivo Ministério; e

II – proposta da Comissão de Verificação do respectivo Ministério.

§ 2º No âmbito de cada Ministério, a proposta da Comissão de Verificação, referida no § 1º, deverá ser fundamentada, ao menos, nos seguintes critérios:

I – classificação do porte do hospital, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, considerando:

a) número total de leitos;

b) número de leitos de unidades de terapia intensiva;

c) tipos de unidades de terapia intensiva; d) oferta de procedimentos de alta complexidade;

e) oferta de serviço de urgência e emergência;

f) atendimento à gestação de alto risco; e

g) número de salas cirúrgicas;

II – quantitativo de recursos humanos da área da saúde existente no quadro do hospital, por jornada e tipo de vínculo;

III – número de programas regulares de residências em saúde oferecidos e número de residentes matriculados em cada programa;

IV – quantidade de docentes supervisores de estágio de graduação e de preceptores de residência;

V – integração do hospital ao sistema de saúde local; e

VI – quantitativo de plantões solicitados pela unidade hospitalar para o desenvolvimento ininterrupto de suas atividades.

§ 3º Ao avaliar o critério previsto no inciso V do § 2º, a Comissão de Verificação deverá considerar se há regulação dos leitos e consultas pelo gestor municipal de saúde ou se o acesso da população ocorre por demanda espontânea.

§ 4º Cada Comissão de Verificação, por ato próprio e público, deve estabelecer a forma de apuração de cada critério e sua relevância para a fixação do quantitativo máximo de plantões.

§ 5º A revisão do quantitativo máximo de plantões autorizados para cada unidade hospitalar será feita semestralmente pela Comissão de Verificação, ou em menor período quando ocorrer circunstância relevante e urgente.

 

CAPÍTULO III

 

DA IMPLEMENTAÇÃO DO APH

 

Art. 8º Semestralmente, cada unidade hospitalar fará previsão do quantitativo de plantões necessários ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, especificando:

I – data e duração dos plantões;

II – os profissionais necessários, por nível e cargo, em cada plantão;

III – o tipo de plantão; e

IV – critérios de escolha dos servidores que participarão dos plantões.

Art. 9º Compete ao dirigente superior da unidade hospitalar, permitida a delegação, em relação ao APH:

I – determinar a consolidação das previsões de plantões necessários feitas pelas diversas áreas do hospital;

II – aprovar a previsão e a escala de plantões;

III – encaminhar à Comissão de Verificação do Ministério ao qual está vinculado a proposta da unidade hospitalar; e

IV – autorizar a concessão de APH, respeitados os limites estabelecidos na forma do art. 6º.

Art. 10. A escala de plantões, com base na previsão de plantões da unidade hospitalar, deve indicar os servidores que participarão de cada plantão por data e período, com designação dos respectivos substitutos.

Art. 11. A autorização do dirigente superior da unidade hospitalar e a confirmação de que houve o cumprimento do plantão é condição para a inclusão do APH na folha de pagamento pela unidade de gestão de pessoal competente.Parágrafo único. A realização do plantão de forma diversa daquela especificada na previsão ou escala de plantões não impede a concessão do APH, desde que justificada a excepcionalidade pelo dirigente superior e respeitado o quantitativo máximo previamente autorizado para a unidade hospitalar.

 

CAPÍTULO IV

 

DA VERIFICAÇÃO DO APH

 

Art. 12. A supervisão da implementação do APH compete às Comissões de Verificação constituídas nos âmbitos dos Ministérios da Educação, da Defesa e da Saúde, na forma do art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009.

Art. 13. As unidades hospitalares devem fornecer às respectivas  Comissões de Verificação, no prazo e forma por elas estabelecidos, as informações necessárias ao acompanhamento da implementação do APH, em especial:

I – demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares;

II – previsões e escalas de plantões; e

III – dados sobre os plantões efetivamente realizados.

