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As políticas de ajuste fiscal prejudicam o atendimento à saúde da população. Não à necropolítica!

O teto de gastos, imposto pelo governo dentro de políticas que já foram caracterizadas como de ajuste fiscal, causará danos ao nosso sistema público de saúde. Essa ameaça ao SUS é algo bem concreto e há evidente necessidade de uma aliança entre servidores do SUS e usuários para defender o sistema. Essa aliança em defesa do SUS tende a se fortalecer com a percepção de que o sistema está sendo prejudicado e enfraquecido.
Confira em http://sindicatoexpresso.blogspot.com/2019/11/ajuste-fiscal-diminuira-financiamento.html?m=1

O impasse pelo qual passa o sistema nacional de saúde do Reino Unido (NHS) deve ser analisado com muita atenção por nós, que também temos um sistema público universal de saúde que assiste a maioria dos brasileiros. Dr. Dráusio Varella já disse: “Sem o SUS, a barbárie.” Sim, o SUS é o oposto da necropolítica. Vamos passar aos impasses do sistema público do Reino Unido.

O primeiro constatado hoje é a falta de capacidade em atrair e fixar profissionais de saúde. Isso teve impacto negativo inicialmente nos serviços hospitalares.

“A falta de funcionários foi fundamental na deterioração da qualidade do serviço que, apesar de tudo, continua sendo bem avaliado nas pesquisas de satisfação dos pacientes.”

“Em primeiro lugar, porque os salários estão congelados há uma década, enquanto a libra desvalorizou significativamente desde a votação a favor do Brexit, em 2016, o que se traduziu em uma perda de poder aquisitivo. “

https://brasil.elpais.com/internacional/2019-12-11/exodo-pelo-brexit-agrava-a-crise-da-saude-publica-britanica.html

Um pai desesperado com a demora no procedimento da filhinha se dirige exaltado a políticos conservadores que visitam um hospital inglês:

“Vocês destruíram o NHS e agora vêm aqui apenas para fazer propaganda eleitoral”, reclamou o pai, abrindo um debate sobre saúde pública.

No hospital, a uma hora de ônibus a nordeste do centro de Londres, funcionários repetiram à Folha o que haviam dito à imprensa britânica na ocasião: a falta de profissionais e de equipamentos em uso é rotineira, e a espera para tomar analgésicos ou antibióticos pode chegar a 8 horas por falta de enfermeiros que os administrem.

https://www.gauchazh.clicrbs.com.br/mundo/2019/12/crise-dos-enfermeiros-marca-debate-eleitoral-sobre-sus-do-reino-unido.html

Argumentos pela privataria aparecem. Afinal, se o problema são
”orçamentos apertados, envelhecimento da população e contas de hospitais no vermelho são alguns dos problemas enfrentados pelo serviço gratuito”, a privatização seria a solução? Teriam os sistemas privados capacidade de garantir acesso a saúde da melhor qualidade para a maioria da população? A resposta será sempre um pouco não. A maioria das pessoas entende que Saúde não é mercadoria.

https://g1.globo.com/mundo/noticia/servico-de-saude-britanico-sofre-crise-humanitaria-diz-cruz-vermelha.ghtml

PREFEITURA DE JUIZ DE FORA PREPARA DESCARTE DE SERVIDORES MUNICIPALIZADOS DO SUS

PREFEITURA PREPARA DESCARTE DE SERVIDORES ESTADUAIS E FEDERAIS MUNICIPALIZADOS NO SUS DE JUIZ DE FORA

Os servidores estaduais e federais da saúde foram fundamentais para a construção do SUS em Juiz de Fora, desde 1992, atuando com destaque nas áreas de atenção secundária e terciária, em funções de gestão, regulação, supervisão e auditoria. Parece impressionante que a atual administração municipal agora desconheça esses colaboradores e passe a atuar de forma verdadeiramente hostil em relação a eles.

Sinais são claros. Nesse mês de abril foi publicado um decreto que afeta diretamente esses trabalhadores da saúde pública e o pagamento das complementações salariais foi irresponsavelmente atrasado.

O Sindicato dos Médicos está convocando uma assembleia dos médicos e servidores municipalizados e enviando o decreto para apreciação da assessoria jurídica do sindicato.