Art. 14. Demonstrada, por meio de parecer circunstanciado da Comissão de Verificação, a existência de irregularidade na implementação do APH, o respectivo Ministro de Estado pode promover modificação do quantitativo máximo de plantões por unidade hospitalar ou determinar ao seu dirigente superior o saneamento das concessões irregulares.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. As escalas de plantões referidas no art. 9º deverão ser afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público, inclusive no sítio eletrônico de cada unidade hospitalar e do Ministério ao qual a unidade esteja vinculada.

Art. 16. Os Hospitais de que trata o art. 1º estabelecerão controle, preferencialmente eletrônico, das horas trabalhadas em regime de plantão hospitalar e correspondentes ao atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso.

Art. 17. Os atos que dispuserem sobre a composição e o funcionamento das Comissões de Verificação, de que trata o art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009, estabelecerão regras complementares a este Decreto, específicas para cada Ministério.

Art. 18. Será de cento e vinte dias, a contar da publicação deste Decreto, o prazo máximo para instalação da Comissão de Verificação, no âmbito do Ministério da Saúde.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Fica revogado o Decreto nº 6.863, de 28 de maio de 2009.

 

Brasília, 27 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

José Gomes Temporão

 

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A informação mais rápida aparece primeiro em http://twitter.com/faxsindical

Impasse e medo: caso Juiz de Fora – Prefeituras desvalorizam trabalho médico.

[Telegrama Sindical 223 28.01.10 18 hs.]

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Telegrama Sindical 223
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
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Ano V N#223 * 28 de janeiro de 2010===================================

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Fracasso na primeira reunião para tratar das gratificações de urgênciae emergência no SUS de Juiz de Fora

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Realizou-se, nessa data, a primeira e decepcionante reunião entre oSecretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juizde Fora, Vitor Valverde, e os sindicatos que representam ostrabalhadores da área de saúde do município, para tratar dasgratificações do setor de urgência e emergência. A impressão geral foide que a emenda apresentada pela administração de Custódio de Matosficou pior do que o soneto. Vai tirar mais renda de quem trabalha nosserviços públicos de saúde.A reunião não teve nada que mereça o nome de negociação e muito menospoderia ser rotulada de democrática. Sinal dos tempos custodianos.O Sr. Vitor Valverde, ali representando o Prefeito Custódio de Matos,de forma pouco clara, tentou vender a idéia de um coisa chamada QVR,como se quisesse empurrar uma marmita estragada goela abaixo da classedos servidores públicos. O que é QVR? Como funciona? Quanto vale? Comocompensa os trabalhadores com mais tempo de casa? Respeita a noção decarreira? Incorpora-se ao salário por meio de apostilamento com muitosanos de serviço? Como compensará os funcionários pelos plantões maispenosos e difíceis, como sábados, domingos e feriados? Nada dissoficou claro. Nenhum documento foi oferecido para apreciação dossindicalistas e para esclarecimento das categorias. Se o pessoal deCustódio de Matos não estava preparado, por que então convidaram agorapara essa reunião?Para o Sindicato dos Médicos foi possível perceber que a administraçãode Custódio de Matos, falando pela voz de Vitor Valverde, não entendequestões importantes e específicas do trabalho médico. Essa falta dediscernimento fez com que a administração Custódio não apresentassepropostas que incluissem os médicos diaristas e de sobreaviso, queexistem nos serviços de urgência e emergência. O sobreaviso médico,embora não previsto no RJU dos servidores municipais encontra suaexistência fundamentada no parágrafo 2°. do artigo 244 da CLT e naResolução 1834/2008 do Conselho Federal de Medicina, publicado noDiário Oficial da União de 14/03/2008. Não foi falado dos médicos quefazem plantão na Regulação, na Central de Vagas, no SAMU. Um desastre.A propositura inicial do Secretário Vitor Valverde peca por mostrarignorância absoluta em relação do assunto que ele quer tratar.Lembramos que essa reunião acontece em meio a pendências graves entrea Prefeitura e a classe médica. O Sindicato dos Médicos tem obrigaçãode tratar esse assunto com toda transparência e aguarda que eledesperte interesse na categoria e a mobilize. A administração Custódiode Matos tem que assumir sua responsabilidade pela repercussão de seusatos no futuro do atendimento de Urgência e Emergência no SUS de Juizde Fora.

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