Para conhecimento de todos transcrevemos o texto do decreto:

PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 13/04/2019 as 00:01

DECRETO N.º 13.588 – de 12 de abril de 2019 – Regulamenta o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 10.876, de 17 de janeiro de 2005. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o inc. VI, do art. 47, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 8º, da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 10.876, de 17 de janeiro de 2005, DECRETA: Art. 1º  Para apuração da Complementação Salarial Variável de que trata o art. 2º, da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 10.876, de 17 de janeiro de 2005, o servidor estadual ou federal deverá apresentar junto ao Departamento de Apoio, Patrimônio e Recursos Humanos (DAPARH), da Secretaria de Saúde, comprovante atualizado de rendimentos mensais, emitido pelo órgão de origem, sempre que ocorrer alguma alteração. Art. 2º  Quando da aplicação de reajustes nos vencimentos dos servidores públicos municipais, ficam todos os servidores municipalizados, estaduais ou federais, obrigados a apresentar o comprovante atualizado de rendimentos mensais, emitido pelo órgão de origem. Parágrafo único.  O servidor municipalizado, estadual ou federal, no ato da apresentação do comprovante definido no caput deste artigo, firmará declaração informando a data em que se deu a alteração salarial. Art. 3º  O servidor municipalizado, estadual ou federal, fica obrigado a apresentar, no mês de seu aniversário, cópia do comprovante atualizado de rendimentos mensais, emitido pelo órgão de origem. Parágrafo único.  O servidor municipalizado, estadual ou federal, no ato da apresentação do comprovante definido no caput deste artigo, firmará declaração informando a data em que se deu a alteração salarial. Art. 4º  A não apresentação do comprovante de rendimentos, conforme estabelecido nos arts. 2º e 3º deste Decreto, acarretará na suspensão automática da Complementação Salarial Variável, que somente será paga no processamento de folha subsequente, após a regularização da pendência por parte do servidor. Art. 5º  Na hipótese de ser identificado pagamento indevido de Complementação Salarial Variável, será realizada a respectiva compensação em folha de pagamento, sendo que, diante da impossibilidade de se efetuar a compensação, deverá o Município expedir Documento de Arrecadação Municipal em nome do devedor, para que este efetue o pagamento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Art. 6º  A Secretaria de Saúde, através do seu Departamento de Apoio, Patrimônio e Recursos Humanos (DAPARH), encaminhará a documentação apresentada pelos servidores ao Departamento de Remuneração e Pagamento de Pessoas (DRPP), da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, para as adequações necessárias em folha de pagamento. Parágrafo único.  Quando da concessão de reajuste anual, além da documentação prevista no caput deste artigo, deverá ser encaminhada listagem dos servidores municipalizados que deverão ter a complementação suspensa pela não apresentação da documentação prevista no art. 4º. Art. 7º  O desligamento, seja por demissão ou exoneração, a aposentadoria e desmunicipalização deverão ser comunicadas pelo servidor municipalizado, estadual ou federal, ao Departamento de Apoio, Patrimônio e Recursos Humanos (DAPARH), da Secretaria de Saúde, no mês de sua ocorrência, para cessação do pagamento da Complementação Salarial Variável de que trata o art. 2º, da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 10.876, de 17 de janeiro de 2005. Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de abril de 2019. a) ANTÔNIO ALMAS – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.

A um primeiro exame constatamos que o decreto pode ser questionado porque:

1- Transfere para o trabalhador uma obrigação que é da Prefeitura.

2- Desconhece a jurisprudência ao estabelecer devolução de remuneração recebida de boa fé pelo trabalhador.

Além da consulta ao Jurídico, o Sindicato dos Médicos está convocando uma ASSEMBLEIA PARA O DIA 07 DE MAIO, ÀS 19 HORAS E TRINTA MINUTOS, NA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA COM OS MUNICIPALIZADOS, PARA TRATAR DO ASSUNTO E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELAS CATEGORIAS DE SERVIDORES EM RELAÇÃO  À ATITUDE DA PREFEITURA CONTRA OS MUNICIPALIZADOS.

Esperamos o posicionamento de outros sindicatos que representam também os trabalhadores do SUS.

A luta está começando.

A presença de cada um na assembleia é fundamental.

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Endereço para contato:

– sindicatoexpresso@sindmedicos.org.br

Acompanhe a atuação sindical nos sites:

https://faxsindical.wordpress.com e http://sindicatoexpresso.blogspot.com